Apelação Cível 0833678-53.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0833678-53.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO VIANA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: DONALDSON DOS SANTOS CASTRO - MA3013-A, JOAO MANOEL AZEVEDO CASTRO - MA14845-A, WYLLEY AZEVEDO DOS SANTOS - MA8042 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE - MA8209-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0833678-53.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO VIANA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: DONALDSON DOS SANTOS CASTRO - MA3013-A, JOAO MANOEL AZEVEDO CASTRO - MA14845-A, WYLLEY AZEVEDO DOS SANTOS - MA8042 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE - MA8209-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0833678-53.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO VIANA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: DONALDSON DOS SANTOS CASTRO - MA3013-A, JOAO MANOEL AZEVEDO CASTRO - MA14845-A, WYLLEY AZEVEDO DOS SANTOS - MA8042 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE - MA8209-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0833678-53.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/09/2025, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 07:15

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:14

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria do Livramento Viana Advogados: João Manoel Azevedo Castro (OAB/MA 14.845) e outro 1º Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Procuradora: Milla Paixão Paiva 2ª Apelada: Heloisa Helena Louzeiro Moura Advogado: Fabio Augusto Vidigal Cantanhede (OAB/MA 10.019) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENCERRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 2. A autora alega ter mantido união estável com o servidor falecido de 1978 a 1996, reconhecida judicialmente, e pleiteia o reconhecimento de dependência econômica para fins de rateio da pensão atualmente percebida exclusivamente pela segunda apelada. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterior união estável encerrada em 1996 permite o reconhecimento de dependência econômica para fins de pensão por morte; e (ii) saber se a ausência de comprovação de dependência econômica após a dissolução da união estável impede a concessão do benefício. III. Razões de decidir 4. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, sendo presumida a dependência econômica durante a convivência (Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e § 4º; LC/MA nº 73/2004). 5. Contudo, não subsiste presunção de dependência econômica após o encerramento da união estável, incumbindo à parte autora o ônus de prova (CPC, art. 373, I). 6. Conforme o Tema 529/STF (RE 1.045.273/SE), o ordenamento jurídico brasileiro veda o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para fins previdenciários. 7. Restou comprovado que a relação da autora com o falecido cessou em 1996, tendo o servidor falecido mantido nova união estável com a segunda apelada até o óbito. 8. Não há início de prova material ou testemunhal robusta a indicar subsistência de dependência econômica da autora no período subsequente ao fim da união. 9. Precedentes do STF e do STJ corroboram a necessidade de prova de dependência econômica contemporânea ao óbito, não bastando eventual ajuda esporádica (REsp 1.567.171/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/05/2019). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessação da união estável afasta a presunção de dependência econômica, impondo à parte autora o ônus de comprovação de subsistência de auxílio econômico no momento do óbito. 2. É juridicamente inviável o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários, à luz do Tema 529/STF. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833678-53.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17.07.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Não-Provimento

