Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864189-68.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864189-68.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALDEMIR SODRE VIEGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDINEY SODRE VIEGAS - MA9844-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Elaboradas as contas pela Contadoria Judicial em observância à limitação temporal determinada no âmbito do IAC nº 18.193/2018 (id 163159866), o executado alegou “prescrição da pretensão executória” e “litispendência” (id 166256099) e o exequente informou que “ao longo de sua carreira, possuiu alguns vínculos (matrículas) com o Estado, cada qual gerando um crédito autônomo” e “a inexistência de litispendência que impeça o seguimento deste feito” (id 167597260). Verifica-se, contudo, que as execuções estão vinculadas à mesma matrícula funcional base nº 00293317, havendo apenas distinção quanto às extensões identificadoras (-00, -01, -02, -03, -04 e -06), circunstância que demanda melhor esclarecimento acerca da efetiva autonomia dos créditos executados. Com efeito, no presente processo nº 0864189-68.2018.8.10.0001, o crédito refere-se à matrícula nº 00293317-04 (id 16195425). No processo nº 0864192-23.2018.8.10.0001, o crédito refere-se à matrícula nº 00293317-06 (id 16196065). Já no processo nº 0864198-30.2018.8.10.0001, os créditos executados dizem respeito às matrículas nº 00293317-00, 00293317-01, 00293317-02 e 00293317-03 (ids 16196387, 16196388, 16196390 e 16196391). Em vista da multiplicidade de matrículas, Assinalo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça a origem e a natureza das referidas extensões matriculares, indicando se correspondem a vínculos funcionais autônomos ou meros desdobramentos cadastrais de uma mesma matrícula base, bem como para especificar a distinção entre os créditos objetos de cada execução individualmente considerada, demonstrando a inexistência de sobreposição ou multiplicidade de cobrança, sob pena de indeferimento da inicial e respectiva extinção do requerimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 924, I). Decorrido o prazo assinalado ao exequente, com ou sem manifestação, Intimação - PROCESSO Nº 0864189-68.2018.8.10.0001 Intime-se o ESTADO DO MARANHÃO para se manifestar a respeito e, se for o caso, prestar os esclarecimento que considerar pertinentes. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALDEMIR SODRE VIEGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDINEY SODRE VIEGAS - MA9844-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Retifiquem-se os dados da autuação para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar", atribuindo-lhe a marcação como principal. O executado atravessou petição nos autos alegando “a parte autora tem atualmente três ações em trâmite visando obter o cumprimento do mesmo título judicial”, referindo-se aos processos nº 0864189-68.2018.8.10.0001, nº 0864192-23.2018.8.10.0001 e nº 0864198-30.2018.8.10.0001 (id 166256099). Havendo indícios de litispendência, Ordeno ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e demonstre nestes autos que não se trata de repetição de ação, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0864189-68.2018.8.10.0001

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:11

Documento (Certidão)

