Apelação Cível 0801678-04.2019.8.10.0032 - TJMA

Apelação Cível 0801678-04.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801678-04.2019.8.10.0032. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 Nº REQUERENTE(S):OSVALDO CARDOSO DA CUNHA REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.Intime-se as partes do Pré-cadastro do Ofício Requisitório Retificado de ID nº 160479312, no prazo de 05 dias. Coelho Neto, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025. Ricardo Bandeira Secretário Judicial Mat.: 197863

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801678-04.2019.8.10.0032. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 Nº REQUERENTE(S):OSVALDO CARDOSO DA CUNHA REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intime-se a parte autora da certidão de ID nº 154543293, para se manifestar no prazo de 15 dias. Coelho Neto, Terça-feira, 15 de Julho de 2025. Ricardo Bandeira Secretário Judicial Mat.: 197863

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323-A O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 148408381 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 13 de Maio de 2025. Eu, CELIA GARDENIA FERNANDES SANTOS, Mat.: xxxx, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801678-04.2019.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização / Terço Constitucional] PARTE(S) REQUERENTE(S):OSVALDO CARDOSO DA CUNHA ADVOGADO: Advogado: FLAVIO SOARES DE SOUSA OAB: PI4983-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADO: Advogado do(a)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801678-04.2019.8.10.0032. Requerente: OSVALDO CARDOSO DA CUNHA Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO DECISÃO Ante o bloqueio via SISBAJUD frutífero, expeça-se alvará para levantamento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Após, cumpra-se a determinação de expedição de precatório com as cautelas de praxe. Nada sendo requerido pelas partes, remeta-se o feito ao arquivo definitivo com as anotações no sistema, nos moldes do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022 (TJ/MA e CGJ/MA). Intimem-se as partes por seus procuradores (remessa eletrônica e DJEN). Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OSVALDO CARDOSO DA CUNHA Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO DESPACHO Apresentado o devido cálculo pelo executado, cumpra-se o despacho de ID. 117011663, Intimação - Processo 0801678-04.2019.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Tipo do Movimento: Intimação do despacho de ID nº. 110437270 Destinatários: Advogado(s) do reclamante: FLAVIO SOARES DE SOUSA (OAB 4983-PI) Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (OAB 11323-PI) Coelho Neto - Ma, 25 de janeiro de 2024

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323 O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 103119739 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023. Eu, TEONES CAMPELO DA CRUZ, Mat.: 100040, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801678-04.2019.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização / Terço Constitucional] PARTE(S) REQUERENTE(S):OSVALDO CARDOSO DA CUNHA ADVOGADO: Advogado: FLAVIO SOARES DE SOUSA OAB: PI4983-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Tipo do Movimento: Intimação do despacho de ID nº.91917201. Destinatários: Advogado(s) do reclamante: FLAVIO SOARES DE SOUSA (OAB 4983-PI) Coelho Neto - Ma, 12 de maio de 2023

