Cumprimento de sentença 0801947-89.2017.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPlano de SaúdeAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

CARMEN JOISE COLLARES DA SILVA

CPF

Autor

HAPVIDA SAUDE

Terceiro

HOSPITAL GUARAS

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA GUARAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA 16935·CPF·Representa: Autor

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA 10021·CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Autor

REGIS GONDIM PEIXOTO

OAB/CE 17731·CPF·Representa: Réu

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CARMEN JOISE COLLARES DA SILVA

CPF

Autor

HAPVIDA SAUDE

Terceiro

HOSPITAL GUARAS

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA GUARAS

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA 16935·CPF·Representa: Autor

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA 10021·CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Autor

REGIS GONDIM PEIXOTO

OAB/CE 17731·CPF·Representa: Réu

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE 18663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 12:47

Juntada de Certidão

26/08/2024, 12:45

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 18:49

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 15:32

Recebidos os autos

25/06/2024, 13:32

Juntada de despacho

25/06/2024, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

18/07/2023, 15:00

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 12:47

Juntada de Certidão

26/08/2024, 12:45

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 04/07/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:32

Decisão

•28/05/2024, 08:39

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:20

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 18:49

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 15:32

Recebidos os autos

25/06/2024, 13:32

Juntada de despacho

25/06/2024, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

18/07/2023, 15:00

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:18

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:18

Juntada de contrarrazões

12/07/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:10

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/06/2023, 11:54

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:19

Juntada de Certidão

26/05/2023, 09:19

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:12

Juntada de recurso inominado

24/05/2023, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

11/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

11/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

11/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

11/05/2023, 00:12

Publicado Intimação em 10/05/2023.

11/05/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 10:45

Juntada de termo

25/04/2023, 10:45

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:10

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:53

Juntada de contrarrazões

24/04/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

16/04/2023, 11:42

Publicado Intimação em 14/04/2023.

16/04/2023, 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 11:24

Juntada de Certidão

11/04/2023, 14:20

Juntada de embargos de declaração

10/04/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

02/04/2023, 23:49

Publicado Intimação em 30/03/2023.

02/04/2023, 23:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:18

Outras Decisões

27/03/2023, 11:08

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:34

Juntada de termo

17/03/2023, 15:34

Juntada de petição

17/03/2023, 15:06

Publicado Intimação em 31/01/2023.

05/03/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

05/03/2023, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 12:34

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:29

Juntada de termo

15/02/2023, 14:29

Juntada de Certidão

15/02/2023, 14:24

Juntada de Certidão

14/02/2023, 15:12

Juntada de petição

13/02/2023, 17:51

Juntada de petição

08/02/2023, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 10:05

Juntada de termo

11/01/2023, 10:17

Juntada de petição

22/12/2022, 10:48

Juntada de petição

20/12/2022, 11:23

Conclusos para despacho

08/12/2022, 14:06

Juntada de termo

08/12/2022, 14:05

Juntada de petição

30/11/2022, 11:52

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 09:12

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 09:12

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 09:12

Publicado Intimação em 31/10/2022.

12/11/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 12:30

Juntada de Certidão

19/10/2022, 10:56

Juntada de Certidão

07/10/2022, 11:05

Juntada de petição

05/09/2022, 18:31

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:53

Juntada de Certidão

16/05/2022, 13:52

Juntada de Certidão

06/04/2022, 12:52

Juntada de Alvará

06/04/2022, 08:46

Juntada de Certidão

06/04/2022, 08:43

Juntada de Certidão

05/04/2022, 13:08

Juntada de Alvará

05/04/2022, 11:08

Juntada de petição

05/04/2022, 11:06

Juntada de informações prestadas

05/04/2022, 09:54

Juntada de informações prestadas

04/04/2022, 12:36

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 16/02/2022 23:59.

19/02/2022, 06:47

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 16/02/2022 23:59.

19/02/2022, 06:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/02/2022 23:59.

