Apelação Cível 0002678-10.2016.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0002678-10.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002678-10.2016.8.10.0022. autora: ITAMAR LEAL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Parte ré: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, NACIARA LEITE COELHO - MA8869-A, UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ - MA7966-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO praticado, id 133513254, a seguir transcrita: "Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Açailândia-MA, Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024. MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado digitalmente". Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Parte

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002678-10.2016.8.10.0022. Autor: ITAMAR LEAL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, NACIARA LEITE COELHO - MA8869-A, UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ - MA7966-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Açailândia-MA, Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024. MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected]

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002678-10.2016.8.10.0022. Autor: ITAMAR LEAL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, NACIARA LEITE COELHO - MA8869-A, UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ - MA7966-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Açailândia-MA, Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024. MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected]

01/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/10/2024, 14:48

Documento (Certidão)

24/10/2024, 14:44

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Itamar Leal de Sousa Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) Recorrido: Banco PAN S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002678-10.2016.8.10.0022 Trata-se de recurso especial, interposto por Itamar Leal de Sousa, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Quinta Câmara de Direito Privado. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial pelo recorrente, impondo ao Banco PAN S.A. a obrigação de apresentar prestação de contas dos valores recebidos na alienação de veículo em hasta pública (Id. 34878113). Em apelação, a sentença foi confirmada pela Quinta Câmara de Direito Privado, para quem “[…] agiu com acerto do juízo de origem ao indeferir a postulação por considerar ausentes as provas da “existência de saldo a ser devolvido ao autor”” (Id. 38513827). Nas razões do REsp, o recorrente pede a reforma do acórdão, discorrendo acerca do cabimento da ação de prestação de contas; da necessidade de devolução, pelo recorrido, dos valores recebidos indevidamente, e do seu direito à indenização por danos morais (Id. 38954926). Contrarrazões no Id. 39521990. É o relatório. Decido. Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em que pese todos os argumentos apresentados na petição recursal, o recorrente deixou de indicar, de forma expressa, o(os) dispositivo(os) de lei federal que teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF: “[...] A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Recurso Especial

