Procedimento Comum Cível 0800523-48.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800523-48.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:13

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:31

Publicação

29/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - GO45615 REQUERIDO(A)(S): CONNOR CONSTRUCOES NORDESTE LTDA e outros (2) Advogado do(a) REU: RODRIGO BARBOSA VIEIRA - MA13042-A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " Tendo em vista a Decisão (ID 61793085), na qual realizou-se a nomeação de perito e determinou-se que a requerida realizasse o pagamento dos honorários, dentro do prazo estipulado, e que, embora devidamente intimada (ID 62913434), não houve o depósito dos honorários estipulados (ID 129211871) e, nas buscas efetuadas, não foi possível realizar o bloqueio do valor dos honorários (ID 151886784), determino a intimação das partes para se manifestarem acerca do julgamento antecipado do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Destaco que a ausência de depósito dos honorários periciais, pela parte devidamente intimada, acarreta a preclusão da prova pericial, de forma a incidir no prosseguimento do feito sem a consideração de tal prova, e que a ausência de perícia, no presente quadro, não configura cerceamento de defesa. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0800523-48.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JULIANA VAZ DE SOUZA Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de janeiro de 2026. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:46

Mero expediente

16/12/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 21:21

Documento (Certidão)

29/08/2025, 21:20

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:22

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JULIANA VAZ DE SOUZA Réu: CONNOR CONSTRUCOES NORDESTE LTDA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - GO45615 Advogado do(a) REU: RODRIGO BARBOSA VIEIRA - MA13042-A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "<Cuida-se de Pedido de Chamamento do feito á ordem ajuizado por GYM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, onde informa que o sócio da Ré atuou como preposto no ato de celebração do negócio, tendo assinado o contrato em nome da sociedade empresária CONNOR ENGENHARIA LTDA apenas como representante naquele ato específico, nada tendo a ver com a sociedade empresária GYM ENGENHARIA LTDA. Alega que o prosseguimento com a instrução se revela impertinente haja vista que a produção de provas pode se revelar inócua dadas as questões de direito suscitadas na manifestação do terceiro tendo apenas admitido seu ingresso no feito. Ao final requer o chamando do feito à ordem, com o sobrestamento de todos os atos pertinentes a fase de instrução, bem como o enfrentamento dos pontos colocados pelo assistente simples que podem prejudicar o bom andamento do processo. Em manifestação de id 101734198 a parte autora ajuíza impugnação ao chamamento d feito à ordem alegando que não existem questões geradoras de prejuízo ao andamento do processo vez que em decisão de saneamento já havia determinado que as preliminares de ilegitimidade passiva são questões pertinentes ao mérito da demanda, logo pugna pela indeferimento do chamamento do feito e prosseguimento do feito. Mais uma vez GYM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME manifestou-se alegando que ocorreu a extinção da sociedade empresária e consequente perda da personalidade jurídica e desta pugna pelo chamamento do feito à ordem por sentença a fim de que seja reconhecida a ausência de pressuposto processual por falta de capacidade processual da Primeira Acionada, eis que extinta por liquidação voluntária e baixada na JUCEMA em 08/07/2016, antes do ajuizamento da ação que se deu em 18/02/2020, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva desta Ré por não ter integrado cadeia de consumo que teve como destinatária final a Autora. É o Relatório. Passo a decidir. Inicialmente cumpre salientar que a ilegitimidade arguida já foi objeto de análise junto a decisão de saneamento, desta forma com base no principio da estabilidade da decisão, constata-se que ocorreu preclusão. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO VISANDO A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA À SEGURADA EM RAZÃO DE SINISTRO ELÉTRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE SANEAMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0004268-34.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.02.2022)(TJ-PR - APL: 00042683420178160179 Curitiba 0004268-34.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 21/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2022) Logo não merece guarida a reanalise de questão judicialmente decidida. No tocante a extinção por liquidação voluntária antes do ajuizamento apesar da vasta jurisprudência sobre a ausência de capacidade processual, enfatiza-se que tais hipóteses ocorrem quando a empresa jurídica foi regularmente extinta e em casos que envolvam execução o que não resta demostrado nos autos. Coadunando com o entendimento supramencionado segue julgado: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE. LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA. ANTES AJUIZAMENTO AÇÃO. A empresa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Não há que se falar em substituição processual se anteriormente já não mais existia a pessoa jurídica.