Procedimento Comum Cível 0801007-35.2021.8.10.0056 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 16:47

Transitado em Julgado em 17/05/2022

19/05/2022, 16:47

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801007-35.2021.8.10.0056 Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Dano Moral E Material proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, requerendo a suspensão de descontos indevidos no seu benefício e a sua restituição em dobro. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial com juntada de reclamação administrativa integral e da carteira da OAB suplementar (ID 46686207). A parte requerente manifestou-se informando a interposição de agravo de instrumento (ID 47311928). Decisão em agravo de instrumento concedendo o benefício da justiça gratuita e declarando que não há exigência de prévia reclamação administrativa (ID 53198074). Apresentada contestação em ID 58141713, com a juntada de contrato d empréstimo (ID 58141714). Réplica pedindo a declaração de nulidade do contrato e reiterando os termos da inicial (ID 58710508). Foram intimadas as partes para se manifestarem sobre a provável ocorrência de litispendência nos autos (ID 63022027), as quais concordaram com a existência de ação idêntica (ID 63185286 e ID 63436676). É o que cabia relatar. Decido. Conforme explana Elpídio Donizetti (Curso de direito processual civil – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020), a litispendência ocorre quando se repete demanda idêntica à anteriormente proposta, isto é, existem ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, é o que preceitua o art. 337, §3º, do CPC. Com a repetição de ação já em curso, essa circunstância influencia diretamente a vida do processo instaurado, pondo fim a ele sem apreciação do mérito, conforme prevê o art. 485, inciso V, do Código Fux. No caso em comento, conforme análise dos autos, verifico que é necessária a extinção do processo, em razão da litispendência com o processo nº 0801004- 80.2021.8.10.0056, tramitando nesta vara. Cita-se o seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Hipótese de identificação das mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que impede a renovação da discussão por meio desta ação. Art. 337, § 1º, do CPC.LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA, SEM REOSLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.(TJ-RS - APL: 70082281130 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 31/08/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2020). Logo, em análise, os referidos processos 0801007-35.2021.8.10.0056 e 0801004-80.2021.8.10.0056 tratam das mesmas partes, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos. Desse modo, sem delongas, nos termos do art. 485, inciso V do Novo CPC, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, reconhecendo de ofício a existência de litispendência. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, com as cautelas legais, certifique-o, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês-MA, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito.

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 15:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/04/2022, 22:49

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 18:33

Juntada de Certidão

24/03/2022, 18:32

Juntada de petição

24/03/2022, 13:13

Juntada de petição

22/03/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado(a) do(a) AUTOR(A): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a) do(a) RÉU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO Constato que, aparentemente, o presente feito possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (versa sobre o mesmo contrato) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801007-35.2021.8.10.0056

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 09:41

Juntada de petição

07/03/2022, 13:23

Conclusos para julgamento

01/03/2022, 19:14

Juntada de Certidão

01/03/2022, 19:14

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

01/03/2022, 08:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.

01/03/2022, 08:42

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/02/2022 23:59.

24/02/2022, 16:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

25/01/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

25/01/2022, 03:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.

25/01/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

25/01/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, intimo as partes pelo teor da Decisão retro a seguir transcrita: "Ato contínuo, intimem-se as p Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos nº 0801007-35.2021.8.10.0056

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, intimo as partes pelo teor da Decisão retro a seguir transcrita: "Ato contínuo, intimem-se as p Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos nº 0801007-35.2021.8.10.0056

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 10:15

Juntada de Certidão

10/01/2022, 10:14

Juntada de réplica à contestação

06/01/2022, 13:50

Publicado Intimação em 16/12/2021.

18/12/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

18/12/2021, 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 11:51

Juntada de Certidão

14/12/2021, 11:50

Juntada de contestação

14/12/2021, 11:10

Publicado Citação em 25/11/2021.

25/11/2021, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 04:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:20

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 13:42

Juntada de Certidão

05/11/2021, 13:42

Juntada de decisão (expediente)

23/09/2021, 13:35

Juntada de decisão (expediente)

21/09/2021, 11:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE em 20/08/2021 23:59.

27/08/2021, 14:55

Publicado Intimação em 29/07/2021.

30/07/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2021, 10:31

Juntada de Certidão

27/07/2021, 10:30

Juntada de decisão (expediente)

12/07/2021, 11:54

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 10:27

Juntada de petição

14/06/2021, 13:25

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 06:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 15:10

Conclusos para despacho

21/03/2021, 11:52

Distribuído por sorteio

21/03/2021, 10:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)