Cumprimento de sentença 0805345-57.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805345-57.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805345-57.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: HASSAN OKA FILHO, LUCIANA SANTOS NUNES OKA Advogado do(a) EXEQUENTE: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A EXECUTADO: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, GAFISA S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado (certidão de 13/08/2024), decorrente de relação de consumo. A tentativa de penhora via SISBAJUD restou infrutífera (certidão ID 148051532). Intimados a se manifestar, os exequentes protocolaram o pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica — IDPJ (ID 161509667), devidamente instruído com atos constitutivos e documentos societários. A magistrada anterior declarou suspeição (ID 171415357) antes de apreciar o pedido, ensejando a designação deste magistrado pela Portaria-CGJ nº 403/2026. É o Relatório. Passo a decidir. Defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 e no art. 28, §5º, do CDC. Isso porque o caso revela relação de consumo, sendo aplicável a teoria menor da desconsideração, para a qual basta que a personalidade jurídica da executada constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor — requisito preenchido pela infrutosidade da penhora e pela documentação societária acostada, que demonstra formação de grupo econômico de fato entre a executada principal e os indicados, com identidade de sócios e endereço. Suspendo o processo principal nos termos do art. 134, §3º, do CPC/2015. O pedido de constrição patrimonial formulado pelos exequentes será apreciado após a conclusão do incidente, oportunidade em que, confirmada a desconsideração, serão determinadas as medidas executivas adequadas. Indefiro o segredo de justiça vindicado, visto que as hipóteses de sigilo são taxativas (art. 189, CPC/2015) e não abrangem o risco de frustração de penhora. Cite-se: (a) FRANERE PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 12.218.498/0001-42); (b) MARCOS TÚLIO PINHEIRO REGADAS (CPF 061.723.183-49); e (c) MARCOS TÚLIO PINHEIRO REGADAS FILHO (CPF 644.227.983-91) — todos com endereço na Av. dos Holandeses, nº 2020, Calhau, São Luís/MA — para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC/2015). Intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada até esta data no prazo de 10 (dez) dias (art. 524, CPC/2015). O valor de referência atual é de R$ 47.948,48 (cálculo de 26/09/2025). À Secretaria para expedição dos mandados de citação e intimação do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Ilha de São Luís Designado para presidir o presente feito pela Portaria-CGJ nº 403/2026

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:08

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Informações)

09/03/2026, 12:03

Suspeição

19/02/2026, 21:46

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805345-57.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: HASSAN OKA FILHO, LUCIANA SANTOS NUNES OKA Advogado do(a) EXEQUENTE: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A EXECUTADO: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, GAFISA S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A DECISÃO A parte exequente postulou a penhora de empresa que não integra a presente execução, sob a alegação de que teria incorporado uma das executadas, bem como de outra pessoa jurídica, supostamente vinculada às sociedades executadas. Subsidiariamente, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada GAFISA S/A. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indefiro o primeiro pedido formulado pela parte exequente, uma vez que a constrição de bens de empresa que não integra o polo passivo da execução somente é possível mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. De outro modo, intime-se a parte exequente para, querendo, formular o pedido de instauração do incidente contra a empresa GAFISA S/A., indicando expressamente os sócios ou as pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com seus respectivos endereços e identificações, sobre os quais pretende ver recair a constrição. Cumpra-se. Intime-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