(TJ-MG - AC: 10000205899172001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Desta forma determino o prosseguimento do feito, determinando a requerida o pagamento dos honorários periciais. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 21 de junho de 2024. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800523-48.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - OAB/GO 45615 REQUERIDO(A)(S): CONNOR CONSTRUCOES NORDESTE LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO BARBOSA VIEIRA - OAB/MA 13042-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Mantenho o valor dos honorários periciais, R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) propostos em id 63107700 por estarem de acordo com o parametros do Instituto Brasileiro de Abaliação Pericia de Engenharia do Maranhão. Desse modo, mantenho a Decisão de Saneamento de id 91793085. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0800523-48.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JULIANA VAZ DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos. Após o depósito do valor dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor da perita para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Determino que a transferência siga os termos da RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022, que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Resolução RESOL-GP 1252022 é de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Insta salientar que os dados para tranferência bancária ja foram apresentados pelo perito em id 93107700. Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Juíza de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 6232023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de agosto de 2023. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JULIANA VAZ DE SOUZA Réu: CONNOR CONSTRUCOES NORDESTE LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - GO45615 Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO BARBOSA VIEIRA - MA13042-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800523-48.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de habilitação como assistente simples do Sr. ANTONIO CARLOS JURNO, com fulcro no art. 119 do Código de Processo Civil. Parte autora manifestou-se em id 78899557, para admissão do propenso assistente como réu. Veio concluso os autos. Breve relato. Inicialmente, cumpre destacar, que o instituto da assistência é o meio pelo qual o terceiro interessado atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Ainda, a referida assistência só é possível no caso de terceiro juridicamente interessado, sendo este o caso dos autos, já que se encontra devidamente comprovado, que se trata de sócio da empresa requerida, motivo pelo qual entendo que estão preenchidos os requisitos do art. 119 e seguintes do CPC. Ante o exposto, DEFIRO apenas o pedido de habilitação do requerente como assistente processual de CONNOR CONSTRUÇÕES NORDESTELTDA e GYM ENGENHARIA LTDAnos termos do art. 121 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, o assistente deverá ser intimado para participar de todos os atos ulteriores do processo, não se repetindo, porém, aqueles já realizados. Caso intimado, não compareça a qualquer dos atos injustificadamente, o processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, uma vez que poderá ficar caracterizado desídia por parte do mesmo. Insta salientar que em sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. Por fim, o assistente receberá a causa no estado em que se encontra, conforme o que dispõe o art. 119, paragrafo unico do Código de Processo Civil, não podendo apresentar pedidos em que já ocorreu preclusão para o a parte autora. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 06 de fevereiro de 2023 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PO". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 7 de fevereiro de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - OAB/GO 45615 Réu: CONNOR CONSTRUCOES NORDESTE LTDA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A Réu: GYM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO BARBOSA VIEIRA - OAB/MA 13042-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Determino a intimação do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à petição/contraproposta de honorários formulada pela requerida GYM ENGENHARIA e CONSULTORIA em id 63607442. Em caso de manifestação do expert informando a redução do valor, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0800523-48.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JULIANA VAZ DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte requerida para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito via DJO para o prosseguimento do feito e realização da prova pericial. Efetuado o depósito, determino a expedição do alvará judicial através do Sistema Digidoc, tendo em vista a RESOL-GP – 382022, com a devida emissão do selo judicial, aposto automaticamente a partir da produção do documento no sistema, identificado por código de validação alfanumérico com 10 (dez) dígitos, nomenclatura identificadora do documento, setor de expedição, numeração sequencial, iniciada anualmente, e QR Code. A expedição do alvará judicial fica condicionada ao pagamento das custas correspondentes, com a devida verificação acerca da compensação do pagamento, salvo na hipótese do deferimento da assistência judiciária gratuita ao beneficiário. Esclareço que, em cumprimento a