Procedimento Comum Cível 0803198-40.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803198-40.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ITALA KAROLYNE LEAL DA SILVA - MA23844, TAISA GUIMARAES SERRA - MA16559, NENA MENDES CASTRO - MA14381 Ré(u): AVON COSMETICOS LTDA. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803198-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOAO BATISTA MUNIZ SILVA JUNIOR Adv.: Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais por Inscrição Indevida, com pedido liminar, ajuizada por JOAO BATISTA MUNIZ SILVA JUNIOR em face de AVON COSMETICOS LTDA., já qualificados. Após sucessivas emendas, o autor indicou a desnecessidade de concessão da medida liminar, porquanto seu nome foi retirado do cadastro de inadimplentes (ID 83919500). Contestação apresentada no ID 81211327. Prolatada sentença no ID 94221245, as partes juntaram o acordo de ID 96043297, requerendo sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em que pese já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se se considerar que o acordo versou sobre o que fora condenada a parte demandada. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC, homologo o acordo entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. As custas permanecem a cargo da parte ré, haja vista que a conciliação foi alcançada após o julgamento do mérito (art. 90 do CPC). P.R.I. Arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803198-40.2022.8.10.0049 AUTOR(A): JOAO BATISTA MUNIZ SILVA JUNIOR Advs.: Nena Mendes Castro (OAB/MA 14.381), Taísa Guimarães Serra (OAB/MA 16.559) e ítala Karolyne Leal da Silva (OAB/MA 23.844) RÉ(U): AVON COSMETICOS LTDA. Adv.: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB/MA 16281-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida, com pedido liminar, ajuizada por JOAO BATISTA MUNIZ SILVA JUNIOR em face do AVON COSMETICOS LTDA., já qualificados nos autos. Relata o autor que foi surpreendido com a informação de que o seu nome estava negativado por uma dívida datada de 13/02/2016, com valor original de R$198,09 (cento e noventa e oito reais e nove centavos), e que, contemporaneamente, estava no valor de R$2.386,04 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), junto a instituição requerida, apesar de jamais ter tido qualquer relação com a empresa e sequer contraído o débito. Diz que iniciou processo administrativo junto ao PROCON/MA, sob o nº 2208017100300043301, a fim de entender a razão da inscrição indevida do seu nome no Serasa, tendo em vista que, ainda que a cobrança fosse regular, a dívida teria caducado, em razão do lapso temporal transcorrido de mais de cinco anos. Explica que, em resposta à reclamação administrativa, a empresa requerida apontou que o débito é referente a duas compras, datadas de 15/10/2015 e 24/01/2016, cujo valor original de ambas somam R$ 418,66 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) e que o quantum atualizado para pagamento seria atualmente de R$ 277,74 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Informa ainda que a requerida indicou a existência de um contrato assinado por si, na cidade de Cajari/MA, o que também não reconhece, visto que jamais esteve no aludido município, além da assinatura constante no instrumento ser muito divergente da sua. Requereu, liminarmente, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, ressarcimento, em dobro, do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Após sucessivas emendas e recebida a petição inicial, o autor indicou no ID 83919502 que seu nome não estava mais incluído no cadastro de inadimplentes, razão pela qual houve a perda do objeto referente ao pedido liminar. Contestação apresentada na petição de ID 81211327, tendo a parte ré pugnado pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento que o nome do requerente não foi incluído no cadastro de inadimplentes, mas sim na plataforma Serasa Limpa Nome, um canal de negociação restrito unicamente ao consumidor, através de cadastro realizado pelo próprio. Sustentou ainda que o requerente possui vínculo com a instituição, através do registro de nº 71186-998, tendo participado de 34 campanhas. Precluso o prazo para réplica, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's 89002229 e 89519692). Instadas a apresentar suas alegações finais, os memoriais do autor chegaram no ID 93321492, ao passo que os memoriais da ré foram acostados ao ID 93005132. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando a ausência de questões preliminares, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da vínculo existente entre as partes, bem como a regularidade dos débitos questionados nessa ação e a consequente inscrição do autor nos cadastros de inadimplência. Pois bem. Inicialmente, considerando os documentos acostados na inicial, verifico que o autor, desde 2015, questiona as cobranças efetuadas em seu nome pela ré, a rigor dos boletins de ocorrência dispostos no ID 77976252. Em sede de reclamação administrativa junto ao PROCON/MA, vide ID 77976254, o autor questionou, inclusive, a regularidade do contrato e de sua assinatura naquele instrumento, o que tornou a fazer também em juízo. No caso, a ré, a quem incumbe o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não requereu a produção de prova pericial, única apta a comprovar a autenticidade da assinatura, bem como sequer juntou, em sede da sua contestação, o contrato ora impugnado. Ao revés, pugnou tão somente pelo julgamento antecipado da lide e indicou, genericamente, a regularidade da contratação, Destaco que o caso não trata de apenas de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição normal, pelo art. 429, II, do Código de Processo Civil. No caso, o Juízo não é dotado de expertise técnica para asseverar, com segurança, que foi a parte autora que assinou tal documento. Nesse ponto, como houve impugnação da autora contra a autenticidade da assinatura aposta no contrato, incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC, o ônus de comprovar que a assinatura é verdadeira e partiu do punho da requerente. Tal prova, por sua vez, só pode ser feita através de perícia grafotécnica, a qual não foi requerida pela ré, que deixou de atuar conforme seu ônus probatório, tendo, inclusive, deixado de juntar qualquer contrato aos autos, a despeito do questionamento levantado pelo autor. Assim, a parte ré não comprovou que houve a contratação impugnada neste processo. Nessa perspectiva, não tendo a ré demonstrado que atuou regularmente, à vista da autorização do usuário, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo. Consequentemente, reconhecida a inexistência do vínculo, não há outro raciocínio a não ser reconhecer a irregularidade da inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplência, bem como as demais cobranças efetuadas. Igualmente, diante das cobranças irregulares, evidente a configuração do dano moral in re ipsa, a rigor dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013), razão pela qual, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo devido o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, não cabe a restituição em dobro do valor cobrado, a rigor do disposto no art. 940 do CC/2002, porquanto o autor não demonstrou ter realizado qualquer pagamento para adimplir o valor da dívida reputada irregular, de modo a demonstrar seu prejuízo material. Raciocínio contrário implicaria enriquecimento ilícito da parte. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a inexistência de vínculo entre JOAO BATISTA MUNIZ SILVA JUNIOR e AVON COSMETICOS LTDA, manifestado através do registro de nº 71186-998, bem como declaro a inexistência do débito questionado nesta demanda; b) CONDENO AVON COSMETICOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais a JOAO BATISTA MUNIZ SILVA JUNIOR, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre tal valor juros de mora, a contar do evento danoso (data da inscrição no cadastro de inadimplentes - súmula 54 do STJ), e correção monetária, pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores. Tendo em vista a sucumbência mínima do requerente, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 09 de Junho de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803198-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOÃO BATISTA MUNIZ SILVA JUNIOR Advs.: Nena Mendes Castro (OAB/MA 14.381), Taísa Guimarães Serra (OAB/MA 16.559) e ítala Karolyne Leal da Silva (OAB/MA 23.844) Ré(u): AVON COSMETICOS LTDA. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Valor da causa De início, vejo que o valor da causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, uma vez que foi indicado tão somente o quantum pretendido a título de indenização por danos morais sem, em contrapartida, ser incluído ao cômputo o valor da dívida cuja declaração de inexistência se pretende e valor da repetição de indébito pleiteada, a rigor do disposto no art. 292, II e VI, do CPC/2015. 2) Justiça gratuita Noutro giro, observo que que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, pra que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOÃO BATISTA MUNIZ SILVA JÚNIOR Adv.:Nena Mendes Castro (OAB/MA nº 14.381) e Taísa Guimarães Serra (OAB/MA nº 16.559) Ré: AVON COSMÉTICOS LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Valor da causa No caso, verifico que há incorreção no valor da causa, uma vez que este não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide. Dessa forma, observo que a parte autora busca, para além das indenizações pelos danos morais e a declaração de nulidade da cobrança impugnada nesta ação. Por isso, a rigor do disposto no art. 292, II, VI, do CPC/2015, é preciso que o valor do débito a ser declarado extinto seja incluído ao cômputo do valor da causa. 2) Procuração com Poderes Especiais Verifico também que a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira, bem como não juntou declaração de hipossuficiência econômica. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803198-40.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 10 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

11/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)