10/09/2025, 00:00

Outras Decisões

09/09/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 07:02

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805345-57.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: HASSAN OKA FILHO, LUCIANA SANTOS NUNES OKA Advogado do(a) EXEQUENTE: HASSAN OKA FILHO - MA 9902-A EXECUTADO: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, GAFISA S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA 9799-A ATO ORDINATÓRIO-C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que restou sem sucesso a tentativa de penhora realizada no CPF/CNPJ da parte executada, tendo em vista a falta de saldo suficiente à cobertura da presente execução, conforme documento em anexo. Certifico ainda que, diante do insucesso da penhora e de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Rosângela Santos Prazeres Macieira, será expedida intimação à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar nos autos bens da parte executada, passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. São Luís (MA), data do sistema. GABRIEL RAMOS ROCHA Auxiliar Judiciário da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Varandas Grand Park Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Franere Comércio Construções e Imobiliária Ltda. e Gafisa S/A Advogados: Dr. Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) e Dr. Bruno Pires Castello Branco (OAB/MA 9.609) Recorrido: Hassan Oka Filho Advogado: Dr. Hassan Oka Filho (OAB/MA 9.902) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805345-57.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, condenar o Recorrente a pagar indenizações a título de danos materiais e morais ao Recorrido, deferir a gratuidade da justiça em favor deste e reconhecer a sucumbência recíproca, em vista da comprovação, através de inversão dinâmica dos ônus probatórios, da existência e da responsabilidade por vícios construtivos em unidade imobiliária negociada entre as partes. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 186, 402 e 927 do CC, além dos arts. 77, 80 II, 86, 98 e 373 I do CPC, ao argumento de que não foram comprovados os danos materiais e morais alegados pelo Recorrido, tampouco que decorreram de má-execução da obra. Sustenta que a decisão ignora a extrapolação da garantia contratual, a assinatura de termo de recebimento pela contraparte e a não demonstração dos inteiros dispêndios. Defende que o Recorrido não faz jus ao benefício da justiça gratuita em razão do vulto do negócio firmado entre as partes. Aduz que sucumbiu minimamente na demanda. Assim, requer a reforma da decisão e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp é inadmissível, mercê das Súmulas nº 5 e 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar (i) a não comprovação dos danos materiais e morais alegados, em existência e extensão; (ii) que o termo de recebimento comprova a entrega hígida do bem; (iii) que o Recorrido não tem direito ao benefício da gratuidade de justiça; (iv) que o Recorrente sucumbiu minimamente na demanda. Afora isso, entendo que o recurso se inviabiliza por ausência de prequestionamento, a teor da Súmula nº 211/STJ, na medida em que não foi objeto de efetivo debate na origem e de provocação oportuna pela via dos aclaratórios a alegação de extrapolação da garantia contratual (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), prejudicando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros Advogado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A Apelado: HASSAN OKA FILHO e outros Advogado: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A construtora responde objetivamente pelos danos causados, quando comprovados os vícios na edificação, decorrentes de falhas durante a construção do imóvel. II – Conquanto tivessem o ônus de modificar os fatos constitutivos do direito dos autores (art. 373, inc. II, do CPC), percebe-se que as rés não comprovaram a inexistência dos vícios construtivos alegados, sendo forçoso concluir pelas suas responsabilidades em reparar os danos da construção. III – No caso, restaram comprovados os reparos construtivos efetuados e a ausência de contraprestação por parte das rés, nascendo, dessa forma, para essas, o dever de indenizar sob pena de locupletamento ilícito. IV - Na situação em apreço está configurada a injusta agressão à honra objetiva, sobretudo pela angústia, aflição, insegurança e incerteza nos proprietários do bem, ocasionando-lhe danos morais passíveis de indenização, nos termos dos incisos V e X do art. 5º da CF/88 e art. 927, do CC. V - A manutenção da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é medida que se impõe, vez que compensa adequadamente a vítima, ao tempo em que serve de estímulo para que o ofensor evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805345-57.