Embargos à Execução 0802162-29.2018.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0802162-29.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 09:38

Documento (Certidão)

14/01/2026, 09:36

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:31

Documento (Certidão)

12/06/2025, 13:40

Documento (Certidão)

07/05/2025, 12:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2025, 12:27

Documento (Certidão)

07/05/2025, 12:23

Documento (Certidão)

30/01/2025, 13:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2025, 14:39

Decurso de Prazo

12/12/2024, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 15:50

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802162-29.2018.8.10.0040 REQUERENTE(S): VALDELY CAVALCANTE DA CRUZ e outros ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CRISTIAN SILVA CAVALCANTE (OAB 18225-MA), KIANY PEREIRA COSTA (OAB 8698-MA) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE "A intimação da parte requerida, conforme estabelecido no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, será realizada de ofício por meio do ato ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO da parte requerente, VALDELY CAVALCANTE DA CRUZ e ITAMAR BATISTA DA CRUZ, representada por seu advogado, Advogado(s) do reclamante: CRISTIAN SILVA CAVALCANTE (OAB 18225-MA), KIANY PEREIRA COSTA (OAB 8698-MA), para efetuar o pagamento das custas finais, de acordo com o cálculo apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias." Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 113621

05/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Valdely Cavalcante Da Cruz E Outros. Advogados: Kiany Pereira Costa (OAB/MA 8.698) e Cristian Silva Cavalcante (OAB/MA 18.225). Apelado: Banco Do Brasil S/A. Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB/MA 14009-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. I. À espécie se aplica o princípio da causalidade, uma vez que os embargantes, ora apelantes, deram causa à extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, assim, recair sobre eles os ônus sucumbenciais. II. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 23 de julho de 2024 a 30 de julho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802162-29.2018.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 07 de agosto de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Valdely Cavalcante Da Cruz e outros, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que extinguiu sem resolução do mérito os Embargos à Execução opostos em face de Banco do Brasil S/A. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que o banco deu causa ao feito, razão pela qual deve ser o apelado condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. A d. PGJ, em parecer da lavra do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou não haver hipótese de interesse ministerial. É o relatório. V O T O Não assiste razão aos apelantes. É que a sentença acertadamente extinguiu o feito por considerar que o feito restou injustificadamente abandonado, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Com efeito, após a reforma da sentença com o retorno dos autos à origem, os apelantes foram intimados para dar andamento ao feito. Em seguida, os recorrentes compareceram aos autos pugnando por nova intimação em nome dos advogados indicados, contudo, permaneceram injustificadamente inertes. Nesse contexto, à espécie se aplica o princípio da causalidade, uma vez que os embargantes, ora apelantes, deram causa à extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, assim, arcar com os ônus sucumbenciais. Eis o pacífico posicionamento desta E. Corte sobre o assunto. Senão vejamos: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. REFORMA NESSE PARTICULAR. PROVIMENTO. I - Tendo o autor dado causa à extinção do processo, após a citação do réu, por inércia em dar andamento ao feito sem cumprir a diligência que lhe competia, deve arcar com o pagamento das despesas e honorários advocatícios, pois a causalidade que justifica essa condenação deve-se à extinção prematura do processo e não ao ajuizamento da ação em si. Precedentes. II - a sentença dever ser parcialmente reformada para fazer constar a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em percentual fixado de acordo com os requisitos insertos no art. 85, §2º, do CPC. III - apelação cível provida. (TJMA, ApCiv 0117162019, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 04/09/2019). AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, quem deu causa à extinção do processo sem resolução mérito deve ser responsabilizado pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Apelo provido. (TJMA, Ap 0028692017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 08/05/2017). Diante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802162-29.2018.8.10.0040. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) E OUTROS RECORRIDO: VALDELY CAVALCANTE DA CRUZE OUTROS ADVOGADA: BRUNA FRANCISCA ANDRADE CAMELO (OAB/MA 12.239) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão de ID 14206958 proferido nos autos da apelação cível em destaque. Na origem, os recorridos ajuizaram embargos à execução, rejeitados pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos termos da sentença de ID 12412607. Inconformados, os recorrentes interpuseram apelação cível. A Quinta Câmara Cível anulou a sentença para que nova decisão seja prolatada, com fundamento no art. 93, IX, da CF (ID 14206958). No recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF, além de divergência jurisprudencial (ID 14589246). Sem contrarrazões (ID 15061643). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado deliberou pela ausência de fundamentação, pois “o Juízo a quo não explicitou os motivos concretos e específicos para caracterização da certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial que embasa a presente execução, o que fere o princípio da motivação das decisões judiciais.” (ID 14206958). O acórdão recorrido está fundamentado em dispositivo da Constituição Federal, especificamente no art. 93, IX, da CF: Art. 93, IX, CF. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. No entanto, o recorrente deixou de interpor o recurso extraordinário para devolver ao STF o conhecimento da matéria constitucional, objeto do acórdão. O erro atrai a incidência da Súmula nº 126 do STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".). Demais, não é possível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade. Isso porque o caso é de ausência de recurso adequado, e não simplesmente de equívoco. Tanto que, na fundamentação, não há qualquer impugnação à matéria constitucional sobre a qual o acórdão está construído. Assim decidiu o STJ em recente acórdão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ). 2. O art. 1.032 do CPC/2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. 3. No caso, entretanto, o acórdão recorrido pautou-se também em fundamento constitucional, utilizando-se do direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição como fundamento autônomo e suficiente para não considerar o recibo de quitação outorgado pela agravada, não tendo sido interposto simultaneamente o recurso extraordinário cabível. Aqui, a hipótese não é de equívoco quanto ao recurso, mas de ausência do recurso apto a refutar a matéria. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1745761, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 25/05/2020). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Publique-se. Intime-se. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

23/02/2022, 00:00

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