30/07/2025, 10:41

Mérito

17/07/2025, 17:57

Mérito

17/07/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:28

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:58

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria do Livramento Viana Advogados: João Manoel Azevedo Castro (OAB/MA 14.845) e outro 1º Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Procuradora: Milla Paixão Paiva 2ª Apelada: Heloisa Helena Louzeiro Moura Advogado: Fabio Augusto Vidigal Cantanhede (OAB/MA 10.019) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENCERRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 2. A autora alega ter mantido união estável com o servidor falecido de 1978 a 1996, reconhecida judicialmente, e pleiteia o reconhecimento de dependência econômica para fins de rateio da pensão atualmente percebida exclusivamente pela segunda apelada. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterior união estável encerrada em 1996 permite o reconhecimento de dependência econômica para fins de pensão por morte; e (ii) saber se a ausência de comprovação de dependência econômica após a dissolução da união estável impede a concessão do benefício. III. Razões de decidir 4. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, sendo presumida a dependência econômica durante a convivência (Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e § 4º; LC/MA nº 73/2004). 5. Contudo, não subsiste presunção de dependência econômica após o encerramento da união estável, incumbindo à parte autora o ônus de prova (CPC, art. 373, I). 6. Conforme o Tema 529/STF (RE 1.045.273/SE), o ordenamento jurídico brasileiro veda o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para fins previdenciários. 7. Restou comprovado que a relação da autora com o falecido cessou em 1996, tendo o servidor falecido mantido nova união estável com a segunda apelada até o óbito. 8. Não há início de prova material ou testemunhal robusta a indicar subsistência de dependência econômica da autora no período subsequente ao fim da união. 9. Precedentes do STF e do STJ corroboram a necessidade de prova de dependência econômica contemporânea ao óbito, não bastando eventual ajuda esporádica (REsp 1.567.171/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/05/2019). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessação da união estável afasta a presunção de dependência econômica, impondo à parte autora o ônus de comprovação de subsistência de auxílio econômico no momento do óbito. 2. É juridicamente inviável o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários, à luz do Tema 529/STF. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833678-53.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17.07.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO VIANA Advogados do(a) AUTOR: DONALDSON DOS SANTOS CASTRO - MA3013-A, JOAO MANOEL AZEVEDO CASTRO - MA14845-A, WYLLEY AZEVEDO DOS SANTOS - MA8042 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros Advogado do(a) REU: FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE - MA8209-A SENTENÇA autora: ALICE MARIA BERNARDES VIANA, residente e domiciliada na Rua Padre Antônio Vieira, nº 15, Quadra 16, IV Conjunto Cohab Anil, CEP 65.051-670, nesta capital, que aos costumes, disse ser irmã do falecido e ex-cunhada da autora, sendo ouvida como informante.” Alegações finais apresentadas pela autora (id 115505240), pelo IPREV/MA e pela ré Heloisa Helena Louzeiro Moura (id 120794560). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar o que dispõe a legislação previdenciária do Estado do Maranhão no artigo 9º da Lei Complementar 073/2004: “Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; § 1º - A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18 anos é presumida.” Do exame da documentação acostada pela demandante, em especial, a sentença de reconhecimento de união estável pos mortem (id 22479100 - Pág. 1) é suficiente para a constatar que, de fato, configurou-se uma união estável entre ela e o segurado falecido, contudo, findou-se no ano de 1996, muito antes da data do óbito, em 03/08/2013 (id 22479110 - Pág. 1). Outrossim, da colheita da prova oral extrai-se que o auxílio em pecúnia fornecida pelo falecido a autora, de forma esporádica e sem valor fixo (na faixa de R$ 150,00 a R$ 200,00), não evidencia dependência econômica, notadamente porque na ocasião a Informante menciona que a autora possui renda, mediante trabalho como costureira. Na espécie, considerando que o de cujus possuía união estável com a demandada Heloisa Helena Louzeiro Moura, sendo tal fato incontroverso, mostra-se inviável o reconhecimento da existência de uniões estáveis simultâneas, inclusive para o fim de concessão de pensão por morte. Além do mais, não restou demostrada a alegada dependência econômica como ex-companheira, como na hipótese de eventualmente ser beneficiária de pensão alimentícia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS OU DE UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1045273. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1045273, com repercussão geral reconhecida, realizado em 21/12/2020, apreciando o Tema 529 da repercussão geral, considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários, fixando a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro." Sendo de todo inviável o reconhecimento da existência de uniões estáveis simultâneas ou de união estável simultânea ao casamento, caso dos autos, inclusive para o fim de concessão de pensão por morte, a manutenção da decisão de indeferimento dos pedidos de tutela de urgência é medida que se impõe. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 5032953-87.2021.8.21.7000/RS, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 24-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. NÃO RECONHECIMENTO. No caso, o conjunto probatório não consagra que o relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus assumiu os contornos de uma entidade familiar própria, que teria sido mantido concomitantemente a uma união estável com pessoa diversa, já reconhecida, que perdurou até o seu passamento, estando inviabilizada a pretendida afirmação (art. 1.723, § 1º, do CC). Manutenção do ato judicial acoimado. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIOIRA.(Apelação Cível, Nº 70077561843, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 27-09-2018) UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não é permitido, no nosso ordenamento jurídico, a coexistência de dois casamentos ou de uma união estável paralela ao casamento ou de duas uniões estáveis paralelas. 4. Constituiu concubinato adulterino a relação entretida pelas partes, pois a autora tinha plena ciência de que o casamento do réu se mantinha hígido. Inteligência do art. 1.727 do Código Civil. 5. Não comprovada a entidade familiar, nem que a autora tenha concorrido para aquisição de qualquer bem, é improcedente a ação. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70070806500, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-09-2016) No mesmo norte a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento de uniões simultâneas, de modo que a caracterização da união estável pressupõe a ausência de impedimento para o casamento ou, pelo menos, a necessidade de haver separação de fato ou judicial entre os casados. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1363270/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) Desta feita, sendo inviável o reconhecimento da existência de uniões estáveis simultâneas, ou de dependência econômica da autora na condição de ex-companheira, a improcedência da ação é medida que se impõe. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, dom CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0833678-53.2019.8.10.0001 Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO VIANA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV e de HELOISA HELENA LOUZEIRO MOURA, requerendo a concessão de pensão por morte, alegando ser companheira de Arlindo da Silva Bernardes, servidor público estadual que exerceu o cargo de auditor fiscal da receita estadual (ID n.º 22479114), falecido em 3/8/2013 (ID n.º 22479110). Em síntese, a autora relata que obteve o reconhecimento judicial da união estável pós morte com o Sr. Arlindo da Silva Bernardes, ocorrida durante o período de março de 1978 a junho de 1996, motivo pelo qual requereu administrativamente o rateio da pensão por morte, já percebida por Heloisa Helena Louzeiro Moura, na condição de companheira do de cujus, contudo, tal pedido fora indeferido. Aduz que a interpretação da LC 073/2004 pelo Instituto Réu é equivocada, e que os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 9º da referida lei garantem o direito da companheira ao benefício. Assinala que a Constituição Federal, no artigo 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, e que a ausência de designação prévia da autora como companheira do servidor não constitui óbice ao deferimento da pensão, conforme jurisprudência do STJ. Argumenta, ainda, que a necessidade da requerente é premente, pois é idosa, não possui renda própria e vive de pequenos trabalhos manuais e ajudas de amigos. Ao final, requer a procedência da ação, a fim de receber 50% da pensão por morte deixada pelo servidor instituidor, na qualidade de depende deste para fins previdenciários, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Contestação apresentada pela ré Heloisa Helena Louzeiro Moura na petição de id 64990112, em suma, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido da autora por rateio de "pensão alimentícia” não se aplica ao caso, visto que a ré recebe pensão por morte. Desta forma, sob o fundamento de que a narrativa dos fatos não decorrem logicamente da conclusão, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, destaca que a união estável entre a autora e o falecido terminou em junho de 1996, enquanto a ré conviveu maritalmente com o falecido de 1997 até seu falecimento em 2013. Sendo assim, como única companheira do instituidor até a data do seu óbito, a autora não faz jus ao recebimento do dito benefício, conforme preceitua a LC nº 73/2004. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Réplica apresentada ao id 70155869, a autora reitera os termos da exordial. Ministério Público Estadual manifesta-se pela não intervenção no feito ao id 70402592. Instadas as partes para indicarem interesse em produção de provas adicionais, a autora e a ré Heloisa Helena Louzeiro Moura requereram a realização de audiência de Instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (id 79186142 e id 79690392). Por outro lado, o Estado do Maranhão pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 80961309) Decisão de saneamento (id 98105355), afasta a preliminar de inépcia arguida pela ré e designa audiência de instrução para colheita de prova oral. Ata da Audiência realizada constante no id 114073746, informando que: “(...) O advogado da parte autora disse que as testemunhas se destinam a demonstrar que o falecido continuava prestando assistência financeira à autora, mesmo após o fim da união estável. Assim, em comum acordo com os advogados e o Procurador do Estado, foi deliberada a dispensa dos depoimentos pessoais e a oitiva de apenas uma testemunha da parte autora, sendo dispensadas as demais testemunhas presentes. 3 - Produção de provas: Oitiva das testemunhas arroladas pela

