Procedimento Comum Cível 0801950-89.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801950-89.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:15

Definitivo

12/09/2025, 09:12

Documento (Certidão)

12/09/2025, 09:10

Decurso de Prazo

16/06/2025, 00:22

Publicação

12/05/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA LUZ CUNHA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA.147916584 - Certidão147916585 - Cálculo (07.05.2025 previa das custas processuais PROC 0801950 89.2021.8.10.0076)147916586 - Cálculo (07.05.2025 atualização do valor da causa proc0801950 89.2021.8.10.0076) Brejo-MA, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0801950-89.2021.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2025, 12:28

Mero expediente

29/01/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 10:32

Decurso de Prazo

20/08/2024, 12:38

Decurso de Prazo

20/08/2024, 12:38

Publicação

12/08/2024, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DA LUZ CUNHA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A e Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0801950-89.2021.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a)

09/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) APELADA: Maria da Luz Cunha dos Santos ADVOGADO: Dr. Antonio Sidioney dos Santos Gomes (OAB/MA 15186) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801950-89.2021.8.10.0076 - BREJO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Brejo que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais promovida por Maria da Luz Cunha dos Santos, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de nº 799308493000071, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e de correção monetária, pelo INPC, contada da prolação da sentença e conceder a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a exclusão dos dados da Apelada dos cadastros de inadimplentes quanto ao débito impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que o Apelante deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vieram os presentes autos conclusos face à juntada da petição, por meio da qual as partes informam a celebração de acordo (Id nº 33205963), requerendo, portanto, a sua homologação, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, pugnando pela extinção do feito, com a determinação de arquivamento dos autos e posterior baixa na distribuição. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de ser possível a homologação da transação pelo Juízo ad quem, ainda que os litigantes tenham transigido posteriormente à interposição de recurso, como no presente caso, em que estava pendente o julgamento da Apelação Cível. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de pedido de homologação de acordo realizado entre as partes. 2. Demanda que versa sobre direito disponível, envolve partes maiores, capazes e devidamente representadas por advogados constituídos com poderes específicos para transigir. 3. Revela-se possível a homologação de acordo nesta instância recursal, realizado após o julgamento do recurso. Inteligência do art. 840 do CC. 4. Homologação do acordo e extinção do feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”c/c art. 932, I, do CPC.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0804608-07.2022.8.19.0204 202300175037, Relator: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Perda superveniente do objeto recursal. Análise de mérito prejudicada. Recursos não conhecidos, homologado o acordo.(TJ-SP - Apelação Cível: 1062002-17.2017.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Com efeito, o art. 932, I, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao Relator homologar a autocomposição, inexistindo, em vista disso, qualquer óbice à pretensão ora formulada. Destaco, todavia, que somente após a quitação integral da referida transação é que poderá o presente feito ser extinto com resolução do mérito (art. 487, III, “b” do CPC) e, por conseguinte, arquivado. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, nos termos previstos na petição registrada no Id º 33205963, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que somente após o cumprimento dos termos pactuados, seja determinada a extinção do processo com resolução do mérito, bem como tomadas as providências de praxe e estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de julho de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA LUZ CUNHA DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A I N T I M A Ç Ã O Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A e ao Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para CIÊNCIA ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos: DISPOSITIVO - Feitas essas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: Declarar inexistente o débito impugnado entre as partes, referente ao contrato 799308493000071; Condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, contado a partir da prolação desta; Conceder a tutela de urgência para o fim de determinar que a empresa requerida retire a autora dos cadastros de inadimplentes quanto ao débito impugnado, EM CINCO DIAS após o recebimento do mandado cuja expedição ora é determinada. Determino a aplicação de multa diária em favor do Autor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada a dez mil reais. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. A requerida, via advogado e PJE. Transitado em julgado, proceda-se à cobrança das custas. Não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo(MA), 7 de janeiro de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - Processo nº 0801950-89.2021.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e ao Advogado/Autoridade do(a)

11/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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