Execução de Título Extrajudicial 0830662-23.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0830662-23.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830662-23.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: IBRAHIM ASSUB NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, CAMILE SILVA MENDES - BA57924, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A, PATRICIA FERNANDA SANTOS VELOZO - MA21472, WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 22 de Maio de 2026. AMALIA MENDONCA FREITAS Servidora da 10ª Vara Cível Matrícula 129106 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830662-23.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: IBRAHIM ASSUB NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, CAMILE SILVA MENDES - BA57924, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A, PATRICIA FERNANDA SANTOS VELOZO - MA21472, WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória cálculos atualizada, demonstrando a evolução da dívida e requeira o que entender de direito, para os fins de prosseguimento da execução. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 11:43

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830662-23.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A EXECUTADO: IBRAHIM ASSUB NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA 19343, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP 295353, CAMILE SILVA MENDES - BA 57924, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP 279455-A, PATRICIA FERNANDA SANTOS VELOZO - MA 21472, WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA 23323 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte exequente para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor, no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 18/12/2025. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

08/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 15:12

Documento (Certidão)

29/10/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:56

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:17

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:57

Publicação

25/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830662-23.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: IBRAHIM ASSUB NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, CAMILE SILVA MENDES - BA57924, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A, PATRICIA FERNANDA SANTOS VELOZO - MA21472, WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 DECISÃO Expeça-se alvará judicial de forma eletrônica para transferência dos valores bloqueados remanescentes após a determinação da decisão de Id. 114814203, na conta indicada pela parte exequente (Id. 127236880). Custas recolhidas, conforme Id. 145889850. Ademais, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às instituições CNSEG e SUSEP, uma vez que os órgãos informados não possuem bancos de dados patrimoniais, mas caracterizam-se como entidades associativas e de controle, não tendo acesso aos cadastros e contratos administrados pelas entidades ou seguradoras associadas, não dispondo de meios para cumprir as determinações requeridas. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

24/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830662-23.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: IBRAHIM ASSUB NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, CAMILE SILVA MENDES - BA57924, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A, PATRICIA FERNANDA SANTOS VELOZO - MA21472, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA23323 DECISÃO O processo de execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). No entanto, também deve ser realizada na forma menos gravosa para o devedor, desde que não se atribua menor eficácia ao processo executivo (CPC, art. 805). Por tal razão, o art. 835 do CPC estabelece a preferência por penhora de veículos de via terrestre em quarto lugar e imóveis em quinto lugar. É bem verdade, todavia, que o dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, de modo que a opção pelo meio menos gravoso pressupõe que os diversos meios considerados sejam igualmente eficazes. Além disso, o executado se mantêm inerte quanto ao seu dever de honrar os compromissos firmados. Desse modo, a questão deve ser analisada muito mais do que com uma simples leitura do dispositivo de lei. Comentando o novel, Teresa Arruda Alvim assinala: […] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional. [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159]. Assim, alinhado ao disposto no art. 805 do CPC, que diz, que havendo vários meios executivos a disposição do exequente, o juízo mandará que a execução se realize pelo menos gravoso para a executada, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora a penhora de 50% dos imóveis registrados sob as matrículas 71.184 e 54.531, respectivamente. Ademais, não conheço do requerimento de Id. 163188124, eis que não consta valor bloqueado a ser revestido para o executado e conforme depreende-se da certidão de Id. 131054177, 70% (setenta por cento) do montante constrito nas contas de Ibrahim Assub foi desbloqueado em consonância com a decisão de Id. 114814203. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, recolher custas referentes à expedição de alvará e requerer o que entender de direito. Em seguida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 19 de março de 2025. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz respondendo pela 10ª Vara Cível

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830662-23.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A EXECUTADO: IBRAHIM ASSUB NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA 4695-A, ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA 19343, BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP 295353, CAMILE SILVA MENDES - BA 57924, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP 279455-A, PATRICIA FERNANDA SANTOS VELOZO - MA 21472, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA 4735-A, WELLYSON VINICIOS PEREIRA BELO - MA 23323 DESPACHO Analisando os autos, constato que houve substabelecimento, sem reserva de poderes, dos advogados do executado (ID 102907696). Dessa forma, proceda-se à habilitação dos novos patronos, conforme indicado no ID 102907696. Em seguida, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se os novos advogados acerca da decisão de ID 114814203 e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 25 de outubro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível "DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por IBRAHIM ASSUB NETO alegando, em síntese, que a quantia tornada indisponível se trata de proventos de aposentadoria, impenhorável portanto, pelo que requer seja acolhida a presente impugnação, bem como invalidado o ato de constrição do numerário constante em sua conta bancária (ID 101098008). Intimado a se manifestar, o exequente pleiteou a rejeição da impugnação (ID 108916361). DECIDO. Acerca do bloqueio realizado, com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, dispõe que são impenhoráveis: “[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]”. O executado juntou aos autos extrato bancário demonstrando ter sido bloqueada quantia em sua conta salário (ID 101098011). Não obstante a impenhorabilidade suscitada, porém, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. No presente caso, trata-se de bloqueio, que se tornará penhora de verba salarial, e o STJ já se manifestou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1960478 SP 2021/0295886-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista a ciência do executado do trâmite da ação e mesmo assim manteve-se inerte, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente ver satisfeito o crédito, deve ser mantido o bloqueio realizado, restringindo-o, porém, a 30% do valor bloqueado. Desse modo, acolho parcialmente a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritos, mantendo-se o bloqueio de 30% (trinta por cento) em favor da parte exequente. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10ª Vara Cível".

