Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834216-34.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834216-34.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834216-34.2019.8.10.0001. AUTOR: LUIZ AUGUSTO DIAS GONZAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A, LUIZ AUGUSTO DIAS GONZAGA - MA16804 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de ID 76509918, bem como a atualização dos cálculos realizados pela contadoria judicial em ID 116954094, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado e, em seguida, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração das deduções legais cabíveis. Intimação - Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, via SISBAJUD, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834216-34.2019.8.10.0001. AUTOR: LUIZ AUGUSTO DIAS GONZAGA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por LUIZ AUGUSTO DIAS GONZAGA contra o Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 1.081,55 (mil e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) por ter funcionado como advogado dativo no processo relacionado na inicial (ID nº 22598994) que tramita na Justiça Militar. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme ID 57334480. É o que cabia ser relatado, decido. A parte exequente requer a execução dos honorários advocatícios por ter sido nomeado, conforme documento juntado no ID 22598993, a título de Defensor Dativo. O executado alega a nulidade da execução por falta de sentença condenatória com trânsito em julgado do processo em que a parte autora atuou como advogado dativo. Porém, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a comprovação do trânsito em julgado não é indispensável, já que os honorários advocatícios arbitrados em audiência não resultam sucumbência, portanto independem do resultado final do processo. Ressalto que o advogado dativo foi nomeado para o ato e não para atuação em todo o processo. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO EXIGIDO QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE EXECUÇÃO DA PARTE DO DECISUM CRIMINAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR "AD HOC". DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS PARA CUSTEAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSAÇÃO PENAL OU COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS QUE NÃO GERA POR SI SÓ A PRESUNÇÃO DE NÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ACUSADOS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Quanto ao primeiro ponto da insurgência, assento que o entendimento desta 1ª Câmara e da 3ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a certidão de trânsito em julgado da condenação criminal não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução dos honorários do decisum criminal que arbitra os honorários advocatícios de advogado dativo, isso porque estes não resultam de sucumbência, ou seja, independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor no feito. 5. Ademais, não se mostra necessária a presença do Estado nas ações em que o defensor dativo atua, mesmo porque sua obrigação ao pagamento da discutida verba honorária decorre de expressa previsão legal (Lei nº. 8.906/94, art. 22, § 1º), podendo o contraditório e a ampla defesa, ainda, ser exercitados através de embargos à execução, como ocorre na espécie, não havendo, assim, falar-se em malferimento aos citados princípios constitucionais. 6. Outrossim, incabível o afastamento da condenação pelo fato de os acusados terem firmado transações penais e composição civil dos danos em que fora nomeado defensor dativo, a revelar suposta capacidade financeira destes para arcar com honorários, visto que a aplicação de tais institutos não geram por si só a presunção de que o autor do fato não é hipossuficiente. 7. Com efeito, verifico que a condenação em honorários advocatícios adveio da atuação do advogado como defensor dativo na instrução de feitos criminais perante a Comarca de Barroquinha, sendo razoável o valor fixado por audiência em que o advogado participara. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 001935-70.2015.8.06.0046, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2019. (TJ-CE - APL: 00019357020158060046 CE 0001935-70.2015.8.06.0046, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO EXIGIDO QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE EXECUÇÃO DA PARTE DO DECISUM CRIMINAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR "AD HOC". DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ACUSADOS PARA CUSTEAR OS HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO PENAL OU COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS QUE NÃO GERA POR SI SÓ A PRESUNÇÃO DE NÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ACUSADOS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE COMPREENSÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO SOB O MANTO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a parte embargante alega que o Acórdão embargado foi omisso ao não se pronunciar em relação à falta de previsão de honorários na sentença prolatada nas ações penais, não havendo "capítulo da sentença" a fixar qualquer verba, tendo as fixações sido originadas de despachos avulsos, proferidos após a prolação das sentenças que deslindaram as ações penais, o que encontra óbice na Súmula 453 do STJ. 2. O inconformismo não merece prosperar, eis que a decisão que fixa honorários advocatícios de Defensor Dativo, ainda que de natureza interlocutória, constitui título executivo líquido, certo e exigível, consoante o art. 24 da Lei nº 8.906/94. 