Execução Fiscal 0025753-83.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0025753-83.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 13:19

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:47

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:47

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 00:50

Decurso de Prazo

17/01/2023, 00:33

Definitivo

10/01/2023, 12:20

Trânsito em julgado

10/01/2023, 12:19

Publicação

14/10/2022, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: P. R. W. CLINICA MEDICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025753-83.2012.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra P. R. W. CLINICA MEDICA LTDA - ME, com base na CDA nº.58.902/11-09 acostada aos autos, no valor de R$ 3.994,68 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). Após a virtualização dos autos, não tendo havido objeção das partes, o Juízo determinou a manutenção do arquivamento da execução, conforme já havia sido anteriormente determinado (ID. 53529798). Posteriormente, o Ente Público peticionou requerendo a extinção da ação em virtude da prescrição do débito executado (id. 65955995). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 14:57

Movimentação processual

10/10/2022, 14:55

Movimentação processual

10/10/2022, 14:55