Procedimento Comum Cível 0801022-09.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801022-09.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2022, 16:41

Trânsito em julgado

26/10/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801022-09.2018.8.10.0056. Requerente: AUREA REGINA DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado(s): JURANDIR GARCIA DA SILVA (OAB 7388-MA), IRANDY GARCIA DA SILVA (OAB 5208-A-MA), OAB-MA Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ/MA, intimo o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher os alvarás de saque devidamente assinados pelo MM. Juiz de Direito. Santa Inês-MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ATO ORDINATÓRIO Ação: [Seguro, Seguro]

20/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:43

Documento (Certidão)

19/10/2022, 15:40

Documento (Certidão)

19/10/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 17:20

Publicação

14/10/2022, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 14:37

Publicação

14/10/2022, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801022-09.2018.8.10.0056. Requerente: AUREA REGINA DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado: JURANDIR GARCIA DA SILVA (OAB 7388-MA), IRANDY GARCIA DA SILVA (OAB 5208-A-MA), OAB-MA Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o advogado da autora para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o selo oneroso a fim de que seja expedido o alvará referente aos honorários sucumbenciais. Santa Inês-MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 NEHELIAS RAMOS DA SILVA Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ATO ORDINATÓRIO Ação: [Seguro, Seguro]

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801022-09.2018.8.10.0056. Requerente: AUREA REGINA DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado: JURANDIR GARCIA DA SILVA (OAB 7388-MA), IRANDY GARCIA DA SILVA (OAB 5208-A-MA), OAB-MA Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o advogado da autora para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o selo oneroso a fim de que seja expedido o alvará referente aos honorários sucumbenciais. Santa Inês-MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 NEHELIAS RAMOS DA SILVA Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ATO ORDINATÓRIO Ação: [Seguro, Seguro]

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 15:07

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 13:45

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUREA REGINA DOS SANTOS CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A, IRANDY GARCIA DA SILVA - MA5208-A Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801022-09.2018.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por AUREA REGINA DOS SANTOS CAVALCANTE em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos já qualificados, visando o pagamento de indenização de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico. Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito que lhe causou debilidade permanente. Juntou documentos. Contestação no id. 14182780, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de juntada de comprovante de residência e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Ata de audiência, id. 14893730, em que as partes não finalizaram um acordo. Instado a se manifestar, o autor não apresentou réplica, conforme certificado no id. 14620399. Decisão de organização e saneamento do processo, id. 17990010, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e designando perícia. Laudo pericial acostado no id. 67589800. Intimadas as partes, apenas o réu se manifestou no id. 68690789. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara, que permaneceu sem analista judicial por aproximadamente 07 (sete) anos, impedem excessos de pormenores. As preliminares de mérito suscitadas em contestação já foram afastadas em decisão de organização e saneamento do processo. Sem elementos que desqualifique a lisura técnica da perícia, homologo o laudo pericial. Ato contínuo, passo a análise de mérito. Extrai-se do laudo (id. 68690789), que o médico Dr. Cristian Radson Corrêa Costa Sousa, CRM 8097, concluiu pela perda funcional completa de um dos membros inferiores – apurado pelo perito em 70%. Com relação às lesões sofridas, o mencionado laudo médico é conclusivo ao consignar que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente de um dos joelhos da vítima, sendo a invalidez permanente completa de grave repercussão. Com efeito, a tabela prevista na Lei nº 6.194/74 especifica que, nos casos de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, o percentual da perda é de 100%, percentual que aplicado sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resulta no valor total. Continuando, deve incidir o redutor de 70% (dez por cento) sobre o valor da indenização, previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei do DPVAT, uma vez que, conforme já afirmado, a invalidez do autor foi caracterizada como permanente completa de grave repercussão, comportando, destarte, a incidência do índice redutor, conforme laudo pericial. A incidência dos percentuais de 75%, 50%, 25% ou 10% se dá justamente nos casos de invalidez permanente, nos quais haverá a redução de acordo com a repercussão da lesão, se intensa – como é o caso dos autos –, média, leve ou residual. Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez Da parte requerente, entendo que o valor a que faz jus a vítima é o correspondente a R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Nesse aspecto, destaco a efetiva aplicação dos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Por fim, considerando, o valor pago administrativamente de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) resta pagar o correspondente a R$ 7.762,50 (sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar a empresa ré, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório, do valor de R$ 7.762,50 (sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº. 6.194/74. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (S. 580-STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação (S. 426 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês (MA), datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. R

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AUREA REGINA DOS SANTOS CAVALCANTE REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS SA DESPACHO Tendo em vista que a perícia realizada não respondeu os quesitos e levando em consideração a importância da mesma para o deslinde do processo, Intimação - PROCESSO Nº. 0801022-09.2018.8.10.0056 defiro o pedido de id. 277002464 para que seja feita nova perícia. Diante do lapso temporal da realização da perícia incompleta, expeça-se ofício ao Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, localizada no Hospital Macrorregional, preferencialmente por meio eletrônico, para que o médico responsável pela perícia, designe dia, hora e local da perícia médica no autor EDISON VIEIRA GUIMARÃES FILHO para que seja apurado o grau de debilidade, e responda os quesitos formulados por este juízo e dos apresentados pelas partes (id. 17990010). Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que informe a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. Com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, intime-se as partes eletronicamente, ou em caso de impossibilidade, a parte autora via Oficial de Justiça, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munido de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes para a realização do ato designado, advertindo-a que compareça à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias caso a intimação se dê pelo advogado. Caso seja por mandado deverá acompanhar os quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes, para que o demandante apresente-os na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da data da realização do exame pelo advogado da parte autora. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, dê-se vista dos autos ao réu pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito e em seguida, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara

16/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

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