3. Com relação ao quantum fixado a título de honorários, tenho que deve ser mantido, visto que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) não se afigura exorbitante, de modo que deve permanecer o montante fixado pelo Juízo a quo. Vale salientar que a matéria ora discutida já foi debatida neste Eg. Tribunal, em demanda envolvendo a Execução de Honorários de Defensor Dativo da mesma Comarca (Vara Única da Comarca de Barroquinha) no qual se discutia a eficácia executiva da decisão que arbitrou honorários. 4. Portanto, o que se vê é que a parte embargante busca por esta via discutir a justiça da decisão. No entanto, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos do decisum, visto que se limitam à perfectibilização do aresto, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição omissão visando exclusivamente o simples objetivo de reabrir a discussão sob outro enfoque, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula 18 do repositório jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que diz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0001935-70.2015.8.06.0046/50000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2019.(TJ-CE - ED: 00019357020158060046 CE 0001935-70.2015.8.06.0046, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2019) Ainda, conforme o artigo 24 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Note-se que o legislador fala em “decisão judicial”, o que inclui decisões interlocutórias e finais. Portanto, não merece prosperar os argumentos do réu nesse sentido, inclusive a jurisprudência juntada pelo mesmo refere-se a honorários arbitrados em sentença, estes sim dependem do trânsito em julgado da mesma, já que a sentença em si só é confirmada quando se esgota o prazo recursal. Não é o caso do autor, que teve seus honorários arbitrados em decisão interlocutória. Quanto ao arbitramento de honorários dos advogados dativos, embora a tabela de honorários fixada pela OAB/MA não tenha caráter vinculativo, o Magistrado deve se guiar por ela para arbitrar os honorários para o advogado dativo, o que é perfeitamente possível. Vejamos o artigo 22 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Portanto, não vejo razão para modificar os honorários fixados pelo próprio Magistrado do Justiça Militar, que nomeou a parte autora como advogado dativo. Além disso, o exequente juntou aos autos memória de cálculo descritiva do débito, tornando líquida sua execução. Reforço que, o fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na comarca, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência Judiciária Gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto. Trata-se de obrigação fundamental do Estado de prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, uma vez não estando devidamente aparelhado para o exercício dessas funções, embora tenha sido estruturada a Defensoria Pública no Estado, devem ser remunerados os que atuarem na condição de defensores dativos, sob pena de locupletar-se indevidamente com o trabalho de particulares, sendo certo que o custo da assistência judiciária gratuita deve ser tolerado pelo Estado do Maranhão, por força do dever que lhe é imposto pela Constituição Federal de prestá-la a quem dela necessitar como forma de garantia ao livre acesso à justiça. Nesse sentido, a decisão infra do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. nomeado em processo crime. Preliminares de nulidade da defensor dativo decisão que arbitrou os honorários. Rejeição. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Procedência do pedido condenatório. Devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade argüidas pelo apelante, por se mostrarem totalmente impertinentes aos termos da sentença apelada. A jurisprudência dos tribunais, apoiada em precedentes do STF, sedimentou o entendimento de que "a verba fixada em prol do advogado dativo em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a assegura em proveito dos denominados 'Serviços Auxiliares da Justiça'", e que a "fixação dos honorários do advogado é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado", sendo certo que o custo da assistência judiciária gratuita deve ser suportado pelo Estado, que tem o dever constitucional de prestá-la a quem dela necessitar, como garantia do livre acesso à Justiça. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível n.º 01698/2006 - Timon, 1.ª Câm. Cív., TJ/MA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto,, Julg. 23/11/2006) Dessa forma, resta patente o direito do exequente de perceber os honorários advocatícios pelos serviços prestados, pela atuação no processo em conformidade com valor apresentado que restou convalidado concordância expressa do executado. Face ao exposto, julgo procedente o pedido, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (ID nº 30824436), e condeno o Estado do Maranhão a pagar em favor de Luiz Augusto Dias Gonzaga a quantia de R$ 1.081,55 (mil e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), devendo a condenação ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno o executado em honorários sucumbenciais, quanto a fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Condeno o executado em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pela Fazenda Pública, de acordo com o artigo 85 do CPC. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos homologados. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos valores apurados, em favor da exequente Luiz Augusto Dias Gonzaga, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Em caso de depósito voluntário, expeça-se Alvará para levantamento da quantia, após, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

11/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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