30/09/2024, 11:40

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 09:31

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 18:10

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:01

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Itamar Leal de Sousa Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) Recorrido: Banco PAN S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002678-10.2016.8.10.0022 Trata-se de recurso especial, interposto por Itamar Leal de Sousa, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Quinta Câmara de Direito Privado. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial pelo recorrente, impondo ao Banco PAN S.A. a obrigação de apresentar prestação de contas dos valores recebidos na alienação de veículo em hasta pública (Id. 34878113). Em apelação, a sentença foi confirmada pela Quinta Câmara de Direito Privado, para quem “[…] agiu com acerto do juízo de origem ao indeferir a postulação por considerar ausentes as provas da “existência de saldo a ser devolvido ao autor”” (Id. 38513827). Nas razões do REsp, o recorrente pede a reforma do acórdão, discorrendo acerca do cabimento da ação de prestação de contas; da necessidade de devolução, pelo recorrido, dos valores recebidos indevidamente, e do seu direito à indenização por danos morais (Id. 38954926). Contrarrazões no Id. 39521990. É o relatório. Decido. Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em que pese todos os argumentos apresentados na petição recursal, o recorrente deixou de indicar, de forma expressa, o(os) dispositivo(os) de lei federal que teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF: “[...] A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ITAMAR LEAL DE SOUSA ADVOGADOS: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/MA 6.055); WENDY ANDRADE DE ARAUJO ROCHA (OAB/MA N° 17.441); APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA – (OAB/CE 16383); ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB/CE 10.284); RONALDO NOGUEIRA SIMÕES (OAB/CE 17.801); JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB/CE 30.348) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTITUIÇÃO DE SALDO. DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I – Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002678-10.2016.8.10.0022 Trata-se de ação de exigir contas cumulada com pedido de natureza indenizatória na qual alega o autor que, em razão da arrematação de veículo objeto de financiamento com alienação fiduciária, é devida a prestação de contas e restituição do valor de saldo residual decorrente da venda. II – A ação de exigir contas pressupõe duas fases processuais, sendo que contra a decisão que encerra a primeira fase processual o recurso cabível é o Agravo de Instrumento. Em que pese se tratar de erro grosseiro a interposição de apelação contra tal decisão, no caso em concreto é justificável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão do cometimento de erro escusável decorrente do ato judicial que gerou dúvida objetiva à parte. III – Ausente prova da existência de saldo residual a ser devolvido ao apelante, justifica-se o indeferimento do pedido de restituição de valor em dobro. IV – A análise de pedido não apreciado na sentença em sede recursal importa em supressão de instância. V – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento finalizado aos treze dias do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação interposta por ITAMAR LEAL DE SOUSA contra sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas c/c indenização por danos materiais e morais proposta em face do BANCO PAN S/A, ora apelado. Na origem, o apelante alegou ter formalizado contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária com o apelado e que, após recair em mora no pagamento das parcelas, houve a alienação do veículo em hasta pública. Por conta da realização da venda, pretendeu através desta ação compelir o banco apelado a prestar contas dos valores relativos à operação. Além da prestação de contas, alegou o apelante que o montante obtido com a arrematação seria supostamente superior ao que devia ao apelado, razão pela qual se justificaria o recebimento do saldo residual, em dobro. Pugnou ainda pela condenação da apelante a indenizar por danos morais supostamente devidos pela inscrição do apelante em cadastro de inadimplentes. Citada, a parte ré contestou o feito alegando: i) inépcia da inicial; ii) ausência de hipossuficiência a justificar a gratuidade de acesso à Justiça; iii) demonstração do valor da venda realizada no importe de R$ 22.575,00 (vinte dois mil quinhentos e setenta e cinco reais); iv) inexistência de dano moral sofrido. Sem o interesse das partes pela produção de provas em sede de audiência de instrução e julgamento, o juízo a quo sentenciou o feito para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco apelado a prestar contas da operação de venda realizada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Quanto ao pedido de restituição de valor, entendeu o juízo de origem que “não restou demonstrada nos autos a existência de saldo a ser devolvido ao autor”. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Afirma que o valor da arrematação foi superior ao débito que detinha com o apelado, motivo pelo qual se justificaria o recebimento do valor residual, em dobro, com aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 1.1.2 Assevera que sofreu danos morais que devem ser indenizados; 1.2 Argumento do apelado 1.2.1 Trouxe argumentação absolutamente dissociada do objeto do litígio, alegando que a parte apelante teria sido tolerante com os descontos realizados em conta bancária e que não demonstrou ter buscado a resolução do conflito no âmbito administrativo antes da propositura da ação; 1.2.2 Alega ainda que o juiz é o destinatário da prova e pode decidir, com base no princípio do livre convencimento motivado, quais meios de prova são pertinentes ou não para o deslinde processual; 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o breve relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto 2.1 Da admissibilidade do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade Compulsando os autos, verifico se tratar, em essência, de ação de exigir contas, que consiste em espécie processual dotada de regramento específico no Código de Processo Civil, estando nele previsto no seu Capítulo II, do Título III, as disposições que devem nortear o rito de tramitação. Neste particular, é característico da ação de exigir contas – que substitui a antiga ação de prestação de contas, do Código de Processo Civil revogado – a segmentação do rito em duas fases processuais: na primeira, em que o julgador verifica se há ou não o dever do réu de prestar as contas pretendidas pelo autor; na segunda fase, em que as contas, cuja prestação é reconhecida como devida na primeira fase, são prestadas e avaliadas pelo juízo. Quanto à primeira fase, o legislador foi claro ao definir que essa não põe fim à relação processual, de sorte que o pronunciamento judicial que sobre ela delibera consiste em decisão interlocutória. Dada tal natureza, o recurso cabível para impugnação da decisão é o Agravo de Instrumento (Artigo 1.015, inciso II do Código de Processo Civil) e não a apelação, tal como manejado pelo apelante. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o “recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação” (AgInt no AREsp n. 1.841.262/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021). Deste modo, a rigor, seria o caso de negativa de conhecimento ao recurso interposto pelo apelante. Todavia, penso que seja necessária a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso. Explico. Analisando o conteúdo do pronunciamento judicial recorrido, verifico que o juízo de origem referiu à decisão como sentença e avançou ao exame do mérito da ação em si, não se limitando ao cotejo do dever de prestação de contas, mas indo além, inclusive dispondo sobre pedidos de restituição de valores. Ocorre que somente após a segunda fase do procedimento, ou seja, quando efetivamente prestadas as contas por quem é devido, é que se pode aventar o direito ou não da parte em obter a restituição de valores, o que denota no caso em apreço um açodamento processual que teve aptidão de gerar dúvida razoável à parte. Além do mais, a própria decisão determina que, diante do seu trânsito em julgado, seja promovido o arquivamento dos autos e não prosseguimento da marcha processual, o que naturalmente induz o jurisdicionado a supor ser o caso de interposição de recurso destinado a impugnar pronunciamento que encerra a relação processual, ou seja, a apelação. Pondero que não se está a ignorar o pressuposto do cabimento recursal, mas de aplicar a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a citar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2055241/SP, no qual se estabeleceu que apesar de configurar erro grosseiro a interposição de apelação em face de decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a aplicação da fungibilidade nos casos em que ato judicial induza a parte a proceder equivocadamente. No precedente referido, aplicou-se a fungibilidade por se tratar de “(i) ato judicial(…)rotulado e nomeado, na fundamentação, como sentença pelo juiz que o proferiu; e (ii) o ato judicial era objetivamente complexo, (…), pois houve a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, a extinção de parte dos pedidos sem resolução de mérito, a procedência de um dos pedidos para julgar boas as contas apresentadas e a procedência de dois pedidos para condenar o réu a prestar as contas”.(REsp n. 2.055.241/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Com efeito, verifico uma manifesta similitude entre o caso em apreço e o precedente referido, porquanto em ambos houve a rotulação na fundamentação da decisão como sentença, bem como se decidiu matérias que foram além da mera verificação do dever de prestar contas, razão pela qual entendo por necessária a fungibilidade para conhecer do recurso, em estrita observância ao precedente aludido. Deste modo, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, conheço do recurso. Passo ao exame de seu mérito. 2.2 Do pedido de restituição em dobro Como primeiro fundamento de reforma da sentença, o apelante alega ser o caso de restituição em dobro dos valores supostamente devidos a partir da arrematação do veículo. Quanto a tal argumento, entendo que não merece prosperar. Conforme expus anteriormente, a ação de prestação de contas é dotada de duas fases procedimentais distintas, de modo que somente após ocorrer a efetiva prestação de contas – decorrente da primeira fase – por quem seja devido é que se pode apurar a existência, ou não, de saldo a pagar. No caso em específico, verifico que o apelado juntou aos autos o valor da arrematação do bem, contudo, não indicou precisamente o montante da dívida do apelante atualizada até a data da arrematação, o que deve ser objeto de apuração no momento processual oportuno. Logo, é manifestamente inviável que se possa aventar a condenação do apelado a restituir qualquer valor sem que antes se inicie a fase procedimental que se dedicará a apurar o aspecto qualitativo das contas a serem prestadas, por se tratar de quando estará o juízo de origem munido de elementos informativos para decidir sobre tal pedido. Sendo assim, entendo que agiu com acerto do juízo de origem ao indeferir a postulação por considerar ausentes as provas da “existência de saldo a ser devolvido ao autor”. Portanto, deve ser rejeitado o pedido recursal. 