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830662-23.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A EXECUTADO: IBRAHIM ASSUB NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA 4735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de impugnação à penhora apresentada por IBRAHIM ASSUB NETO alegando, em síntese, que a quantia tornada indisponível se trata de proventos de aposentadoria, impenhorável portanto, pelo que requer seja acolhida a presente impugnação, bem como invalidado o ato de constrição do numerário constante em sua conta bancária (ID 101098008). Intimado a se manifestar, o exequente pleiteou a rejeição da impugnação (ID 108916361). DECIDO. Acerca do bloqueio realizado, com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, dispõe que são impenhoráveis: “[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]”. O executado juntou aos autos extrato bancário demonstrando ter sido bloqueada quantia em sua conta salário (ID 101098011). Não obstante a impenhorabilidade suscitada, porém, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. No presente caso, trata-se de bloqueio, que se tornará penhora de verba salarial, e o STJ já se manifestou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1960478 SP 2021/0295886-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista a ciência do executado do trâmite da ação e mesmo assim manteve-se inerte, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente ver satisfeito o crédito, deve ser mantido o bloqueio realizado, restringindo-o, porém, a 30% do valor bloqueado. Desse modo, acolho parcialmente a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritos, mantendo-se o bloqueio de 30% (trinta por cento) em favor da parte exequente. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10ª Vara Cível

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830662-23.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A EXECUTADO: IBRAHIM ASSUB NETO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio de valor penhorado via SISBAJUD, sob justificativa de ter recaído sobre contas bancárias destinadas ao recebimento dos proventos de aposentadoria. É o breve relato. Decido. Na presente execução de título extrajudicial foi determinada por este juízo, observando a indicação contida no art. 835 do CPC, a realização de penhora sobre dinheiro depositado em instituição financeira em nome do executado. Nesse contexto, pelo sistema SISBAJUD, bloqueada a quantia de R$ 312,36 (trezentos e doze reais e trinta e seis centavos), em um banco, e mais R$ 91,16 (noventa e um reais e dezesseis centavos), em outro, totalizando a importância de R$ 403,52 (quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos), para fazer frente a uma execução no valor de R$ 103.975,92 (cento e três mil e novecentos e setenta e cinco mil reais e noventa e dois centavos). Em seguida, o executado atravessou petição pedindo o desbloqueio, sob o argumento de que a indisponibilidade recaiu sobre proventos de aposentadoria, proventos estes que integram a fonte de custeio seu e de sua família, logo, com caráter alimentar. Pede, pois, imediato desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco do Brasil e junto a Caixa Econômica Federal. Analisando o extrato bancário e demais documentos apresentados pelo executado é fácil concluir que o bloqueio incidiu sobre verba, em regra impenhorável, qual seja a aposentadoria do executado, cujo art. 833, IV, do CPC, veda expressamente. Acerca do tema, imperioso destacar que a Corte Superior admite a relativização da citada norma da lei adjetiva civil, permitindo a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, todavia desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). – original sem grifos. Nessa senda, vale destacar que “o princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor”. (TJ-MG - AI: 10687140002373003 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/04/0020, Data de Publicação: 23/04/2020). No caso dos autos, na linha do posicionamento do STJ e analisando o contexto fático, avalio os argumentos apresentados pelo executado, pessoa idosa, com diversas despesas comprovadas nos autos, especialmente no que concerne ao plano de saúde e despesas médicas hospitalares necessárias para o tratamento de diversas enfermidades as quais o acomete, conforme atesta relatório médico de Id. 70277976, e, assim, considero inviável a permanência da indisponibilidade. Desse modo, fica evidente que o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias e previdenciárias, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, ocorre que é necessária a preservação de valor suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme entende a Corte Especial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1931623/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/2/2022). Portanto, a penhora online recaiu de fato sobre verbas previdenciárias, as quais se destinam ao sustento do executado e de sua família e ao custeio de despesas essenciais, como moradia, alimentação, educação constituindo o mínimo existencial de quem recebe o título alimentar. Por tais argumentos, parece-me mais adequado nesse momento processual deferir o desbloqueio do montante penhorado, pois, se por um lado, a quantia é irrisória frente ao valor cobrado (R$ 103.975,92); por outro, tudo leva a crer que causará profundo abalo no sustento do executado e de sua família. A cautela se impõe. Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores depositados em contas bancárias do demandado que são destinadas ao recebimento de verbas previdenciárias. Intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se requerendo o que entender cabível. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 04 de outubro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

11/10/2022, 00:00

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