Procedimento Comum Cível 0800586-66.2019.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800586-66.2019.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 11:58

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:46

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:46

Publicação

27/12/2022, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUIS TAVARES BRASILINO Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA (OAB 13206-MA) Requerido: OI MOVEL S.A. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA) FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerida, Dr. Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA), Intimação - ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PARAIBANO SECRETARIA JUDICIAL Processo nº 0800586-66.2019.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas finais conforme calculo na guia ID 81531290. Em caso de não pagamento das custas finais no prazo determinado, certifique-se a Secretaria e comunique-se ao FERJ, após arquive-se. Paraibano(MA), 30/11/2022. KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA, Juiz(a) Titular da Comarca de Paraibano.

01/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 17:54

Publicação

14/10/2022, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUIS TAVARES BRASILINO Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA (OAB 13206-MA) Requerido: OI MOVEL S.A. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA) FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerida, Dr. Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA), Intimação - ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PARAIBANO SECRETARIA JUDICIAL Processo nº 0800586-66.2019.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas finais conforme calculo na guia ID 78048929. Em caso de não pagamento das custas finais no prazo determinado, certifique-se a Secretaria e comunique-se ao FERJ, após arquive-se. Paraibano(MA), 10/10/2022. KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA, Juiz(a) Titular da Comarca de Paraibano.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: LUIS TAVARES BRASILINO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Réu: OI MOVEL S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO Considerando a Lei de Custas e Emolumentos nº 9.109/2009 - CGJ/MA, bem como o provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, intimo a parte requerente, via DJE, para comparecer a agencia bancaria a fim recolher os alvarás já expedidos pelo sistema SISCONDJ. Paraibano/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 José Dias de Freitas Secretário Judicial Substituto REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO Processo nº 0800586-66.2019.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 14:59

Documento (Certidão)