19/02/2022, 06:47

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 06:14

Juntada de informações prestadas

10/02/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI-UEMA (98) 3244 2691, [email protected] PROCESSO nº 0801947-89.2017.8.10.0007 PROMOVENTE: CARMEN JOISE COLLARES DA SILVA Advogado: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 PROMOVIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado: REGIS GONDIM PEIXOTO - CE17731-A

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 11:26

Conclusos para despacho

16/11/2021, 10:59

Juntada de petição

12/11/2021, 22:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 12:28

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 12:28

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 03:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 11:10

Expedido alvará de levantamento

22/10/2021, 10:42

Conclusos para decisão

18/10/2021, 08:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2021, 08:46

Juntada de petição

15/10/2021, 15:57

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 04:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 11:18

Juntada de Certidão

28/09/2021, 14:31

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:33

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:33

Conta Atualizada

27/07/2021, 13:09

Juntada de petição

13/07/2021, 20:30

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2021, 10:33

Conclusos para despacho

27/05/2021, 09:20

Recebidos os autos

26/05/2021, 18:20

Juntada de despacho

26/05/2021, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

03/09/2018, 15:59

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/07/2018 23:59:59.

23/08/2018, 01:35

Juntada de Certidão

09/08/2018, 11:28

Juntada de Petição de contra-razões

20/07/2018, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica

09/07/2018, 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/07/2018, 23:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/06/2018, 17:11

Conclusos para decisão

25/05/2018, 07:29

Juntada de Certidão

25/05/2018, 07:29

Juntada de Petição de recurso inominado

24/05/2018, 23:14

Decorrido prazo de CARMEN JOISE COLLARES DA SILVA em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 00:42

Juntada de Certidão

15/05/2018, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2018, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica

10/05/2018, 11:18

Julgado procedente o pedido

09/05/2018, 16:36

Juntada de ato ordinatório

23/02/2018, 14:32

Juntada de aviso de recebimento

28/11/2017, 09:48

Conclusos para julgamento

23/11/2017, 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/11/2017 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

23/11/2017, 13:21

Juntada de Petição de contestação

22/11/2017, 22:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 18:52

Juntada de Certidão

01/11/2017, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica

30/10/2017, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2017, 12:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/11/2017 08:00.

27/10/2017, 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica

27/10/2017, 10:13

Não Concedida a Medida Liminar

27/10/2017, 09:53

Conclusos para decisão

25/10/2017, 19:56

Distribuído por sorteio

25/10/2017, 19:56

Decisão

•27/05/2024, 15:06

Decisão

•15/05/2024, 16:13

Decisão

•07/05/2024, 09:37

Decisão

•02/05/2024, 12:42

Decisão

•12/03/2024, 09:29

Decisão

•11/03/2024, 10:12

Decisão

•11/03/2024, 09:14

Acórdão

•19/12/2023, 08:47

Acórdão

•18/12/2023, 14:50

Despacho

•13/11/2023, 11:31

Acórdão

•17/10/2023, 08:22

Acórdão

•16/10/2023, 17:50

Despacho

•22/09/2023, 10:23

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:32

Decisão

•28/05/2024, 08:39

Decisão

•27/05/2024, 15:06

Decisão

•15/05/2024, 16:13

Decisão

•07/05/2024, 09:37

Decisão

•02/05/2024, 12:42

Decisão

•12/03/2024, 09:29

Decisão

•11/03/2024, 10:12

Decisão

•11/03/2024, 09:14

Acórdão

•19/12/2023, 08:47

Acórdão

•18/12/2023, 14:50

Despacho

•13/11/2023, 11:31

Acórdão

•17/10/2023, 08:22

Acórdão

•16/10/2023, 17:50

Despacho

•22/09/2023, 10:23

Decisão

•20/09/2023, 15:16

Decisão

•20/09/2023, 14:39

Despacho

•17/08/2023, 07:49

Decisão

•23/06/2023, 11:54

Sentença

•08/05/2023, 09:15

Decisão

•27/03/2023, 11:08

Despacho

•01/03/2023, 12:34

Despacho

•24/01/2023, 10:05

Despacho

•25/10/2022, 12:30

Despacho

•04/02/2022, 11:26

Despacho

•22/10/2021, 10:42

Petição

•13/07/2021, 20:30

Petição

•13/07/2021, 20:30

Despacho

•26/06/2021, 10:33

Acórdão

•30/04/2021, 16:26

Acórdão

•28/04/2021, 21:49

Despacho

•17/03/2021, 16:45

Despacho

•13/01/2021, 10:28

Despacho

•27/08/2020, 17:05

Despacho

•31/07/2020, 12:26

Despacho

•02/10/2019, 18:13

Decisão

•06/07/2018, 23:30

Sentença

•09/05/2018, 16:36

Ato Ordinatório

•23/02/2018, 14:32

Decisão

•27/10/2017, 09:52