Interdição/Curatela 0800374-51.2020.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0800374-51.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/01/2023, 06:56

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:42

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:42

Definitivo

14/12/2022, 18:23

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 18:02

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 13:45

Documento (Ofício)

14/12/2022, 13:42

Trânsito em julgado

14/12/2022, 13:33

Publicação

05/12/2022, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800374-51.2020.8.10.0026. REQUERENTE: IVANDA CARDOSO DE SOUZA REQUERIDA: RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Rita de Cassia Cardoso de Souza, constando da SENTENÇA ID 53342411, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. IVANDA CARDOSO DE SOUZA, promoveu a presente Ação de Interdição, em face de sua irmã RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA, alegando que esta é portadora de patologia irreversível, qual seja, transtorno mental de Esquizofrenia paranóide CID – 10 F20, dependendo de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados às suas higiene e alimentação, já que não possuem condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, pretendendo a sua designação como curador(a) da interditanda para representá-la perante a Autarquia Previdenciária para recebimento de benefício. Aduz que a curatelanda pleiteou benefício junto ao INSS, gerando o número 701.418.081-0 e uma das exigências dadas pelo órgão é o termo de curatela, por isso a mesma vem de encontro à justiça, para ter seu direito validado. Além disso, a Requerente (irmã) tem acompanhado a curatelanda dispensando além de carinho e amor, todos os cuidados necessários para que possa ter uma vida digna. A inicial veio instruída com documentos pessoais do(a) requerente e da interditanda, procuração, Laudo Médico da interditanda além de declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. À ID 28077672 deferida a interdição provisória da requerida, e nomeando a requerente como sua curadora. Realizada a audiência (ID 29180985), foi feita a entrevista do interditando, bem como ouvida a requerente, por meio de gravação em sistema de áudio e vídeo, conforme autoriza a Resolução n° 16/2012 TJ/MA. Em seguida, sobreveio juntada de Declaração dos pais da curatelanda, à Id 29266705, concordando com o pedido de interdição pela requerente, seguido dos documentos pessoais dos declarantes à Id 29266705. Certidão de Id31300298 informando que transcorreu o prazo da interditanda, in albis, sem contudo apresentar resposta nos autos, sendo-lhes nomeado curador especial e feito remessa dos autos à Defensoria Publica. Contestação por Negativa Geral a Id32787516. Nomeado perito médico e determinada a intimação das partes para querendo apresentarem quesitos ao Juízo, adveio petição pela parte ré sob a Id 34072439 informando que corrobora com os quesitos já apresentados. Com vistas, o Ministério Público à Id33693618 ratifica os quesitos já apresentados por este juízo por entender serem suficientes, requerendo o prosseguimento do feito. Laudo médico de ID 48614748 referente a perícia médica da inteditanda. Manifestação pelo curador especial da interdita requerendo a procedência do feito à ID48899057. Parecer ministerial de Id48708972 na qual manifesta-se o Ministério Público pelo prosseguimento do feito e a prolação de sentença de mérito. Manifestação pela parte requerente à Id52076589 requerendo o prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo referido laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, em favor da autora. É o relatório. Decido. Do conjunto de provas carreado aos autos, mais precisamente o que fora verificado em audiência, acerca das reais condições do interditando, foi visível e de fácil percepção constatar que este não tem condições de gerir a própria vida e depende da total assistência da requerente, devendo ser deferida a interdição da mesma. Venosa (2006, p. 485) diz que: Se o indigitado incapaz puder se expressar, deverá ser-lhe perguntado sobre os fatos triviais, para avaliação de seu esta do mental: valor de dinheiro, conhecimento de fatos atuais, nomes de pessoas da família, depósitos em bancos, propriedades, etc. O contato direto do interditando com o juiz possibilita que este, à primeira vista, possa já fazer seu conceito, independentemente de laudo pericial, que também é essencial. E Nader (2010, p. 