Procedimento Comum Cível 0805519-51.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805519-51.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:34

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:34

Definitivo

31/10/2022, 17:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 20:32

Publicação

14/10/2022, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO VIEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 REU: CLARO S.A. Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA (OAB 41486-RS) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA (OAB 41486-RS), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 835,11 (oitocentos e trinta e cinco reais e onze centavos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 10 de outubro de 2022. Eu FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, fiz digitar. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0805519-51.2017.8.10.0040

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 13:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2022, 13:51

Trânsito em julgado

10/10/2022, 13:07

Remessa

30/05/2022, 17:01

Custas

30/05/2022, 17:01

Recebimento

30/05/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 15:09

Documento (Alvará)

08/10/2021, 09:40

Documentos

Ato ordinatório

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO VIEIRA DA SILVA Requerido: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, DR. RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB/MA nº 10100, e do(a) requerido(a), DR. RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS nº 41486-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805519-51.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ANTONIO VIEIRA DA SILVA em desfavor de CLARO S.A ambas já qualificados, objetivando, em resumo, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança indevida. Afirma a parte autora que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), pela utilização da linha telefônica nº 98116-8474, cadastrada no DDD (77), referente à região do Estado da Bahia, no período compreendido entre 11/10/2016 a 21/10/2016, que afirma desconhecer. Requereu assim a retirada do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 6265475, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação de ID 32546235, alegando, em síntese, a licitude da cobrança, vez que o autor efetivamente foi cliente da ré, através de um contrato de telefonia móvel, nº 100611605, atrelado à linha nº (77) 98116-8474, habilitado em 11/10/2016 e atualmente cancelado por inadimplência. Sustenta a ocorrência de fraude realizada por terceiros, a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos da parte autora. A autora apresentou réplica de ID 34930011, reiterando os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Quanto ao mérito, cabe asseverar, que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na falha na prestação de serviços operados pela requerida, consistente na inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de débito que afirma desconhecer. No presente caso, percebe-se que o autor desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus, ao demonstrar que teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, por um débito no valor de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme documento de ID 6254815. Por seu turno, a ré sustenta que o autor foi cliente da ré, através de um contrato de telefonia móvel, nº 100611605, atrelado à linha nº (77) 98116-8474, habilitado em 11/10/2016, porém, nada juntou aos autos a fim de corroborar tal alegação. Assim, comprovada a inscrição negativa por dívida irregular, adicionada à insuficiência de provas pela ré e a inversão do ônus da prova operada no presente feito, conclui-se que razão assiste à parte autora, não devendo esta ser responsabilizado pelo pagamento por produtos/serviços que não solicitou ou utilizou. Cuida-se, na verdade, de evidente falha, pela qual deve responder o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pelo réu deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposta a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter o réu incluído seu nome no cadastro de inadimplentes, cobrando valor que afirma desconhecer. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Entretanto, no que se refere ao pedido de restituição em dobro, mesma sorte não assiste à parte autora, porquanto esta não demonstrou que efetuou o pagamento do débito objeto da negativação. Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativo ao contrato n° 100611605, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos, bem como CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 27 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de julho de 2021. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

27/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Remessa

Custas

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