Procedimento Comum Cível 0801278-54.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801278-54.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:50

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:50

Definitivo

13/01/2023, 15:15

Trânsito em julgado

13/01/2023, 15:13

Publicação

04/12/2022, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2022, 03:45

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 20:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2022, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801278-54.2022.8.10.0106. Réu: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros (2) SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO Advogado (a): VERÔNICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de ação proposta por FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 78208455, informando que a parte autora não têm mais interesse no feito, requerendo a sua desistência. É o relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da presente ação, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha ciência da ação. E verifica-se nos autos que até o momento não ocorreu a citação dos requeridos, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem custas. Considerando a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801278-54.2022.8.10.0106. Réu: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros (2) SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO Advogado (a): VERÔNICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de ação proposta por FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 78208455, informando que a parte autora não têm mais interesse no feito, requerendo a sua desistência. É o relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da presente ação, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha ciência da ação. E verifica-se nos autos que até o momento não ocorreu a citação dos requeridos, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem custas. Considerando a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801278-54.2022.8.10.0106. Réu: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros (2) SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO Advogado (a): VERÔNICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de ação proposta por FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 78208455, informando que a parte autora não têm mais interesse no feito, requerendo a sua desistência. É o relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da presente ação, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha ciência da ação. E verifica-se nos autos que até o momento não ocorreu a citação dos requeridos, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem custas. Considerando a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801278-54.2022.8.10.0106. Réu: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros (2) SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO Advogado (a): VERÔNICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de ação proposta por FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 78208455, informando que a parte autora não têm mais interesse no feito, requerendo a sua desistência. É o relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da presente ação, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha ciência da ação. E verifica-se nos autos que até o momento não ocorreu a citação dos requeridos, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem custas. Considerando a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801278-54.2022.8.10.0106. Réu: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros (2) SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO Advogado (a): VERÔNICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de ação proposta por FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 78208455, informando que a parte autora não têm mais interesse no feito, requerendo a sua desistência. É o relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da presente ação, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha ciência da ação. E verifica-se nos autos que até o momento não ocorreu a citação dos requeridos, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem custas. Considerando a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

11/11/2022, 00:00

Publicação

20/10/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 01:23

Documentos

Sentença (expediente)