566) acrescenta que “O depoimento de quem convive com o interditando é relevante para a cognição do juiz e, consequentemente, para os fundamentos do decisum”. Segue jurisprudência: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10694120006879001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 01/03/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ART. 1.771 DO CC E ART. 1.181 DO CPC - 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que concede a curatela provisória quando, realizada a audiência de interrogatório e ouvido o interditando, em conformidade com o disposto no art. 1.771, do CC e art. 1.181, do CPC, há nos autos elementos suficientes que autorizam a decretação da medida.Dessas reflexões, extrai-se a importância da oitiva do(a) interditando(a) pelo magistrado para a formação de sua convicção, bem como de quem convive com ele Forte nestes elementos, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, o que recomenda o estabelecimento do regime civil de curatela, a fim de melhor atender aos seus interesses. Nesse ponto, o Código Civil estabelece que estarão sujeitos ao regime de curatela os acometidos por doença ou deficiência mental que prejudique-lhe o necessário discernimento para os atos da vida civil (artigo 1767, I, do CCB). Em verdade, pela ordem atual, os maiores de dezoito anos gozam de presunção de fruição da capacidade de direito, que permite a prática dos atos civis e a regência da vida pessoal, razão pela qual, estando por quaisquer razões limitadas em sua capacidade, há necessidade de reconhecimento judicial que lance por terra esta presunção que, sendo relativa, desaparece, dando lugar à figura do curador. Conquanto os pais da curatenda estejam vivs, estes declararam expressamente nos autos que concordam com o pedido inicial para que a requerente, irmã da curatelada, exerça a curadoria desta última. Analisando detidamente o laudo pericial (ID39751840), nele conta que RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA é acometida de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10. F20.0), não sendo curável, com prejuízo de funções executivas, e fazendo uso de medicação contínuada, razão pela qual é incapaz de administrar sua vida e seus bens sem o auxilio de terceiros. Com isso, a atestada incapacidade da curatelada para atuar na vida civil reclama a incidência do instituto da curatela, que visa, em última análise, a proteção das pessoas em condições especialmente previstas pelo legislador, bem como de seus bens, conforme preceitua o art. 1.767, do CC. Demais disso, na exordial, o requerente destacou que a interdição é para o fim de representação perante a Autarquia Previdenciária. Desta feita, tendo em vista que a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, e de acordo com o interrogatório do interditando não restam dúvidas que o interditando apresenta quadro clínico com inequívocas limitações e não possui condições de exercer as atividades da vida civil, sendo cabível a interdição. No mais, evidenciada a legitimidade do(a) requerente para ocupar a função, na forma do artigo 1.768, II, do CC, para o cargo de curador(a) do(a) interditando(a), passará a ser seu(ua) cuidador(a) oficialmente encarregado(a) pela administração da vida pessoal e dos bens, além de representá-lo(a) perante a Autarquia Previdenciária e das Instituições Bancárias (art. 1.772 do CCB), devendo ser advertido de seus deveres na forma da lei, sob o tempo que ocupar o encargo, nos termos do art. 757 do CPC/2015. Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil c/c art. 487, inciso I, alínea “a” do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA, declarando-o relativamente incapaz, para administração seu patrimônio (art. 1.772 do CCB c/c art. 757 do CPC/2015), ao tempo em que, NOMEIO-LHE curador(a) na pessoa de sua irmã IVANDA CARDOSO DE SOUZA, curador(a) de direito (art. 747, II, CPC/2015), destacando o fim específico de representação perante a Autarquia Previdenciária e instituições bancárias, devendo ser advertido(a) de seus deveres na forma da lei. Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB. Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo. Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva a presente de mandado. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Cumpra-se. Balsas (MA), 27 de setembro de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 29 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2020 15:28 AÇÃO: INTERDIÇÃO