2.3 Dos danos morais Finalmente, quanto ao pedido de reforma para que seja o banco apelado condenado a indenizar em danos morais, tornam-se desnecessárias maiores digressões argumentativas para justificar a sua rejeição. Isto, pois, o pedido não foi examinado no âmbito da sentença, de modo que seu eventual enfrentamento em sede recursal importaria em inequívoca supressão de instância. Diante do manifesto óbice cognitivo, rejeito o pedido de reforma. Ademais, diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso com amparo na fundamentação supra. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) II - mérito do processo; 4 Doutrina aplicável 4.1 Da espécie recursal cabível “Quando se acolhe o pedido de contas, o juiz não mais profere uma sentença, mas uma decisão interlocutória como se deduz do art. 550, § 5º, o qual textualmente dispõe: “A decisão que julgar procedente o pedido 62. condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”. (…) Tendo, porém, a nova lei adotado o encerramento da primeira fase por meio de decisão, o recurso contra esta será o agravo de instrumento, 62 já que, embora não encerrando a atividade cognitiva do processo, teria sido julgado parte do mérito da causa, qual seja, a relativa ao direito de exigir contas (art. 1.015, II). O recurso manejável, porém, não acarretará paralisação do processo em primeiro grau, nem sequer será processado nos autos da causa, mas em autuação apartada, formada diretamente no tribunal ad quem.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. v. II. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.). 5 Jurisprudência aplicável 5.1 Sobre a fungibilidade recursal para decisão que resolve primeira fase da ação de exigir contas CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15. DÚVIDA DOUTRINÁRIA SOBRE SER SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECORRÍVEL POR AGRAVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RESULTAM EM SENTENÇA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA DESDE A PACIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL SOB ESSE ENFOQUE. ATO JUDICIAL, CONTUDO, ROTULADO COMO SENTENÇA E QUE RESOLVEU DIVERSAS MATÉRIAS, CONSUBSTANCIANDO-SE EM SENTENÇA OBJETIVAMENTE COMPLEXA. INDUÇÃO DA PARTE EM ERRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICÁVEL SOB ESSA PERSPECTIVA. (…) 4- Na doutrina que se construiu após a entrada em vigor do CPC/15, há divergência a respeito da natureza do pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas e do recurso cabível - se se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento ou se se trata de sentença impugnável por apelação. 5- Diante do dissenso doutrinário e também jurisprudencial, esta Corte firmou posição, por intermédio de ambas as Turmas de Direito Privado, no sentido de que: (i) se o julgamento na primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/15; e (ii) se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação. Precedentes. 6- Conquanto a divergência até então existente autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, verifica-se que, passados quase 04 anos do momento em que a jurisprudência desta Corte se formou, por intermédio de ambas as Turmas de Direito Privado, no mesmo sentido, e dado que o referido entendimento se mantém estável, íntegro e coerente, não há mais que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em exame. 7- Ainda que remanesça dissenso doutrinário, não é mais razoável invocar a existência de divergência nesta Corte, eis que a jurisprudência se firmou e se consolidou no mesmo sentido desde 10/06/2019, data em que publicado o acórdão do REsp 1.680.168/SP, julgado pela 4ª Turma no mesmo sentido de anterior precedente desta 3ª Turma (REsp 1.746.337/RS, com acórdão publicado no DJe 12/04/2019), tratando-se, pois, do marco temporal que separa a dúvida objetiva até então existente do erro grosseiro superveniente à pacificação. 8- Na hipótese, o ato judicial impugnado por apelação foi proferido em 12/11/2021, ou seja, mais de 02 anos após a consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível o agravo de instrumento, razão pela qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal sob a ótica da imprecisão ou falta de técnica do legislador. 9- Hipótese em exame, contudo, que possui as seguintes particularidades que justificam a incidência do princípio da fungibilidade, não em razão da atecnia legislativa, mas em virtude da atecnia judicial: (i) o ato judicial impugnado foi rotulado e nomeado, na fundamentação, como sentença pelo juiz que o proferiu; e (ii) o ato judicial era objetivamente complexo, circunstância não observada em nenhum dos precedentes desta Corte, pois houve a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, a extinção de parte dos pedidos sem resolução de mérito, a procedência de um dos pedidos para julgar boas as contas apresentadas e a procedência de dois pedidos para condenar o réu a prestar as contas. 10- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, afastado especificamente o óbice do cabimento, julgue o recurso interposto como entender de direito. (REsp n. 2.055.241/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2° grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.831.900/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). 2. In casu, a existência de sólida divergência doutrinária e de reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Estaduais e dos Tribunais Regionais Federais acerca do recurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas é elemento que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. (…) (AgInt no REsp n. 1.978.695/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 5.2 Sobre a supressão de instância AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS - NÃO CONHECIDO - PENHORA DE IMÓVEL - VENDA A TERCEIRO - CONFUSÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS- VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ART. 18, CPC - MANUTENÇÃO DA PENHORA. - Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico, nos moldes do art. 18 do CPC. - Nos termos do art. 1.245, do CC, a transferência da propriedade de bem imóvel "somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente" (STJ - REsp: 1.721.067/SP). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.198572-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) 6 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Devolvam-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento do rito processual. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ITAMAR LEAL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, NACIARA LEITE COELHO - MA8869-A, UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ - MA7966-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°0002678-10.2016.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0002678-10.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por ITAMAR LEAL DE SOUSA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Gratuidade judicial concedida às fls. 15 do ID 55141614. A parte ré apresentou contestação, por intermédio da qual alegou a ocorrência da preliminar de inépcia da inicial, impugnou a gratuidade judicial concedida e suscitou a incidência da prejudicial de mérito da prescrição, requerendo a improcedência do pleito autoral. A parte demandante apresentou réplica. Ambas as partes informaram que não havia mais provas a serem produzidas. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Acerca da preliminar de inépcia da exordial, esta não merece prosperar, posto que a inicial apresenta os requisitos para o processamento da demanda, nos termos da legislação processual civil. No que tange à impugnação à gratuidade judicial, a parte ré não colacionou aos autos elementos aptos a afastar a presunção a que faz jus a parte autora, de modo que a rejeito. Relativamente à incidência de prescrição, entendo que tal alegação não merece acolhimento, haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos, observando-se que o leilão ocorreu em 27/09/2012, conforme nota de venda em leilão. Quanto ao mérito, com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Outrossim, a matéria em análise tem sua regência conforme as disposições do DL911/69, sendo cediço que o art. 2º do referido Diploma estabelece: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Na linha da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM - TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ.Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69.1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas. 2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem,imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente,no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes.2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus.Superior Tribunal de Justiça3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.102 - MG (2018/0117624-5) Da análise do conteúdo dos autos, é cristalina a obrigação da parte ré no que tange à prestação de contas, nos termos da normatização citada. No que tange à devolução dos valores em dobro, entretanto, a parte requerida argumentou em sede de contestação que o valor obtido com a venda do bem, qual seja, de R$ 22.575,00, conforme nota de venda em leilão, foi utilizado para o pagamento das despesas correlatas, posto que quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão, o autor se encontrava em débito quanto às parcelas 05 a 27, com valores de R$1.789,63, tendo sido financiado o valor de R$44.019,53, assertiva que não foi impugnada pelo autor em réplica, uma vez que na referida peça processual, o demandante questionou apenas os percentuais de juros aplicados. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) Condenar a parte requerida a prestar contas ao autor, apresentando demonstrativo discriminado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, até o limite de R$10.000,00; b) Indeferir o pedido de devolução do saldo remanescente, posto que não restou demonstrada nos autos a existência de saldo a ser devolvido ao autor, nos termos legais. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ITAMAR LEAL DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, NACIARA LEITE COELHO - MA8869-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Açailândia, 24 de novembro de 2021 RAFAEL LEITE DE SOUZA Diretor de Secretaria Matrícula Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO nº 0002678-10.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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