Procedimento Comum Cível 0800143-53.2017.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800143-53.2017.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:59

Publicação

07/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, DAVID ANTUNES DAVID - MG84928, IVAN APARECIDO BERTIN BARRETO - SP300674, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RECLAMADO(A): BELATRIX MAQUINAS AGRICOLAS E PESADAS EIRELI - ME Advogado do(a) REU: ANTONIO LISBOA SILVA LOUZEIRO - MA11191-A FINALIDADE: Intimar o(a) Advogados do(a) AUTOR: MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856, bem como o(a) Advogado do(a) REU: ANTONIO LISBOA SILVA LOUZEIRO - MA11191-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (ID n°164381691), nos autos. Rosário (MA), data da assinatura eletrônica. SILMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Primeira Vara da Comarca de Rosário-MA Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES, Titular da 1a Vara da Comarca de Rosário SECRETARIA JUDICIAL DA 1a VARA PROCESSO No: 0800143-53.2017.8.10.0115 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogados do(a)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 20:30

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 20:25

Por decisão judicial

29/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 00:33

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BELATRIX MAQUINAS AGRICOLAS E PESADAS EIRELI - ME A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação legal: Inciso XXXII do PROVIMENTO 22/2018 CGJ/TJMA. Pelo presente, intimo as partes do inteiro teor da manifestação do perito (ID 156880816), nos autos em epígrafe. Rosário/MA, 8 de agosto de 2025. SILMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Primeira Vara da Comarca de Rosário – MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Fórum Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE End. Rua Padre Possidônio, s/n, BR 402, KM 07, Rosário/MA Fone: (98) 2055-4215, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800143-53.2017.8.10.0115 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 19:30