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801278-54.2022.8.10.0106. Réu: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros (2) SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO Advogado (a): VERÔNICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de ação proposta por FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 78208455, informando que a parte autora não têm mais interesse no feito, requerendo a sua desistência. É o relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da presente ação, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha ciência da ação. E verifica-se nos autos que até o momento não ocorreu a citação dos requeridos, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem custas. Considerando a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros (2) DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801278-54.2022.8.10.0106 Autor (a): FRANCISCO MOURAO DE OLIVEIRA NETO Advogado: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de "ação para fornecimento de medicamentos c/c pedido de tutela de urgência antecipada" proposta por Francisco Mourão de Oliveira Neto em face do Município de Passagem Franca, do Estado do Maranhão e da União, todos já qualificados. De acordo com a inicial, o requerente foi diagnosticado com melanoma maligno e metástase pulmonares, ósseas, ganglionares, subcutâneo e cerebrais, com fixação da CID 10:C43.7-EC IV, motivo pelo qual necessita de tratamento médico com a utilização do fármaco denominado nivolumabe (opdivo 40mg/4ml) – 480mg, de uso contínuo a cada 28 dias. Aduziu que a medicação supracitada é de alto custo e não faz parte dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, ressaltando o fato de não existir medicamento similar ou genérico. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que os entes demandados sejam solidariamente compelidos a custear a medicação em questão, com a fixação de multa diária por descumprimento e bloqueio de verbas públicas. Com a inicial vieram os documentos pessoais, exames, laudo médico e orçamento da medicação ( ID‘s 77643821, 77643823, 77643825, 77647476 e 77648691).) Decisão prolatada no ID 77718206, na qual foi declinada a competência para processamento e julgamento do feito à Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos a Seção Judiciária de Caxias/MA. Em seguida, no ID 7805122, o requerente apresentou pedido de desistência de prosseguimento do feito em relação à União, com seguimento no polo passivo apenas do Estado do Maranhão e Município de Passagem Franca/MA. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Com efeito, na decisão proferida no ID 77718206 foi destacada o Tema 793 proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual, sob o manto da repercussão geral, foi fixada a obrigação solidária de todos o Entes Federativos no que tange à prestação e garantia do serviço público de saúde. E ainda, na referida decisão foi assinalado que, em que pese o STF ao julgar o tema repetitivo nº 793 tenha afirmado a responsabilidade solidária dos entes públicos, foi fixada também a necessidade de redirecionamento da ação para a União quando o objeto é o fornecimento de medicamentos/insumos não disponíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Ao definir a responsabilidade como solidária, estabeleceu uma obrigação comum quanto à garantia do direito à saúde (art. 23, II da Constituição Federal). Entretanto, permanecem as repartições de atribuições traçadas em âmbito legal ou mesmo infralegal. O que se observa no que diz respeito ao financiamento de medicamentos é a lógica da complexidade do tratamento da doença, não sendo descuidada a observância da manutenção do equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão. Assim, no atendimento ao cidadão o custeio dos medicamentos será ele do Município ou compartido entre os três entes (nas medicações que cumpre ao Município dispensar); do Estado (para parte dos medicamentos do componente especializado); e da União (no componente estratégico e, ainda, no maior nível de complexidade do componente especializado). In casu, o requerente necessita de medicamento para tratamento de neoplasia, denominado nivolumabe (opdivo 40mg/4ml). Segundo apontado na própria exordial e verificado no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), no site oficial do governo federal https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/20220128_rename_2022.pdf, o medicamento pleiteado está fora do rol dos fármacos do SUS. E considerando as premissas acima, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). Assim, não obstante o pedido de desistência apresentado no ID 78050122, com exclusão da União do polo passivo desta lide, verifico a inalterabilidade fática do que foi analisado na data de ontem (10/10/2022). Tenho ainda por verificada a competência da União no polo passivo desta lide, uma vez que esta possui atribuição de custear equipamentos e insumos não previstos nos atos normativos do SUS. No mesmo sentido, colaciono julgados jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DAS LISTAS DO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. EXEGESE DO TEMA Nº 793 DO STF. ENTENDIMENTO CONFIRMADO POR MEIO DE PRECEDENTES POSTERIORES DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \n- Há necessidade de inclusão da União no polo passivo dos feitos em que se postula o fornecimento de medicamento não incluso nas listas do SUS, conforme decidido pelo STF no julgamento do ED no RE nº 855.178/SE (Tema nº 793). \n- A interpretação já conferida pelas Câmaras integrantes do 11º Grupo Cível deste TJRS veio confirmada a partir dos precedentes posteriores do próprio STF que confirmaram julgados análogos.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJ-RS - AI: 50487198320218217000 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 10/06/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE MÉRITO, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PLEITO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO RENAME. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0326002-44.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03260024420188240038, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESVENLAFAXINA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA. CLORIDATO DE BUPROPIONA. MEDICAMENTO PERTENCENTE AO ANEXO II DO RENAME. OLANZAPINA. FÁRMACO INCLUÍDO NO GRUPO 1A DO RENAME. TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA A UNIÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 150 DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Leading Case 855.178 (Tema 793), pelo rito da repercussão geral, firmou a tese de que: ?Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.?2. A celeuma, na situação vertente, diz respeito a fármacos fornecidos pela Rede Pública, porém adquiridos diretamente pelo Ministério da Saúde (cloridato de bupropiona e olanzapina), assim como a medicamento não incorporado ao SUS (desvenlafaxina).3. A despeito da nova perspectiva lançada pelo STF, há de se ponderar que não houve o overruling ou overturning (superação total ou parcial) do enunciado da Súmula 150 do STJ, que dispõe que ?compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas?. Isso, conforme entendimento reiterado da Corte da Cidadania acerca do tema, ressaltando ser a instância responsável por dirimir controvérsias instauradas a partir de conflitos de competência existentes entre a Justiça Federal e a Estadual.4. Por conseguinte, inviável a alteração do pedido inicial, com o atendimento da medida prevista no art. 115, § único, do CPC, e sendo a União litisconsorte passiva necessária, a extinção do feito é medida que se impõe, em razão da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo facultado à parte ajuizar nova demanda, com a adequação do polo passivo.PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71010282259 RS, Relator: Quelen Van Caneghan, Data de Julgamento: 25/02/2022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/03/2022) Logo, mesmo após o pedido apresentado, permanece incidente os termos do enunciado nº 150 da Súmula do STJ, no sentido de que compete a Justiça Federal “decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, para que decida sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na presente demanda, uma vez que esta versa sobre tecnologia não incorporada ao SUS, e, conforme o caso, processe e julgue a presente ação. Remetam-se os autos à Seção Judiciária de Caxias/MA. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, cumpra-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCO MOURÃO DE OLIVEIRA NETO Advogado (a): VERÔNICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Réu (s): MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros (2) DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801278-54.2022.8.10.0106 Trata-se de "ação para fornecimento de medicamentos c/c pedido de tutela de urgência antecipada" proposta por Francisco Mourão de Oliveira Neto em face do Município de Passagem Franca, do Estado do Maranhão e da União, todos já qualificados. De acordo com a inicial, o requerente foi diagnosticado com melanoma maligno e metástase pulmonares, ósseas, ganglionares, subcutâneo e cerebrais, com fixação da CID 10:C43.7-EC IV, motivo pelo qual necessita de tratamento médico com a utilização do fármaco denominado nivolumabe (opdivo 40mg/4ml) – 480mg, de uso contínuo a cada 28 dias. Aduziu que a medicação supracitada é de alto custo e não faz parte dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, ressaltando o fato de não existir medicamento similar ou genérico. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que os entes demandados sejam solidariamente compelidos a custear a medicação em questão, com a fixação de multa diária por descumprimento e bloqueio de verbas públicas. Com a inicial vieram os documentos pessoais, exames, laudo médico e orçamento da medicação ( ID‘s 77643821, 77643823, 77643825, 77647476 e 77648691).) É o sucinto relatório. Passo a decidir. Com efeito, a Constituição Federal consagra, em seu art. 196, que a saúde é direito fundamental do ser humano, incumbindo aos entes da Federação promover as condições para o seu pleno e efetivo exercício, mediante políticas sociais e econômicas. Quadra registar a tese há muito consolidada na jurisprudência pátria, qual seja, a de que a obrigação estatal de prestar e garantir o serviço público de saúde é solidária de todos o Entes Federativos. O que quer dizer que o autor da demanda pode postular o cumprimento do mandamento constitucional seja do Município, Estado, Distrito Federal ou União. Nesse cenário, destaco a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do STF (Recurso Extraordinário nº 855.178/SE e subsequente recurso de Embargos de Declaração), veja-se: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema repetitivo nº 793 (RE nº 855178) tenha reafirmado a responsabilidade solidária dos entes públicos, fixou também a necessidade de redirecionamento da ação para a União quando o objeto é o fornecimento de medicamentos/insumos não disponíveis no âmbito do SUS. Um dos fundamentos de tal entendimento é o art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS), o qual fixa ser atribuição do Ministério da Saúde a incorporação ao SUS de novos medicamentos, produtos e equipamentos, o que atrai, de fato, a fixação da União no polo passivo em eventual demanda no Judiciário. Veja-se a jurisprudência nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL: TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 1307921 PR 0003357-65.2016.8.16.0079, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/03/2021, Data de Publicação: 23/03/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ADOTADO NO REGULAMENTO DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face deste acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1299773 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2021 PUBLIC 16-03-2021) In casu, pleiteia-se a concessão de medicamento de alto custo para tratamento de neoplasia, denominado nivolumabe (opdivo 40mg/4ml), o qual verifico que não se encontra incorporado ao RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), ante a pesquisa no site oficial do governo federal https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/20220128_rename_2022.pdf. Assim, tenho por correta a inclusão da União no polo passivo desta lide, uma vez que esta possui competência para custear equipamentos e insumos não previstos nos atos normativos do SUS. Logo, incide ao caso os termos do enunciado nº 150 da Súmula do STJ, de que compete a Justiça Federal “decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ante o exposto, declino a competência para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que esta lide versa sobre tecnologia não incorporada ao SUS. Remetam-se os autos ao juízo competente, qual seja, a Seção Judiciária de Caxias/MA. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, cumpra-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

11/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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