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 15 de maio de 2023 e término no dia 22 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805345-57.2020.8.10.0001. AUTOR: HASSAN OKA FILHO, LUCIANA SANTOS NUNES OKA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HASSAN OKA FILHO - OAB/MA 9902 REU: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, GAFISA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante sob o fundamento de omissão e contradições na sentença (Id. 63620453). Instado a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme consta na certidão de Id.71754502. É o relatório. Decido. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Com efeito, a parte embargante alega que o juízo incorreu em omissão e contradição, haja vista ausência de comprovação de vícios ocultos, bem como a condenação fora baseada em indícios. Ocorre que essa análise e conclusão é recorrível através de APELAÇÃO e não embargos de declaração, pois não há contradição interna no julgado nem omissão a ser sanada. Segundo o Prof. Luiz Guilherme Marinoni[1], “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Semelhante entendimento expressa Fredie Didier[2] ao afirmar que “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”. A jurisprudência também é nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (…) ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE CONTRADIZEM A REFERIDA CONCLUSÃO. (...) A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA NA DECISÃO E NÃO ENTRE ESTA E O CONTEÚDO DOS AUTOS OU A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ACLARATÓRIO REJEITADO. (…) 4. A contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna, entre os fundamentos da decisão embargada ou entre estes e a conclusão, mas não se pode, porém, alegar-se antinomia entre a decisão e os elementos dos autos ou a jurisprudência da Corte. 5. A atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração somente é possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, e, da correção do vício, decorra a alteração do julgado, o que não ocorre nos presentes autos; os Declaratórios não se prestam para corrigir eventual erro da decisão, ainda que em razão de injustiça: esta é uma limitação processual incontornável. 6. Embargos de Declaração de JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES e outro rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.537.597/MA (2015/0040102-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 03.03.2016, DJe 14.03.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. 1. Os embargos de declaração apresentam suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, servindo única e exclusivamente para aclarar a decisão obscura, eliminar a contradição, suprir a omissão, constituindo-se, dessa forma, instrumento de aperfeiçoamento e integração do julgado. 2. Ao se falar em contradição como hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, faz-se referência à eventual contradição entre os termos da decisão - contradição interna -, e não à possível incompatibilidade entre o entendimento exarado na decisão e aquilo que prevê a lei, entende a jurisprudência ou a parte do processo, tampouco à eventual apreciação errônea de documentos dos autos. (…) (Agravo de Instrumento nº 0005662-59.2014.4.02.0000/RJ, 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Convocado Edna Carvalho Kleemann. j. 25.02.2015, unânime, Publ. 05.03.2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA DISCUTIR SUPOSTA CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO E PROVA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Da análise do julgado, verifica-se que não há nenhuma contradição a ser sanada, sendo certo que há total coerência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. Afinal, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. (...) Se a parte entende que a decisão contrariou a prova dos autos, deve se valer da via recursal adequada e não dos embargos de declaração. (…) 7. Embargos rejeitados. Acórdão lavrado com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Processo nº 2006.34.00.901576-4, Turma Recursal do Distrito Federal/JEF da 1ª Região, Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim. j. 27.02.2013, DJ 15.03.2013)”. Assim, tem-se que a Embargante não aponta a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão vergastada, mas apenas se insurge contra o mérito do que fora decidido. Vê-se que as razões recursais se limitam na análise de um documento e/ou informação anexados aos autos com uma premissa na fundamentação da sentença, não sendo admissível a impugnação dessa proposição por meio de embargos de declaração por não tratar de contradição interna ao julgado, restando ao juízo rejeitar o recurso interposto por ser a via recursal inadequada para o caso. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Cumpra-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando pela 10ª Vara Cível

