Execução de Título Extrajudicial 0805566-49.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805566-49.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805566-49.2022.8.10.0040. Requerente: AUTOR: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Parte Requerida: REU: ALENCAR E COSTENARO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 3ª sala Processual de Videoconferência Data: 24/07/2025 Hora: 15:45. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: LINK: https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma Instruções para acesso da audiência virtual: 1- Verificar a data e horário marcados para sua audiência na notificação; 2- SOMENTE no dia e horário marcados, você deverá apertar (clicar) no LINK presente na sua notificação OU clicar nesse link: https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma 3- O link acima encaminhará você automaticamente para uma página da internet; 4- Nessa página da internet, você terá que clicar no link correspondente ao número da sua sala virtual; 5- USUÁRIO: você vai digitar seu nome, pode ser só o primeiro nome; 6- SENHA: você vai digitar a senha, que é tjma1234 7- Aperte no botão entrar. Quando entrar na audiência, você deverá ativar o áudio e a câmera. Algumas observações: - A internet no momento da audiência deve ser boa; - Pedimos pontualidade no horário marcado, ninguém receberá lembrete de audiência; - Por favor, pedimos atenção na hora de digitar a senha. Verifique que a senha tjma1234 é toda com letras minúsculas. *Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Imperatriz, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A REQUERIDO: ALENCAR E COSTENARO LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRESSA COSTENARO DE ALENCAR - MA21656 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0805566-49.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por ALENCAR E COSTENARO em face de FRANCISCO BORGES DE SOUZA, através da qual alega que o título não é exigível e que existe excesso de execução. O Excepto, por seu turno, alega que o cheque é pré-datado e que os valores cobrados estão adequados. Em consequência, requer a improcedência da exceção de pré-executividade, por ser infundada. APRECIO A OBJEÇÃO. De início, esclarece-se que a exceção de pré-executividade, segundo a doutrina, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual pelo qual o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido da execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. No caso em tela, o Excipiente argúi não foi apresentado no prazo legal, assim restaria impossibilitada a execução da sentença. Por sua vez, o Excepto rebela-se contra a pretensão do Excipiente, ressaltando que o cheque era pré-datado. In casu, registre-se que, se o cheque é pré-datado, em razão de acordo das partes, o prazo de apresentação é contado da data futura pactuada e não da data de emissão. Assim, não há se falar em inexigibilidade do título. Por outro lado, como foi alegado excesso de execução, é necessária a indicação do valor incontroverso, sob pena de não conhecimento da impugnação ou de não se examinar o alegado excesso, nos termos artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. O mesmo se aplica à confusa reclamação sobre os honorários advocatícios. Portanto, a presente execução é totalmente devida, uma vez que está respaldada em título executivo perfeito e exigível. Logo, deve seguir a execução o seu curso normal. Logo, com essas conclusões, não há motivo para que se continue discutindo a presente exceção de pré-executividade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta exceção para reconhecer o presente título executivo como perfeito e exigível, sendo necessária a continuação da presente execução. Para tanto, intime-se o Exequente para indicar como pretende o seguimento da presente, sob pena de extinção. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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