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:46

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:46

Publicação

14/10/2022, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 10:37

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800374-51.2020.8.10.0026. REQUERENTE: IVANDA CARDOSO DE SOUZA REQUERIDA: RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Rita de Cassia Cardoso de Souza, constando da SENTENÇA ID 53342411, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. IVANDA CARDOSO DE SOUZA, promoveu a presente Ação de Interdição, em face de sua irmã RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA, alegando que esta é portadora de patologia irreversível, qual seja, transtorno mental de Esquizofrenia paranóide CID – 10 F20, dependendo de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados às suas higiene e alimentação, já que não possuem condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, pretendendo a sua designação como curador(a) da interditanda para representá-la perante a Autarquia Previdenciária para recebimento de benefício. Aduz que a curatelanda pleiteou benefício junto ao INSS, gerando o número 701.418.081-0 e uma das exigências dadas pelo órgão é o termo de curatela, por isso a mesma vem de encontro à justiça, para ter seu direito validado. Além disso, a Requerente (irmã) tem acompanhado a curatelanda dispensando além de carinho e amor, todos os cuidados necessários para que possa ter uma vida digna. A inicial veio instruída com documentos pessoais do(a) requerente e da interditanda, procuração, Laudo Médico da interditanda além de declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. À ID 28077672 deferida a interdição provisória da requerida, e nomeando a requerente como sua curadora. Realizada a audiência (ID 29180985), foi feita a entrevista do interditando, bem como ouvida a requerente, por meio de gravação em sistema de áudio e vídeo, conforme autoriza a Resolução n° 16/2012 TJ/MA. Em seguida, sobreveio juntada de Declaração dos pais da curatelanda, à Id 29266705, concordando com o pedido de interdição pela requerente, seguido dos documentos pessoais dos declarantes à Id 29266705. Certidão de Id31300298 informando que transcorreu o prazo da interditanda, in albis, sem contudo apresentar resposta nos autos, sendo-lhes nomeado curador especial e feito remessa dos autos à Defensoria Publica. Contestação por Negativa Geral a Id32787516. Nomeado perito médico e determinada a intimação das partes para querendo apresentarem quesitos ao Juízo, adveio petição pela parte ré sob a Id 34072439 informando que corrobora com os quesitos já apresentados. Com vistas, o Ministério Público à Id33693618 ratifica os quesitos já apresentados por este juízo por entender serem suficientes, requerendo o prosseguimento do feito. Laudo médico de ID 48614748 referente a perícia médica da inteditanda. Manifestação pelo curador especial da interdita requerendo a procedência do feito à ID48899057. Parecer ministerial de Id48708972 na qual manifesta-se o Ministério Público pelo prosseguimento do feito e a prolação de sentença de mérito. Manifestação pela parte requerente à Id52076589 requerendo o prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo referido laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, em favor da autora. É o relatório. Decido. Do conjunto de provas carreado aos autos, mais precisamente o que fora verificado em audiência, acerca das reais condições do interditando, foi visível e de fácil percepção constatar que este não tem condições de gerir a própria vida e depende da total assistência da requerente, devendo ser deferida a interdição da mesma. Venosa (2006, p. 485) diz que: Se o indigitado incapaz puder se expressar, deverá ser-lhe perguntado sobre os fatos triviais, para avaliação de seu esta do mental: valor de dinheiro, conhecimento de fatos atuais, nomes de pessoas da família, depósitos em bancos, propriedades, etc. O contato direto do interditando com o juiz possibilita que este, à primeira vista, possa já fazer seu conceito, independentemente de laudo pericial, que também é essencial. E Nader (2010, p. 566) acrescenta que “O depoimento de quem convive com o interditando é relevante para a cognição do juiz e, consequentemente, para os fundamentos do decisum”. Segue jurisprudência: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10694120006879001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 01/03/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ART. 1.771 DO CC E ART. 1.181 DO CPC - 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que concede a curatela provisória quando, realizada a audiência de interrogatório e ouvido o interditando, em conformidade com o disposto no art. 1.771, do CC e art. 1.181, do CPC, há nos autos elementos suficientes que autorizam a decretação da medida.Dessas reflexões, extrai-se a importância da oitiva do(a) interditando(a) pelo magistrado para a formação de sua convicção, bem como de quem convive com ele Forte nestes elementos, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, o que recomenda o estabelecimento do regime civil de curatela, a fim de melhor atender aos seus interesses. Nesse ponto, o Código Civil estabelece que estarão sujeitos ao regime de curatela os acometidos por doença ou deficiência mental que prejudique-lhe o necessário discernimento para os atos da vida civil (artigo 1767, I, do CCB). Em verdade, pela ordem atual, os maiores de dezoito anos gozam de presunção de fruição da capacidade de direito, que permite a prática dos atos civis e a regência da vida pessoal, razão pela qual, estando por quaisquer razões limitadas em sua capacidade, há necessidade de reconhecimento judicial que lance por terra esta presunção que, sendo relativa, desaparece, dando lugar à figura do curador. Conquanto os pais da curatenda estejam vivs, estes declararam expressamente nos autos que concordam com o pedido inicial para que a requerente, irmã da curatelada, exerça a curadoria desta última. Analisando detidamente o laudo pericial (ID39751840), nele conta que RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA é acometida de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10. F20.0), não sendo curável, com prejuízo de funções executivas, e fazendo uso de medicação contínuada, razão pela qual é incapaz de administrar sua vida e seus bens sem o auxilio de terceiros. Com isso, a atestada incapacidade da curatelada para atuar na vida civil reclama a incidência do instituto da curatela, que visa, em última análise, a proteção das pessoas em condições especialmente previstas pelo legislador, bem como de seus bens, conforme preceitua o art. 1.767, do CC. Demais disso, na exordial, o requerente destacou que a interdição é para o fim de representação perante a Autarquia Previdenciária. Desta feita, tendo em vista que a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, e de acordo com o interrogatório do interditando não restam dúvidas que o interditando apresenta quadro clínico com inequívocas limitações e não possui condições de exercer as atividades da vida civil, sendo cabível a interdição. No mais, evidenciada a legitimidade do(a) requerente para ocupar a função, na forma do artigo 1.768, II, do CC, para o cargo de curador(a) do(a) interditando(a), passará a ser seu(ua) cuidador(a) oficialmente encarregado(a) pela administração da vida pessoal e dos bens, além de representá-lo(a) perante a Autarquia Previdenciária e das Instituições Bancárias (art. 1.772 do CCB), devendo ser advertido de seus deveres na forma da lei, sob o tempo que ocupar o encargo, nos termos do art. 757 do CPC/2015. Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil c/c art. 487, inciso I, alínea “a” do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA, declarando-o relativamente incapaz, para administração seu patrimônio (art. 1.772 do CCB c/c art. 757 do CPC/2015), ao tempo em que, NOMEIO-LHE curador(a) na pessoa de sua irmã IVANDA CARDOSO DE SOUZA, curador(a) de direito (art. 747, II, CPC/2015), destacando o fim específico de representação perante a Autarquia Previdenciária e instituições bancárias, devendo ser advertido(a) de seus deveres na forma da lei. Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB. Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo. Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva a presente de mandado. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Cumpra-se. Balsas (MA), 27 de setembro de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 29 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2020 15:28 AÇÃO: INTERDIÇÃO

