Cumprimento de sentença 0800417-35.2020.8.10.0075 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800417-35.2020.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 RECORRIDO: EDILEUSA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ OAB/MA 11.234 RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 771/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que ao consultar o seu cadastro no Serasa, foi surpreendida com a cobrança indevida de faturas de energia de outra Conta Contrato em seu nome (nº 003007386760), localizada na cidade de Cantanhede/MA, cidade que nunca visitou. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para o fim de condenar EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à autora, a título de danos morais, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 STJ). 3. Recurso Inominado. Sustenta a reforma da sentença sob a alegação de ausência de ato ilícito, por conseguinte de dano moral, e irrazoabilidade na fixação do quanto indenizatório. 4. Competia a requerida carrear aos autos provas que pudessem fazer frente aos argumentos da peça inicial, notadamente as minutas contratuais que comprovariam os negócios jurídicos entabulados, o que não o fez. Além de não produzir prova neste sentido, destaco que a parte recorrente não apresentou argumento plausível que pudesse demonstrar o motivo pelo qual houve a cobrança. Por outro lado, verifico que em decorrência dos fatos narrados, o nome da parte Autora foi inserido no cadastro de inadimplentes, restando devidamente comprovado nos autos(ID 9784067 - Pág. 1/2). 5. A doutrina e a jurisprudência já estão pacificadas no sentido de que gera o dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800417-35.2020.8.10.0075 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUMÃO Trata-se de hipótese típica de dano moral in re ipsa, entendimento que decorre da presunção de que a simples ocorrência do fato gera o dano, bastando a prova da ocorrência do ato ilícito. Provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. 6. Quantum indenizatório. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto entende-se que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 afigura-se desproporcional diante da realidade fático-jurídica, razão pela qual deve ser reduzido o valor arbitrado para R$ 2.000,00, (dois mil reais), por entender ser compatível com as circunstâncias do caso. 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação. 8. Condenação nas custas processuais, já recolhidas, e nos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, nos termos do voto sumular do Relator. Condenação nas custas processuais, já recolhidas, e nos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (PRESIDENTE). Voto vencido e divergente do Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Falou pelo recorrente a Adv. Lícia Verônica Martins Costa Ferraz, OAB/MA 13.949. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator TITULAR da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.

31/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ em 03/07/2023 23:59.

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