Cumprimento de sentença 0801238-31.2022.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801238-31.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:00

Publicação

16/04/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:07

Publicação

14/04/2023, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 20:04

Definitivo

30/03/2023, 13:46

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES SOUZA Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801238-31.2022.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MARIA DE LOURDES SOUZA. Realizado pagamento da condenação, a parte autora concordou com o valor depositado, consoante petição retro. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente, com base no DJO de id 84587469. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Documento (Alvará)

29/03/2023, 10:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 18:05

Evolução da Classe Processual

28/03/2023, 14:36

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE LOURDES SOUZA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYSSA COSTA NOGUEIRA - MA23605, WANDERSON COSTA MORAES - MA18018-A Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0801238-31.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do pagamento realizado, dizendo se abrange o valor integral da condenação, sob pena de seu silêncio ser presumido como quitação e consequente extinção do cumprimento de sentença. Escoado o prazo, com ou sem requerimentos, retornem os autos conclusos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Mero expediente

16/03/2023, 17:13

Documentos

Intimação

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE LOURDES SOUZA End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYSSA COSTA NOGUEIRA - MA23605, WANDERSON COSTA MORAES - MA18018 Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA End.: Adv.: DECISÃO Compulsando os autos, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, em especial, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu. Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Quanto ao pedido de tutela de urgência, consoante amplamente sabido, seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado pelo autor, risco de dano e possibilidade de reversão da decisão. Importa frisar, por oportuno, que os requisitos acima referidos devem estar presentes cumulativamente para concessão de tal tutela. Da atenta leitura da inicial, verifico que a parte autora requer a suspensão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário alegando que não firmou nenhum contrato que tivesse dado origem aos descontos. Ocorre que, compulsando os autos, noto que os descontos relativos ao empréstimo impugnado nesta ação iniciaram-se em 02/2021 e, somente em 08/2022 a parte autora veio a Juízo requerer a suspensão dos abatimentos. Assim, entendo que o longo lapso temporal transcorrido desde o início dos descontos descaracteriza o perigo da demora indispensável à concessão da tutela de urgência. Assim, diante da inexistência de elementos que demonstrem o risco de dano, Intimação - PROCESSO nº 0801238-31.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a concessão da tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 20/09/2022, às 10h15, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. Deve ficar intimada também a parte requerente para que, durante a audiência, exiba os extratos bancários da conta de sua titularidade na qual é realizado o desconto no benefício, dos 03 (três) meses que antecedem o início dos descontos consignados, bem como dos 03 (três) meses posteriores, incluído o mês de desconto da primeira parcela, na forma dos artigos 396 e 400, caput, do CPC/2015, sob pena de serem presumidos verdadeiros fatos contrários aos alegados. Esclareço a ambas as partes que serão observadas as teses firmadas quando do julgamento do IRDR 53/983/2016 - TJMA. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum. A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081121475877300000068758806 1. PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMO Petição 22081121475882200000068758807 2. RG. MARIA DE LOURDES SOUZA Documento de Identificação 22081121475889800000068758808 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA. MARIA Comprovante de Endereço 22081121475896000000068758809 4. EXTRATO EMPRÉSTIMO Documento Diverso 22081121475905500000068758810 5. EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 22081121475913100000068758811 6. PROCURACAO Procuração 22081121475919600000068758812 SANTA HELENA,data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

25/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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