02/12/2025, 18:54

Mero expediente

29/11/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado Do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues Recorrido: Valdemir Sodré Viegas Advogado: Valdiney Sodré Viegas (OAB/MA 9.844-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO Especial Nº 0864189-68.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que determinou o prosseguimento da execução individual promovida pelo Recorrido, por entender que a sentença exequenda – proferida na ação coletiva nº 14.440/2000 – tem natureza ilíquida, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a efetiva liquidação do título (ID 13932460). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento do cumprimento de sentença, que teve início com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação, recomeçando a correr pela metade a partir da homologação dos cálculos. Acrescenta que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 14446860). Apresentou contrarrazões (ID 14609746). É, em síntese, o relatório. Decido. A discussão travada nos presentes autos foi selecionada pelo então Presidente deste Tribunal como representativo de controvérsia e encaminhada ao STJ por meio dos Recursos Especiais 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777, sendo que os dois primeiros não foram conhecidos e o terceiro teve seu mérito julgado sem afetação ao rito de repetitivos. Dessa forma, por não mais subsistir razão para manter o sobrestamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento e que teria sido interrompido com a sentença de homologação (momento em que o prazo prescricional quinquenal reiniciou pela metade), pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864189-68.2018.8.10.0000. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RECORRIDO: VALDEMIR SODRÉ VIEGAS ADVOGADO: VALDINEY SODRÉ VIEGAS (OAB/MA 9.844) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO No recurso especial, o recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. A matéria debatida nos autos diz respeito ao início do prazo prescricional para execução da sentença proferida na Ação Coletiva 14.440/2000: se se deve considerar como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença ou se se deve considerar como termo inicial a data da homologação dos cálculos (liquidação), ocorrida na execução da sentença ajuizada pelo próprio sindicato da categoria, autor da ação. Em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, essa Presidência afetou os Recursos Especiais 0807689-16.2017.8.10.0001 (1ª Câmara Cível, TJMA), 0843793-07.2017.8.10.0001 (5ª Câmara Cível, TJMA) e 0843552-33.2017.8.10.0001 (4º Câmara Cível, TJMA), como representativos da controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça. Considerando, assim, a similitude fática e jurídica da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique o processo suspenso até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III1, c/c 1.036, § 1º2, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de janeiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; 2 Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão. Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues. Agravado: Valdemir Sodré Viegas. Advogado: Valdiney Sodré Viegas (OAB/MA 9.844). Relator: Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO QUE FAZ PARTE DA FASE COGNITIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE SE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAR LÍQUIDO O TÍTULO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Mantenho meu entendimento de que, estamos diante de verdadeira execução individual oriunda de título coletivo e, não apenas de pedido de liquidação. Isto, porque, o termo para o início do prazo prescricional – dies a quo – referente à pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do STJ, e, sendo a ação de cumprimento de sentença, ajuizada antes de dezembro de 2018, não há se questionar sua natureza. II. O dia de homologação dos cálculos (16/12/2013) não constitui novo marco inicial da prescrição, mas, propriamente, o primeiro marco, iniciando-se a partir daí a pretensão executiva. Desse modo, tecnicamente, não há que se falar em interrupção da prescrição da pretensão executiva, pois esta não flui enquanto não se fizer presente o título certo, líquido e exigível (art. 783, CPC). III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). IV. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2021 a 23 de novembro de 2021. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864189-68.2018.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Noneto de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 23 de novembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valdemir Sodré Viegas. Advogado: Valdiney Sodré Viegas (OAB/MA 9.844). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Flávia Patricia Soares Rodrigues. Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. O caso dos autos versa acerca da fixação do termo inicial do prazo prescricional para a execução do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA, confirmada por Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que teria transitado em julgado em 18/07/2001, necessitando, contudo, de liquidação da obrigação de pagar quantia certa. II. Dessa forma, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional da Ação de Execução” (STJ, REsp 1724819/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). III. Consoante precedentes desta Eg. Corte, em casos análogos, teve-se por “equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo para o início do prazo prescricional – dies a quo – referente à pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça” (TJMA, Apelação Cível nº 0812136-47.2017.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, Sessão do dia 26 de Novembro de 2018). IV. “Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal” (TJMA, Apelação Cível nº 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível Sessão do dia 02 de Agosto de 2018). V. Apelação conhecida e provida (art. 932, V, CPC c/c Súmula 568/STJ), a fim de cassar sentença impugnada, devendo os autos retornar ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito. Em desacordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864189-68.2018.8.10.0001 – PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valdemir Sodré Viegas em face do Estado do Maranhão, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos de Cumprimento de Sentença, decorrente da sentença de mérito prolatada na Ação de Cobrança nº 14440-48.2008.8.10.0001 (14.440/2000), reconheceu de ofício a prescrição da presente execução, face o decurso do prazo prescricional que se consumou em 01 de agosto de 2016 e julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II combinado com o artigo 924, V, ambos do CPC. Em sede de razões recursais, a parte apelante suscita, em síntese, que o Processo Coletivo nº. 14440/2000, não possuía liquidez, e que no bojo no processo foi firmado um acordo extrajudicial, não ocorrendo, portanto, a prescrição do direito vindicado. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja afastada a prescrição, determinando o prosseguimento da execução e afastando a prejudicial de mérito ventilada pelo juízo a quo. Em suas contrarrazões, o apelado alega que, no presente caso, o prazo prescricional teria o seu termo inicial contado a partir da data do trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença, em virtude do que, sem a ocorrência de qualquer fato interruptivo ou suspensivo, correta se mostra a sentença recorrida, requerendo a sua manutenção. A Douta Procuradoria em parecer da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira opiunou pelo desprovimento do presente apelo, para que seja mantida incólume a sentença recorrida É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. O cerne da controvérsia gira em torno da fixação do termo inicial do prazo prescricional para a execução do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA. A referida sentença, posteriormente confirmada pelo Eg. TJMA, condenou o Estado do Maranhão ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual de 1º e 2º graus, a partir de fevereiro de 1998, consoante os arts. 54 a 57 do respectivo Estatuto, e ao pagamento do retroativo da diferença dos interstícios devidos, com base na tabela prevista no Estatuto do Magistério, desde 01/11/1995, acrescidos de correção monetária a partir da citação, pelo INPC, e juros de mora de 6% ao ano. Nesse contexto, é cediço que, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por outro lado, a Súmula nº 150 do STF prevê que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, o cumprimento de sentença de origem possui como base o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 01.08.2011, conforme considerado pelo magistrado. Entretanto, entendo, em consonância com precedentes deste Eg. TJMA, que tratava-se de comando judicial ilíquido, circunstância que impediu sua imediata execução. Com efeito, a liquidação somente se deu em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento, assim como determinou que o Estado do Maranhão procedesse à apresentação de documentos, isto é, à juntada das fichas financeiras de todos os servidores da categoria do Magistério, incluindo ativos e aposentados, no período de outubro de 2009 a dezembro de 2012. Tenho, assim, que o início do prazo prescricional para o cumprimento de sentença não se deu com o trânsito em julgado do acórdão confirmatório, pois o dies a quo referente à pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de pensamento, DIDIER JR. et al afirmam que: “De fato, o prazo prescricional da pretensão executiva somente começa a fluir com o trânsito em julgado da decisão que liquida a obrigação. Isso é correto, já que somente se pode exercer a pretensão executiva quando a obrigação é certa, líquida e exigível (CPC, art. 783)” (DIDIER JR. et al. Curso de Direito Processual Civil: execução. 9. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 237). Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 – O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.347.713/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/6/2013; AgRg no REsp 1.240.333/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012 (REsp 1657948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). 2 – Ainda na linha de nossa jurisprudência, “a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)” (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). 3 – Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1650946/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 23/10/2017) (g.n) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FINDA A LIQUIDAÇÃO. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. 3. Acórdão recorrido em harmonia com a farta jurisprudência no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional da Ação de Execução. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1724819/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida. III – O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que “o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Sendo que a liquidação por cálculos – como no caso em exame – não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução”, enquanto que o segundo considera que “o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez”. IV – O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula n. 150, que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que “o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos”. V – In casu, o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. VI – Embargos de Divergência providos. (STJ – EREsp: 1426968, Rel. Min. Regina Helena Costa, Data de Julgamento 13/06/2018, S1 – Primeira Seção, DJe 22/06/2018) Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em dezembro de 2018, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, não há que se falar em prescrição, na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida. No mesmo direcionamento, são os precedentes desta Eg. Corte de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I – Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. II – O magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV – Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal. V – Apelo provido (TJMA, Apelação Cível nº 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível Sessão do dia 02 de Agosto de 2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA. II. No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante. III. Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer. IV. A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. V. Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo para o início do prazo prescricional dies a quo referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VI. Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida. VII. Apelação conhecida e provida. (TJMA, Apelação Cível nº 0812136-47.2017.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, Sessão do dia 26 de Novembro de 2018) Do exposto, em desacordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, CPC e do disposto na Súm. nº 568/STJ, para dar provimento ao presente recurso, a fim de cassar sentença a quo, devendo os autos retornar ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

09/03/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)