Procedimento Comum Cível 0813782-96.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813782-96.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANSUELDO SOARES DANTAS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO - PB16870 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº 0813782-96.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte adversa para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para o processamento e apreciação do recurso tomado. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

11/03/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 15:25

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:39

Petição (Apelação)

17/12/2024, 07:36

Publicação

28/11/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANSUELDO SOARES DANTAS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO - PB16870 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0813782-96.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação movida por FRANSUELDO SOARES DANTAS em desfavor de BANCO DOBRASIL, na qual objetiva a condenação da parte ré à indenização por danos materiais e morais. Afirma que foi vítima de golpes em seu celular que recebeu orientações pelo Whatsapp, realizando operações em seu cartão de crédito e por PIX. Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte demandada, de início, alega que não houve falha na prestação de serviço. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a ocorrência de operações em cartão de crédito e por PIX, de forma fraudulenta, com os consequentes danos. Ora, em regra, o Banco não tem responsabilidade quando o consumidor é vítima de golpes com o seu cartão de crédito e PIX, visto que nada contribuiu com essa fraude. Perceba-se que o Réu não poderia tomar qualquer atitude em face do conta de destino, já que esta seria de outro Banco. Além disso, o Autor não demonstra qualquer indício de invasão nos sistemas do Banco, mas sim de utilização indevida do seu celular e do cartão de crédito. Portanto, não se pode concluir por falha no serviço do Réu. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da responsabilidade do Réu. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve falha. Simplesmente alegar fraude de terceiros não é suficiente para responsabilizar o Réu. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão da parte requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos materiais e morais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que o Réu não possui responsabilidade nas operações de cartão de crédito e PIX realizadas. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Improcedência

09/10/2024, 17:39

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 16:28

Documento (Certidão)

09/10/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 16:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 08:59

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANSUELDO SOARES DANTAS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO - PB16870 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0813782-96.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação movida por FRANSUELDO SOARES DANTAS em desfavor de BANCO DOBRASIL, na qual objetiva a condenação da parte ré à indenização por danos materiais e morais. Afirma que foi vítima de golpes em seu celular que recebeu orientações pelo Whatsapp, realizando operações em seu cartão de crédito e por PIX. Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte demandada, de início, alega que não houve falha na prestação de serviço. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a ocorrência de operações em cartão de crédito e por PIX, de forma fraudulenta, com os consequentes danos. Ora, em regra, o Banco não tem responsabilidade quando o consumidor é vítima de golpes com o seu cartão de crédito e PIX, visto que nada contribuiu com essa fraude. Perceba-se que o Réu não poderia tomar qualquer atitude em face do conta de destino, já que esta seria de outro Banco. Além disso, o Autor não demonstra qualquer indício de invasão nos sistemas do Banco, mas sim de utilização indevida do seu celular e do cartão de crédito. Portanto, não se pode concluir por falha no serviço do Réu. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da responsabilidade do Réu. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve falha. Simplesmente alegar fraude de terceiros não é suficiente para responsabilizar o Réu. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão da parte requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos materiais e morais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que o Réu não possui responsabilidade nas operações de cartão de crédito e PIX realizadas. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANSUELDO SOARES DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO - PB16870 REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0813782-96.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação movida por FRANSUELDO SOARES DANTAS em desfavor de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, no qual objetiva a condenação da parte ré em danos materiais e morais, além do cancelamento de débitos. Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte Ré providencie a baixa de seu nome dos cadastros do SPC/SERASA e se abstenha cobrança de quaisquer encargos em relação às operações reclamadas. Compreendo que tal pedido mereça deferimento, pois, diante dos fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as conseqüências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente (SERASA e SPC), que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros. Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado. Assim, por não antever possibilidade de prejuízos (art. 300, § 3º, CPC), para a parte demandada e, comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência almejada e, determino à Secretaria que oficie ao SPC e ao SERASA para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros em relação às anotações solicitadas pelo PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão. Determino que o Demandado também se abstenha de cobrar encargos de anormalidade pelas operações reclamadas. Em seguimento ao feito, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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