Execução de Título Extrajudicial 0001217-87.1984.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001217-87.1984.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 18:18

Arquivamento

17/10/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001217-87.1984.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001-A, MELISSA LIVIA CONCEICAO DE CARVALHO - MA10324-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A EXECUTADO: IVAN MUNIZ CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO - PA003569, VICENTE DE PAULO VIANNA OLIVEIRA - PA003957 DESPACHO Conforme se verifica nos autos, o presente feito encontrava-se suspenso em razão de determinação anterior. Embora o processo tenha sido encaminhado concluso para apreciação, constata-se que a causa determinante da suspensão permanece vigente, não tendo ocorrido qualquer fato ou manifestação que permita ou determine o prosseguimento do feito até o momento. Diante disso, e com vistas à observância do devido processo legal e à estabilidade das decisões anteriormente proferidas, mantenho a suspensão do presente processo, até que sobrevenha o evento que autorize a retomada de sua tramitação. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

31/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 16:00

Execução frustrada

20/01/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 16:35

Documento (Certidão)

30/08/2024, 09:48

Decurso de Prazo

21/08/2024, 05:59

Decurso de Prazo

21/08/2024, 05:59

Decurso de Prazo

21/08/2024, 05:41

Decurso de Prazo

21/08/2024, 05:41

Decurso de Prazo

21/08/2024, 05:41

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001217-87.1984.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A Advogados: DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001-A, MELISSA LIVIA CONCEICAO DE CARVALHO - MA10324-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A EXECUTADO: IVAN MUNIZ CARVALHO Advogados: CELSO PIRES CASTELO BRANCO - PA003569, VICENTE DE PAULO VIANNA OLIVEIRA – PA003957 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos em correição. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO SAFRA S/A em face de IVAN MUNIZ CARVALHO, qualificados nos autos. O banco Requerente pugna pelo pagamento da dívida referente à quantia de Cr$ 4.824.681,40 (quatro milhões oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e um cruzeiros e quarenta centavos), na qual o Executado, apesar devidamente citado, não pagou e não indicou bens à penhora. As notas promissórias que originaram a dívida objeto da ação foram expedidas em 30/9/1983, restando por vencidas em 16/11/1983 e protestadas em 14/12/1983, conforme se observa dos documentos de ID 37480701, fls. 6/10. O Executado foi citado através de Carta Precatória expedida para a cidade Belém-PA, em 3/10/1984, conforme certidão de ID 37480701, fls. 59. Entretanto, nunca efetuou o pagamento do montante devido. Em 2/12/1985 foram penhorados bens do Executado (ID 37480701, fls. 108), mas a Carta Precatória com a penhora e demais procedimentos executórios só foi devolvida e juntada aos autos presentes autos em 11/3/1993 (ID 37480701, fls. 118V), devido a demora dos atos adotados pelo juízo deprecado. Durante esse interstício, o Exequente em diversas oportunidades requereu que providências fossem tomadas para o devido cumprimento e devolução da Carta (ID 37480701, fls. 48, 70, 78, 82, 83, 87, 90, 94, 95). Após a devolução, em 25/3/1993 o Exequente requereu a expedição de nova Carta Precatória, para que se procedesse a expropriação do bem penhorado, avaliando-se, e pondo-o em licitação judicial (ID 37480703, fls. 150). Nova Carta Precatória foi expedida, em 2/4/1993. (ID 37480703, fls. 152). Em 23/11/1995 o Exequente requereu que medidas fossem tomadas para a devolução desta nova Carta Precatória (ID 37480703, fls. 159). Em 15/4/1996, o Exequente, com base no laudo de avaliação constante às fls. 135 dos autos, juntou planilha de conversão e atualização do valor do bem para a moeda em circulação no país, o Real, indicando como valor a ser executado a quantia de R$ 27.173,23 (vinte e sete mil cento e setenta e três reais e vinte e três centavos). Com a atualização requereu a expedição de nova Carta Precatória, a fim de que se realizasse o praceamento dos bens (ID 37480703, fls. 159/160). O pedido do exequente só foi concluso para decisão em 12/5/199 (ID 37480703, fls. 161). Em 29/10/199 foi proferido despacho intimando o Exequente (ID 37480703, fls. 162). Não foram tomadas medidas para cumprimento da decisão. Proferido novo despacho em 07/12/2000 (ID 37480703, fls. 165), a intimação foi cumprida em 15/1/2001 (ID 37480703, fls 167), vindo o Exequente requerer, em 17/1/2021, a expedição de nova Carta Precatória com o praceamento do imóvel penhorado (ID 37480703, fls 168/169), reiterando solicitações anteriores. O pedido foi deferido em 29/3/2001 (ID 37480703, fls. 172) A Carta Precatória foi expedida em 12/12/2001 ((ID 37480703, fls 174) Foi expedido ofício solicitando a devolução da Carta a Precatória ao juízo deprecado em 11/4/2002 (ID 37480703, fls. 178) Foi proferido despacho, em 2/9/2005, para que o Exequente se manifestasse sobre a Carta Precatória de fls. 181/207 (ID 37480704, fls. 210). Em 24/11/2005, o Exequente requereu “à falta de depositário judicial, seja nomeado o senhor oficial de justiça, José Antônio Araújo Castro, mediante remuneração que lhe for fixada, como é de praxe nas comarcas sem o cargo oficial”. (ID 37480704, fls. 213) Em 30/5/2008 foi proferido despacho determinando a devolução da Carta Precatória ao juízo deprecado para dar continuidade aos procedimentos de penhora e alienação dos bens (ID 37480704, fls. 216). Em 12/7/2010, diante da falta de efetividade no cumprimento efetivo da Carta Precatória, situação a qual o Exequente atribuiu, em suas alegações, a desídia do próprio Judiciário, requereu a suspensão do cumprimento da Carta Precatória e determinação da realização de penhora sobre dinheiro, disponível em depósitos bancários ou aplicações financeiras do Executado, a ser feito por meio eletrônico (ID 37480704, fls. 220/223). O pedido de penhora on line foi deferido em 22/10/2010 (ID 37480704, fls. 228), que não veio a ser efetivada tendo em vista a invalidade do CNPJ da Exequente informado erroneamente. Em 4/11/2011 o Exequente informou novo CNPJ. (ID 37480704, fls. 233) Foi determinada nova penhora on line. (ID 37480704, fls. 233) Tendo em vista o equívoco deste juízo ao proceder à penhora somente no CPF do Executado e não CNPJ, o Exequente requereu novas providências e continuidade do feito, em 9/9/2011 (ID 37480704, fls. 243) O pedido de novo bloqueio foi indeferido em 4/7/2012 (ID 37480704, fls. 248) Intimado para requerer o que entendesse de direito, cujo despacho só foi enviado para publicação em 14/01/2013, o Exequente manifestou-se nos autos, em 29/1/2013, pela manutenção das tentativas de bloqueio nas contas do executado, atualizando o valor do débito mediante planilha - R$ 254 166,37 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos) -, requereu, via RENAJUD, bloqueio dos veículos de via terrestre em nome do Executado, expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de servirem de lastro para a satisfação do crédito vindicado (ID 37480704, fls. 251/255). Foi renovado o pedido de providências em 28/8/2013 (ID 37480704, fls. 262). Em 30/10/2013 foi deferido o pedido de penhora (ID 37480704, fls. 275). Inexitoso o bloqueio (ID 37480704, fls. 276). Por não encontrar bens passíveis de penhora, o exequente requereu em petição de 2/12/2013, a expedição de Carta Precatória visando a alienação do imóvel penhorado às fls. 108 e fixação de honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito exequendo. (ID 37480704, fls. 284/286). No dia 10/2/2014, às fls. 288, foi deferida a expedição de carta precatória para dar continuidade ao procedimento de penhora e alienação do imóvel. Entretanto, mediante certidão de fls. 313, o imóvel “Fazenda Santa Rosa” deixou de ser propriedade do executado desde o dia 09 de maio de 1991. No dia 05/9/2018, a parte exequente requereu às fls. 334/336, a penhora online através do sistema BACENJUD no valor atualizado da penhora de R$ 435.055,25 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e consulta ao sistema RENAJUD. Ocorre que, apesar do pedido retro mencionado, não fora realizada a pesquisa online, pelo que o Exequente, em 24/4/2020, reiterou os pedidos para que fosse efetivada a pesquisa no sistema BACENJUD, RENAJUD, além da expedição de certidão de dívida para protesto e que fossem fixados os honorários advocatícios da fase de execução no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito. Em seguida, já em 8/11/2020, os autos foram remetidos para o setor de virtualização, sem a apreciação dos pedidos retro. Às fls. 349/353 do ID 37480704, foi requerido o prosseguimento do feito, com consulta nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, além de expedição de certidão de dívida para protesto e a fixação dos honorários advocatícios da fase de execução. Para tanto, o exequente informou nova atualização do débito, na quantia de R$ 507.335,51 (quinhentos e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme memorial de cálculo anexo. Informa, ainda, o CPF do executado, Sr. IVAN MUNIZ CARVALHO - CPF: 023.575.423-49. As solicitações acima mencionadas foram renovadas no ID 38335611, em 21/11/2020. Em 03/02/2022 foi defiro o pedido (ID. 38335611), para determinar a pesquisa do endereço da parte demandada nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, uma vez que o pagamento das custas referentes à diligência já foram recolhidas conforme petição de ID. 45721675. Foi proferido despacho em 27/4/2023 determinando ao exequente que efetuasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas referente a busca de informações no sistema supracitado. Pagas as custas (ID 91833870), foram tomadas as providências. Encontrados valores (ID 97708367), o Exequente requereu, em 12/3/2024, a penhora parcial e mensal em até 30% dos rendimentos do Executado até satisfação integral da dívida, cujo valor atualizado perfaz a quantia de R$ 507.335,51 (quinhentos e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme cálculos de ID 45721675. Era o que cabia relatar. Conforme relatado, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com pedido de bloqueio de valores da verba salarial da parte Executada no percentual de 30% (trinta por cento). Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Em sua petição, a parte exequente argumenta que a parte executada recebe salário de valor expressivo, R$ 6.562,76 (seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), motivo pelo qual requer o bloqueio de 30% da verba salarial. Nesse contexto, convém destacar a disposição do art. 833, IV, do CPC, que diz serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, dentre outros. Abstrai-se do referido dispositivo legal que o mesmo busca proteger as verbas de natureza alimentar aptas a manter a subsistência do indivíduo, visando garantir patrimônio mínimo imprescindível à existência digna do devedor. Noutro aspecto, há de se destacar o princípio do efetivo provimento jurisdicional, sempre observado o princípio do devido processo legal, ambos abrangidos pela proteção constitucional, que beneficiam o credor na relação jurídica estabelecida. Assim, observado o aparente choque de direitos fundamentais, o STJ e demais Tribunais pátrios vem entendendo pela necessidade de relativização da impenhorabilidade, a fim de ponderar os interesses das partes, garantindo o patrimônio mínimo existencial ao indivíduo devedor, e o direito do credor de ver seu crédito satisfeito, interpretação que, prestigia o princípio da primazia da resolução da lide e a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, como bem pontua as decisões dos Tribunais Superiores, a constrição de percentual de salário só pode ser efetivada caso demonstrado nos autos que a medida não compromete a sua subsistência digna do Executado, o que entendo não estar demonstrado no conjunto probatório dos presentes autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (grifou-se) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O RENDIMENTO MENSAL DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SALÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO O DIEESE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0049554-48.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00495544820218160000 Maringá 0049554-48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 09/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022). (grifou-se) Diante disso, por não existir nos autos elementos suficientes que demonstrem que a penhora requerida não vá ferir o direito ao mínimo existencial do Executado, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente. No mais, tendo em vista que as tentativas de localização de bens do Executado se esgotaram e o processo se arrasta por quase 40 (quarenta) anos, o caso é de aplicação do Art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, no sentido de SUSPENDER a presente ação pelo prazo de um ano. Neste sentido tem se manifestado nossos Tribunais, veja: “Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, inicia-se o decurso da prescrição intercorrente. Esse dispositivo legal não condiciona a suspensão do processo à citação do Executado, sendo despicienda a formação da relação processual.” (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0480.15.003858-0/001, Relator (a): Des (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, publicado em 01/03/2019). Ante tais considerações e, com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso da presente EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supracitado sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, encaminhem-se os autos para o ARQUIVO, a teor do que dispõe o art. 921, § 2º, do CPC. Proceda a secretaria a etiquetamento dos autos quanto ao prazo de 1 (um) ano acima consignado. Cumpra-se e intime-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1 Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001217-87.1984.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705, MELISSA LIVIA CONCEICAO DE CARVALHO - MA10324-A EXECUTADO: IVAN MUNIZ CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO - PA003569, VICENTE DE PAULO VIANNA OLIVEIRA - PA003957 D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Observando-se o interesse na guarda dos documentos originais pelo autor, DEFIRO o pedido e determino o desentranhamento dos documentos originais que embasa(m) esta demanda e depósito em Secretaria, em local próprio e devidamente identificado, até a resolução da lide, para fins de evitar seu perdimento quando da incineração dos autos físicos. Conforme, da análise percuciente dos autos verifica-se que houve ERRO/OMISSÃO no procedimento de virtualização dos autos físicos e migração para o sistema PJe, conforme pedido constante na petição de ID38335611. Diante da iminência de incineração dos autos físicos na forma determinada pela Corregedoria Geral de Justiça no procedimento de migração/digitalização, necessário regularizar os autos para evitar perdimento dos documentos e/ou nulidades futuras. Assim, determino a regularização dos referidos documentos, com a digitalização integral do documento ao qual a(s) folha(s) faltante(s) faz(em) parte, tudo devidamente certificado. No mais, defiro o pedido de revogação e habilitação dos causídicos conforme requerido na petição de ID38335611, providenciando a secretaria o procedimento junto ao sistema. Por fim, após a regularização da digitalização e diante a tabela de emolumentos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão/MA (Lei Estadual nº. 9.109/2009), determina em seu item 4.25 o recolhimento de custas para atendimento de “solicitação das partes quanto a informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas”, ou seja, R$ 18,09 (dezoito reais e nove centavos) por ato. Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das respectivas custas judiciais da diligência por si pleiteada na petição de ID38335611. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de abril de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 960/2021

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

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