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805345-57.2020.8.10.0001. AUTOR: HASSAN OKA FILHO, LUCIANA SANTOS NUNES OKA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HASSAN OKA FILHO - OAB/MA 9902 REU: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, GAFISA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HASSAN OKA FILHO e LUCIANA SANTOS NUNES OKA em desfavor de VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. e GAFISA S/A. Em síntese, alegam os requerentes que: a) adquiriram e receberam a unidade imobiliária nº 504, Torre San Thomas, no Condomínio Varandas Grand Park, no dia 03/02/2017, tendo então constatado a existência de defeitos na porta de entrada e na porta da semi-suíte, que não foram reparados pela parte ré; b) contrataram um arquiteto para elaboração de projeto de arquitetura de interiores residencial e uma construtora para executar a reforma do imóvel; c) foi fornecido pela parte ré o Manual do Proprietário, contendo, dentre outros, a Planta de Arquitetura, que prevê algumas paredes de gesso que poderiam ser derrubadas sem comprometer a estrutura do prédio, tendo o referido documento sido utilizado pela arquiteta para confeccionar o projeto, que previa a derrubada das referidas paredes de gesso para criação de um lavabo; d) como consequência da execução desse projeto, realizaram despesas com a aquisição dos materiais, com a mão de obra e com os honorários do arquiteto; e) no entanto, quando o pedreiro iniciou a execução do serviço de remoção do gesso para realizar a abertura do banheiro para a área de circulação estar/jantar, constatou que se tratava de alvenaria estrutural, o que impedia a sua remoção; f) a parte autora tentou resolver o problema de forma extrajudicial junto à parte ré, no entanto, não logrou êxito; g) além disso, constatou-se também a ausência de “caimento” de água em direção ao ralo, bem como a existência de infiltração na parede do banheiro, tendo a parte autora que realizar a troca do revestimento e o reparo na parede, aumentando ainda mais as despesas. Ao final, requereram a condenação dos réus nos seguintes termos: a) realizarem o abatimento do preço, com a devolução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou outro valor a ser apurado em fase de liquidação, ou, alternativamente, que a parte ré seja condenada a arcar com o saldo devedor dos requerentes em relação ao financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal; b) o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Inexitosa a proposta de acordo (ID nº 34537897). As rés contestaram a ação e apresentaram impugnação da gratuidade de justiça e do valor da causa, para que seja ordenado o indeferimento da inicial ou atribuição à causa do valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), que corresponde a pretensão econômica da parte autora. Quanto ao mérito, requereram a improcedência da ação, sustentando inexistência de vícios ou defeitos ocultos no imóvel, a não configuração dos danos materiais, bem como a ausência de danos morais alegados (ID nº 35390433). Réplica a contestação reiterando os termos da exordial (ID nº 36487170). Foi proferida decisão de saneamento (ID nº 37269361), que estabeleceu os pontos controvertidos determinando os esclarecimentos acerca da permanência dos vícios estruturais no imóvel e determinou que as partes especificassem outras provas. Intimadas as partes, ambas se posicionaram sobre os pontos a serem esclarecidos e não requereram a produção de outras provas (ID nº 37894652 e 37938531). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – NOTAS INTRODUTÓRIAS Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Cumpre esclarecer ainda que a demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, assim, as cláusulas contratuais serem analisadas sob a ótica consumerista. 2.2 - PRELIMINARES Inicialmente REJEITO a impugnação da gratuidade processual concedida à parte autora, tendo em vista que a parte ré limitou-se a realizar alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório apto a desconstituir a decisão judicial que concedeu a referida benesse. De outro lado, REJEITO a impugnação do valor da causa, uma vez competia às impugnantes apresentarem elementos hábeis a convencer o juiz acerca do equívoco em relação ao valor atribuído à causa pelos autores, sendo imprescindível a demonstração concreta de que não houve obediência aos parâmetros legais reguladores da espécie, o que não ocorreu no caso, mormente por se tratarem de danos materiais a serem calculados em sede de liquidação de sentença, em caso de eventual procedência da ação. 2.3 – MÉRITO Versam os autos sobre pedido de indenização, sob a alegação de violação ao dever de informação e da existência de diversos vícios estruturais encontrados no imóvel que a parte autora adquiriu junto à parte ré, por meio de contrato de compra e venda concretizado em 23/12/2016. Diante das provas produzidas nos autos, restaram incontroversos os danos estruturais existentes no imóvel adquirido pelos autores, razão pela qual a pretensão autoral merece parcial acolhida. Não se pode olvidar que a responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado pela doutrina e jurisprudência nacional, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi contratada. Desse modo, vícios de construção, aparentes ou ocultos, configuram violação do dever de segurança do construtor e importam em verdadeira obrigação de prestar garantia, ensejando-lhe o dever de indenizar, independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os vícios são inexistentes ou que os danos deles ocorrentes resultaram de força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo relevância aqui o fortuito interno. Assim sendo, competia às rés, nos termos do art. 373, II do CPC, a prova do fato extintivo do direito dos autores, quais sejam, a inexistência dos vícios de infiltração e de caimento da água do banheiro, bem como que a parede do imóvel teria não teria sido erroneamente atribuída na planta imobiliária como sendo de gesso e posteriormente ter sido constado ser de alvenaria estrutural, de forma a afastar a ocorrência dos danos suportados pelos autores com contratação de prestadores de serviços e aquisição de materiais para saneamento dos mencionados vícios de edificação existentes no imóvel. De outro lado, os autores comprovaram que tentaram junto às rés a solução extrajudicial dos vícios de construção, tanto que houve parcial resolutividade quanto aos vazamentos existentes na parede do imóvel, na medida em que essas arcaram com os pagamentos da mão de obra do técnico que reparou e sanou o vazamento, entretanto, a troca do revestimento foi arcada pelos autores, sem o devido ressarcimento pelas rés. Ressalta-se que não há impedimento para a remoção das paredes de gesso existentes no imóvel, mas somente as de alvenaria estrutural, conforme descrito na “legenda” da planta de arquitetura constante dos autos. Ademais, qualquer alteração no imóvel adquirido pelos autores deveria estar de acordo com planta imobiliária, competindo aos réus prestar, de forma correta, as informações relacionadas à remoção de qualquer parede, bem como outras relativas às alterações na estrutura do imóvel. Com referência à parede do imóvel, verifica-se que as rés não informaram aos autores sobre a impossibilidade da remoção da parede do banheiro, que supostamente era feita de gesso, pelo contrário, as requeridas se valeram disso como atrativo de vendas, dando possibilidades aos adquirentes para as modificações e alterações de cômodos, como foi o caso dos autores e tantos outros adquirentes deste edifício. Por outro lado, entendo não ser adequado imputar todos os custos da contratação de profissionais para alteração de projeto imobiliário às rés, mas somente aqueles que se refiram à solução dos vícios de construção existentes no imóvel. Noutro giro, nota-se que restaram comprovados nos autos os acréscimos nas despesas oriundos da aquisição de materiais de construção, em virtude do erro de informação constante da planta do imóvel, posto que consta da referida planta a descrição errônea de parede do banheiro como sendo de gesso, quando na realidade tratava-se de alvenaria, configurando, dessa forma, a falha na prestação dos serviços das rés, por violação ao dever de informação. Outrossim, o e-mail enviado pela Arquiteta (ID nº 28114315) corrobora a narrativa contida na exordial acerca da inviabilidade do projeto em decorrência do erro existente na planta do imóvel, que ocasionou a reprovação do projeto pelo condomínio, em razão de a planta fornecida pela Construtora não ser condizente com a realidade dos fatos. Assim, restou demonstrado nos autos que os autores foram obrigados a realizar obras no imóvel para solução dos diversos vícios identificados no imóvel, resultando em danos materiais em virtude da aquisição de insumos e contratação de mão de obra, efetivamente demonstrados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação acostada pelos autores prova a existência de responsabilidade civil dos requeridos quanto aos prejuízos sofridos pela parte autora. Nesse sentido, constata-se que os requerentes juntaram ao processo notas fiscais referentes a reparos realizados no apartamento a fim de solucionar os vícios de construção, tanto no que se refere a materiais de construção, quanto aos serviços realizados, bem como, há demonstração de que os reparos tenham decorridos de danos ocasionados por vícios de construção atribuídos aos réus. Diante desse contexto, verifica-se a procedência parcial dos pedidos reparatórios dos autores, pois os elementos dos autos indicam que, efetivamente, houve obras de reforma no seu apartamento e os documentos existentes no processo, imputam que os problemas alegados foram ocasionados por vícios de construção de responsabilidade das requeridas. Quanto a quantificação dos danos materiais suportados pelos requerentes, verifica-se que os mesmos restaram comprovados pelas notas fiscais (ID nº 28114315) constantes nos autos que comprovam os gastos despendidos pelos autores com orçamentos dos serviços e materiais adquiridos em decorrência dos danos ocasionados pelos vícios no imóvel objeto da lide e eventuais compensações dos serviços já realizados pelas requeridas (construtora) no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que devem ser ressarcidos por configurarem o que os autores efetivamente perderam para a realização dos consertos que se fizeram necessários, sendo desta forma, portanto, o valor a ser indenizado aos autores. De outra senda, improcedem os pedidos de abatimento do preço do imóvel por existir inúmeros vícios redibitórios, devolvendo aos requerentes o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou outro numerário apontado em fase de liquidação (art. 324, do CPC), bem como o pedido de condenação dos réus ao pagamento do saldo devedor dos requerentes em relação ao financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal por se configurarem Bis in idem, uma vez que os requeridos já foram condenados ao pagamento dos danos materiais decorrentes do vícios de edificação existente no imóvel. Ademais, o financiamento do imóvel é responsabilidade exclusiva dos autores que contrataram crédito com instituição financeira alheia a lide, não tendo os réus qualquer responsabilidade pelo adimplemento do referido contrato. Quanto aos danos morais, entendo que restaram caracterizados, pois a situação vivenciada pela requerente, sem dúvida alguma, ultrapassou os limites do mero aborrecimento. Com efeito, pelo que se infere dos autos, os autores adquiriram seu primeiro imóvel tão sonhado e foram surpreendidos por uma série de danos ou vícios estruturais no bem imóvel, apesar de ter efetuado o pagamento de quantia de grande monta para sua aquisição em favor dos réus que respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam valor, nos termos o art. 18 do CDC. Desta forma, é inconteste seu enorme desapontamento e sentimento de menoscabo ao verificar que o bem que lhe foi entregue apresentava defeitos estruturais, o que explicita o grau de desrespeito dos requeridos que por mais de dois anos de constantes reclamações dos requerentes não deram a solução aos vícios apresentados no imóvel. No que pertine ao valor da indenização, entendo que o pleiteado na peça de ingresso se mostra ligeiramente excessivo, sendo razoável, no caso concreto, que o fixemos em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que reputo suficiente para compensar o sofrimento experimentado pelos autores, bem como para desestimular os requeridos reincidirem na conduta ilícita. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DEFEITOS OCULTOS. INFILTRAÇÕES. RACHADURAS NAS PAREDES. PROBLEMAS QUE PERDURARAM POR MAIS DE UMA DÉCADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. Configura ato ilícito a conduta da Construtora que edifica imóvel defeituoso, respondendo solidariamente o dono da obra em face do adquirente. 2. Em regra, o descumprimento de obrigação legal ou contratual não enseja, ipso facto, a verificação de dano moral. Todavia, tendo a autora suportado por alongado período os infortúnios e o sofrimento advindo dos problemas construtivos do imóvel a ela entregue com variados problemas estruturais (rachaduras e infiltrações) e não cuidando a Construtora ou o dono da obra de sanar os defeitos a tempo e modo, o dever de reparação por danos morais e materiais é medida que se impõe. 3. Ao contrário do dano moral, o dano material deve ter sua extensão devidamente demonstrada por aquele que o pleiteia, sob pena de indeferimento do pedido no ponto em que não restou devidamente provado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 918119, 20050110500887APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/1/2016, publicado no DJE: 16/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC condenando os réus a pagarem a indenização por danos materiais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor dos autores a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ-MA, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação. Outrossim, condeno os requeridos a pagarem aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente, de acordo com o mesmo índice mencionado no parágrafo anterior, a partir da publicação da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação, a serem apurados por cálculos aritméticos. Julgo, ainda, improcedente os pedidos de abatimento do preço do imóvel e de condenação dos réus ao pagamento do saldo devedor dos requerentes em relação ao financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da lide. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas. Fixo a verba honorária em 20% do valor da condenação, cabendo à autora pagar 50% disto aos patronos dos requeridos, em partes iguais, devendo os réus, solidariamente, pagar também 50% da verba honorária ao patrono da requerente. Estando os requerentes sob o pálio da gratuidade, fica suspensa quanto a eles a cobrança das verbas de sucumbência (art. 98 do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 05 de maio de 2022 Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar Funcionando pela 10a Vara Cível

09/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Informações)

Suspeição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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