Cumprimento de sentença 0802512-05.2022.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802512-05.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 10:20

Trânsito em julgado

30/04/2025, 10:20

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:41

Publicação

31/01/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Réu: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802512-05.2022.8.10.0031 Autor (a): PEDRO BORGES NETO Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por PEDRO BORGES NETO em face de BANCO CELETEM S.A., ambos qualificados na inicial. Após o procedimento regular do feito, foi proferida sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% do valor da causa (ID 85549619). Certificado o trânsito em julgado, a instituição financeira requereu o cumprimento de sentença na quantia de R$ 1.000,00 (ID 88010985). Intimada para pagar, a executada sustentou a impossibilidade financeira para o pagamento do débito e impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (ID 96043908). A impugnação foi indeferida, tendo sido determinada a intimação da parte requerida para requerer o que entender cabível sob pena de extinção (ID 127761575). Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que, embora intimada desde 12.09.2024 (ID 129142367) para informar requerer o que entender cabível, e mesmo ciente das consequências de sua inércia, a demandante permaneceu silente, fato que frustra o desenvolvimento regular do processo. Isso posto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA

30/01/2025, 00:00

Abandono da causa

23/01/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 22:16

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 11:33

Documento (Certidão)

22/10/2024, 11:33

Decurso de Prazo

08/10/2024, 09:44

Decurso de Prazo

08/10/2024, 09:44

Publicação

16/09/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido (a): BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DECISÃO Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802512-05.2022.8.10.0031 Autor (a): PEDRO BORGES NETO Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por PEDRO BORGES NETO em face do BANCO CELETEM S.A, já qualificados. Após o procedimento regular do feito, foi proferida sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% do valor da causa (ID 85549619). Certificado o trânsito em julgado, a instituição financeira requereu o cumprimento de sentença na quantia de R$ 1.000,00 (ID 88010985). Intimada para pagar, a executada sustentou a impossibilidade financeira para o pagamento do débito e impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (ID 96043908). Os autos vieram concluso. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Contudo, o entendimento jurisprudencial não torna impenhorável todo e qualquer numerário que seja inferior a 40 salários-mínimos. Assim, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere às verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3ª, do mesmo diploma legal, veja-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No presente caso, não vislumbro qualquer prova apta a demonstrar que a verba depositada na conta bancária da executada enseja a proteção da impenhorabilidade prevista em lei, notadamente porque não foram juntados documentos para comprovação do alegado. Isso posto, indefiro o pedido de impugnação formulado pela parte autora, diante da ausência de provas mínimas acerca do pleiteado. INTIME-SE a exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. ELEVE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

Documentos

Intimação

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido (a): BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DECISÃO Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802512-05.2022.8.10.0031 Autor (a): PEDRO BORGES NETO Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por PEDRO BORGES NETO em face do BANCO CELETEM S.A, já qualificados. Após o procedimento regular do feito, foi proferida sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% do valor da causa (ID 85549619). Certificado o trânsito em julgado, a instituição financeira requereu o cumprimento de sentença na quantia de R$ 1.000,00 (ID 88010985). Intimada para pagar, a executada sustentou a impossibilidade financeira para o pagamento do débito e impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (ID 96043908). Os autos vieram concluso. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Contudo, o entendimento jurisprudencial não torna impenhorável todo e qualquer numerário que seja inferior a 40 salários-mínimos. Assim, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere às verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3ª, do mesmo diploma legal, veja-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No presente caso, não vislumbro qualquer prova apta a demonstrar que a verba depositada na conta bancária da executada enseja a proteção da impenhorabilidade prevista em lei, notadamente porque não foram juntados documentos para comprovação do alegado. Isso posto, indefiro o pedido de impugnação formulado pela parte autora, diante da ausência de provas mínimas acerca do pleiteado. INTIME-SE a exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. ELEVE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0802512-05.2022.8.10.0031. DESPACHO Intime-se o requerente para pagar a dívida no prazo de quinze dias via DJEN (art. 503, §2º, I, do CPC1 e art. 403 do Regimento Interno do TJMA2), sob pena de multa de dez por cento sobre o montante e de honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, §1º, CPC3). Decorrido o prazo, não havendo pagamento voluntário, adote a Secretaria Judicial a medida executiva prevista no art. 854, do CPC4, como determinado no art. 523, §3º, da mesma lei5, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do devedor, por meio do sistema Sisbajud. Fica assegurado ao demandante que, após o prazo para adimplemento voluntário, poderá, em 15 (quinze) dias, impugnar a execução (art. 525, caput, do CPC6). Havendo impugnação, intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, voltem conclusos. Em caso de insucesso da diligência acima, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC). Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 2 Art. 403. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, disponível no site do Conselho Nacional de Justiça, é o instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais do Poder Judiciário do Maranhão, nos termos da Resolução nº 234, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. 3 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 5Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 6 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Pedro Borges Neto contra o Banco Cetelem S/A. O autor alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário, cuja margem consignável está retida por um contrato de cartão de crédito não solicitado (nº 97-821456584/16, valor da parcela nº 52,25). Por esses motivos, requereu a declaração de nulidade da avença, bem como a condenação do réu à repetição, em dobro, do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, suscitando prejudicial de prescrição trienal; no mérito propriamente dito, sustentou a regularidade do negócio jurídico. Não houve réplica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, os litigantes, quando instados, não solicitaram outras provas. Devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da autora, já que a violação do direito ocorre de forma contínua. Logo, diante da incidência do art. 27, caput, do CDC, deve-se reconhecer a prescrição atinente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação (03.06.2017). Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre autor e réu é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que teria culminado em descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através do demonstrativo do INSS, que, pelo contrato 97-821456584/16, teve a margem para cartão de crédito reservada no valor de R$ 52,25, com limite de R$ 1.144,00. Ocorre que o réu juntou o negócio jurídico supracitado, o qual veio acompanhado dos documentos pessoais do autor (não há notícia de que tenham sido extraviados), de TED e de sua assinatura, que não diverge daquela contida no seu RG, fato a confirmar a efetiva celebração do mútuo. Além disso, o requerente não impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento de contrato, incidindo aqui, a contrario sensu, a primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual1. Nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº 71005234448, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei) Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a regularidade da avença, concluo que o autor não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do demandado no caso em apreço. Por derradeiro, cumpre ressaltar a litigância de má-fé do requerente por tentar alterar a verdade dos fatos e violar o dever de cooperação para a correta solução do litígio, pois alegou na exordial que não contratou o negócio jurídico (art. 80, II, do CPC2). Diante disso, plenamente cabível sua condenação ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (art. 81, caput, do CPC3). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ: A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contratos de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a consequente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, 21ª Câmara Cível, AC: 70059198101 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgamento: 30/04/2014, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC4, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 81, caput, do CPC. Condeno o autor, ainda, ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa; contudo, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC5). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2 Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; 3 Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 4 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 5 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

15/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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