Apelação Cível 0000091-16.2009.8.10.0101 - TJMA

Apelação Cível 0000091-16.2009.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAQUIM DE FARIA DAFLON Advogados do(a) EXEQUENTE: JANIO DE OLIVEIRA - GO4601-A, ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814 Parte ré: FRIGORIFICO ELDORADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A DECISÃO 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0000091-16.2009.8.10.0101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque, Levantamento de Valor] Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOAQUIM DE FARIA DAFLON em face de FRIGORÍFICO ELDORADO S/A, visando à satisfação de crédito originariamente fixado em R$ 250.975,00 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e cinco reais), representado por cheques emitidos pela parte executada e não adimplidos. A presente demanda foi distribuída em 13 de novembro de 2009. Após o despacho inicial, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito. Consoante se extrai da certidão de ID 34331408, p. 22, o Oficial de Justiça procedeu à citação por hora certa. Subsequentemente, em 03 de fevereiro de 2010, foi realizada primeira tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema BacenJud, que logrou êxito parcial, com o bloqueio do montante de R$ 44.732,05 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos), conforme detalhamento constante no ID 34331408 pp. 32 à 34. Irresignada, a parte executada arguiu a nulidade da citação por hora certa, pleito que, após ser indeferido em primeiro grau, foi objeto de Agravo de Instrumento. O recurso foi provido pela instância superior, que reconheceu a nulidade do ato citatório e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a ordem de bloqueio de valores, conforme Acórdão colacionado aos autos (ID 34331409, pp. 66 à 71. A citação válida da executada somente se perfectibilizou em 05 de junho de 2013, conforme certidão de ID 34331414 (p. 35). Após a citação válida, a executada opôs Embargos à Execução (processo nº 506-57.2013.8.10.0101), os quais foram rejeitados liminarmente, com trânsito em julgado certificado em 01 de abril de 2014. O processo, a partir de então, teve curso marcado por sucessivas paralisações e reativações. Por duas vezes, o feito foi extinto por abandono de causa, e em ambas as ocasiões a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação interposta pelo exequente. A primeira suspensão decorrente de apelação perdurou de 17 de dezembro de 2015 a 27 de junho de 2016 (ID 34331414, p. 43 e seguintes). A segunda sentença de extinção, prolatada em 02 de outubro de 2020 (ID 36133326), foi igualmente reformada, com o retorno dos autos e a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito em 18 de novembro de 2022 (ID 80741498). Ademais, incidiu sobre o trâmite a suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei nº 14.010/2020, em virtude da pandemia de COVID-19, no período compreendido entre 15 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Após o retorno dos autos da segunda instância em 2022, o exequente, intimado para impulsionar o feito, protocolou petição em 29 de novembro de 2022 (ID 81484635), requerendo a penhora de ativos financeiros da executada por meio do sistema Sisbajud, juntando comprovante de recolhimento das custas pertinentes (ID 81485260). Contudo, o pedido não foi imediatamente apreciado. Em 26 de março de 2024, foi proferido despacho (ID 111040774) determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse na continuidade do feito. Em resposta, o exequente peticionou novamente em 27 de março de 2024 (ID 115547918), reiterando o pedido de bloqueio Sisbajud e juntando planilha de cálculo atualizada. Por meio da decisão de ID 117966844, datada de 29 de abril de 2024, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do crédito. Apresentado o cálculo pela contadoria (ID 123499455), as partes foram intimadas para manifestação, tendo a executada permanecido inerte (certidão de ID 131001527). Mesmo diante da ausência de impugnação, foi determinado o recolhimento de custas já pagas (ID 131062666) e, em seguida, em decisão de 03 de outubro de 2024 (ID 131071769), foi nomeado perito contábil para apuração do débito. Na decisão de ID 163210951, proferida em 16 de outubro de 2025, foi reconhecida a desnecessidade da perícia contábil, tornando sem efeito a nomeação do perito e declarando preclusa a matéria referente aos cálculos, ante a inércia da executada em impugná-los no momento oportuno. No mesmo ato, contudo, foi levantada, de ofício, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, estabelecendo-se como marco inicial da contagem do prazo a data da primeira tentativa infrutífera de penhora, em 03 de fevereiro de 2010, e, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Regularmente intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 165626692), sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Alegou que o marco temporal fixado (03/02/2010) é equivocado, uma vez que a citação que antecedeu tal ato foi declarada nula, tendo a relação processual se aperfeiçoado validamente apenas em 05/06/2013. Discorreu sobre os múltiplos períodos em que o processo esteve suspenso e defendeu a inexistência de inércia de sua parte, argumentando que, desde o último retorno dos autos da instância superior, vem diligenciando ativamente na busca pela satisfação do seu crédito. Ao final, requereu o afastamento da prescrição intercorrente e o imediato prosseguimento da execução, com a renovação das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Com o regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, instituto que visa coibir a perpetuação indefinida das execuções, mas que, para sua configuração, exige a presença de requisitos específicos, notadamente a inércia da parte credora. 2.1 Do procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente De proêmio, cumpre assinalar que a prescrição, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. Contudo, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a decretação da prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, conforme expressamente prevê o § 5º do artigo 921 do mesmo diploma legal. Código de Processo Civil Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No caso em tela, tal procedimento foi devidamente observado, com a intimação do exequente por meio do despacho de ID 163168820, tendo a parte apresentado sua manifestação no ID 165626692, o que autoriza a análise da matéria. 2.2 Do marco legal da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente, aplicável aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença, está disciplinado no artigo 921 do Código de Processo Civil. Conforme o inciso III do referido artigo, a execução é suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. O § 1º estabelece que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também fica suspensa a contagem da prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados o executado ou bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que corresponde ao mesmo prazo da pretensão principal. Código de Processo Civil Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A finalidade do instituto é clara: impedir a eternização dos processos executivos e sancionar a desídia do credor que, por tempo superior ao razoável, não promove as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. A prescrição intercorrente, portanto, não é consequência apenas do decurso do tempo, mas da combinação deste com a inércia do titular do direito. 