Procedimento Comum Cível 0806256-20.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806256-20.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 08:21

Trânsito em julgado

28/01/2026, 08:03

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:03

Publicação

17/11/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAPHAELLA CARVALHO PEREIRA DA SILVA - MA17427, WALLYSSA LIMA FREIRE - MA16628 Ré(u)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação ID 157891041. É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0806256-20.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): PAULO DE SOUSA Advogados do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Havendo valores, determino a expedição do respectivo alvará, mediante as devidas cautelas. Sem custas. Honorários advocatícios na forma do acordo. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

12/11/2025, 20:14

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:56

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:18

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO DE SOUSA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: RAPHAELLA CARVALHO PEREIRA DA SILVA - MA17427, WALLYSSA LIMA FREIRE - MA16628 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0806256-20.2018.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) EMBARGADO: PAULO DE SOUSA ADVOGADO(A): RAPHAELLA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB-MA 17.427) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra acórdão da Segunda Câmara Cível que deu parcial provimento à apelação apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais a partir da citação. A embargante alega omissões e contradições no acórdão quanto à análise do nexo de causalidade, à inexistência de provas dos danos materiais, à responsabilidade objetiva da concessionária e ao valor arbitrado a título de danos morais. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao deixar de analisar fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para acolhimento dos embargos com fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. O acórdão embargado analisou expressamente a existência de provas dos danos materiais, reconhecendo que o autor apresentou laudo técnico e orçamento do conserto do equipamento danificado. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica foi corretamente fundamentada com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, afastando-se implicitamente a tese de culpa do consumidor ou excludente de responsabilidade. O acórdão não apresentou contradição ou omissão quanto ao reconhecimento do dano moral, uma vez que o autor da ação é pessoa física, e não jurídica, sendo inaplicável a tese de necessidade de prova de abalo à honra objetiva. O valor da indenização por danos morais foi devidamente fundamentado, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da jurisprudência da Corte. O simples inconformismo da parte com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de embargos de declaração. Ainda que rejeitados os embargos, considera-se prequestionada a matéria neles suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não exige prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor. O acórdão que analisa de forma expressa os fundamentos relevantes do caso não é omisso nem contraditório, ainda que decida contrariamente aos interesses da parte embargante. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os precedentes da Corte, sem configurar enriquecimento sem causa. O prequestionamento de normas legais se considera suprido com a oposição dos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 926; CC, art. 884; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0804062-47.2018.8.10.0040, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 06/10/2021; TJMA, ApCiv 0848670-87.2017.8.10.0001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, DJe 09/11/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 1º de julho de 2025 às 15h00min e término em 08 de julho de 2025 às 14h59min. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806256-20.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0806256-20.2018.8.10.0040, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 1º de julho de 2025 às 15h00min e término em 08 de julho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PAULO DE SOUSA Advogados: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALLYSSA LIMA FREIRE - MA16628, RAPHAELLA CARVALHO PEREIRA DA SILVA - MA17427 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº0806256-20.2018.8.10.0040 Trata-se de ação ajuizada por Paulo de Sousa em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A sustentando que: 1. no dia 18 de janeiro de 2018, houve uma oscilação de energia, que ocasionou a queima de uma balança eletrônica ELC15 da marca BALMAK, e após ter sido solicitada a vistoria, uma equipe de prepostos da ré constataram o evento; 2. embora tenha ocorrido acordo, a ré não honrou o compromisso e ressarciu a parte autora pelo equipamento, eis que o conserto ficaria no percentual de 70% em relação a um aparelho novo; 3. aos prejuízos da ausência do equipamento em aproximadamente 22 dias, ficou em exatos R$ 10.340,00 (dez mil trezentos e quarenta reais), e R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) em relação ao equipamento. Por esse motivo, o autor postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação sustentando o seguinte: 1. preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; a requerente não logrou êxito em demonstrar o real ganho com a sua atividade 2. não instruiu o pedido de ressarcimento pela via administrativa, com todos os documentos, razão pela qual foi indeferido o seu pedido. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. No tocante ao mérito, insta esclarecer que se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8. Em se tratando de relação de consumo, portanto, toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF, segundo o qual: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço de fornecimento de energia elétrica é reforçada pelo regime do CDC (art. 14, § 1º, e 17). Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante o demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (…) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O deslinde do feito perpassa necessariamente sobre a falha no serviço de energia elétrica no dia 18 de janeiro de 2018, ocasionando prejuízos materiais ao autor no importe de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), em relação ao seu equipamento (alança eletrônica ELC15 da marca BALMAK). O documento de id. 11842409 - Pág. 1 comprova que o autor postulou administrativamente a reparação do dano elétrico sofrido no dia 18 de janeiro de 2018. O laudo de id. 11842438 - Pág. 1 atesta o seguinte: fonte queimada, em razão da oscilação de energia elétrica. Citada, a ré rebateu os argumentos do autor sustentando, em resumo, que apenas não instruiu o procedimento com todos os documentos necessários, por tal motivo arquivou o pedido, sem qualquer análise. É intente de dúvidas que é dever da ré, concessionária de serviço público e submetida ao mandamento legal, estabelecer critérios eficientes a fim de que seus usuários não sejam prejudicados em virtude de eventuais falhas, porquanto a prestação de energia elétrica é serviço essencial aos consumidores e não pode ser interrompida em razão de um problema que o autor não deu causa, mesmo que seja eventual. É incontroverso que a Equatorial, na qualidade de integrante da Administração Pública Indireta, deve respeito aos princípios constitucionais-administrativos (legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade) e que seus atos gozam de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade. Assim sendo, não é franqueado ao administrador público agir com abuso de poder ou fora dos parâmetros legais e constitucionais, violando direitos dos administrados. Como mencionado, a ré não apresentou nenhum motivo plausível que justificasse a falha na prestação do serviço de energia elétrica na residência do autor. Consoante o escólio de Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 4 ed., 2009, pág. 79/80), as regras relativas ao onus probandi, a exemplo daquela insculpida no inciso II do artigo 333 do CPC, não são regras de procedimento, pertinentes à estrutura do processo, mas regras de julgamento, de juízo, competindo ao magistrado, ao resolver a lide posta em juízo, proferir decisão contrária à parte a quem cabia o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Insta salientar, por oportuno, que as regras que distribuem o ônus da prova emanam da própria lei (artigo 333 do CPC). Isso significa que as partes delas têm conhecimento antes mesmo do início do processo, haja vista que a ninguém é dado descumprir a lei alegando que não a conhece (artigo 3º Decreto-Lei n.º 4.707/42). DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). A indenização pelo dano moral objetiva compensar a ofensa ao direito da personalidade da autora, decorrente dos transtornos que foram ocasionados pela suspensão da energia elétrica do autor. Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada "Dano Moral, Dano Material, Reparações" (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, levando-se em consideração que o demandado suspendeu a energia elétrica da parte autora, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANO MATERIAL Quanto aos danos materiais pleiteados, restou evidente o dano emergente do autor que arcou com as despesas do reparo do compressor, conforme se infere dos documentos de id. 11842496 - Pág. 10, pois necessitava retornar a atividade, bem como a movimentação da venda das carnes oferecidas em seu comércio, sem qualquer refutação do demandado, de forma plausível. Assim, não há óbice à condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.340,00 (dez mil trezentos e quarenta reais) a de lucros cessantes e R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) em relação ao equipamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC; 2. condenar a requerida ao pagamento da importância de R$10.703,00 (dez mil setecentos e três reais) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (18 de janeiro de 2018), ambos pelo INPC. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 14 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

21/06/2022, 00:00

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