Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800977-93.2022.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800977-93.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800977-93.2022.8.10.0143. RECORRENTE: MUNICIPIO DE MORROS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORROS RECORRIDO: INALDO GARCES BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: PERICLES XAVIER VERAS - MA19888-A DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise do agravo em recurso extraordinário, observa-se a aplicação da regra do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, especialmente sob a luz da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como a relevância do tema 1143 sobre a competência da Justiça Comum em casos envolvendo servidores celetistas do Poder Público e questões de natureza administrativa. A decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário em questão enfatizou a aplicabilidade do artigo 1.030 do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento a recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou que confrontem com súmulas ou jurisprudência consolidada do tribunal. Esta decisão também reconheceu especificamente a incidência do tema 1143, reiterando a competência da Justiça Comum para julgar tais ações. Diante da ausência de argumentos novos que refutem a decisão sobre a competência da Justiça Comum ou que apresentem fundamentos jurídicos robustos para contrariar o entendimento já estabelecido, e considerando a autoridade vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 927 do CPC, vejo-me compelido a negar seguimento ao agravo em recurso extraordinário. Destaco, adicionalmente, que o presente caso não se enquadra nas situações excepcionais que permitiriam uma revisão da decisão do Supremo Tribunal Federal, como delineado no §2º do artigo 1.030 do CPC. Intimação - Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.039,V, do CPC, c/c art. 328-A. §1º do RISTF, considerando o não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade – REPERCUSSÃO GERAL – julgo PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se. Devolvam-se os presentes autos ao juizado de origem. São Luís,27 de maio de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800977-93.2022.8.10.0143. RECORRENTE: MUNICIPIO DE MORROS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORROS RECORRIDO: INALDO GARCES BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: PERICLES XAVIER VERAS - MA19888-A Decisão Relatório Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE MORROS, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,7 de março de 2024. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INALDO GARCES BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: PERICLES XAVIER VERAS - MA19888-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MORROS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORROS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3305/2023-1 EMENTA: SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS TRABALHISTAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART 39, § 3º, DA CF. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 PROCESSO Nº 0800977-93.2022.8.10.0143 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo-se a decisão nos termos de sua fundamentação. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 08 dias do mês de novembro de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer proposta por INALDO GARCES BARBOSA em face do Município de Morros, na qual o autor afirmou que trabalhou de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 para o réu e, durante este período, exerceu o Cargo de Chefe de Seção de Adm de Mercados e Feiras. Alegou, por fim, que não recebeu a remuneração correspondente a férias, terço de férias, salário do mês de dezembro/20 e décimo terceiro. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento destas parcelas. Na sentença de ID de nº 28594028, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o Município de Morros a pagar ao autor a quantia de R$ 13.916,24 (treze mil novecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), referente às férias proporcionais não gozadas, respectivo terço constitucional e as gratificações natalinas integrais e proporcionais. Irresignado, o réu interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, suscitou a preliminar de incompetência do juizado para julgar e processar a presente demanda. No mérito, afirmou que o autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Sustentou, por fim, que o contrato é nulo, portanto, a requerente não tem direito à percepção das parcelas pleiteadas. Assim, requereu a reforma da sentença (ID 28594032). As contrarrazões não foram apresentadas, consoante certidão no id. nº 28594038. A decisão, acostada nos autos no ID 28594039, determinou a remessa dos presentes autos para o Tribunal de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 60 – C, §§§ 12, 13 e 14 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (alterada pela Lei Complementar nº 249, de 9 de Junho de 2022). O Ministério Público, com assento na 3ª Câmara Cível, manifestou-se no sentido de que o recurso deveria ser conhecido e improvido (ID 29594565). Após a alteração do § 14 do art. 60-C, Lei Complementar nº 14/91, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu sua incompetência para o julgamento do feito e determinou o retorno dos autos a esta Turma (ID 29706984). É o breve relatório. DECIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Afasto a preliminar de incompetência dos juizados, uma vez que, consoante documento juntado nos autos no id. nº 28594008 – Pág. 1/8, 28594009 - Pág. 1/12 e 28594010 – Pág. 1/10, consta a natureza comissionada do vínculo estabelecido entre a parte autora e o réu. O cargo em comissão é de natureza jurídico-administrativa, sendo que o ocupante desse cargo é equiparado ao servidor estatutário, o que veda o reconhecimento de vínculo empregatício, regido pela CLT, capaz de ensejar a competência da justiça do trabalho, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 137 do STJ, in verbis: Súmula 137: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - ART. 114, I, DA CF/88 (EC 45/2004)-ADI 3.395 MC/DF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária.Precedentes. 2. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao art. 114, I, da CF/88 pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Jacareí-SP.(CC 55660/SP; Relator (a) Ministra ELIANA CALMON; Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 22/02/2006; Data da Publicação/Fonte: DJ 02.05.2006 p. 240). Portanto, sendo o vínculo estatutário, compete à Justiça Comum processar e julgar o presente feito, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Analisada e superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Afirmou o autor que deixou de receber o pagamento das férias, terço de férias e décimo terceiro durante o período que laborou para a ré. Pois bem, tendo o autor sido nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, o vínculo estabelecido entre ela e a municipalidade se deu sob o regime estatutário. A característica mais marcante do cargo de provimento em comissão é a possibilidade de demissão ad nutum, a critério da Administração Pública contratante. A demandante comprovou o vínculo e a efetiva prestação de serviço juntando seus contracheques (id. nº 28594008 – Pág. 1/8, 28594009 - Pág. 1/12 e 28594010 – Pág. 1/10). Como é sabido, os servidores públicos contratados para exercer cargo comissionado, quando dispensados, fazem jus às parcelas relativas a salários, décimo terceiro, férias acrescidas do terço e demais direitos a eles expressamente estendidos pela Constituição Federal/88. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina em seu Curso de Direito Administrativo, 18. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 280/281 e 266/267, que: “Os cargos também são classificáveis quanto à sua vocação para retenção dos ocupantes. De acordo com este critério, dividem-se em: cargos de provimento em comissão, cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalício, conforme predispostos, respectivamente, a receber ocupantes transitórios, permanentes ou com uma garantia ainda mais acentuada de permanência. Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando. Os cargos de provimento efetivo são os predispostos a receberem ocupantes em caráter definitivo, isto é, com fixidez. Constituem-se na torrencial maioria dos cargos públicos e são providos por concurso público de provas ou de provas e títulos. […] As disposições constitucionais voltadas especificamente para os titulares de cargos públicos, ou seja, os assim chamados 'estatutários', disciplinados, na esfera federal, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112, de 11.12.90, com as alegações posteriores) e tradicionalmente designados como funcionários públicos, estão explicitamente previstos nos arts. 39 a 41. Vejamos Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). Vencimentos é a designação técnica da retribuição pecuniária legalmente prevista como correspondente ao cargo público. Também se conferem aos servidores públicos, titulares de cargos, no art. 39, § 3º, vários direitos, dentre os previstos no art. 7º da Constituição em prol dos trabalhadores em geral. São os que ali se contemplam nos incisos a seguir arrolados. A saber: inciso IV, salário mínimo; VII, remuneração nunca inferior ao salário mínimo para quem perceba remuneração variável; VIII, 13º salário anual; […]; XVII, férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que a remuneração normal; [...] ” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570908/RN, em 16/9/2009, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim decidiu, com repercussão geral: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO.EXONERAÇÃO FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4.Recurso extraordinário não provido. Ora, não obstante o recorrido tenha ocupado cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, é patente seu direito às verbas pleiteadas, haja vista que a percepção do salário, décimo terceiro salário e férias, são direitos de todo trabalhador, seja da iniciativa pública ou privada, seja servidor público efetivo ou comissionado. Com efeito, a inadimplência da Municipalidade em remunerar o trabalho a ela prestado, independentemente da natureza, da forma de investidura ou, ainda, dos requintes de legalidade do ato administrativo que lhe determinou a execução configura enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, razão pela qual deve arcar o recorrente com as referidas verbas remuneratórias em atraso. Não tendo o Município recorrente evidenciado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, não logrando êxito, pois, em desvencilhar-se do ônus processual que lhe cabia, o acolhimento do pleito contido na inicial de cobrança, concernente às férias e o 13º (décimo terceiro) salário referente ao período laborado, revela-se medida imperativa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos e os acréscimos efetuados neste voto pelo relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INALDO GARCES BARBOSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: PERICLES XAVIER VERAS (OAB 19888-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MORROS. Advogado:. SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por INALDO GARCÊS BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE MORROS – MA, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação do réu ao pagamento de haveres decorrentes de função em cargo em comissão alegadamente exercido de 01.01.2017 a 31.12.2020, em especial: 1) Saldo de salário de dezembro de 2020, 2) 13º salário e 3) férias não gozadas; além também destes em períodos proporcionais. Aduz a parte autora que exerceu os cargos de CHEFE DE SEÇÃO DE ADM DE MERCADOS E FEIRAS, em comissão, tendo sido admitida em 01.03.2018. Esclarece que durante o período trabalhado nunca