15/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 11:11

Decurso de Prazo

26/04/2023, 15:39

Decurso de Prazo

25/03/2023, 02:57

Decurso de Prazo

25/03/2023, 02:57

Publicação

03/03/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 00:29

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: OSVALDO CARDOSO DA CUNHA ADVOGADO: FLÁVIO SOARES DE SOUSA OAB/PI Nº 4983 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE COELHO NETO PROCURADORA: ELIANA DE SOUSA LIMA RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. DECIDO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801678-04.2019.8.10.0032(PJE) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que acolheu os embargos para afixar honorários. Afirma o Embargante, em suma, que a decisão possui erro material quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deveriam ser sobre o valor da condenação. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios. O Embargado não apresentou as suas contrarrazões. É o breve Relatório. DECIDO. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando o presente aclaratório, entendo que deve ser acolhido. O art. 85 do CPC disserta que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (GRIFEI) Dessa forma, no que concerne às sentenças condenatórias líquidas, em regra, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. - De acordo com a sistemática instituída pelo CPC/2015, no que concerne às sentenças condenatórias de pagar quantia certa líquida, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação. (TJ-MG - AC: 10431170006644001 Monte Carmelo, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 01/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Dessa maneira, entendo razoável e proporcional a fixação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para que a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) recaia sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Luis, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: OSVALDO CARDOSO DA CUNHA ADVOGADO: FLÁVIO SOARES DE SOUSA OAB/PI Nº 4983 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE COELHO NETO PROCURADORA: ELIANA DE SOUSA LIMA RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. DECIDO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801678-04.2019.8.10.0032(PJE) Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que negou provimento a Apelação Cível de mesmo número. Afirma o Embargante, em suma, que a decisão foi omissa quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da demanda. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. O Embargado não apresentou as suas contrarrazões. É o breve Relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando o presente aclaratório, entendo que devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios. O art. 85 do CPC disserta que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Dessa maneira, entendo razoável e proporcional a majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ao efeito de majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Luis, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO PROCURADORA: ELIANA DE SOUSA LIMA APELADO: OSVALDO CARDOSO DA CUNHA ADVOGADO: FLÁVIO SOARES DE SOUSA OAB/PI Nº 4983 RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0801678-04.2019.8.10.0032(PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COELHO NETO em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto que, nos autos da ação ordinária ajuizada por OSVALDO CARDOSO DA CUNHA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o Município a pagar ao requerente as férias vencidas e não pagas, acrescidas do terço constitucional, e décimos terceiros salários inadimplidos, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo. O Município Apelante aduz, preliminarmente, a incompetência da justiça comum para apreciar pedidos relativos ao período estatutário de servidor, bem como a ilegitimidade da recorrida para requerer o pagamento de verbas previdenciárias, supostamente não repassadas pelo Recorrente ao INSS. No mérito, alega que a Apelada não possui direito às verbas reclamadas por ter sido ocupante de cargo comissionado, ou seja, tratando-se de contrato nulo, não fazendo jus às verbas pleiteadas. Ante o exposto requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões recursais pugnando pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Primeiramente, quanto a competência da Justiça Comum, verifica-se que a relação funcional havida entre o demandante, ocupante de cargo em comissão, e o Município, era de natureza estatutária, e não trabalhista (celetista), o que atrai a competência da Justiça Estadual, segundo os verbetes das súmulas nº 137 e 218 do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência desta Corte: Súmula nº 137: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Súmula nº 218: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1.O Supremo Tribunal Federal já entendeu que as relações entre servidores e o Poder Público, independente do contrato ser temporário ou precário, ou se o exercício decorre de cargo comissionado ou função gratificada, devem ser analisadas pela Justiça Comum. 2. (...) 6. Apelação conhecida e improvida.7.Unanimidade. (ApCiv 0312842018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2018, DJe 08/01/2019) (grifei) No mais, em relação às verbas previdenciárias (FGTS + multa de 40%), de fato, o Apelado não possui legitimidade para requerer tais verbas, contudo, o pedido foi negado nesse ponto pelo juízo de base. Pelo exposto, rejeito as preliminares. A controvérsia cinge-se acerca do direito do Apelado em perceber as verbas salariais relativas ao 13º salário e férias do período em que prestou serviços ao Município Requerido. Colhe-se dos autos que o Requerente, ora Apelado, exerceu junto ao Município de Coelho Neto o cargo em comissão de Assessor Técnico I - Simbologia DAS-3 Assessor Especial da SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período de 01/03/2002 até 24/10/2018, conforme consta no documento de ID 7476903. Dessa forma, os fatos constitutivos do direito alegado foram devidamente provados (Cargo Comissionado e efetiva prestação de serviços à Municipalidade), se desincumbindo o Apelado do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Com efeito, de rigor destacar que a relação de trabalho firmada entre o recorrido e o ente municipal, qual seja, a prestação de serviço através de cargo em comissão, trata-se de situação legalmente prevista nos termos da Constituição Federal, que autoriza essa forma de ingresso no serviço público, como exceção a regra que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Tais cargos são de livre nomeação e exoneração do gestor público, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua os art. 37, II e V, da CF de 1988. Nesse ínterim, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que somente a prova efetiva do pagamento configura-se capaz de afastar a cobrança de valores não recebidos, cujo ônus incumbe ao Município Apelante, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, nos termos do art. 373, II do CPC e da Súmula 41 da Segunda Câmara Cível desta e. Corte Estadual: "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor”. Vejamos a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIDAS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Cabe ao ente municipal o onus probandi negativo de prestação de serviços, já que os documentos relativos à vida funcional dos servidores públicos pertencem à Administração, não se podendo deles exigir a apresentação de novos documentos. II. Tratando-se de pretensão decorrente de fato negativo, caberia à parte ré o ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 333, II do CPC/1973. III. É do Município e não do ex-prefeito a responsabilidade pelo pagamento de salários por serviços àquele prestados, em observância ao princípio da impessoalidade. IV. Omissa ou equivocada que seja a sentença e mesmo não tendo sido a matéria objeto de apelação pelas partes, nada impede que o Tribunal, de ofício, dentro do seu poder/dever de rever as decisões judiciais, esclareça o índice e a data de incidência da correção monetária e dos juros a serem pagos pelo vencido, por se tratar de questões de ordem pública. Precedentes. V. A correção monetária, nas ações de cobrança de servidor público, deve ser feita pelo IPCA e incidir a partir da data do vencimento das parcelas remuneratórias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal. VI. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. VII. Apelação conhecida e improvida; e, de ofício, completada a sentença, no que se refere ao índice e a data de incidência da correção monetária e dos juros, por se tratar de matérias de ordem pública. (Ap 0562182015, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ONUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 333, INC. II). DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. SÚMULA Nº 41 DA 2ª CÂMARA TJMA. APELO IMPROVIDO. I. "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor." Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. II. Condenada a Fazenda Pública ao pagamento de parcelas remuneratórias a servidor, os juros moratórios incidentes, a partir da citação, devem ser fixados em 6% ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009), para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, (...) juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. III. A correção monetária deverá incidir a partir do momento em que deveria ter sido pago o salário, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. IV. Apelo a que se nega provimento. (Ap 0070702015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). (grifei). Assim, no caso em análise, o Apelado faz jus ao pagamento de suas verbas remuneratórias, em consideração ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa do Poder Público, que obteve a prestação de serviços do servidor e não o remunerou. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO EMPREGADO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E DEMAIS VERBAIS RESCISÓRIAS PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.I - È cediço que a contratação de servidores público, a título precário, ou seja, sem a realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II da Constituição Federal, é nula. Todavia não retira do contratado o direito ao recebimento da contraprestação pelo serviço prestado.II -Com efeito, a contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, nula de pleno direito, não exime a Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados. III - Neste cenário, colhe-se dos autos que o ora Apelado foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Escola, em 07.01.2013 (fls. 14/15), tendo sido exonerado em dezembro de 2016, fazendo jus, portanto ao salário do mês de dezembro de 2016, e as demais verbas rescisórias pleiteadas a saber: os 13º salários dos anos de 2013,2014,2015 e 2016 e as férias acrescidas do terço constitucional dos respectivos anos. IV (...) VI - Apelo conhecido e improvido(Ap 0204302018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018) (grifei) Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença de base. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de abril de 2021. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Tipo do Movimento: Intimação do despacho de ID nº.91917201. Destinatários: Advogado(s) do reclamante: FLAVIO SOARES DE SOUSA (OAB 4983-PI) Coelho Neto - Ma, 12 de maio de 2023

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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