Recomendação RECOM-CGJ-62018, determino que na hipótese de que seja levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, o crédito no valor superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser cobrado o valor das custas processuais referentes a expedição do alvará, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Ademais, advirto, que ao gerar o boleto, deverá a parte vincular a guia de arrecadação à Contadoria Judicial de São José de Ribamar/MA. Após a expedição do alvará judicial e interposição do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial, através do Sistema DIGIDOC, a secretaria judicial deverá providenciar a juntada do documento aos presentes autos, no Sistema Pje, para que o beneficiário possa realizar a impressão do documento e então realizar as diligências necessárias junto a instituição bancária para recebimento dos valores correspondentes. Em caso de outros requerimentos, voltem conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 14 de junho de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JULIANA VAZ DE SOUZA Réu: CONNOR CONSTRUCOES NORDESTE LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - GO45615 Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO BARBOSA VIEIRA - MA13042 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "<As requeridas GYM ENGENHARIA e CONSULTORIA LTDA- ME e BANCO BRADESCO S/A já apresentaram contestação e a parte autora, réplicas. A requerida GYM ENGENHARIA e CONSULTORIA LTDA- ME, manifestou-se pela realização de prova pericial, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. Decreto a revelia do réu CONNOR CONSTRUÇÕES, contudo, sem a incidência dos efeitos descritos no artigo 344 do CPC, tendo em vista a apresentação de defesa pelas requeridas GYM ENGENHARIA e CONSULTORIA LTDA- ME e BANCO BRADESCO S/A, em atendimento aos termos do artigo 345, inciso I do CPC. I – Resolução das questões processuais pendentes: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800523-48.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida GYM ENGENHARIA e CONSULTORIA LTDA- ME, eis que as alegações da requerida, no sentido de sua ausência de responsabilidade, são pertinentes ao mérito da demanda. Alega a parte requerida BANCO BRADESCO S/A. que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, o que lhe assiste razão. Isso porque, como se verifica no instrumento particular de promessa de compra e venda juntado aos autos – ID 16740755, a aludida pessoa jurídica não figura como vendedora, construtora, fabricante ou fornecedora do produto, razão pela qual não deve responder pelos vícios eventualmente apresentados. Assim, tendo a mencionada requerida participado da relação apenas na condição de agente financiador, exercendo atividades bancárias, não deve ser ela responsabilizada pelos vícios alegados no imóvel. Desse modo, acolho a preliminar e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à parte requerida BANCO BRADESCO S/A II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) existência de vícios de construção no imóvel objeto dos autos decorrentes de má execução da obra e b) a ocorrência de danos materiais e morais causados à parte autora pelas requeridas. Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte requerida GYM ENGENHARIA e CONSULTORIA LTDA- ME, a quem competirá o adiantamento dos respectivos honorários. Desse modo, nomeio o Engenheiro Civil Jorge Creso Cutrim Demétrio, com endereço na Avenida dos Holandeses, n. 221, Edifício Vina Del Mar, apto. 902, Ponta da Areia, São Luís/MA, fone 99971-5786, como perito, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários e informar dados bancários para transferência. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos. Após o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474) Tendo em vista o excepcional contexto provocado pela pandemia decorrente do Covid-19 (corona vírus), consoante previsão contida no art. 906, parágrafo único, do CPC, determino a substituição da expedição de alvará por transferência eletrônica dos valores constantes na conta vinculada ao juízo para a indicada pelo beneficiário. Custas dispensadas em razão da não expedição de alvará e utilização de selo judicial. Ressalto que o encaminhamento do competente ofício será via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], devendo a Secretaria Judicial certificar nos autos o envio da mensagem. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito, os seguintes: existência de vícios de construção no imóvel da autora são de responsabilidade da requerida? Se positivo, quais são os vícios encontrados e quais as medidas a serem tomadas? os vícios encontrados na estrutura do imóvel são decorrentes de falta de manutenção pela parte autora? III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar os danos materiais e morais narrados na inicial. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, bem assim a ocorrência de eventual excludente da responsabilidade civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo as questões de direito nas seguintes: a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil a ensejar a ocorrência de danos patrimoniais, extrapatrimoniais e o vício de construção no empreendimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, 25 de fevereiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de março de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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