14/11/2022, 00:00

11/10/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800374-51.2020.8.10.0026. REQUERENTE: IVANDA CARDOSO DE SOUZA INTERDITANDO(A): RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): MARILIA MELO DOS SANTOS SILVA, inscrita na OAB/MA sob o nº. 17.467, para tomar ciência da sentença ID 53342411, a seguir transcrita: "Vistos, etc. IVANDA CARDOSO DE SOUZA, promoveu a presente Ação de Interdição, em face de sua irmã RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA, alegando que esta é portadora de patologia irreversível, qual seja, transtorno mental de Esquizofrenia paranóide CID – 10 F20, dependendo de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados às suas higiene e alimentação, já que não possuem condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, pretendendo a sua designação como curador(a) da interditanda para representá-la perante a Autarquia Previdenciária para recebimento de benefício. Aduz que a curatelanda pleiteou benefício junto ao INSS, gerando o número 701.418.081-0 e uma das exigências dadas pelo órgão é o termo de curatela, por isso a mesma vem de encontro à justiça, para ter seu direito validado. Além disso, a Requerente (irmã) tem acompanhado a curatelanda dispensando além de carinho e amor, todos os cuidados necessários para que possa ter uma vida digna. A inicial veio instruída com documentos pessoais do(a) requerente e da interditanda, procuração, Laudo Médico da interditanda além de declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. À ID 28077672 deferida a interdição provisória da requerida, e nomeando a requerente como sua curadora. Realizada a audiência (ID 29180985), foi feita a entrevista do interditando, bem como ouvida a requerente, por meio de gravação em sistema de áudio e vídeo, conforme autoriza a Resolução n° 16/2012 TJ/MA. Em seguida, sobreveio juntada de Declaração dos pais da curatelanda, à Id 29266705, concordando com o pedido de interdição pela requerente, seguido dos documentos pessoais dos declarantes à Id 29266705. Certidão de Id31300298 informando que transcorreu o prazo da interditanda, in albis, sem contudo apresentar resposta nos autos, sendo-lhes nomeado curador especial e feito remessa dos autos à Defensoria Publica. Contestação por Negativa Geral a Id32787516. Nomeado perito médico e determinada a intimação das partes para querendo apresentarem quesitos ao Juízo, adveio petição pela parte ré sob a Id 34072439 informando que corrobora com os quesitos já apresentados. Com vistas, o Ministério Público à Id33693618 ratifica os quesitos já apresentados por este juízo por entender serem suficientes, requerendo o prosseguimento do feito. Laudo médico de ID 48614748 referente a perícia médica da inteditanda. Manifestação pelo curador especial da interdita requerendo a procedência do feito à ID48899057. Parecer ministerial de Id48708972 na qual manifesta-se o Ministério Público pelo prosseguimento do feito e a prolação de sentença de mérito. Manifestação pela parte requerente à Id52076589 requerendo o prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo referido laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, em favor da autora. É o relatório. Decido. Do conjunto de provas carreado aos autos, mais precisamente o que fora verificado em audiência, acerca das reais condições do interditando, foi visível e de fácil percepção constatar que este não tem condições de gerir a própria vida e depende da total assistência da requerente, devendo ser deferida a interdição da mesma. Venosa (2006, p. 485) diz que: Se o indigitado incapaz puder se expressar, deverá ser-lhe perguntado sobre os fatos triviais, para avaliação de seu esta do mental: valor de dinheiro, conhecimento de fatos atuais, nomes de pessoas da família, depósitos em bancos, propriedades, etc. O contato direto do interditando com o juiz possibilita que este, à primeira vista, possa já fazer seu conceito, independentemente de laudo pericial, que também é essencial. E Nader (2010, p. 566) acrescenta que “O depoimento de quem convive com o interditando é relevante para a cognição do juiz e, consequentemente, para os fundamentos do decisum”. Segue jurisprudência:TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10694120006879001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 01/03/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ART. 