Procedimento Comum Cível 0000812-61.2011.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000812-61.2011.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 14:41

Documento (Certidão)

05/05/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 17:55

Publicação

14/10/2022, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 10 de outubro de 2022. Data da Distribuição: 21/10/2011 00:00:00 PROCESSO Nº: 0000812-61.2011.8.10.0112 Ação: APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (29) PROMOVENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA), SARA FERREIRA COSTA (OAB 9780-MA) PROMOVIDO: CLOVES ANGELO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: THIAGO LIMA DA SILVA ALVES (OAB 18097-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA), SARA FERREIRA COSTA (OAB 9780-MA) De ordem da Excelentíssima Dra. Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann, Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 77798972 - Ato Ordinatório. Para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas em relação ao Selo Oneroso para expedição de Alvará. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2022, 11:55

Documento (Certidão)

08/04/2022, 11:20

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 19:53

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2021, 15:43

Documento (Alvará)

18/07/2021, 14:22

Decurso de Prazo

16/06/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 09:30

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

5 Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Executado: Cloves Ângelo de Sousa DECISÃO 5 Decisão - Processo nº 812/2011 Vistos em correição. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizado na conta do executado, em decorrência de decisão judicial proferida à fl. 208, com o fito de assegurar o valor necessário ao cumprimento da sentença exarada nos autos. Alega o executado que o valor bloqueado é parte de suas aplicações em poupança, estando dentro do importe protegido pela impenhorabilidade, qual seja 40 salários-mínimos. Na situação em deslinde, conquanto a ordem de bloqueio tenha sido no valor de R$ 37.305,79 (trinta e sete mil trezentos e cinco reais e setenta e nove centavos), só foi encontrada na conta-corrente do executado de R$ 3.459,70 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e na conta poupança o valor de R$ 2.453,67 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), perfazendo o total de R$ 5.914,04 (cinco mil novecentos e quatorze reais e quatro centavos), conforme documentos de fls. 238/239. Intimada a parte exequente, manifestou-se pela manutenção da penhora, pugnando pela permanência do bloqueio no montante de 30% (trinta por cento) do valor atual e de toso os meses subsequentes, até a quitação do débito. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do pedido. Decido. Como é sabido, o Código de Processo Civil prevê, de fato, que algumas verbas são impenhoráveis, ao menos, primo ictu oculi¸ e, por isso, não estariam sujeitas à constrição judicial. No caso em voga, apesar de latente o direito da empresa exequente em reaver o valor devido e determinado em sentença, parte da quantia bloqueada deve ser considerada impenhorável, pois decorrente de aplicação em poupança, inferior à variação prevista no art. 833, X do CPC. Saliente-se, ainda, que existem outras formas de a parte exequente conseguir receber o dinheiro devido em comando judicial, sem que a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal seja afastada. Ante o exposto, levando em conta a previsão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, DEFIRO em parte o pedido do impugnante/executado e DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia bloqueada de sua conta poupança, no valor de R$ 2.453,67 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), desde que em valor inferior a 40 salários-mínimos. INDEFIRO o requerimento de desbloqueio do valor bloqueado em conta-corrente, no valor de R$ 3.459,70 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), devendo a Secretaria expedir Alvará para a liberação do valor bloqueado, em benefício da parte exequente. Intime-se a parte exequente para levantamento do Alvará indicado acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poção de Pedras- MA, 07 de janeiro de 2021. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras Resp: 146761

15/01/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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