Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: José Arteiro Barros Advogado: Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar – OAB MA7172-A
Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogados: Fabrício Dos Reis Brandão – OAB PA11471-A e Genésio Felipe De Natividade – OAB PR10747-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMA REPETITIVO 1300. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800476-35.2022.8.10.0113
Vistos, etc.
Trata-se de Apelação Cível interposta por José Arteiro Barros contra sentença proferida pelo Termo Judiciário de Raposa/MA da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional do PASEP c/c danos morais ajuizada por si, em que se discute suposto desfalque em conta PASEP, ao qual o magistrado considerou que o ônus da prova de desfalques ou ausência de incidência de atualização recai sobre a parte autora. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323, à sistemática dos recursos repetitivos, em que a tese controvertida foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300, a saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Por ocasião do julgamento no REsp 2162222, foi proferida a seguinte decisão, verbis: “Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça” Logo, impõe-se o sobrestamento do julgamento do presente recurso até a prolação da decisão final nos Recursos Especiais mencionados, nos termos do art. 1037, II, do Código de Processo Civil. Em tais condições, determino a suspensão do presente feito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora