Cumprimento de sentença 0801030-69.2021.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801030-69.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - SESSÃO DO DIA 25 de outubro de 2022 RECURSO INOMINADO nº 0801030-69.2021.8.10.0059 RECORRENTE(S): MARCONE PRAZERES BRANDÃO ADVOGADO: EUCIDES BORGES DE FREITAS - OAB MA13035-A RECORRIDO(S): RONYELSON MENDES AGUIAR RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO: 5135/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEBIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO. SOLUÇÃO EQUÂNIME, FORTE NO ART. 6º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. I - Do relatório. Trata-se de ação de cobrança, c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por RONYELSON MENDES AGUIAR. Narra a parte autora que é credora do réu, ora recorrente, no valor de R$ 680,00 decorrentes da venda de bebidas em seu depósito. Alega, ainda, o insucesso das tentativas amigáveis de recebimento, pelo que requereu a condenação do réu. A sentença singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu/recorrente a pagar a parte autora o valor de R$ 680,0. Inconformado o réu interpôs recurso inominado. Em suas razões recursais, alega a que não restou comprovado o débito para com o autor. Aduziu que não foi juntado aos autos nenhum tículo de crédito comprobatório do negócio jurídico. É o relatório. II. Do voto. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. A ação de cobrançaé movida pelo credor para haver do devedor o crédito que lhe é devido em caso de inexistência de documento hábil a fundamentar uma ação executiva ou monitória. Neste contexto, a parte poderá se valer de qualquer tipo de prova, como documental, testemunhal ou pericial para demonstrar a origem do seu direito. Tratando-se de matéria de provas, vigora o princípio actor onus probandi incumbit, ou seja, ao autor incumbe o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito ( CPC, artigo 333, inciso I). Na espécie, ainda, cabe a aplicação dos artigos 401 e 402, I e II, do CPC, haja vista que o valor do débito de R$ 680,00 não ultrapassa o décuplo do salário-mínimo à época dos fatos. Do arcabouço probatório, mormente dos depoimentos das partes, restou patente que o réu era cliente do depósito de bebidas do autor, não deixando dúvida de que a compra somente foi autorizada sem a assinatura de quaisquer documentos creditícios porque entre as partes existia uma relação conhecida e de boa-fé, que acabou frustrada quando o réu não realizou o pagamento integral de seu débito na forma acordada. Por fim, deve-se prestigiar o princípio da imediatidade do juízo de instrução, que reconheceu a veracidade das provas produzidas pelo autor, bem como a higidez do débito. Desta forma, propõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, e assim, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a exigibilidade suspensa na forma do art. 12, Lei 1.060/50. III - Do dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal da Comarca da Ilha de São Luís, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da súmula de julgamento acima lançada. Parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a exigibilidade suspensa na forma do art. 12, Lei 1.060/50. Além do Relator, votaram o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto (membro)e a Juíza Cristiana de Souza Ferraz Leite (presidente). Sessões Virtuais da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2022. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA RELATOR RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEMANDANTE: RONYELSON MENDES AGUIAR REQUERIDA: DEMANDADO: SENHOR MARCONE DE TAL SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0801030-69.2021.8.10.0059 Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, ajuizada por RONYELSON MENDES AGUIAR, portador do RG nº 041288422010-3 SSP/MA e CPF nº 607.239.163-06 em face de Marcone Prazeres Brandão (CPF 669.794.393-91). Em síntese, Relata o autor que é autônomo, proprietário de um depósito de bebidas localizado no Bairro da Campina, local onde tira seu sustento de sua família com a venda de cervejas, água, gás e demais produtos, tanto a grosso quanto a varejo, que o requerido, Senhor Marcone Prazeres Brandão sempre efetuava compras de grades de cervejas com o requerente, porém nas últimas compras o requerido ficara devendo ao requerido o valor de R$ 680,00 ( seiscentos e oitenta) reais e até a presente data não deu nenhuma satisfação quanto ao valor devido ou faz qualquer tipo de proposta para horar o débito junto ao requerente. De seu turno, a requerida aduz que compulsando os autos, verifica-se que o reclamante não juntou aos autos título executivo ou qualquer documento idôneo que comprove o alegado na reclamação, nesta senda requer-se a extinção do feito por falta de uma das condições da ação, ou seja, exigibilidade na forma do arts. 771 e 783 do CPC. Quanto ao mérito, requer-se a improcedência da reclamação, eis que inexistente título a ser executado na forma do art. 784 do CPC. Quanto ao dano moral, requer-se a improcedência da reclamação diante dos fatos supramencionados. Nestes termos, pede e aguarda deferimento” Que realizada audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento, a mesma restou infrutífera em razão da não aceitação por parte do autor da proposta de acordo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o qual apresentou como contraproposta ao pagamento do valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), não sendo aceito pela parte reclamada. Dessa forma, pleiteia o autor, o provimento jurisdicional que lhe assegure a pretensão suscitada, bem como indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Concedo o benefício da justiça gratuita, vez que presentes os requisitos legais autorizadores (Lei 1.060/50). A intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”. Quanto ao mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de prestação de serviços (art.3º, § 2º, do CDC). Quanto ao dano moral, à responsabilidade civil é o instituto jurídico pelo qual aquele que gerar prejuízo a outrem, seja por ato voluntário, seja por negligência, imprudência ou imperícia, fica obrigado a reparar os danos causados, materiais e/ou morais. Referido instituto, hoje, encontra-se previsto na própria Lei Maior, que em seu art. 5º, inciso V, preconiza o seguinte: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. E o inciso X, do mesmo dispositivo constitucional, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No âmbito infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, assevera, verbis, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e a efetiva reparação de danos, patrimoniais ou morais, pelo fornecimento inadequado de serviços (art. 6, VI e X, c/c art. 22, caput e parágrafo único, do CDC). No caso, como dito, embora a ausência de pagamentos dos valores devidos tenham causados prejuízos ao autor na espera material, não vislumbramos motivos ensejadores ao deferimento do pedido relativo aos danos morais, embora causassem aborrecimentos. Restou incontroverso que a parte requerida assumiu que é devedora dos valores requeridos e que INCLUSIVE ofertou proposta de acordo, em sede de audiência, não sendo aceita pelo autor. Pedido de danos materiais configurados a ponto de girar o ressarcimento ao autor no valor de R$ 680,00 ( seiscentos e oitenta) reais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido constante na exordial, para CONDENAR o requerido Marcone Prazeres Brandão (CPF 669.794.393-91), ao pagamento a título de Danos Materiais ao autor, no valor de R$ 680,00(Seiscentos e oitenta reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, sendo tal valor acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação. Em sede do 1º grau do Juizado não há condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

01/10/2021, 00:00

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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