2.3 Da inadequação do marco inicial fixado Na decisão que instou o exequente a se manifestar, foi apontado como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data de 03 de fevereiro de 2010, correspondente à primeira tentativa, parcialmente frustrada, de bloqueio de ativos financeiros. Contudo, uma análise mais aprofundada do acidentado histórico processual revela que tal marco é insubsistente. Conforme robustamente demonstrado e documentado nos autos (ID 34331409), a citação por hora certa que antecedeu a referida tentativa de penhora foi declarada nula por decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado. A citação é pressuposto de validade da relação processual e ato indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. A declaração de sua nulidade opera efeitos ex tunc, fulminando não apenas o ato viciado, mas todos os que dele dependam e que lhe sejam posteriores. Assim, se a citação foi nula, nula também foi a tentativa de penhora realizada em 2010, não podendo, de forma alguma, ser considerada como marco para o início de qualquer prazo prescricional. A relação jurídico-processual somente se angularizou de forma válida em 05 de junho de 2013 (ID 34331414, p. 35), data da citação regular da parte executada. Portanto, qualquer análise sobre a prescrição intercorrente deve, necessariamente, partir de momento posterior a esta data. 2.4 Da ausência de inércia do exequente Superada a questão do marco inicial, passa-se à análise do requisito subjetivo da prescrição intercorrente: a inércia do exequente. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que a prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor. Não se trata de penalidade pela simples ausência de bens do devedor, mas sim pela falta de diligência do credor em impulsionar o feito. No caso concreto, o histórico processual, longe de demonstrar inércia, revela comportamento ativo e diligente por parte do exequente. Após o último trânsito em julgado de recurso que manteve a execução ativa, o credor foi intimado para dar andamento ao feito em 18 de novembro de 2022 (ID 80741498). Prontamente, em 29 de novembro de 2022, protocolou petição requerendo a medida mais eficaz para a satisfação de seu crédito: a penhora de ativos financeiros via Sisbajud (ID 81484635). Este ato, por si só, é suficiente para afastar a caracterização de abandono ou desídia. O que se seguiu, no entanto, foi uma série de atos processuais que acabaram por retardar, em vez de acelerar, a prestação jurisdicional executiva: a determinação de intimação pessoal do exequente para confirmar seu interesse (ID 111040774), quando este já havia acabado de peticionar requerendo a penhora; a subsequente remessa dos autos à Contadoria (ID 117966844) para elaboração de cálculo que já constava nos autos e sobre o qual não havia controvérsia; a nova determinação de recolhimento de custas já adimplidas (ID 131062666); e a nomeação de perito contábil para realização de simples cálculo aritmético (ID 131071769), matéria sobre a qual já operava a preclusão para a executada, conforme reconhecido posteriormente na decisão de ID 163210951. Toda essa sequência de eventos, que se estendeu de novembro de 2022 a outubro de 2025, não pode ser imputada à inércia do exequente. Ao contrário, o credor respondeu aos chamados do Juízo e reiterou seu pedido de penhora (ID 115547918), aguardando o cumprimento de providências que foram determinadas de ofício. A demora no andamento do feito, nesse interstício, decorreu inequivocamente do próprio mecanismo judiciário. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Embora a súmula trate da prescrição originária e da demora na citação, seu espírito, o de que a parte não pode ser penalizada pela morosidade imputável ao aparelho estatal, é perfeitamente aplicável aos casos de prescrição intercorrente quando a paralisação do feito não decorre da desídia do credor, mas de percalços na condução do processo. 2.5 Dos períodos de suspensão do prazo prescricional Ademais, ainda que se pudesse cogitar de algum período de inércia – o que não ocorreu –, a contagem do prazo prescricional estaria obstada pelos inúmeros e longos períodos de suspensão processual. O feito esteve suspenso em razão da oposição de embargos à execução, da interposição de dois recursos de apelação contra sentenças de extinção (ID 34331414, p. 43 e ID 36133326 a 80741498), e também por força de lei (Lei nº 14.010/2020, no período de 15 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020). A dedução de todos esses períodos do cômputo geral do tempo de tramitação inviabilizaria, por completo, o atingimento do lapso prescricional. 2.6 Da conclusão quanto à prescrição intercorrente Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão é uma só: não há que se falar em prescrição intercorrente. Seja pela flagrante inadequação do marco inicial fixado na decisão de ID 163168820, seja pela comprovada ausência de inércia da parte exequente, que vem diligenciando de forma contínua pela satisfação de seu crédito, seja, por fim, em razão dos múltiplos períodos de suspensão que obstaram o fluxo do prazo prescricional. 2.7 Do prosseguimento da execução Afastada a prescrição, impõe-se o prosseguimento da execução. O exequente requereu, por mais de uma vez, a realização de penhora de ativos financeiros via Sisbajud. A questão referente aos cálculos do débito foi expressamente superada pela decisão de ID 163210951, que reconheceu a preclusão da matéria para a executada. As custas para a diligência foram recolhidas no ID 81485260. Logo, não há mais qualquer óbice para o deferimento da medida constritiva, que deve ser realizada com a máxima urgência, em atenção aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelas razões acima delineadas, passo a decidir: AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para sua configuração, notadamente a inércia da parte exequente. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, em consequência, DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda, via sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, FRIGORÍFICO ELDORADO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.976.446/0001-81, até o limite do crédito exequendo. A ordem de bloqueio deverá incluir a funcionalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema. O valor a ser bloqueado deverá tomar por base o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no ID 123499455, devidamente atualizado até a data da efetivação da ordem. