Procedimento Comum Cível 0800502-42.2022.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800502-42.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 14:29

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:29

Mero expediente

25/03/2025, 17:02

Documento (Certidão)

20/11/2024, 09:46

Decurso de Prazo

05/09/2024, 03:21

Decurso de Prazo

05/09/2024, 03:21

Publicação

14/08/2024, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ELAIDE MARIA ALVES DA CRUZ REU: SISBRASEG ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800502-42.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta por ELAIDE MARIA ALVES DA CRUZ em desfavor do SISBRASEG ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Alega o requerente que recebe benefício previdenciário do INSS. Não obstante, sustenta que estão incidindo descontos decorrentes de seguro, qual alega não ter contratado. Em razão disso, pugna pela cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. Citado, o requerido, em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Vieram conclusos para decisão de saneamento. II. - Fundamentação: Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade, devendo esta preliminar ser alegada em sede de contestação. Para o caso posto, no que tange à legitimidade passiva, entendo que a parte demandada (SISBRASEG) constitui parte ilegítima da relação processual, uma vez que a causa de pedir relaciona-se a descontos provenientes de seguro intitulado como PGTO COBRANÇA - CLUB SEBRASEG, realizado pela seguradora SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS, conforme extratos anexados. Neste ponto, consigno que a parte demandada não é o titular dos seguros mencionados. Assim, reputo que se aplica ao caso o seguinte entendimento jurisprudencial: “DANO MORAL. CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Sob o argumento de que o réu Banco Bradesco S/A não participou do ato jurídico referente ao Seguro Secon, o litisconsorte pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade. Acolho a arguição do banco, para excluí-lo da lide, vez que o banco demandado não é o titular dos seguros mencionados, apenas controla a conta corrente onde os débitos são realizados. Eventual contrato de adesão não poderia ser juntado pelo demandante porque este apenas autoriza o débito automático. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para retirar o Banco Bradesco do polo passivo da lide. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95) (TJ-AM - RI: 04335338820238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BANCO RÉU. BMG S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO VERIFICADA. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MENTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo relação jurídica de direito material que vincule o réu aos fatos narrados pela parte autora, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva daquele na composição da lide. 2. Evidenciado, nos autos, que o contrato impugnado pela parte autora, o qual deu origem aos descontos em sua folha de pagamento, não foi objeto de cessão de crédito para o banco (Itaú BMG Consignado S/A) e que sequer integra seu conglomerado, revela-se escorreita a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, extinguindo o feito sem resolução de mérito. (...)” Desta forma, para fins de prosseguimento deveria o autor ter comprovado ser o requerido parte legítima nesta relação processual. Todavia, diferentemente, juntou extrato em que o contrato impugnado refere-se a parte diversa da requerida nesta ação. Assim, considerando o exposto, julgo ser hipótese de ilegitimidade passiva. III. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 485 VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de recurso, intime-se o demandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Ausência das condições da ação

08/07/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 19:27

Documento (Certidão)

30/08/2023, 19:26

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:51

Documentos

Intimação

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ELAIDE MARIA ALVES DA CRUZ REU: SISBRASEG ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800502-42.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta por ELAIDE MARIA ALVES DA CRUZ em desfavor do SISBRASEG ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Alega o requerente que recebe benefício previdenciário do INSS. Não obstante, sustenta que estão incidindo descontos decorrentes de seguro, qual alega não ter contratado. Em razão disso, pugna pela cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. Citado, o requerido, em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Vieram conclusos para decisão de saneamento. II. - Fundamentação: Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade, devendo esta preliminar ser alegada em sede de contestação. Para o caso posto, no que tange à legitimidade passiva, entendo que a parte demandada (SISBRASEG) constitui parte ilegítima da relação processual, uma vez que a causa de pedir relaciona-se a descontos provenientes de seguro intitulado como PGTO COBRANÇA - CLUB SEBRASEG, realizado pela seguradora SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS, conforme extratos anexados. Neste ponto, consigno que a parte demandada não é o titular dos seguros mencionados. Assim, reputo que se aplica ao caso o seguinte entendimento jurisprudencial: “DANO MORAL. CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Sob o argumento de que o réu Banco Bradesco S/A não participou do ato jurídico referente ao Seguro Secon, o litisconsorte pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade. Acolho a arguição do banco, para excluí-lo da lide, vez que o banco demandado não é o titular dos seguros mencionados, apenas controla a conta corrente onde os débitos são realizados. Eventual contrato de adesão não poderia ser juntado pelo demandante porque este apenas autoriza o débito automático. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para retirar o Banco Bradesco do polo passivo da lide. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95) (TJ-AM - RI: 04335338820238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BANCO RÉU. BMG S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO VERIFICADA. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MENTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo relação jurídica de direito material que vincule o réu aos fatos narrados pela parte autora, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva daquele na composição da lide. 2. Evidenciado, nos autos, que o contrato impugnado pela parte autora, o qual deu origem aos descontos em sua folha de pagamento, não foi objeto de cessão de crédito para o banco (Itaú BMG Consignado S/A) e que sequer integra seu conglomerado, revela-se escorreita a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, extinguindo o feito sem resolução de mérito. (...)” Desta forma, para fins de prosseguimento deveria o autor ter comprovado ser o requerido parte legítima nesta relação processual. Todavia, diferentemente, juntou extrato em que o contrato impugnado refere-se a parte diversa da requerida nesta ação. Assim, considerando o exposto, julgo ser hipótese de ilegitimidade passiva. III. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 485 VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de recurso, intime-se o demandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

13/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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