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 19:28

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:14

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 20:52

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BELATRIX MAQUINAS AGRICOLAS E PESADAS EIRELI DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800143-53.2017.8.10.0115 AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE (Id. 7701380), proposta por ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, em face de BELATRIX MAQUINAS AGRICOLAS E PESADAS EIRELI, ambos devidamente qualificados. A decisão de Id. 127190806, determinou a realização de perícia. O perito foi devidamente intimado em 08 de março de 2025, conforme Id. 142775747, para dar início a perícia e informar dados bancários para expedição de 50% de alvará da proposta de honorário pericial. Alvará judicial correspondente ao valor de 50% de honorários periciais em Id. 147724730. Por fim, em Id. 147724739, consta pedido de declínio da nomeação de perito. Decido. Na situação apresentada, não vislumbro, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 468, Código de Processo Civil (CPC/2015), uma vez que é dever do perito cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Ademais, não restou demonstrada qualquer causa legal de impedimento ou suspeição (art. 467, CPC/2015), a mera alegação de excesso de trabalho, por si só, não se mostra suficiente para ensejar o deferimento do pedido. Desta forma, indefiro o pedido de Id. 147724739, devendo o(a) mesmo(a) proceder à realização da perícia determinada, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Intime-se o perito para informar data para realização da perícia e cumprir as determinações na decisão de Id. 127190806. Intimem-se as partes. Rosário/MA, datado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Rosário, respondendo pela 1ª Vara de Rosário (Portaria-CGJ nº 120/2025)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS e outros LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS Rua dos Ipês, 16, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-200 ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Rua Tabapuã, 841, 5 andar, sala 51, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04533-013 Telefone(s): (31)3273-5710 / (11)3039-9666 Réu: BELATRIX MAQUINAS AGRICOLAS E PESADAS EIRELI - ME BELATRIX MAQUINAS AGRICOLAS E PESADAS EIRELI - ME Rua Miquerinos, 01, Edificio Golden Tower, sala 804, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-038 DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800143-53.2017.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a presente controvérsia sobre ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública. Por meio da petição de id 22198910, a demandante impugna os honorários periciais de id 20566574 (Haylson Rodrigues de Araújo, engenheiro agrimensor, membro do quadro efetivo da carreira de analistas em reforma e desenvolvimento agrário) observo que fora formulado sob a justificativa de desnecessidade de parte do escopo apresentado na proposta, o que teria aptidão de desonerar o serviço prestado e ainda por estar acima do valor de mercado. Desta feita, averba-se que a demandante, por meio da petição de id 22198910, requereu redução/alteração do objeto/escopo/ação técnica de trabalho pericial, sob os argumentos de que "levantamento georrefenciado da faixa de servidão já se encontra nos autos e foi realizado pela autora, dispensando este serviço" e " relação ao segundo serviço, equivoca-se o perito, pois não se trata de avaliação de um imóvel rural, mas tão somente de duas faixas de terreno, que somadas totalizam 4,24ha, correspondente a 1% da área total do imóvel serviente, já com planta e imagens aéreas elaboradas pela autora.", ausÊncia de benfeitorias e superestimação de horas. De sua vez, na petição de id 43293728, aduz que " não há a possibilidade de alteração do objeto pericial deste processo, visto que a perícia será utilizada para apurar a justa indenização decorrente da constituição de servidão administrativa em parte do imóvel da Requerida". Na id 74326803, determinação de intimação das partes e perito, sobre proposta de honorários e escopo da perícia. Na id 93195997, o primeiro perito nomeado informa que "outro profissional apresentou proposta de honorários até com valor inferior". O requerente requer, na id 116266780, que a perícia seja " realizada por profissional da Agronomia, ou seja, ENGENHEIRO AGRÔNOMO". É o relatório. DECIDO. Quanto à impugnação formulada na id 116266780, observo que o Decreto 23.196/33, que regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências, estabelece, em seu art. 6º, V, determinação do valor locativo e venal das propriedades rurais, para os fins administrativos ou judiciais, na parte que se relacione com a sua profissão, sem, contudo, estabelecer a sua competência em processos de servidão administrativa. De sua vez, o art. 28, l, do Decreto nº 23.569 /1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, estabelece também ser competência dos profissionais engenheiros civis realizar perícias e arbitramentos referentes à matéria de sua competência. Portanto, o perito nomeado pode realizar a perícia em comento. Nesta toada, levando-se em consideração a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e especialização do perito, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, verifico que se encontra aceitável, bem como não fora anexado aos autos qualquer indicativo de incompatibilidade com o valor de mercado. Neste sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A JUSTA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ÔNUS DO PAGAMENTO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA. PARTE INTERESSADA EM CONSTITUIR O DIREITO REAL PÚBLICO E POSSUI O ÔNUS DE PROVAR A JUSTA INDENIZAÇÃO DO VALOR OFERECIDO PELA SERVIDÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. ARGUMENTOS FUNDAMENTADOS EM VALORES DEFASADOS DE TRABALHOS REALIZADOS EM 2016 E 2017. PROPOSTA DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO REGULAMENTO DE HONORÁRIOS PARA PERÍCIAS DE ENGENHARIA DE FEVEREIRO/2020 DO IBAPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO RIO GRANDE DO NORTE. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - AI: 08058902020218200000, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) Posto isto, INDEFIRO os pedidos formulados pela autora, devendo a mesma, recolher, em 15 (quinze) dias, a verba honorária. Após o recolhimento, aguarde-se a realização do laudo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos ou argüir o impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º) Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e cientifique à parte autora que deverá estar no local da perícia na data designada pela expert, ficando advertida de que o desatendimento ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. O para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a visita social. Intimem-se as partes sobre esta decisão, informando-lhes acerca do direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, previsto no art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de estabilização desta decisum. Intime-se todos. Cumpra-se. Rosário/MA, data do sistema. Karine Lopes de Castro Cardoso Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu: BELATRIX MAQUINAS AGRICOLAS E PESADAS EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800143-53.2017.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a presente controvérsia sobre ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública. Por meio da petição de id 22198910, a demandante impugna os honorários periciais de id 20566574 observo que fora formulado sob a justificativa de desnecessidade de parte do escopo apresentado na proposta, o que teria aptidão de desonerar o serviço prestado e ainda por estar acima do valor de mercado. Desta feita, averba-se que a demandante, por meio da petição de id 22198910, requereu redução/alteração do objeto/escopo/ação técnica de trabalho pericial, sob os argumentos de que "levantamento georrefenciado da faixa de servidão já se encontra nos autos e foi realizado pela autora, dispensando este serviço" e " relação ao segundo serviço, equivoca-se o perito, pois não se trata de avaliação de um imóvel rural, mas tão somente de duas faixas de terreno, que somadas totalizam 4,24ha, correspondente a 1% da área total do imóvel serviente, já com planta e imagens aéreas elaboradas pela autora.", ausÊncia de benfeitorias e superestimação de horas. De sua vez, na petição de id 43293728, aduz que " não há a possibilidade de alteração do objeto pericial deste processo, visto que a perícia será utilizada para apurar a justa indenização decorrente da constituição de servidão administrativa em parte do imóvel da Requerida". Desta feita, vistas ao demandante e demandado para manifestação sobre as petições de ids 22198910, 43293728 e 43293728, no prazo de 15 dias, ex vi do art. 9º do Novo CPC. Novamente, intime-se o perito para se manifestar acerca da presente impugnação – em especial diante da juntada do demonstrativo de id 43293728 - e se possui proposta de redução de honorários, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Rosário/MA, 04 de setembro de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

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