Procedimento Comum Cível 0802834-68.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802834-68.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 Executado: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A: DECISÃO TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 101351947, visando à satisfação do crédito de R$ 2.567,29 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Despachada a inicial no ID 101351947, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor de R$2.477,94 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro reais). Em seguida, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802834-68.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestar acerca do valor depositado pela parte executada, sob pena de ser reputada satisfeita a obrigação. Sem prejuízo disso, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 101686378 e de seus acréscimos para a conta bancária da autora apontada no ID 101726181. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 19 de Setembro de 2023. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CCJ 43692023)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802834-68.2022.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, ao fundamento de que houve erro material e contradição na sentença, em razão da não observância da negativa do nome da requerente, razão pela qual os danos morais merecem consideração. Contrarrazões ao ID 98546659. Vieram-me conclusos. DECIDO. De início, constato que os embargos são tempestivos e preenchem o requisito legal para o seu cabimento (art. 1.022, caput, NCPC). No que diz respeito à questão apontada, entendo que assiste razão ao embargante. É que, analisando os autos, vejo que, não obstante a informação em sentença de que a parte requerente não teve seu nome negativado, de fato, a requerida procedeu com a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, o que gera abalo além do mero aborrecimento. Há, assim, evidente contradição e erro material na sentença, o que merece ser alterado por meio de embargos com efeitos infringentes. Isto posto, ACOLHO os embargos, e, mantendo os demais termos da sentença, passando a fundamentar a ocorrência de danos morais: Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando a fatura emitida no mês de agosto/2022, por se tratar de cobrança desproporcional em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada suspenda a cobrança do débito e se abstenha de negativar seu nome durante o deslinde processual. No mérito, requer a revisão das contas cobradas em excesso, referente aos período de agosto de 2022, bem como danos morais no valor de R$ 10.215,34 (dez mil, duzentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). Concedida a liminar ao ID 75958368. Contestação ao ID 77843439 em que aparte requerida alegou a litispendência em relação ao processo nº 0803337-26.2021.8.10.0049. No mérito, indicou a inexistência do dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 79610919. Audiência de instrução ao ID 94359245. Alegações finais retro. Eis a síntese, passo a decidir. Profiro julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante de suficientes elementos acostados nos autos. Afasto a preliminar de litispendência, ao passo que a o processo referenciado pelo requerido se trata de conta diversa à impugnada nestes autos. Após análise, vejo que assiste razão ao autor. Com efeito, a BRK alega que realizou a cobrança de forma correta, sem apontar, entretanto, qualquer vazamento que justificasse as cobranças excessivas face à consumidora. Nesses termos, entendo que, com a inversão do ônus da prova, por força do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao requerido pugnar pela produção de prova pericial capaz de confirmar a veracidade de suas informações, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Diante disso, pontuo que é de fácil constatação que o valor cobrado foi expressivamente elevado, pelo que se revela desproporcional a cobrança do mês de agosto de 2022, fazendo jus o autor ao refaturamento daquela conta, para que seja adaptada ao consumo médio dos três meses antecedentes àquele. Quanto à indenização pretendida, vejo que há nos autos elementos a consubstanciar a ocorrência do alegado dano moral, porquanto a cobrança indevida gerou a negativação do nome da autora. Desse modo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alicerçado nos entendimentos jurisprudenciais, entendo devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e DECLARO a inexigibilidade da cobrança emitida no valor de R$ 215,34 (duzentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), em nome de TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA, relativa ao código de ligação nº 1220871-9, IMPONDO à BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. as obrigações de REVISAR e EMITIR nova fatura daquele mês de agosto de 2022, adaptando a cobrança à média de faturamento dos três meses antecedentes àquele, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como CONDENO a BRK AMBIENTAL - MARANHÃO SA ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) incidindo juros de mora a contar da negativação (evento danoso - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (S. 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, estes últimos fixados em 10% sob o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Paço do Lumiar (MA), 28 de agosto de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A: SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802834-68.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando a fatura emitida no mês de agosto/2022, por se tratar de cobrança desproporcional em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada suspenda a cobrança do débito e se abstenha de negativar seu nome durante o deslinde processual. No mérito, requer a revisão das contas cobradas em excesso, referente aos período de agosto de 2022, bem como danos morais no valor de R$ 10.215,34 (dez mil, duzentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). Concedida a liminar ao ID 75958368. Contestação ao ID 77843439 em que aparte requerida alegou a litispendência em relação ao processo nº 0803337-26.2021.8.10.0049. No mérito, indicou a inexistência do dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 79610919. Audiência de instrução ao ID 94359245. Alegações finais retro. Eis a síntese, passo a decidir. Profiro julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante de suficientes elementos acostados nos autos. Afasto a preliminar de litispendência, ao passo que a o processo referenciado pelo requerido se trata de conta diversa à impugnada nestes autos. Após análise, vejo que assiste razão ao autor. Com efeito, a BRK alega que realizou a cobrança de forma correta, sem apontar, entretanto, qualquer vazamento que justificasse as cobranças excessivas face à consumidora. Nesses termos, entendo que, com a inversão do ônus da prova, por força do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao requerido pugnar pela produção de prova pericial capaz de confirmar a veracidade de suas informações, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Diante disso, pontuo que é de fácil constatação que o valor cobrado foi expressivamente elevado, pelo que se revela desproporcional a cobrança do mês de agosto de 2022, fazendo jus o autor ao refaturamento daquela conta, para que seja adaptada ao consumo médio dos três meses antecedentes àquele. Quanto à indenização pretendida, vejo que não há nos autos elementos a consubstanciar a ocorrência do alegado dano moral, porquanto a cobrança indevida não gerou suspensão do fornecimento do serviço, nem negativação do nome do autor, ficando o consumidor salvaguardado pela decisão liminar que impôs a suspensão da cobrança, de pronto cumprida pela concessionária. Assim, inexistindo elementos a caracterizarem a violação da honra e da personalidade do requerente, não há que se falar em dano moral indenizável. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e DECLARO a inexigibilidade da cobrança emitida no valor de R$ 215,34 (duzentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), em nome de TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA, relativa ao código de ligação nº 1220871-9, IMPONDO à BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. as obrigações de REVISAR e EMITIR nova fatura daquele mês de agosto de 2022, adaptando a cobrança à média de faturamento dos três meses antecedentes àquele, no prazo de 30 (trinta) dias. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, estes últimos fixados em 10% sob o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 Réu(s): BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802834-68.2022.8.10.0049 Autor(es): TEREZA CRISTINA GUTERRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral requerido pela parte ré no ID 81158631. Assim, designo audiência de instrução para o dia 12/06/2022 às 10h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 09 de Maio de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

12/05/2023, 00:00

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