Apelação Cível 0860312-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0860312-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860312-91.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA - PA21668, CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS - PA016997, FABRIZIO SANTOS BORDALLO - PA8697 EXECUTADO: NEW COLCHOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, RODRIGO MARCAL CEZAR FREITAS - MA15321 CERTIDÃO Certifico que, em razão da inoperância do sistema SISCONDJ e, visando dar cumprimento à decisão proferida, o alvará judicial foi expedido através do Sistema Digidoc conforme determina o ATOPRESIDENCIA-GP - 142022 e RESOL-GP – 382022 do TJ/MA. Certifico o envio de e-mail ao Banco do Brasil para conhecimento e providências cabíveis. Certifico, por fim, que impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte executada para tomar ciência do alvará expedido, no prazo de 5(cinco) dias. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 12 de dezembro de 2024 Juliana Almeida Barros Secretária Judicial da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0860312-91.2016.8.10.0001. AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA - PA21668, CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS - PA016997, FABRIZIO SANTOS BORDALLO - PA8697 REU: NEW COLCHOES LTDA - ME Advogados do(a) REU: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, RODRIGO MARCAL CEZAR FREITAS - MA15321 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente/requerida para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença, conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023. São Luís, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

28/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/09/2024, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 14:00

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 11:00

Publicação

06/09/2024, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA ADVOGADOS: KATO, TOSCANO, ROCHA & BORDALLO S/S (OAB/PA 460/2010), FABRÍZIO SANTOS BORDALLO (OAB/PA 8.697) E CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS (OAB/PA 16.997) AGRAVADA: NEW COLCHÕES LTDA - ME ADVOGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/MA 7787) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMPRESA AGRAVANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA RECORRENTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, observo que o agravante não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por este Relator e as teses novamente trazidas à baila já foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, o que se infere da sua simples leitura. II. Na decisão agravada não restou violado o direito de rescindir o contrato de franquia pelo agravante, logo não há embasamento para o prequestionamento alegado, especialmente porque infere-se dos autos que a renovação do contrato em 19.12.2022, como mencionado na decisão agravada, além do que também houve enfrentamento sobre o fato de o agravante ter dado causa à extinção do processo, o que ensejou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” IV. Decisão agravada mantida. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 26.08.2024 A 2.09.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS NUMERAÇÃO ÚNICA: 0860312-91.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de agosto a 2 de setembro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Não-Provimento

