Procedimento Comum Cível 0800884-41.2020.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800884-41.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Inclua-se o feito em pauta previamente definida por este juízo para realização de audiência de conciliação e (ou) mediação a ser realizada no fórum local, devendo o(s) requerido(s) ser(em) citado(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do NCPC. Expeça-se mandado de citação, com as advertências insertas no art. 334 do NCPC. Registro que, caso não haja acordo, o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data audiência de conciliação ou mediação, a teor do art. 335, I, do NCPC, ficando desde logo ciente de que a ausência de contestação à ação no prazo assinalado acarretará a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Registro, no que pertine à distribuição do ônus da prova, que, em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas relativas à demonstração do negócio jurídico impugnado na inicial, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. De outro lado, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, devendo, para tanto, encartar aos autos prova que lhe compete e que está plenamente ao seu alcance, qual seja, seus extratos bancários. Assim, intime-se a parte demandante para que exiba, até a contestação do requerido, os extratos de sua conta bancária, do seguinte período: 3 (três) meses anteriores e posteriores à data de início dos descontos, bem como o do mês de início dos descontos impugnados. A ausência de juntada dos extratos terá como consequência a presunção de veracidade dos fatos contrários ao alegado na petição inicial, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 400 do novo CPC. Antes, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Após, em sendo confirmada a decisão liminar do agravo pelo TJMA, cumpram-se as deliberações deste despacho. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. AMARANTE DO MARANHaO, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(40)