Cumprimento de sentença 0843483-98.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843483-98.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA - SP236227 REQUERIDO: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736, RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0843483-98.2017.8.10.0001 Trata-se de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora informa que, no processo administrativo nº 0112-023.263-0, instaurado pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA, em razão de reclamação apresentada pela Sra. Nila da Conceição Cardoso, que informa que celebrou “Contrato de Promessa de Compra e Venda” com a Cyrela, para aquisição de imóvel no Condomínio Residencial Brisas Altos do Calhau. Afirma que na referida reclamação, a consumidora relata que em razão de problemas com a obtenção de financiamento bancário, apenas recebeu as chaves do imóvel em 17 de outubro de 2012 e que recebeu as chaves do imóvel em 17 de outubro de 2012. Entretanto, afirma que teria recebido notificações de cobranças extrajudiciais de taxas de condomínio, fundo de reservas, CFTV, pilotis e cerca elétrica do imóvel adquirido, relativas a período anterior a referido data, no valor de R$ 2.645,84 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco mil reais e oitenta e quatro centavos). Assevera que apresentou a respectiva defesa e o PROCON entendeu pelo arbitramento de multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acrescenta que foi interposto recurso administrativo, que foi parcialmente provido, reduzindo-se a multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de suspender da inscrição da multa na Dívida Ativa do Estado. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência para cancelar a inscrição do valor da multa na Dívida Ativa do Estado e anular o Auto de Infração, lavrado por Agente da Fundação Ré e, de forma subsidiária, pede a Autora a redução da multa administrativa imposta. Com a inicial, colacionou os documentos. Concedida a tutela de urgência em Id 8835026. Interposto agravo de instrumento (Id 10042815). O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA apresentou contestação no Id 10043253 alegando a necessidade de suspensão da medida liminar visto que a parte autora não comprovou o depósito do valor integral em dinheiro. No mérito, aduz a improcedência dos pedidos formulados e a manutenção da multa aplicada. A parte autora procedeu com o depósito do valor da multa (Id 10228703). Considerando o depósito judicial do valor integral da multa (Id 10228703), mantida a decisão do Id 8835026, consoante despacho de Id 14036385. Réplica (Id 15730481). Intimadas sobre outras provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id 16069704) e o requerido não se manifestou (Id 20985615). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito em Id 51344148. Relatados. DECIDO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, §1° legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas a multa (art. 56, I). Desse modo, o PROCON, órgão pertencente à estrutura administrativa estadual, possui funções de apuração das infrações contra o consumidor e aplicação da respectiva penalidade. Insurge-se o autor contra a multa aplicada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) através do Processo Administrativo n. 0112-023.263-0. Dá análise do processo administrativo verifico que o mesmo respeitou o princípio da legalidade e observou todas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vez que o autor foi intimado de todas as decisões, inclusive apresentando defesa. Da mesma forma, através da leitura da decisão administrativa que julgou subsistente a reclamação (Id 8830970) bem como da decisão do recurso administrativo (Id 8830978), verifico que as mesmas estão fundamentadas, sendo perfeitamente possível identificar o fato, a natureza da infração e os argumentos de defesa. Assim, não vislumbro quaisquer irregularidades no Processo Administrativo, o que implica na manutenção da decisão impugnada. No que se refere ao valor da multa, verifico que os critérios de dosimetria foram observados e discriminados na decisão administrativa e na decisão do recurso administrativo, estando em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que demonstra especificamente como se chegou ao valor da multa arbitrada. Ressalte-se, ademais, que ao Poder Judiciário compete somente o exame de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sob pena de incorrermos em violação do princípio da separação dos poderes e ingerência indevida em questão privativa do Poder executivo, não podendo adentrar no juízo de mérito dos mesmos, isto é, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, tampouco, rever os elementos probatórios ensejadores da multa administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. COBRANÇA DE SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO FORNECIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE IRREGULARIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. DECISÃO MOTIVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0010376-04.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 17.09.2019) (TJ-PR - APL: 00103760420188160031 PR 0010376-04.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 17/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 DO CTN. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as evidências suficientes das razões de direito capazes de afastar, pelo menos de imediato, a exigência da cobrança da multa administrativa aplicada pelo PROCON/AL. 2. É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o que leva à conclusão de que a atuação do PROCON possui aparência de legalidade. 3. O citado órgão de proteção ao consumidor possui legitimidade para a aplicação das sanções administrativas, inclusive multas, consoante prescreve o Código de Defesa do Consumidor e o decreto n. 2.181/97, em proteção aos direitos do consumidor. 4. É assente na jurisprudência nacional o entendimento de que a multa aplicada pelo PROCON possui natureza de sanção administrativa, reflexo do poder de polícia do Estado, portanto, constitui crédito de natureza não tributária. Assim, não se aplica ao caso as regras atinentes à suspensão de exigibilidade estabelecidas no art. 151 do CTN RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL, Agravo de Instrumento n° 0803062-96.2014.8.02.0000, Relator Des Domingos de Araújo Lima Neto, julgado em 19/03/2015). NEGRITEI. DIREITO DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. As multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, no exercício legal do poder de polícia previsto no artigo 56, parágrafo único, do Código Consumerista, gozam da presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, notadamente quando precedidas do devido processo administrativo, no qual o administrado pode exercer seu direito de defesa, razão pela qual a suspensão da sua exigibilidade requer que sejam demonstrados os supostos vícios que a maculam. (TJ-DF - AGI: 20140020242704 DF 0024459-12.2014.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 399). NEGRITEI. No mesmo sentido decisão proferida pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, na Sessão Virtual de 16/11/2020 a 23/11/2020, da Quinta Câmara Cível, de relatoria do eminente Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON/MA. INEXISTÊNCIAS DE VÍCIOS A AFASTAR A LEGALIDADE DA DECISÃO. MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Alegação de vícios no procedimento administrativo que culminou com a imposição de multa à instituição de ensino. II. Os argumentos trazidos pela apelante no sentido de que houve violação ao contraditório e ampla defesa não prosperam, pois houve a sua notificação para apresentar defesa e suas teses foram consideradas para que o recorrido chegasse à conclusão de que a reclamação da aluna não foi atendida. III. Na verdade, a apelante não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 02 de setembro de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

01/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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