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes do resultado e, havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré Mirim, respondendo pela Comarca de Monção. Portaria GCGJ nº 235/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAQUIM DE FARIA DAFLON Advogados do(a) EXEQUENTE: JANIO DE OLIVEIRA - GO4601-A, ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814 Parte ré: FRIGORIFICO ELDORADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A DECISÃO 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0000091-16.2009.8.10.0101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque, Levantamento de Valor] Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOAQUIM DE FARIA DAFLON em face de FRIGORÍFICO ELDORADO S/A, visando à satisfação de crédito originariamente fixado em R$ 250.975,00 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e cinco reais), representado por cheques emitidos pela parte executada e não adimplidos. A presente demanda foi distribuída em 13 de novembro de 2009. Após o despacho inicial, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito. Consoante se extrai da certidão de ID 34331408, p. 22, o Oficial de Justiça procedeu à citação por hora certa. Subsequentemente, em 03 de fevereiro de 2010, foi realizada primeira tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema BacenJud, que logrou êxito parcial, com o bloqueio do montante de R$ 44.732,05 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos), conforme detalhamento constante no ID 34331408 pp. 32 à 34. Irresignada, a parte executada arguiu a nulidade da citação por hora certa, pleito que, após ser indeferido em primeiro grau, foi objeto de Agravo de Instrumento. O recurso foi provido pela instância superior, que reconheceu a nulidade do ato citatório e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a ordem de bloqueio de valores, conforme Acórdão colacionado aos autos (ID 34331409, pp. 66 à 71. A citação válida da executada somente se perfectibilizou em 05 de junho de 2013, conforme certidão de ID 34331414 (p. 35). Após a citação válida, a executada opôs Embargos à Execução (processo nº 506-57.2013.8.10.0101), os quais foram rejeitados liminarmente, com trânsito em julgado certificado em 01 de abril de 2014. O processo, a partir de então, teve curso marcado por sucessivas paralisações e reativações. Por duas vezes, o feito foi extinto por abandono de causa, e em ambas as ocasiões a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação interposta pelo exequente. A primeira suspensão decorrente de apelação perdurou de 17 de dezembro de 2015 a 27 de junho de 2016 (ID 34331414, p. 43 e seguintes). A segunda sentença de extinção, prolatada em 02 de outubro de 2020 (ID 36133326), foi igualmente reformada, com o retorno dos autos e a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito em 18 de novembro de 2022 (ID 80741498). Ademais, incidiu sobre o trâmite a suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei nº 14.010/2020, em virtude da pandemia de COVID-19, no período compreendido entre 15 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Após o retorno dos autos da segunda instância em 2022, o exequente, intimado para impulsionar o feito, protocolou petição em 29 de novembro de 2022 (ID 81484635), requerendo a penhora de ativos financeiros da executada por meio do sistema Sisbajud, juntando comprovante de recolhimento das custas pertinentes (ID 81485260). Contudo, o pedido não foi imediatamente apreciado. Em 26 de março de 2024, foi proferido despacho (ID 111040774) determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse na continuidade do feito. Em resposta, o exequente peticionou novamente em 27 de março de 2024 (ID 115547918), reiterando o pedido de bloqueio Sisbajud e juntando planilha de cálculo atualizada. Por meio da decisão de ID 117966844, datada de 29 de abril de 2024, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do crédito. Apresentado o cálculo pela contadoria (ID 123499455), as partes foram intimadas para manifestação, tendo a executada permanecido inerte (certidão de ID 131001527). Mesmo diante da ausência de impugnação, foi determinado o recolhimento de custas já pagas (ID 131062666) e, em seguida, em decisão de 03 de outubro de 2024 (ID 131071769), foi nomeado perito contábil para apuração do débito. Na decisão de ID 163210951, proferida em 16 de outubro de 2025, foi reconhecida a desnecessidade da perícia contábil, tornando sem efeito a nomeação do perito e declarando preclusa a matéria referente aos cálculos, ante a inércia da executada em impugná-los no momento oportuno. No mesmo ato, contudo, foi levantada, de ofício, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, estabelecendo-se como marco inicial da contagem do prazo a data da primeira tentativa infrutífera de penhora, em 03 de fevereiro de 2010, e, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Regularmente intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 165626692), sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Alegou que o marco temporal fixado (03/02/2010) é equivocado, uma vez que a citação que antecedeu tal ato foi declarada nula, tendo a relação processual se aperfeiçoado validamente apenas em 05/06/2013. Discorreu sobre os múltiplos períodos em que o processo esteve suspenso e defendeu a inexistência de inércia de sua parte, argumentando que, desde o último retorno dos autos da instância superior, vem diligenciando ativamente na busca pela satisfação do seu crédito. Ao final, requereu o afastamento da prescrição intercorrente e o imediato prosseguimento da execução, com a renovação das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Com o regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, instituto que visa coibir a perpetuação indefinida das execuções, mas que, para sua configuração, exige a presença de requisitos específicos, notadamente a inércia da parte credora. 2.1 Do procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente De proêmio, cumpre assinalar que a prescrição, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. Contudo, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a decretação da prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, conforme expressamente prevê o § 5º do artigo 921 do mesmo diploma legal. Código de Processo Civil Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No caso em tela, tal procedimento foi devidamente observado, com a intimação do exequente por meio do despacho de ID 163168820, tendo a parte apresentado sua manifestação no ID 165626692, o que autoriza a análise da matéria. 2.2 Do marco legal da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente, aplicável aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença, está disciplinado no artigo 921 do Código de Processo Civil. Conforme o inciso III do referido artigo, a execução é suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. O § 1º estabelece que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também fica suspensa a contagem da prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados o executado ou bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que corresponde ao mesmo prazo da pretensão principal. Código de Processo Civil Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A finalidade do instituto é clara: impedir a eternização dos processos executivos e sancionar a desídia do credor que, por tempo superior ao razoável, não promove as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. A prescrição intercorrente, portanto, não é consequência apenas do decurso do tempo, mas da combinação deste com a inércia do titular do direito. 