Procedimento Comum Cível 0001091-72.2015.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001091-72.2015.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0001091-72.2015.8.10.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por GENTIL PEREIRA DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S/A objetivando a nulidade do contrato impugnado e a devolução em dobro dos valores descontados. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID Num. 55426977. Intimada a apresentar réplica, a parte autora nada declarou nos autos (ID Num. 62648992 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. É o que cabe a relatar. Passo à fundamentação. Tendo em vista tratar-se de ação onde não existe necessidade de produção de outras provas e nem de realização de audiência de instrução, encontra-se o processo pronto pra julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não constituiu devidamente o seu direito, deixando de juntar qualquer prova do empréstimo ora combatido, deixando de mencionar número de contrato, valor do empréstimo, duração e o quanto já foi descontado. Ademais, não foi juntado nenhum documento pessoal relativo à qualificação da parte autora. Segundo o art. 373, NCPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como dito, os documentos juntados na inicial não demonstraram indícios ou sequer uma base mínima em relação ao empréstimo impugnado pela parte requerente. Logo, em razão do atual estado da demanda, bem como de inexistirem provas suficientes a fim de afirmar as alegações autorais, não resta outra saída senão a improcedência dos pedidos. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), os quais restam com a exigibilidade suspensa em razão da benesse da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 18 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

29/06/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(58)