Procedimento Comum Cível 0801513-13.2021.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801513-13.2021.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 13:01

Trânsito em julgado

26/06/2023, 13:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:45

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:45

Decurso de Prazo

06/01/2023, 22:28

Publicação

14/10/2022, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TANIA DOMINGAS GALVAO PEREIRA Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO BENTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801513-13.2021.8.10.0120 Trata-se de ação de cobrança proposta por TANIA DOMINGAS GALVAO PEREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO BENTO, alegando ter sido contratado(a) por este e que não recebera todas as verbas trabalhistas devidas e decorrentes da relação. Citado, o requerido não apresentou contestação. Designada audiência, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu. É o que importava relatar. Fundamento. De início, por questão de ordem, ressalto que o processo, em verdade deverá submeter-se ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública haja vista o que o art. 2°, § 4° que estabelece a necessidade de adoção desse rito, como se verifica, in verbis: § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Adotada essa premissa, vê-se que o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Deveras, conforme determina o art. 51 do lei 9.099/95, aplicável ao microssistema dos juizados, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”. Ante o exposto, por estes fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, X, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

11/10/2022, 00:00

Documento

10/10/2022, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 14:56

Ausência do autor à audiência

10/10/2022, 11:10

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 21:15

Decurso de Prazo

05/07/2022, 01:56

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:42

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 11:34

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência do autor à audiência

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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