lhe foram concedidas ou pagas férias e décimo terceiro salário, além de não ter recebido o salário do mês trabalhado referente a dezembro do ano de 2020. Juntou documentos, em especial, contracheques. Contestação ofertada, tendo o requerido alegado, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, que a contratação seria nula por ausência de concurso público, motivo pelo qual a requerente não faria jus à verbas pleiteadas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Entendo verificada a competência deste juízo, uma vez que se “se o vínculo firmado entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal), ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral” (AgInt no CC n. 185.318/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022). Afasto, assim, a preliminar ventilada. No tocante ao mérito, verifico ter sido comprovado, pelos documentos acostados na inicial, o vínculo laboral entre a parte autora e o réu. Constam dos autos holerites indicando o recebimento de vantagens pecuniárias correspondentes. Ademais, a indicação da natureza comissionada do cargo é constante em todos os contracheques juntados. Desse modo, entendo restado demonstrado que o início do seu vínculo com Administração Municipal deu-se em 01.01.2017, tendo sido encerrado em 31.12.2020, como aduzido na inicial. Nesse período, conforme documentos acostados aos autos, a parte autora exerceu o cargo em comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE ADM DE MERCADOS E FEIRAS. Assim, a prova documental, é suficiente a preencher o standard de prova necessária à conclusão quanto ao vínculo de trabalho entre a parte autora e o demandado, bem como o período a ele correspondente. Relativamente às verbas pretendidas, cumpre pontuar assistir razão à autora parcialmente, uma vez que devido ao cargo em comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE ADM DE MERCADOS E FEIRAS os direitos relativos a férias e décimo terceiro salário. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, prevendo direitos remuneratórios dos ocupantes de cargo público, disciplina que: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (destaquei) Assim, uma vez que se trata de cargo em comissão, encontra respaldo no texto do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de cargo público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. NÃO PROVIMENTO. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; II - cabe ao devedor, na ação de cobrança, fazer prova do pagamento das verbas pleiteadas pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC; III - recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00000210620178100105 MA 0365172018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, consoante o disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, a autora faz jus ao pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário e férias, quanto ao exercício do cargo de CHEFE DE SEÇÃO DE ADM DE MERCADOS E FEIRAS, cargo este em comissão, posto que ali previstos. O mesmo se diga do salário de dezembro de 2020 que não teria sido pago. Cumpre destacar que, inobstante já fartamente demonstrado pela parte autora seu vínculo pretérito com a Administração Municipal, conforme documentos acostados aos autos e, inobstante também que à parte autora cabe a prova que constitua o direito alegado; em contrapartida, impõe-se ao demandado o ônus, do qual não se desincumbiu, de apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extinguam o direito daquela, constante disposto no art. 373, CPC. Desse modo, não cabe exigir da parte autora a prova de fato negativo (inexistência de pagamento), por evidente e absoluta impossibilidade. Cumpriria ao demandado a demonstração do pagamento das verbas que a ela devido, pelo se reclama a condenação aos valores referentes às verbas remuneratórias. O mesmo se diga da natureza do cargo, eis que, em que pese impugne tratar-se de cargo comissionado, o demandado não traz aos autos informações relativas ao quadro geral de cargos, a existência ou não de cargos com essa nomenclatura e seus ocupantes, que poderia afastar a conclusão firmada a partir da indicação feita pelo próprio ente, ao expedir os contracheques, que se trataria de cargo em comissão. Assim, consoante as provas colacionadas aos autos e aplicação dos preceitos constitucionais, os pedidos da parte autora reclamam procedência, a fim de reconhecer o direito a férias e décimo terceiro salário do período em que exerceu o cargo de CHEFE DE SEÇÃO DE ADM DE MERCADOS E FEIRAS, isto é, de 01.01.2017 a 31.12.2020, além do saldo de salário do mês de dezembro de 2020. I. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE MORROS - MA ao pagamento, em favor da parte autora INALDO GARCÊS BARBOSA, o valor de R$ 13.916,24 (treze mil novecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), conforme descrito na inicial, correspondente às férias vencidas e não gozadas e o 1/3 (terço) constitucional a elas relativas; e os valores correspondentes ao 13º salário, tudo isso proporcional e correspondente ao período de 01.01.2017 a 31.12.2020 (excluídas as verbas prescritas), no exercício do cargo de CHEFE DE SEÇÃO DE ADM DE MERCADOS E FEIRAS, além do saldo de salário do mês de dezembro de 2020. Referidos valores serão acrescidos, a contar da data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, de correção monetária e juros de mora. Tendo em conta que os valores são devidos em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, nos termos do Tema Repetitivo n.º 905, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo), os juros de mora deverão observar a remuneração oficial da caderneta de poupança; e a correção monetária observará o IPCA-E. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800977-93.2022.8.10.0143 Intime-se. Morros – MA, data do sistema e assinatura eletrônica. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

03/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

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