Cumprimento de sentença 0864009-23.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0864009-23.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 23:16

Documento (Ofício)

03/03/2026, 16:49

Publicação

10/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864009-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - OAB/DF 15372 EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA DESPACHO Autorizo a expedição de ofício ao INCRA para que por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) seja verificada a existência de imóveis rurais e/ou eventuais cessões de direito celebradas entre a empresa executada e terceiros, conforme requerido em petição ID 170336246. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:56

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:09

Publicação

15/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864009-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF15372 EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:13

Documento (Certidão)

09/12/2025, 09:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864009-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO - DF 27333-A, FERNANDA MOREIRA DE SOUSA - MA 6812-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF 20695 EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em face despacho anexo ao ID 141655772 mediante as razões recursais vinculadas ao ID 142846284. Alegou ter havido omissão na aludida decisão, razão pela qual pugna pelo conhecimento e procedência dos Embargos. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Embargada não se manifestou, conforme certidão de ID 147267717. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatei. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Isto posto, não merece prosperar o alegado pelo Embargantes, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação da parte recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição dos instrumentos aqui dissecados, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvidas subjetivas das partes, ou resultantes de suas próprias interpretações jurídicas, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Importa consignar ainda que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Neste sentido, é o entendimento dos tribunais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Por fim, não se verifica vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pela parte, no entanto, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0864009-23.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDA MOREIRA DE SOUSA - oab MA6812-A, EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - oab DF44257 ESPÓLIO DE: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI em face da empresa TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, requerendo o pagamento do valor de R$ 166.001,41 (cento e sessenta e seis mil e um reais e quarente e um centavos) referente à contribuição adicional prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942. Alega a parte Autora que por ser a Requerida empresa exercente de atividade prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 6.246/1944 e possuir mais de 500 (quinhentos) empregados, é contribuinte compulsória do SENAI. Sucede que embora devidamente notificada (nº 19687/DN) acerca das contribuições adicionais não recolhidas referentes às competências de 2014 a 2016, a Requerida manteve-se inerte. Juntou documentos. Regularmente citado, o Réu não apresentou contestação (ID. 56688645). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão devidamente esclarecidos. Em que pese a citação, deixou a requerida transcorrer em branco o prazo para defesa, sujeitando-se, pois, aos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. São dois os efeitos da revelia: a) o réu deixará de ser intimado e notificado dos demais atos processuais; e b) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. De mais a mais, segundo a inteligência do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Ora, se o requerido, uma vez instado, quedou-se inerte, não se desvencilhando do ônus de impugnar os pedidos do autor e de se manifestar precisamente sobre os fatos narrados, presumem-se verdadeiras as suas alegações, pois não há pontos controvertidos. Os fatos alegados na inicial restaram incontroversos, ante a revelia, a fundamentar a cobrança, havendo nos autos cópia da notificação nº nº 19687/DN com a apuração de valores (Id. 43311225 à 43311228). Assim, ante a ausência de impugnação específica aos valores postulados pela parte autora, bem como de prova da respectiva quitação, de rigor a condenação da ré ao pagamento da dívida no valor de R$ 166.001,41 (cento e sessenta e seis mil e um reais e quarente e um centavos). Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 166.001,41 (cento e sessenta e seis mil e um reais e quarente e um centavos), com correção monetária e juros de 1% desde o vencimento até o efetivo pagamento, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a condenação Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

01/08/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)