1.771 DO CC E ART. 1.181 DO CPC - 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que concede a curatela provisória quando, realizada a audiência de interrogatório e ouvido o interditando, em conformidade com o disposto no art. 1.771, do CC e art. 1.181, do CPC, há nos autos elementos suficientes que autorizam a decretação da medida.Dessas reflexões, extrai-se a importância da oitiva do(a) interditando(a) pelo magistrado para a formação de sua convicção, bem como de quem convive com ele. Forte nestes elementos, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, o que recomenda o estabelecimento do regime civil de curatela, a fim de melhor atender aos seus interesses. Nesse ponto, o Código Civil estabelece que estarão sujeitos ao regime de curatela os acometidos por doença ou deficiência mental que prejudique-lhe o necessário discernimento para os atos da vida civil (artigo 1767, I, do CCB). Em verdade, pela ordem atual, os maiores de dezoito anos gozam de presunção de fruição da capacidade de direito, que permite a prática dos atos civis e a regência da vida pessoal, razão pela qual, estando por quaisquer razões limitadas em sua capacidade, há necessidade de reconhecimento judicial que lance por terra esta presunção que, sendo relativa, desaparece, dando lugar à figura do curador. Conquanto os pais da curatenda estejam vivs, estes declararam expressamente nos autos que concordam com o pedido inicial para que a requerente, irmã da curatelada, exerça a curadoria desta última. Analisando detidamente o laudo pericial (ID39751840), nele conta que RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA é acometida de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10. F20.0), não sendo curável, com prejuízo de funções executivas, e fazendo uso de medicação contínuada, razão pela qual é incapaz de administrar sua vida e seus bens sem o auxilio de terceiros. Com isso, a atestada incapacidade da curatelada para atuar na vida civil reclama a incidência do instituto da curatela, que visa, em última análise, a proteção das pessoas em condições especialmente previstas pelo legislador, bem como de seus bens, conforme preceitua o art. 1.767, do CC. Demais disso, na exordial, o requerente destacou que a interdição é para o fim de representação perante a Autarquia Previdenciária. Desta feita, tendo em vista que a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, e de acordo com o interrogatório do interditando não restam dúvidas que o interditando apresenta quadro clínico com inequívocas limitações e não possui condições de exercer as atividades da vida civil, sendo cabível a interdição. No mais, evidenciada a legitimidade do(a) requerente para ocupar a função, na forma do artigo 1.768, II, do CC, para o cargo de curador(a) do(a) interditando(a), passará a ser seu(ua) cuidador(a) oficialmente encarregado(a) pela administração da vida pessoal e dos bens, além de representá-lo(a) perante a Autarquia Previdenciária e das Instituições Bancárias (art. 1.772 do CCB), devendo ser advertido de seus deveres na forma da lei, sob o tempo que ocupar o encargo, nos termos do art. 757 do CPC/2015. Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil c/c art. 487, inciso I, alínea “a” do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de RITA DE CASSIA CARDOSO DE SOUZA, declarando-o relativamente incapaz, para administração seu patrimônio (art. 1.772 do CCB c/c art. 757 do CPC/2015), ao tempo em que, NOMEIO-LHE curador(a) na pessoa de sua irmã IVANDA CARDOSO DE SOUZA, curador(a) de direito (art. 747, II, CPC/2015), destacando o fim específico de representação perante a Autarquia Previdenciária e instituições bancárias, devendo ser advertido(a) de seus deveres na forma da lei. Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB. Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo. Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva a presente de mandado. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Cumpra-se. Balsas (MA), 27/09/2021. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 09 de maio de 2022. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 3541-1417/1418 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2020 15:28 AÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

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