Procedimento Comum Cível 0800769-86.2022.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800769-86.2022.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 08:24

Trânsito em julgado

05/02/2025, 08:23

Decurso de Prazo

31/01/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 08:33

Publicação

11/12/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JESINEIDE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA - MA23286 PARTE(S) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800769-86.2022.8.10.0086 PARTE(S) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL promovida por JESINEIDE DOS SANTOS VIEIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ID. 77982765. Réplica à contestação, reiterando a inicial e impugnando o descabimento das alegações do requerido em contestação, ID. 79270118. Ao id. n ° 129626545, a autora requereu a desistência da ação. Devidamente intimado, o INSS quedou-se em se manifestar quanto ao pedido de desistência, conforme certidão de ID. 135709739. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque a parte requerida ficou inerte de se manifestar quando intimada para manifestação. Ademais, foi apresentada a contestação nos autos, requerendo o julgamento improcedente do pedido, o que não causa prejuízo ao requerido quanto a homologação da desistência. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas diante da concessão do benefício da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre. Intime-se a autora via DJE. Intime-se o INSS pela remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 10:32

Desistência

08/12/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 08:27

Documento (Certidão)

28/11/2024, 08:25

Decurso de Prazo

28/11/2024, 07:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 10:17

Decurso de Prazo

15/11/2024, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 09:58

Documentos

Intimação

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JESINEIDE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA - MA23286 PARTE(S) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800769-86.2022.8.10.0086 PARTE(S) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL promovida por JESINEIDE DOS SANTOS VIEIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ID. 77982765. Réplica à contestação, reiterando a inicial e impugnando o descabimento das alegações do requerido em contestação, ID. 79270118. Ao id. n ° 129626545, a autora requereu a desistência da ação. Devidamente intimado, o INSS quedou-se em se manifestar quanto ao pedido de desistência, conforme certidão de ID. 135709739. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque a parte requerida ficou inerte de se manifestar quando intimada para manifestação. Ademais, foi apresentada a contestação nos autos, requerendo o julgamento improcedente do pedido, o que não causa prejuízo ao requerido quanto a homologação da desistência. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas diante da concessão do benefício da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre. Intime-se a autora via DJE. Intime-se o INSS pela remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO EATE - PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL - TJMA AV. MONÇÃO, QUADRA 35, LOTE 01, S/N. LOTEAMENTO BOA VISTA EDIFÍCIO VIA MANHATTAN CENTER III BAIRRO: JARDIM RENASCENÇA CEP 65075-692 SÃO LUÍS/MA TELEFONE: (98) 2109- 7841 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE ESPERANTINÓPOLIS NÚMERO: 0800769-86.2022.8.10.0086 REQUERENTE(S): JESINEIDE DOS SANTOS VIEIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação em epígrafe, pelas razões que passa a expor: I- BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão do benefício Salário-Maternidade na condição de Trabalhadora Rural. A parte autora alega que, sendo trabalhadora rural, satisfaz as condições legais para gozar do benefício pleiteado. Assim, ingressa com a presente ação pleiteando o adimplemento do benefício ora requerido. II - DO MÉRITO A. DA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL PELO PERÍODO DA CARÊNCIA. In casu, a parte autora deveria colacionar aos autos documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rurícola nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, porém não o fez. Vejamos a legislação previdenciária a respeito: “Art. 39 da lei 8.213/91: Para os segurados especiais, referidos no inciso VII caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que forma de descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício”. (grifamos) “Art. 55, §3º da lei nº 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (grifamos) A jurisprudência segue a mesma linha de raciocínio. Observe-se o entendimento consolidado na Turma Nacional de Uniformização: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No mesmo sentido, a jurisprudência da 1ª Turma do TRF 1ª Região: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Como início de prova material, a parte autora apresentou Contrato de Concessão de uso firmado com o INCRA, datado de 07/12/2007 (fls. 06), e certidão emitida pela 74ª zona eleitoral de Goianésia/GO constando domicílio desde 2003 (fls. 17). 3. Não havendo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial, impossível ser considerada comprovada a atividade laboral, não tendo a parte autora direito ao benefício pleiteado. 4. Apelação a qual se dá provimento. (AC 0041088-52.2010.4.01.9199/GO, Rel. Juiz Federal Charles Renaud Frazao De Moraes (conv.), Conv. Juiz Federal Charles Renaud Frazao De Moraes (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.46 de 12/04/2011). Portanto, para a comprovação do efetivo trabalho rural, os documentos apresentados pelo segurado especial devem ser contemporâneos e referir-se ao período a ser comprovado (10 MESES ANTERIORES AO PARTO). Exige-se razoável início de prova material para a contagem de tempo de serviço em atividade rural, corroborada por prova testemunhal. Contudo, a documentação constante nos autos é inservível para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado. Nessa esteira, deve ser julgado improcedente o pedido, posto que não foram cumpridos os requisitos legais para concessão do benefício postulado. III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer esta Autarquia: Que seja reconhecida a improcedência do pedido, posto que não foram cumpridos os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário; Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, o depoimento pessoal da parte autora. Termos em que pede deferimento. São Luís, 08 de outubro de 2022. MARIA HELENA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DE SOUZA GUIMARAES PROCURADOR FEDERAL

11/10/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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