03/09/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 20:04

Mérito

02/09/2024, 19:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:28

Para julgamento de mérito

16/08/2024, 07:57

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 09:09

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA ADVOGADOS: KATO, TOSCANO, ROCHA & BORDALLO S/S (OAB/PA 460/2010), FABRÍZIO SANTOS BORDALLO (OAB/PA 8.697) E CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS (OAB/PA 16.997) AGRAVADA: NEW COLCHÕES LTDA - ME ADVOGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/MA 7787) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMPRESA AGRAVANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA RECORRENTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, observo que o agravante não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por este Relator e as teses novamente trazidas à baila já foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, o que se infere da sua simples leitura. II. Na decisão agravada não restou violado o direito de rescindir o contrato de franquia pelo agravante, logo não há embasamento para o prequestionamento alegado, especialmente porque infere-se dos autos que a renovação do contrato em 19.12.2022, como mencionado na decisão agravada, além do que também houve enfrentamento sobre o fato de o agravante ter dado causa à extinção do processo, o que ensejou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” IV. Decisão agravada mantida. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 26.08.2024 A 2.09.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS NUMERAÇÃO ÚNICA: 0860312-91.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de agosto a 2 de setembro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA ADVOGADOS: KATO, TOSCANO, ROCHA & BORDALLO S/S (OAB/PA 460/2010), FABRÍZIO SANTOS BORDALLO (OAB/PA 8.697) E CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS (OAB/PA 16.997) 2ª APELANTE: NEW COLCHÕES LTDA - ME ADVOGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/MA 7787) 1º APELADA: NEW COLCHÕES LTDA - ME ADVOGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/MA 7787) 2ª APELADA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA ADVOGADOS: KATO, TOSCANO, ROCHA & BORDALLO S/S (OAB/PA 460/2010), FABRÍZIO SANTOS BORDALLO (OAB/PA 8.697) E CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS (OAB/PA 16.997) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS NUMERAÇÃO ÚNICA: 0860312-91.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA 1ª Trata-se de apelação cível interposta pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA e por NEW COLCHÕES LTDA - ME, inconformados com sentença exarada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação de reintegração de posse promovida pela 1ª apelante em face da 2ª apelante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (id 34873926), a 1ª apelante defende que houve ofensa ao devido processo legal, mormente ao disposto no art. 55 do CPC, aponta que o magistrado não observou o instituto jurídico da conexão, haja vista que os dois processos deveriam ter sido reunidos para julgamento em conjunto. Com estes e outros argumentos, requer o provimento do primeiro recurso com a reforma da sentença. A 2ª apelante, por sua vez (id 34873932), sustenta que a sentença merece reforma para que haja a inversão do ônus sucumbencial, haja vista que a 1ª apelante deu azo à extinção do processo. Com tais apontamentos, pede o provimento do 2º apelo para que a sentença seja reformada, neste particular. Contrarrazões acostadas sob o id 34873937 e 34873939. Recebimento dos recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo (id 34925636). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer exarado pela Dra. Sâmara Ascar Sauaia opinou pelo não conhecimento do primeiro recurso e pelo julgamento de mérito do segundo apelo (id 35537816). É o relatório. Decido. De início, registro que a manifestação do órgão ministerial sobre o não conhecimento do primeiro apelo confunde-se com o mérito e será apreciado ao longo da fundamentação. Antes de adentrar no cerne da presente demanda, destaco que a questão em apreço se encontra sedimentada no âmbito desta Egrégia Câmara de Direito Privado, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente o recurso. A pretensão recursal consiste em avaliar se deve ser mantida ou não sentença de extinção do processo e quem deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Colhe-se dos autos que a 1ª apelante ajuizou ação em 21.10.2016 em face da 2ª apelante com o propósito de rescindir o contrato de franquia estabelecido com a 2ª apelante e obter a reintegração da posse de bens dados em consignação, oportunidade em que indicou a existência de dependência em relação à ação nº 0815025-08.2016.8.10.0001, o que motivou o encaminhamento do feito ao Juízo da 10ª Vara Cível pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível, a quem a ação foi distribuída por sorteio. Houve interposição de agravo de instrumento nos autos da ação nº 0815025-08.2016.8.10.0001, tendo sido determinada a tramitação da presente ação até o julgamento final do aludido recurso (id 34873781). Em seguida, o magistrado de base proferiu despacho deferindo a habilitação de advogados e determinando que a Secretaria a certificação do andamento do agravo de instrumento, o qual foi efetivamente julgado para afastar a cláusula de eleição de foro determinando o processamento da ação perante a 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, bem como para determinar o desbloqueio do sistema operacional da franquia para possibilitar o trabalho da empresa franqueada (id 34873891). Ato contínuo, proferido despacho para a parte autora se manifestar em quinze dias, requerendo o que entender pertinente e em petição atravessada sob o id 34873896 em 04.11.2022, esta aponta a existência de dois processos em tramitação envolvendo as mesmas partes (0860312-91.2016.8.10.0001 e 0815025-08.2016.8.10.0001) e pede a reunião para julgamento em conjunto e evitar decisões conflitantes e informa que o segundo processo indicado está em com pendência de disponibilização de link para oportunizar sustentação oral das razões recursais. Instada a se manifestar a parte requerida, ora 2ª apelante, informa que o agravo de instrumento já fora julgado não havendo óbice ao prosseguimento do feito e que a parte autora renovou o contrato de franquia com a empresa ré em 19.12.2022 conduta contraditória ao objetivo final da ação, pelo que pede a extinção da ação sem resolução do mérito, por carência da ação (id 34873901). Estabelecido o contraditório com a parte autora, esta defende que houve burla ao devido processo legal, porquanto deveria havido a reunião dos processos para julgamento em conjunto, além do que a relação mantida entre as partes decorre do cumprimento de ordem judicial, o que afasta a alegação de perda do objeto da demanda. Em novo despacho, a magistrada de base determinou a expedição de certidão para informar se houve o julgamento do processo de numeração 0815025-08.2016.8.10.0001, e, em caso positivo, se já ocorreu o trânsito em julgado, providenciando-se juntada de cópia da sentença, bem como cópias dos resultados de eventuais recursos interpostos. Certidão acostada sob o id 34873909, com juntada de sentença, acórdão desta Egrégia Corte, acórdão do Supremo Tribunal Federal e certidão de trânsito em julgado. Da narrativa dos atos processuais realizada e em homenagem ao princípio da primazia de mérito, observa-se que apesar de a 1ª recorrente indicar a dependência com o processo nº 0815025-08.2016.8.10.0001, somente em manifestação apresentada em 04.11.2022 apontou a existência de conexão e a necessidade de julgamento das ações em conjunto, quando já havia sentença proferida nos autos da ação nº 0815025-08.2016.8.10.0001 desde 15.05.2019, logo não prospera a alegação de burla ao devido processo legal, porque a manifestação da 1ª apelante somente se deu quando já existia sentença em um dos processos, inviabilizando, assim, o julgamento em conjunto pretendido, nos termos do art. 55, § 1º (parte final) do CPC. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, assiste razão à 2ª apelante, porque esta deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do interesse de agir e, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença. Com essas pontuações, a reforma parcial da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios em atendimento ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, tendo restado estabelecido que os honorários somente serão majorados no caso de improcedência ou não conhecimento do apelo. Senão vejamos a tese firmada (Tema 1059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço ambos os apelos, nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo para condenar a empresa Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Belém Ltda a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, mantido o decisum em seus demais termos. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860312-91.2016.8.10.0001. AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA - OAB/PA 21668, CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS - OAB/PA 016997, FABRIZIO SANTOS BORDALLO - OAB/PA 8697 REU: NEW COLCHOES LTDA - ME Advogados do(a) REU: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A, RODRIGO MARCAL CEZAR FREITAS - OAB/MA 15321 SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA e NEW COLCHOES LTDA- ME, ambos em face da Sentença de ID 100261950. Nos seus embargos, a INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA alega que a referida Sentença incorreu em contradição ao julgar a presente ação separada do processo de nº 0815025-08.2016.8.10.0001, de forma a desrespeitar o instituto da conexão (ID 101601983). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pleiteando a rejeição dos embargos (ID 103975922). Por sua vez, a NEW COLCHOES LTDA- ME apresentou embargos argumentando que a supramencionada Sentença incorreu em contradição ao condená-lo no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, deveria ser o contrário (ID 101744450). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões reiterando o já alegado nos seus embargos declaratórios (ID 103953070). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias quando houver omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, na forma do art. 1.022 do CPC, dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Logo, sendo constatada a obscuridade, contradição, omissão ou o erro material de uma decisão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício existente. Nesse contexto, a INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA suscita a contradição da Sentença de ID 100261950 ao julgar a presente ação em separado do processo de nº 0815025-08.2016.8.10.0001, requerendo o complemento da decisão e o não reconhecimento da perda superveniente do objeto. Por outro lado, a NEW COLCHOES LTDA- ME alega que a referida Sentença incorreu em contradição ao condená-lo no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, requerendo a alteração da decisão para condenar a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Ocorre que tais questões não indicam a existência de contradição na Sentença embargada, vez que não são incongruentes ou incompatíveis com qualquer outro enunciado presente na referida decisão, da forma que dispõe o professor Luiz Guilherme Marinoni: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.” (Marinoni, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Não bastasse, verifico ainda que as irresignações das embargantes possuem relação direta com o mérito da causa, de modo que eventual acolhimento dos presentes embargos implicaria no reexame da matéria e, consequentemente, na reforma da Sentença. Nessa conjuntura, compreendo que, em verdade, as embargantes utilizam do argumento de contradição e, consequentemente, dos embargos declaratórios para, inobservando a via recursal correta, insurgir-se contra o que fora decidido e obter nova versão da Sentença ora prolatada. Portanto, não existindo contradição a ser sanada na sentença ora embargada, bem como, levando em consideração a tentativa das embargantes de polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa, resta evidente que são absolutamente descabidos os embargos de declaração opostos. Isto posto, REJEITO ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 19 de janeiro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860312-91.2016.8.10.0001. AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABRIZIO SANTOS BORDALLO - OAB/PA 8697, CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS - OAB/PA 016997, ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA - OAB/PA 21668 REU: NEW COLCHOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A, RODRIGO MARCAL CEZAR FREITAS - OAB/MA 15321 SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA movida por INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA em desfavor de NEW COLCHOES LTDA - ME, todos já devidamente qualificados nos autos, em que requer seja reintegrada na posse de bens descritos na inicial, bem como a rescisão do contrato de franquia firmado com a parte demandada. Aponta como causa de pedir o esbulho e a inadimplência contratual. No evento de Id. 86098785, a parte ré requereu a extinção da ação sem resolução do mérito por carência da ação, nos termos do art. 485, VI, CPC, tendo em vista que prolatou-se no processo 0815025-08.2016.8.10.0001, sentença acolhendo em parte os pedidos da empresa New Colchões, mantendo a relação comercial entre franqueador e franqueado, implicando, certamente, na perda superveniente do objeto desta demanda. Intimada, a parte autora impugnou a manifestação da empresa ré (Id. 91321637). É o que importa relatar. DECIDO. De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse processual, condição da ação, é bem definido por Cândido Rangel Dinamarco como a "observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados" (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques). Portanto, é uma das três condições da ação (juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC). De se ver, o "juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462" (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original). Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento. A este fenômeno costuma-se dar o nome de "perda do objeto". Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir. Neste contexto, verifico que não remanesce o interesse necessidade quando já consta nos autos n° 0815025-08.2016.8.10.0001, sentença transitada em julgado que acolheu em parte as pretensões NEW COLCHOES LTDA - ME, mantendo a relação comercial de franquia. É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária". Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta do interesse de agir, haja vista a perda superveniente do objeto. Mercê da causalidade, custas pela requerida, e honorários nos termos do art. 85, § 10º do novo Código de Processo Civil, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 29 de agosto de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

07/09/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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