Execução de Título Extrajudicial 0800751-33.2021.8.10.0011 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800751-33.2021.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME ADVOGADOS: MARILDA CAMPOS GUIMARÃES – OAB/MA 21.225-A, VÍTOR CAMPOS SILVA – OAB/MA 14.492 EXECUTADA: JOELMA ARAÚJO MIRANDA ADVOGADA: HIGINA MARIA ARAÚJO PEREIRA LOBATO – OAB/MA 16.863 DECISÃO: Pede a Executada o imediato desbloqueio de penhora realizada em sua conta corrente ao argumento de que teria incidido o bloqueio sobre seus vencimentos. Da análise dos autos vemos em contracheque da Executada (ev. 103041493) que esta é funcionária pública federal com remuneração bruta de R$ 14.181,40 e líquida de R$ 9.271,60, o que aponta para a conclusão de que possui certa reserva financeira para suportar o pagamento do débito exequendo. Segundo nova orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, tornou-se possível, quando houver recursos excedentes, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se efetiva tutela jurisdicional por ele buscada. Isto porque, inobstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesado os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo. Nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto. Dessa forma, diante dos vencimentos líquidos da Executada no importe de R$ 9.271,60 (nove mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), e com os olhos voltados para o valor total da dívida exequenda, esta no importe de R$ 26.724,27 (vinte e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), este Juízo, com base em critérios razoáveis e proporcionais entende pertinente a manutenção parcial do bloqueio. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800751-33.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL defiro parcialmente o pedido da Executada e DETERMINO: 01. MANTENHA-SE O BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 20(VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA EXECUTADA, CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$ 1.854,32 (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), COM SUA TRANSFERÊNCIA À CONTA JUDICIAL, LIBERANDO-SE O EXCEDENTE EM SEU FAVOR. 02. OFICIE-SE AO COMANDO DA AERONÁUTICA PARA QUE PROCEDA À RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA, COM RETENÇÃO MÍNIMA DA QUANTIA DE R$ 1.854,32 (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) EM CASO DE OSCILAÇÕES PARA MENOR, COM SUA TRANSFERÊNCIA À CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO, NO IMPORTE DE R$ 26.724,27 (vinte e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos). 03. INTIME-SE A EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. 03.1. OFERTADOS EMBARGOS PELA EXECUTADA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR RESPOSTA. Serve esta Decisão como Carta/Mandado de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME ADVOGADOS: MARILDA CAMPOS GUIMARÃES – OAB/MA 21.225-A, VÍTOR CAMPOS SILVA – OAB/MA 14.492 EXECUTADA: JOELMA ARAÚJO MIRANDA ADVOGADA: HIGINA MARIA ARAÚJO PEREIRA LOBATO – OAB/MA 16.863 DESPACHO: Sentença homologatória de Acordo transitada em julgado. O Exequente pede a execução da Sentença por descumprimento do acordo pela Executada. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800751-33.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento voluntário OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se a Exequente (Embargada), para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. 2. Havendo pagamento voluntário ou penhora on line, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (agência, conta e banco) para transferência do numerário, a fim de que seja expedido o Alvará Eletrônico em seu favor. 3. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade da Executada e todos os demais atos necessários para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a utilizar os sistemas disponíveis para a localização de bens da Executada, desde que requerido pelo Exequente. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito Respondendo pelo 6º JECRC

07/08/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME ADVOGADOS:MARILDA CAMPOS GUIMARÃES – OAB/MA 21.225-A, VITOR CAMPOS SILVA – OAB/MA 14.492 EMBARGADA: JOELMA ARAÚJO MIRANDA ADVOGADO: HIGINA MARIA ARAÚJO PEREIRA LOBATO – OAB/MA 16.863 SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Afirma a Empresa Embargante que este Juízo incorreu em contradição, vez que extinguiu a Execução, tendo-a por satisfeita, sem atentar ao Acordo firmado pelas partes no ev. 79485843, requerendo, por isso, a retificação do julgado para a sua homologação. Analisando acuradamente os autos, temos como cabíveis os presentes Embargos Declaratórios, mormente constatado o afirmado vício de contradição, na forma do art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022 do CPC/2015). Isso porque, de fato, as partes celebraram um Acordo Judicial para o adimplemento do débito de forma parcelada, o que demanda a sua homologação, sem prejuízo à eventual execução em caso de inadimplemento. Desta feita, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E: 1 – TORNO SEM EFEITOS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (EV. 79720799); 2 - HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO EVENTO DE Nº. 79485843 E EXTINGO O PROCESSO (EXECUÇÃO) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, III, DO CPC. No mais, dê-se baixa no sistema e arquivem estes autos. Publicado e Registrado no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800751-33.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EXECUÇÃO)

12/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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