10/10/2022, 14:52

Documentos

Intimação

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800586-66.2019.8.10.0104. REQUERENTE: LUIS TAVARES BRASILINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: OI MOVEL S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA), FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO (OAB 22021-MA), KARELLY BRAGA DE SOUSA (OAB 21143-MA) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Luis Tavares Brasilino em desfavor da Oi Movel S.A e JMA Móveis. Alega a requerente, em apertada síntese, que no dia 27.03.2018 adquiriu o plano básico da requerida OI TV LIVE, que permitia o acesso apenas a alguns canais, entre eles o da TV aberta, sem a obrigação de pagamento mensal. Narra que após um mês de utilização dos serviços, viu-se importunada por constantes ligações, cobrando por um pacote de serviço diverso do contratado, momento que após justificativas, teve suspenso os serviços, ficando sem acesso a qualquer canal, seja da TV aberta ou do pacote básico contratado. Seguiu noticiando que procurou à Requerida para que tomassem as devidas providências, entretanto, falhou a Requerida com a resolução do problema que perdura até a presente data. Com base nisso, requer a concessão de tutela antecipada para que a requerida restabeleça o sinal dos canais de TV do Autor, consistente no plano básico de canais, bem como se exima de cobrar e incluir o nome do Autor no rol de inadimplentes. Documentos coligidos. Ao ID n° 37023920, a parte requerida ofertou contestação, na qual aduz que, conforme as informações encontradas em sistema, a parte autora possui débito no valor de R$134,47 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente aos meses de 08/2019 e 09/2019. Quanto a suspensão, aduz que clientes que possuem o serviço OI TV tecnologia BRI, com plano Oi TV Ligado e OI TV Ligado HD e estejam com status do serviço suspenso, não devem ser desbloqueados. A suspensão trata-se de ações de incentivo para os clientes que possuem os equipamentos BRI do antigo DTH, para estimulá-los a migração para o novo DTH, adquirindo os novos equipamentos. A não migração, implica no cancelamento de sinal de Clientes alocados no Satélite Antigo. Assim, requer que a demanda seja julgada improcedente, na medida em que a suspensão se mostrou devida, ante a ausência de pagamento do plano contratado. Audiência realizada, conforme Termo É o breve relatório. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar – da ilegitimidade passiva da ré JMA Móveis Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva quanto a ré JMA Móveis, na medida em que, conforme inteligência do art. 13 do CDC, o comerciante só poderá ser responsabilizado quando o fabricante (fornecedor do serviço) não puder ser identificado. Assim, figurando no polo passivo o fornecedor do serviço de TV, qual seja, Oi Móvel S.A., a qual é prestadora do serviço discutido na presente lide, resta afastada a responsabilidade do comerciante pela reparação de supostos danos morais/materiais. II.2 Do mérito De início, vale anotar que após a suspensão do sinal dos canais abertos (gratuitos) em razão da mudança na legislação pelo Governo Federal, os equipamentos denominados "TVLivre" foram convertidos em "pré-pagos", podendo ser utilizados mediante recargas ou assinatura de planos. No mais, respeitados entendimentos contrários, este juízo segue a jurisprudência firmada pela maioria das Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, as quais têm julgado improcedentes ações sobre o mesmo tema, com fundamento na Lei 12.485/2011 e no Decreto 8.753/16. Segundo o artigo 32, §12 da Lei n.º 12.485/2011, cabe às geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado ofertar, a seu critério, sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos da Anatel, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica. Visando regulamentar o dispositivo acima, foi editado o Decreto nº 8.753/16, que alterou o Decreto nº 5.820/2006, estabelecendo cronograma de transição da transmissão analógica para digital, bem como a dependência da autorização de cada emissora de televisão para transmissão dos canais abertos nos termos da Lei 12.485/2011 Portanto, cuidando-se de alteração totalmente alheia à vontade da requerida, cuja determinação sobreveio por determinação emanada do Governo Federal, através de cronograma implantado gradativamente em todo território nacional, indubitavelmente que se mostra inadmissível a imputação, à demandada, da responsabilidade por fato que não deu causa. Nessa linha, cabe ressaltar o disposto no art. 12, § 2º, e do art. 14 § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais, a mudança de tecnologia ou a disponibilização de produto de melhor qualidade no mercado não caracteriza defeito ou falha do produto ou do serviço. Como se vê, não foi dada nenhuma garantia de que os canais abertos seriam retransmitidos de forma vitalícia, mas por prazo indeterminado, a depender da disponibilização pelas emissoras. Portanto, não há que se falar em falha na prestação dos serviços por falta de informação ao consumidor, pois o risco estava previsto e, por isso, não se reconhece ter a ré praticado qualquer ato ilícito. Nesse sentido, em recentes decisões o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou seu entendimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO – RECEPTOR DE TV 'SKY LIVRE' – ACESSO A CANAIS ABERTOS GRATUITAMENTE- ALTERAÇÃO DO SISTEMA ANALÓGICO PARA O DIGITAL POR IMPOSIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL FORNECIMENTO DE CANAIS ABERTOS QUE DEIXOU DE SER GRATUITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA APELADA -MUDANÇA DE TECNOLOGIA QUE FOI AMPLAMENTE DIVULGADA NAS MÍDIAS- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO –RECURSO IMPROVIDO,REJEITADAS AS PRELIMINARES". (TJSP; Apelação Cível nº 1000835-09.2021.8.26.0495;Relator: RENATO SARTORELLI; 26/01/2022). Contrato de prestação de serviços TV aberta sinal digital O autora adquiriu produto da empresa ré que disponibilizava gratuitamente os sinais de TV aberta de forma analógica. A tecnologia foi substituída pela transmissão digital e a Lei 12.485/2011confere às emissoras de rádio e TV a possibilidade de cobrar das prestadoras de serviço de acesso pela transmissão de seus sinais digitais. Como não mais possui o direito gratuito de fornecimento dos sinais, a ré passou a cobrar dos telespectadores pela prestação do serviço. Ausência de ilicitude. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1001411-06.2019.8.26.0484, 23ª Câmara de Direito Privado; Relator: BENEDITO ANTONIO OKUNO; 17/02/2021). "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Produto adquirido pela consumidora para fornecimento de canais abertos com tecnologia analógica de forma gratuita “Sky Livre”. Alteração, por meio da Lei 12.485/2011 e do Decreto Federal 8.753/2016 para tecnologia digital. Viabilidade de comercialização das imagens pelas emissoras de TV. Custo repassado à consumidora. Regularidade. Não é possível impor à ré a continuidade da prestação do serviço de transmissão de canais que deixou de ser obrigatória e gratuita para as radiodifusoras. Recurso não provido".(TJSP; Apelação Cível nº 1001278-50.2020.8.26.0541; 28ª Câmara de Direito Privado;Relator:CESAR LACERDA; 16/02/2021). Nota-se, portanto, que o entendimento majoritário no caso em tela é por não acolher o pedido de restabelecimento do sinal de TV gratuito (OI TV LIVRE), em razão da ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Ademais, o consumidor não está privado de acesso aos canais abertos por outros meios, independentemente dos serviços da ré, já que sua recepção continua disponível fora do sistema da TV por assinatura, além do que, o receptor continua podendo ser utilizado mediante recargas ou assinatura de planos. Assim, não tendo demonstrado a autora que realizou a contratação/pagamento de plano, o qual fora negado em sede de inicial, mostra-se devida a suspensão do referido serviço que não pode ser ofertado de maneira gratuita, o que acarreta, inclusive, na revogação da liminar de ID n° 30260678. Demais disso, tendo a autora afirmado em inicial que recebe cobranças de plano não contratado, e tendo a requerida informado em contestação que consta débitos em aberto, referentes a fatura 08/2019 e 09/2019, sem, contudo, juntar o referido contrato aos autos, entendo que neste ponto merece ser acolhido o pleito da autora, a fim de que seja considerado indevido o débito no importe de R$134,47 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Nessa conjectura, tenho que houve falha na prestação de serviços por parte da demandada, quando realizou cobranças referente a plano não contratado, cuja regularidade contratual não fora comprovada. Assim, patente a responsabilidade do requerido, uma vez que se encontra como prestador de serviços, gerando danos à consumidora, ora requerente. No caso em comento, a condenação por dano moral também é certa, já que perfeitamente caracterizada a violação dos direitos e, especialmente, pela cobrança indevida de valores não contratados pela parte autora. Entendo que todo o episódio gerou inequívoco o constrangimento à requerente. Portanto, ciente de todas as balizas definidas pelo STJ arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Diante todo o exposto extingo os autos com resolução do mérito JULGANDO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral para: a) declarar inválido o débito no importe de R$134,47 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), devendo a requerida se eximir de cobrar e incluir o nome da Autora no rol de inadimplentes, em decorrência do referido débito. c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante a ser devidamente atualizado com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação desta, nos termos da Súmula 362 do STJ. Determino, ainda, a exclusão da empresa JMA Móveis do polo passivo da lide, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, devendo ser retificada a autuação do presente feito, permanecendo, doravante, no polo passivo apenas a Oi Móvel S.A. Oportunamente, revogo a liminar de ID n° 30260678. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800586-66.2019.8.10.0104. REQUERENTE: LUIS TAVARES BRASILINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO: OI MOVEL S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO, FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA NETO, KARELLY BRAGA DE SOUSA D E C I S Ã O Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Luis Tavares Brasilino em desfavor de Oi Móvel S.A e JMA Móveis, todos qualificados nos autos. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogados. Ocorreu a citação válida. Inexistindo questões processuais pendentes, tenho por bem delimitar a atividade probatória, que recairá sobre as seguintes questões de fato: i) responsabilidade civil do requerido a indenizar o autor pelos danos extrapatrimoniais sofridos, bem como em regularizar os serviços de TV supostamente contratado pelo requerente. Determino a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Considerando que todas as providências processuais foram tomadas, tenho por bem designar audiência de instrução e julgamento para o dia 14.07.2021, às 11h:10min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr. Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização da audiência presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%. Ainda, à vista da petição de ID n° 43656785, da qual se extrai a recalcitrância do réu em dar cumprimento à tutela deferida, reitere-se a intimação do requerido para que cumpra a decisão de ID n° 30260678, sob pena de majoração da multa pelo descumprimento. Considerando que as partes já se encontram habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos/MA, respondendo

28/06/2021, 00:00

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