Procedimento Comum Cível 0800324-21.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800324-21.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO JOSE FERREIRA ADVOGADO: DR. LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB/MA 11.264-A REQUERIDA/EMBARGADA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: DR. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11.735-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800324-21.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE/ Vistos, etc... ANTONIO JOSE FERREIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID n.º 73723797, alegando, em síntese, que o referido decisum contém erro material, uma vez que estabeleceu que o valor corrigido deverá contar a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento do pedido. Entretanto, argumenta que, no que se refere a correção monetária, deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso. Regularmente intimada, a requerida/embargada ofereceu impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição dos mesmos (ID n.º 75058121). É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença embargada necessita corrigir erro material nela contida, visto que, estabeleceu que a correção monetária será pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido, ao passo de que deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que, de fato, houve erro material na sentença embargada, quanto à determinação de quando incide a correção monetária do quantum condenatório. Nos termos da Súmula 580 do STJ: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DOCUMENTO QUE REGISTRA O ACIDENTE E A LESÃO DECORRENTE - CONFIRMAÇÃO POR PERÍCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO EXISTENTE - INDENIZAÇÃO MANTIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 580 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Se o prontuário médico dos primeiros atendimentos da vítima registra o acidente, o nexo de causalidade é evidente. O boletim de ocorrência e o laudo médico conclusivo oficial são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A distribuição do ônus da sucumbência somente se justifica quando, a teor do que dispõe o art. 86 do CPC, cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, a implicar na distribuição das despesas entre eles. A correção monetária deve incidir a partir da ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ. (TJ-MT - AC: 10158755720188110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020). (Grifo nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 580 DO STJ). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. 1. No caso em apreço, restou devidamente comprovado nos autos através de competente laudo pericial que a segurada teve lesão permanente e parcial no joelho esquerdo com lesão média em 50% (cinquenta por cento). 2. Pagamento de diferença do valor da indenização arbitrado de forma correta, segundo os critérios legais. 3. Correção monetária: observância a súmula nº 580 do STJ (incidência a partir do evento danoso). 4. Incidência dos juros de mora a partir da citação ? Súmula 426 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00116617120138140028 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/11/2019). ACIDENTE DE TRÂNSITO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA -INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 580 DO STJ – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – SUCUMBÊNCIA DA RÉ EM MAIOR PARTE – RECONHECIMENTO. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP 10313336520158260506 SP 1031333-65.2015.8.26.0506, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2018). (Grifo nosso). A sentença embargada, no entanto, estipulou que a correção monetária seria pelo INPC e, a partir do ajuizamento do pedido. Desse modo, verifica-se que, nos casos de indenizações de seguro DPVAT, por morte ou invalidez, a correção monetária incidirá desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ). EX POSITIS, conheço dos embargos opostos, e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos mesmos para sanar o erro material apontado, a fim de reconhecer que a correção monetária do valor da condenação será pelo INPC, a partir da data do evento danoso. Mantenho os demais termos da sentença de ID n.º 73723797 e a presente passa a ser parte integrante do referido decisum. P. R. Intimem-se. A presente servirá de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO JOSÉ FERREIRA ADVOGADO: DR. LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB/MA 11.264 REQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO: DR. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11.735-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800324-21.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ajuizada por ANTONIO JOSÉ FERREIRA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de debilidade permanente da marcha e deformidade permanente do membro inferior direito, causada ao autor por acidente automobilístico. Instruiu a exordial com os documentos de Num. 48356209 - Págs. 1/3 ao Num. 48356222 - Págs. 1/3. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no Num. 50908624 - Págs. 1/18, tempestivamente, com anexo de documentos (Num. 50908624 - Págs. 18/35, Num. 50909282 - Pág. 1, Num. 50908625 - Pág. 1. Réplica à contestação (Num. 51313522 - Págs. 1/3). Expedido ofício ao IML solicitando data e horário para realização do exame complementar (Num. 62508754 - Págs. 1/2). Manifestação da parte requerida com apresentação de quesitos (Num. 63172393 - Págs. 1/4). Laudo de exame complementar anexado aos autos no Num. 67805436 - Págs. 1/5. Intimadas, as partes litigantes apresentaram manifestações quanto ao laudo supracitado (Num. 67936983 - Págs. 1/2 e Num. 68473571 - Págs. 1/3). É o relatório. DECIDO. Ab initio, com respaldo no art. 12, § 2º, II, do NCPC, passo imediatamente a sentenciar fora da ordem cronológica de conclusão por tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização de seguro DPVAT. Ressalto que, com a juntada do laudo pericial, emitido pelo IML, com a quantificação das lesões sofridas pela parte autora, aliado às demais provas documentais produzidas pelos litigantes, o feito admite julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC/2015. Antes da apreciação do mérito da demanda, vê-se necessário analisar as preliminares suscitadas pela ré, em sua peça contestatória. Em relação à preliminar da suspeita de fraude e necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos, deixo de acolhê-la, uma vez que foi requerido por esta magistrada, a confecção de novo laudo pericial - já que o carreado aos autos era omisso quanto ao grau de invalidez do requerente - sendo este realizado e encaminhado pelo Instituto Médico Legal. Quanto à preliminar de negativa administrativa por ausência de complementação documental - ausência de prévio requerimento administrativo à propositura da demanda, deixo de acolher, visto que a apresentação de contestação, pela ré, insurgindo-se contra o pedido da inicial, demonstra, claramente, que não concederia o referido seguro ao autor na via administrativa. Deixo de acolher, outrossim, a preliminar de ausência de comprovante de residência atualizado, uma vez que a fatura de fornecimento de água possuía vencimento de 12/12/2020, ao passo de que a demanda foi ajuizada em 01/07/2021 (Num. 48356214 - Pág. 1), estando, portanto, dentro de prazo razoável, haja vista que consta apenas com 07 (sete) meses de diferença entre a data de vencimento da fatura e a data em que a presente ação foi ajuizada. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de documentos essenciais, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciado em conjunto com este. Adentrando-se ao mérito, verifico do arcabouço probatório e da legislação em vigor ao tempo do acidente de trânsito, que o pleito do(a) autor(a) merece prosperar, em parte. Com efeito, está demonstrado, nos autos, que a parte autora sofreu acidente de trânsito ocorrido em 09/05/2018, conforme se vê no boletim de ocorrência registrado no dia 10/05/2018 (Num. 48356217 - Pág. 1), bem como provado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano pessoal a que foi acometido o requerente, diante do laudo do IML, constante no Num. 67805436 - Págs. 1/5, segundo o qual o requerente apresenta perda funcional incompleta do membro inferior direito com repercussão média, com percentual de invalidez permanente de 35% do valor máximo da cobertura. In casu, o(a/s) autor(a/s), em sua inicial, comprovou ter sofrido acidente de trânsito no dia 09/05/2018, conforme Boletim de Ocorrência (Num. 48356217 - Pág. 1), bem como juntou laudo no Num. 48356221 - Pág. 1, emitido pelo IML, órgão público e competente para elaborar parecer técnico quanto a lesões corporais sofridas por terceiros, que relataram as lesões sofridas pelo demandante. Além disso, apresentou ainda Ficha de Acolhimento e Classificação de Risco do Hospital Municipal de Urgência e Emergência Socorrão II (Num. 48356222 - Pág. 1) e prontuário médico com descrição da operação (Num. 48356222 - Pág. 2), todos datado de 09/05/2018, dia do acidente. Esclarece-se que a indenização pelo seguro obrigatório é devida "nos casos em que houver perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor". No caso, restou demonstrado que o requerente teve sequelas advindas do acidente de trânsito sofrido, evidenciando a perda funcional, incompleta, do membro inferior direito. A esse respeito dispõe o art. 3º, II, e § 1º, II, da Lei n.º 6.194/1974: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). A Súmula 474 do STJ dispõe que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". No caso dos autos, o laudo pericial do IML de Num. 67805436 - Págs. 1/5, comprovou jussivamente que o requerente teve perda funcional incompleta do membro inferior direito com repercussão média do(a/s) autor(a/s) através do mencionado laudo elaborado pelo IML (Num. 67805436 - Págs. 1/5), cuja descrição da lesão, informa que o autor "apresentou documentação referente ao atendimento hospitalar que estabelece relate de nexo causal e temporal com o fato relatado. De acordo com o anexo da Lei 6.194/74, apresenta sequela de lesão: perda funcional incompleta do membro inferior direito com repercussão média". Nessa hipótese, o percentual máximo de perda funcional incompleta de um dos membros inferiores é de 70%, conforme tabela do seguro DPVAT, devendo-se aplicar a redução proporcional de 50% por se tratar de repercussão média (70% x 50%), correspondendo, assim, ao percentual de 35% do total a ser pago a título de indenização por invalidez permanente, correspondendo, assim, à quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar ao requerente ANTONIO JOSÉ FERREIRA, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor máximo da cobertura constante na tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009 - Lei do Seguro DPVAT em decorrência das lesões advindas do acidente de trânsito sofrido, importando o valor da condenação em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), ex vi do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, conforme tabela mencionada, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento do pedido. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Custas pela demandada. Em caso de não pagamento espontâneo das custas finais devidas, autorizo, de pronto, a inclusão das mesmas no sistema SIAFERJ-WEB. Fixo honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Efetuado o pagamento da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. A presente sentença servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - OAB/MA11264-A REQUERIDO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA11735-A ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MMª Juíza de Direito, Doutora RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, Titular deste Termo Judiciário de Raposa, Comarca da Ilha de São Luís/MA, e conforme autoriza os termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: Intimação da parte autora, através de seus patronos e/ou representantes legais, a fim de que tomem conhecimento que foi agendada perícia para a data de 29 de abril de 2022, no Instituto Médico Legal de São Luís– MA, localizado na Avenida dos Portugueses, s/n.º, Campus, Bacanga, São Luís/MA, devendo o periciando atentar para as seguintes informações para realizar o exame pericial na data agendada: 1. Comparecer ao IML de São Luís entre 13h e 17h; 2. Apresentar documento de identificação oficial com foto; 3. Apresentar cópia do ofício resposta de agendamento e informativo de id n° 62838233; 4. Apresentar Boletim de ocorrência policial ou Certidão de ocorrência policial, devidamente identificado (a) e assinado (a) pela autoridade competente, referente ao acidente de trânsito alegado; 5. Apresentar Relatório de atendimento médico e/ou documentação de atendimento médico (prontuário médico hospitalar), referente ao acidente de trânsito alegado, além da documentação médica emitida durante o tratamento; 6. Apresentar Requisição para realização de exame de corpo de Delito; 7. Os documentos apresentados de vem ser originais, acompanhados por fotocópia simples para retenção pelo IML. Cumpra-se. Raposa/MA, 21 de março de 2022. Intimação - PROCESSO N.º 0800324-21.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANTONIO JOSE FERREIRA Advogado/Autoridade do(a)

22/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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