2.3 Da inadequação do marco inicial fixado Na decisão que instou o exequente a se manifestar, foi apontado como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data de 03 de fevereiro de 2010, correspondente à primeira tentativa, parcialmente frustrada, de bloqueio de ativos financeiros. Contudo, uma análise mais aprofundada do acidentado histórico processual revela que tal marco é insubsistente. Conforme robustamente demonstrado e documentado nos autos (ID 34331409), a citação por hora certa que antecedeu a referida tentativa de penhora foi declarada nula por decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado. A citação é pressuposto de validade da relação processual e ato indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. A declaração de sua nulidade opera efeitos ex tunc, fulminando não apenas o ato viciado, mas todos os que dele dependam e que lhe sejam posteriores. Assim, se a citação foi nula, nula também foi a tentativa de penhora realizada em 2010, não podendo, de forma alguma, ser considerada como marco para o início de qualquer prazo prescricional. A relação jurídico-processual somente se angularizou de forma válida em 05 de junho de 2013 (ID 34331414, p. 35), data da citação regular da parte executada. Portanto, qualquer análise sobre a prescrição intercorrente deve, necessariamente, partir de momento posterior a esta data. 2.4 Da ausência de inércia do exequente Superada a questão do marco inicial, passa-se à análise do requisito subjetivo da prescrição intercorrente: a inércia do exequente. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que a prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor. Não se trata de penalidade pela simples ausência de bens do devedor, mas sim pela falta de diligência do credor em impulsionar o feito. No caso concreto, o histórico processual, longe de demonstrar inércia, revela comportamento ativo e diligente por parte do exequente. Após o último trânsito em julgado de recurso que manteve a execução ativa, o credor foi intimado para dar andamento ao feito em 18 de novembro de 2022 (ID 80741498). Prontamente, em 29 de novembro de 2022, protocolou petição requerendo a medida mais eficaz para a satisfação de seu crédito: a penhora de ativos financeiros via Sisbajud (ID 81484635). Este ato, por si só, é suficiente para afastar a caracterização de abandono ou desídia. O que se seguiu, no entanto, foi uma série de atos processuais que acabaram por retardar, em vez de acelerar, a prestação jurisdicional executiva: a determinação de intimação pessoal do exequente para confirmar seu interesse (ID 111040774), quando este já havia acabado de peticionar requerendo a penhora; a subsequente remessa dos autos à Contadoria (ID 117966844) para elaboração de cálculo que já constava nos autos e sobre o qual não havia controvérsia; a nova determinação de recolhimento de custas já adimplidas (ID 131062666); e a nomeação de perito contábil para realização de simples cálculo aritmético (ID 131071769), matéria sobre a qual já operava a preclusão para a executada, conforme reconhecido posteriormente na decisão de ID 163210951. Toda essa sequência de eventos, que se estendeu de novembro de 2022 a outubro de 2025, não pode ser imputada à inércia do exequente. Ao contrário, o credor respondeu aos chamados do Juízo e reiterou seu pedido de penhora (ID 115547918), aguardando o cumprimento de providências que foram determinadas de ofício. A demora no andamento do feito, nesse interstício, decorreu inequivocamente do próprio mecanismo judiciário. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Embora a súmula trate da prescrição originária e da demora na citação, seu espírito, o de que a parte não pode ser penalizada pela morosidade imputável ao aparelho estatal, é perfeitamente aplicável aos casos de prescrição intercorrente quando a paralisação do feito não decorre da desídia do credor, mas de percalços na condução do processo. 2.5 Dos períodos de suspensão do prazo prescricional Ademais, ainda que se pudesse cogitar de algum período de inércia – o que não ocorreu –, a contagem do prazo prescricional estaria obstada pelos inúmeros e longos períodos de suspensão processual. O feito esteve suspenso em razão da oposição de embargos à execução, da interposição de dois recursos de apelação contra sentenças de extinção (ID 34331414, p. 43 e ID 36133326 a 80741498), e também por força de lei (Lei nº 14.010/2020, no período de 15 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020). A dedução de todos esses períodos do cômputo geral do tempo de tramitação inviabilizaria, por completo, o atingimento do lapso prescricional. 2.6 Da conclusão quanto à prescrição intercorrente Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão é uma só: não há que se falar em prescrição intercorrente. Seja pela flagrante inadequação do marco inicial fixado na decisão de ID 163168820, seja pela comprovada ausência de inércia da parte exequente, que vem diligenciando de forma contínua pela satisfação de seu crédito, seja, por fim, em razão dos múltiplos períodos de suspensão que obstaram o fluxo do prazo prescricional. 2.7 Do prosseguimento da execução Afastada a prescrição, impõe-se o prosseguimento da execução. O exequente requereu, por mais de uma vez, a realização de penhora de ativos financeiros via Sisbajud. A questão referente aos cálculos do débito foi expressamente superada pela decisão de ID 163210951, que reconheceu a preclusão da matéria para a executada. As custas para a diligência foram recolhidas no ID 81485260. Logo, não há mais qualquer óbice para o deferimento da medida constritiva, que deve ser realizada com a máxima urgência, em atenção aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelas razões acima delineadas, passo a decidir: AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para sua configuração, notadamente a inércia da parte exequente. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, em consequência, DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda, via sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, FRIGORÍFICO ELDORADO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.976.446/0001-81, até o limite do crédito exequendo. A ordem de bloqueio deverá incluir a funcionalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema. O valor a ser bloqueado deverá tomar por base o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no ID 123499455, devidamente atualizado até a data da efetivação da ordem. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes do resultado e, havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré Mirim, respondendo pela Comarca de Monção. Portaria GCGJ nº 235/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAQUIM DE FARIA DAFLON Advogados do(a) EXEQUENTE: JANIO DE OLIVEIRA - GO4601-A, ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814 Parte ré: FRIGORIFICO ELDORADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A DECISÃO 1. No caso em apreço, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente são de simples elaboração, consistindo apenas na atualização monetária do débito e já foram elaborados pela Contadoria Judicial deste juízo, conforme se observa no documento de ID 123499455. A determinação para a realização de perícia contábil, proferida na decisão de ID 131071769, fundamentou-se no valor expressivo do débito apurado. Contudo, uma análise mais detida do trâmite processual revela que tal medida se mostra, no presente momento, desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. A parte executada, devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria por meio do ato ordinatório de ID 123499473, não apresentou qualquer impugnação, permanecendo inerte, conforme certificado no ID 131001527. Sua manifestação limitou-se ao silêncio, não havendo qualquer alegação, ainda que genérica, de excesso de execução, tampouco a apresentação de uma memória de cálculo alternativa que pudesse evidenciar, minimamente, a existência de erro material ou divergência substancial nos valores apurados pelo órgão técnico auxiliar deste juízo. Ressalta-se que o ônus de impugnar especificamente os cálculos, apontando de forma clara e precisa os supostos equívocos e o valor que entende correto, recaía sobre a parte executada, nos termos da legislação processual civil vigente, a qual não se desincumbiu de tal mister. Assim, diante da ausência de qualquer controvérsia sobre o montante devido, uma vez que a parte interessada não se opôs ao cálculo judicial no momento oportuno, OPEROU-SE A PRECLUSÃO quanto a essa matéria, tornando o valor apurado incontroverso para fins de prosseguimento dos atos executórios. A realização de prova pericial contábil, neste cenário, revela-se meramente protelatória e onerosa, representando um ônus indevido ao andamento do processo, que já se arrasta por longo período. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM e, reconsiderando a deliberação anterior, TORNO SEM EFEITO a nomeação de perito judicial determinada no ID 131071769, dispensando a realização de perícia contábil nestes autos. 2. Verifica-se dos autos que a primeira tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada restou infrutífera em 3 de fevereiro de 2010, conforme se depreende do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores constante no ID 34331408, p. 32/34. Nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (CPC, art. 921, III) e, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Na hipótese dos autos, não há registro de atos efetivamente úteis à satisfação do crédito exequendo, tampouco de constrição patrimonial apta a interromper o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0000091-16.2009.8.10.0101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque, Levantamento de Valor] Parte INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se especificamente sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de preclusão, devendo, se for o caso, demonstrar a ocorrência de ato interruptivo ou de fato que afaste o curso regular do prazo prescricional aplicável à espécie. Cumpra-se com urgência. Monção/MA, data da assinatura digital. ALEXANDRE ANTONIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Santa Inês Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 2270/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAQUIM DE FARIA DAFLON Endereço: JOAQUIM DE FARIA DAFLON - D ESQUINA COM RUA 23 RESIDENCIAL MAXI, S N, APTO 600, ST OESTE, GOIâNIA - GO - CEP: 74140-160 Advogado(a): Advogados do(a) EXEQUENTE: JANIO DE OLIVEIRA - GO4601-A, ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814 Parte requerida: FRIGORIFICO ELDORADO S/A Advogado(a): Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A DECISÃO Nos autos da presente execução de título extrajudicial, o exequente visa a satisfação do crédito apontado nos autos. Realizado o pedido de penhora pelo exequente, este juízo proferiu decisão determinando à Secretaria que realizasse os cálculos do valor devido com base no título executivo. Após a apuração, a Secretaria apresentou o montante total do débito, que alcançou a quantia de R$ 1.769.337,22 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). Em seguida, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos realizados. Apenas o exequente apresentou manifestação, declarando sua concordância com o valor apurado. Com o silêncio do executado e a concordância expressa do exequente, os autos foram remetidos à conclusão para deliberação. Determinado o recolhimento das custas referentes ao pedido de penhora. Breve relato. Considerando que o valor apurado nos cálculos é expressivamente alto (R$ 1.769.337,22), e visando garantir a precisão dos valores e evitar eventuais erros que possam causar prejuízos irreparáveis às partes, determino: A nomeação de perito judicial, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos honorários propostos no prazo de 15 (quinze) dias, os quais deverão ser arcados pela parte ré. Após, a apresentação dos cálculos retornem os autos conclusos para decisão acerca da penhora. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Monção, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, designado pela CGJ (Portaria-CGJ-7992024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo n. 0000091-16.2009.8.10.0101 Parte

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DE FARIA DAFLON Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814, JANIO DE OLIVEIRA - GO4601 RÉU: FRIGORIFICO ELDORADO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Monção/MA, 18 de novembro de 2022. RICARDO FERREIRA ROCHA Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0000091-16.2009.8.10.0101 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

08/11/2022, 08:37

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 08:37

Decurso de Prazo

08/11/2022, 04:54

Decurso de Prazo

08/11/2022, 04:54

Publicação

13/10/2022, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 00:57

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAQUIM DE FARIA DAFLON Advogados do(a) EXEQUENTE: JANIO DE OLIVEIRA - GO4601-A, ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814 Parte ré: FRIGORIFICO ELDORADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A DECISÃO 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0000091-16.2009.8.10.0101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque, Levantamento de Valor] Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOAQUIM DE FARIA DAFLON em face de FRIGORÍFICO ELDORADO S/A, visando à satisfação de crédito originariamente fixado em R$ 250.975,00 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e cinco reais), representado por cheques emitidos pela parte executada e não adimplidos. A presente demanda foi distribuída em 13 de novembro de 2009. Após o despacho inicial, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito. Consoante se extrai da certidão de ID 34331408, p. 22, o Oficial de Justiça procedeu à citação por hora certa. Subsequentemente, em 03 de fevereiro de 2010, foi realizada primeira tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema BacenJud, que logrou êxito parcial, com o bloqueio do montante de R$ 44.732,05 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos), conforme detalhamento constante no ID 34331408 pp. 32 à 34. Irresignada, a parte executada arguiu a nulidade da citação por hora certa, pleito que, após ser indeferido em primeiro grau, foi objeto de Agravo de Instrumento. O recurso foi provido pela instância superior, que reconheceu a nulidade do ato citatório e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a ordem de bloqueio de valores, conforme Acórdão colacionado aos autos (ID 34331409, pp. 66 à 71. A citação válida da executada somente se perfectibilizou em 05 de junho de 2013, conforme certidão de ID 34331414 (p. 35). Após a citação válida, a executada opôs Embargos à Execução (processo nº 506-57.2013.8.10.0101), os quais foram rejeitados liminarmente, com trânsito em julgado certificado em 01 de abril de 2014. O processo, a partir de então, teve curso marcado por sucessivas paralisações e reativações. Por duas vezes, o feito foi extinto por abandono de causa, e em ambas as ocasiões a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação interposta pelo exequente. A primeira suspensão decorrente de apelação perdurou de 17 de dezembro de 2015 a 27 de junho de 2016 (ID 34331414, p. 43 e seguintes). A segunda sentença de extinção, prolatada em 02 de outubro de 2020 (ID 36133326), foi igualmente reformada, com o retorno dos autos e a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito em 18 de novembro de 2022 (ID 80741498). Ademais, incidiu sobre o trâmite a suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei nº 14.010/2020, em virtude da pandemia de COVID-19, no período compreendido entre 15 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Após o retorno dos autos da segunda instância em 2022, o exequente, intimado para impulsionar o feito, protocolou petição em 29 de novembro de 2022 (ID 81484635), requerendo a penhora de ativos financeiros da executada por meio do sistema Sisbajud, juntando comprovante de recolhimento das custas pertinentes (ID 81485260). Contudo, o pedido não foi imediatamente apreciado. Em 26 de março de 2024, foi proferido despacho (ID 111040774) determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse na continuidade do feito. Em resposta, o exequente peticionou novamente em 27 de março de 2024 (ID 115547918), reiterando o pedido de bloqueio Sisbajud e juntando planilha de cálculo atualizada. Por meio da decisão de ID 117966844, datada de 29 de abril de 2024, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do crédito. Apresentado o cálculo pela contadoria (ID 123499455), as partes foram intimadas para manifestação, tendo a executada permanecido inerte (certidão de ID 131001527). Mesmo diante da ausência de impugnação, foi determinado o recolhimento de custas já pagas (ID 131062666) e, em seguida, em decisão de 03 de outubro de 2024 (ID 131071769), foi nomeado perito contábil para apuração do débito. Na decisão de ID 163210951, proferida em 16 de outubro de 2025, foi reconhecida a desnecessidade da perícia contábil, tornando sem efeito a nomeação do perito e declarando preclusa a matéria referente aos cálculos, ante a inércia da executada em impugná-los no momento oportuno. No mesmo ato, contudo, foi levantada, de ofício, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, estabelecendo-se como marco inicial da contagem do prazo a data da primeira tentativa infrutífera de penhora, em 03 de fevereiro de 2010, e, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Regularmente intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 165626692), sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Alegou que o marco temporal fixado (03/02/2010) é equivocado, uma vez que a citação que antecedeu tal ato foi declarada nula, tendo a relação processual se aperfeiçoado validamente apenas em 05/06/2013. Discorreu sobre os múltiplos períodos em que o processo esteve suspenso e defendeu a inexistência de inércia de sua parte, argumentando que, desde o último retorno dos autos da instância superior, vem diligenciando ativamente na busca pela satisfação do seu crédito. Ao final, requereu o afastamento da prescrição intercorrente e o imediato prosseguimento da execução, com a renovação das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Com o regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, instituto que visa coibir a perpetuação indefinida das execuções, mas que, para sua configuração, exige a presença de requisitos específicos, notadamente a inércia da parte credora. 2.1 Do procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente De proêmio, cumpre assinalar que a prescrição, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. Contudo, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a decretação da prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, conforme expressamente prevê o § 5º do artigo 921 do mesmo diploma legal. Código de Processo Civil Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No caso em tela, tal procedimento foi devidamente observado, com a intimação do exequente por meio do despacho de ID 163168820, tendo a parte apresentado sua manifestação no ID 165626692, o que autoriza a análise da matéria. 2.2 Do marco legal da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente, aplicável aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença, está disciplinado no artigo 921 do Código de Processo Civil. Conforme o inciso III do referido artigo, a execução é suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. O § 1º estabelece que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também fica suspensa a contagem da prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados o executado ou bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que corresponde ao mesmo prazo da pretensão principal. Código de Processo Civil Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A finalidade do instituto é clara: impedir a eternização dos processos executivos e sancionar a desídia do credor que, por tempo superior ao razoável, não promove as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. A prescrição intercorrente, portanto, não é consequência apenas do decurso do tempo, mas da combinação deste com a inércia do titular do direito. 2.3 Da inadequação do marco inicial fixado Na decisão que instou o exequente a se manifestar, foi apontado como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data de 03 de fevereiro de 2010, correspondente à primeira tentativa, parcialmente frustrada, de bloqueio de ativos financeiros. Contudo, uma análise mais aprofundada do acidentado histórico processual revela que tal marco é insubsistente. Conforme robustamente demonstrado e documentado nos autos (ID 34331409), a citação por hora certa que antecedeu a referida tentativa de penhora foi declarada nula por decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado. A citação é pressuposto de validade da relação processual e ato indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. A declaração de sua nulidade opera efeitos ex tunc, fulminando não apenas o ato viciado, mas todos os que dele dependam e que lhe sejam posteriores. Assim, se a citação foi nula, nula também foi a tentativa de penhora realizada em 2010, não podendo, de forma alguma, ser considerada como marco para o início de qualquer prazo prescricional. A relação jurídico-processual somente se angularizou de forma válida em 05 de junho de 2013 (ID 34331414, p. 35), data da citação regular da parte executada. Portanto, qualquer análise sobre a prescrição intercorrente deve, necessariamente, partir de momento posterior a esta data. 2.4 Da ausência de inércia do exequente Superada a questão do marco inicial, passa-se à análise do requisito subjetivo da prescrição intercorrente: a inércia do exequente. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que a prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor. Não se trata de penalidade pela simples ausência de bens do devedor, mas sim pela falta de diligência do credor em impulsionar o feito. No caso concreto, o histórico processual, longe de demonstrar inércia, revela comportamento ativo e diligente por parte do exequente. Após o último trânsito em julgado de recurso que manteve a execução ativa, o credor foi intimado para dar andamento ao feito em 18 de novembro de 2022 (ID 80741498). Prontamente, em 29 de novembro de 2022, protocolou petição requerendo a medida mais eficaz para a satisfação de seu crédito: a penhora de ativos financeiros via Sisbajud (ID 81484635). Este ato, por si só, é suficiente para afastar a caracterização de abandono ou desídia. O que se seguiu, no entanto, foi uma série de atos processuais que acabaram por retardar, em vez de acelerar, a prestação jurisdicional executiva: a determinação de intimação pessoal do exequente para confirmar seu interesse (ID 111040774), quando este já havia acabado de peticionar requerendo a penhora; a subsequente remessa dos autos à Contadoria (ID 117966844) para elaboração de cálculo que já constava nos autos e sobre o qual não havia controvérsia; a nova determinação de recolhimento de custas já adimplidas (ID 131062666); e a nomeação de perito contábil para realização de simples cálculo aritmético (ID 131071769), matéria sobre a qual já operava a preclusão para a executada, conforme reconhecido posteriormente na decisão de ID 163210951. Toda essa sequência de eventos, que se estendeu de novembro de 2022 a outubro de 2025, não pode ser imputada à inércia do exequente. Ao contrário, o credor respondeu aos chamados do Juízo e reiterou seu pedido de penhora (ID 115547918), aguardando o cumprimento de providências que foram determinadas de ofício. A demora no andamento do feito, nesse interstício, decorreu inequivocamente do próprio mecanismo judiciário. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Embora a súmula trate da prescrição originária e da demora na citação, seu espírito, o de que a parte não pode ser penalizada pela morosidade imputável ao aparelho estatal, é perfeitamente aplicável aos casos de prescrição intercorrente quando a paralisação do feito não decorre da desídia do credor, mas de percalços na condução do processo. 2.5 Dos períodos de suspensão do prazo prescricional Ademais, ainda que se pudesse cogitar de algum período de inércia – o que não ocorreu –, a contagem do prazo prescricional estaria obstada pelos inúmeros e longos períodos de suspensão processual. O feito esteve suspenso em razão da oposição de embargos à execução, da interposição de dois recursos de apelação contra sentenças de extinção (ID 34331414, p. 43 e ID 36133326 a 80741498), e também por força de lei (Lei nº 14.010/2020, no período de 15 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020). A dedução de todos esses períodos do cômputo geral do tempo de tramitação inviabilizaria, por completo, o atingimento do lapso prescricional. 2.6 Da conclusão quanto à prescrição intercorrente Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão é uma só: não há que se falar em prescrição intercorrente. Seja pela flagrante inadequação do marco inicial fixado na decisão de ID 163168820, seja pela comprovada ausência de inércia da parte exequente, que vem diligenciando de forma contínua pela satisfação de seu crédito, seja, por fim, em razão dos múltiplos períodos de suspensão que obstaram o fluxo do prazo prescricional. 2.7 Do prosseguimento da execução Afastada a prescrição, impõe-se o prosseguimento da execução. O exequente requereu, por mais de uma vez, a realização de penhora de ativos financeiros via Sisbajud. A questão referente aos cálculos do débito foi expressamente superada pela decisão de ID 163210951, que reconheceu a preclusão da matéria para a executada. As custas para a diligência foram recolhidas no ID 81485260. Logo, não há mais qualquer óbice para o deferimento da medida constritiva, que deve ser realizada com a máxima urgência, em atenção aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelas razões acima delineadas, passo a decidir: AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para sua configuração, notadamente a inércia da parte exequente. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, em consequência, DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda, via sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, FRIGORÍFICO ELDORADO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.976.446/0001-81, até o limite do crédito exequendo. A ordem de bloqueio deverá incluir a funcionalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema. O valor a ser bloqueado deverá tomar por base o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no ID 123499455, devidamente atualizado até a data da efetivação da ordem. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes do resultado e, havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré Mirim, respondendo pela Comarca de Monção. Portaria GCGJ nº 235/2026

01/05/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAQUIM DE FARIA DAFLON Endereço: JOAQUIM DE FARIA DAFLON - D ESQUINA COM RUA 23 RESIDENCIAL MAXI, S N, APTO 600, ST OESTE, GOIâNIA - GO - CEP: 74140-160 Advogado(a): Advogados do(a) EXEQUENTE: JANIO DE OLIVEIRA - GO4601-A, ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814 Parte requerida: FRIGORIFICO ELDORADO S/A Advogado(a): Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A DECISÃO Nos autos da presente execução de título extrajudicial, o exequente visa a satisfação do crédito apontado nos autos. Realizado o pedido de penhora pelo exequente, este juízo proferiu decisão determinando à Secretaria que realizasse os cálculos do valor devido com base no título executivo. Após a apuração, a Secretaria apresentou o montante total do débito, que alcançou a quantia de R$ 1.769.337,22 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). Em seguida, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos realizados. Apenas o exequente apresentou manifestação, declarando sua concordância com o valor apurado. Com o silêncio do executado e a concordância expressa do exequente, os autos foram remetidos à conclusão para deliberação. Determinado o recolhimento das custas referentes ao pedido de penhora. Breve relato. Considerando que o valor apurado nos cálculos é expressivamente alto (R$ 1.769.337,22), e visando garantir a precisão dos valores e evitar eventuais erros que possam causar prejuízos irreparáveis às partes, determino: A nomeação de perito judicial, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos honorários propostos no prazo de 15 (quinze) dias, os quais deverão ser arcados pela parte ré. Após, a apresentação dos cálculos retornem os autos conclusos para decisão acerca da penhora. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Monção, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, designado pela CGJ (Portaria-CGJ-7992024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo n. 0000091-16.2009.8.10.0101 Parte

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAQUIM FARIA DAFLON Advogados: Drs. Rodolfo Morais Pereira (OAB/MA 14.610) e outros APELADO: FRIGORÍFICO ELDORADO S/A. Advogado: Dr. Bruno Maciel Leite Soares (OAB/MA 7.412) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - O ordenamento jurídico não contempla a possibilidade de extinção do processo por desistência tácita do autor. Em tais casos é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil/73,vigente ao tempo, o que não foi observado no caso dos autos. II - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000091-16.2009.8.10.0101 Trata-se de apelação cível interposta por Joaquim Faria Daflon contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Monção, Dr. João Vinicius Aguiar dos Santos, que julgou extinta a ação de execução ajuizada contra Frigorífico Eldorado S/A. Consta dos autos que a presente ação de execução de alugueres teve início em 05/11/2009. A demandada apresentou embargos que foram rejeitados liminarmente e dessa decisão não foi interposto recurso. Intimado o exequente sobre o trânsito em julgado para requerer o que entendia de direito, este permaneceu inerte. Ato contínuo foi proferida sentença extintiva do feito em razão do abandono da causa pelo autor, com base no art. 485, III, §1º do CPC. O exequente apelou argumentando a necessidade de sua intimação pessoal para que o feito fosse extinto por abandono. Em razão disso, requereu o provimento do recurso. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente julgar os recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade ou desconformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. No mérito para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III do artigo 485 do CPC deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.. Dessa forma, para a extinção do feito sem resolução de mérito, baseada no inciso III do citado artigo, também seria obrigatória a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, uma vez que sequer houve a intimação do autor, pois a intimação constante dos autos foi apenas por publicação, não atendendo a exigência legal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentando que: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.990/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Ademais, o doutrinador Humberto Teodoro Júnior afirma em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 41ª ed., p. 285: (...) A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. (...) Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos (art. 267, §1º). Diante da existência de inúmeros precedentes do STJ e desta Corte sobre a matéria, e estando a decisão em desconformidade a estes, dou provimento de plano ao recurso, nos termos do art. 932 do CPC, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competêcia; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM DE FARIA DAFLON Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA PRETI - SP218814, JANIO DE OLIVEIRA - GO4601 RÉU: FRIGORIFICO ELDORADO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ID 36133326 SENTENÇA O requerente Joaquim de Faria Daflon instaurou ação de execução de título extrajudicial, em face do Frigorífico Eldorado S/A, objetivando o pagamento de R$ 233.274,39, originados da venda ao executado de 400 bois e vacas, destinados a abate. Com a inicial, juntou os documentos. Despacho (fls. 17), citando o executado para pagar o débito e seus acréscimos legais. Apesar de devidamente citado, o requerido não manifestou-se. Proferido despacho à fl. 24, determinando a penhora online, via BACENJUD, das contas do executado. Tendo em vista pedido de nulidade de citação, com a consequente desbloqueio da penhora online efetuada, fora proferida decisão (fls. 86/88) por este juízo indeferindo pedido, bem como intimando o exequente para que se manifeste no prazo de 03 (três) dias quanto ao interesse de substituir o valor penhorado online pelos bens elencados pelo executado. Manifestação do exequente às fls. 96/99, requerendo que se mantenha a penhora online. Intimado para que apresentasse contestação, o requerido quedou-se inerte. Interposto agravo de instrumento (fls. 109/122), ao qual fora deferido em parte, concedendo o desbloqueio da penhora online, bem como a nulidade de citação. Renovada a citação, declarada nula por acordão. Interposto embargos de execução, aos quais foram julgados improcedentes, conforme certidão de fl. 174. Despacho à fl. 175 requerendo a manifestação do exequente, acerca de seu interesse na presente lide. Proferida sentença (fls. 179/180) extinguindo os autos em epígrafe por abandono de causa. Interposta apelação em virtude da sentença retromencionada, ao qual fora acolhida, conforme acórdão de fls. 206/207. Intimado a manifestar-se quanto ao seu interesse no feito, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão sob ID 36119026. É o relatório. Decido. Com efeito, segundo o art. 485, § 1º c/c art. 485, III, do CPC, quando a parte autora, devidamente intimada, não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa, o juiz declarará extinto o processo. O que, no presente caso, é medida que se impõe, vez que negligenciou a autora o andamento regular do processo, já que deixou de manifestar-se quando a despacho de fl. 211, o que denota intuito protelatório. Assim, Intimação - PROCESSO Nº 0000091-16.2009.8.10.0101 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, III, § 1º do CPC. Sem custas e Honorários Advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monção/MA, 01 de outubro de 2020. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)