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO VIANA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DONALDSON DOS SANTOS CASTRO - MA3013-A, WYLLEY AZEVEDO DOS SANTOS - MA8042, JOAO MANOEL AZEVEDO CASTRO - MA14845-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE VIDIGAL CANTANHEDE - MA8209-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de inépcia da inicial Alega a requerida HELOISA HELENA LOUZEIRO MOURA que a petição inicial é inepta, pois da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, haja vista que a Autora narra um fato e em seu pedido requer algo completamente diferente do que o sustentado na inicial. Com efeito, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou seja, aplicável aos casos em que a petição mostra-se confusa e contraditória ao ponto da narração dos fatos não corresponder à pretensão formalizada pelo autor. Da análise da petição inicial, nota-se, de fato, que houve o pedido de pagamento de pensão alimentícia, embora a autora, ao relatar os fatos, trate de pensão por morte. No entanto, entendo que a pretensão da autora revela-se absolutamente clara, tanto é assim, que permitiu à requerida formalizar sua defesa, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Portanto, Intimação - PROCESSO Nº 0833678-53.2019.8.10.0001 indefiro esta preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno do direito alegado pela autora no que tange ao rateio da pensão por morte concedida integralmente à requerida Heloisa Helena Louzeiro Moura, mas que fora indeferido pelo requerido IPREV, embora tenha sido reconhecida judicialmente a união estável da autora com o de cujus Arlindo da Silva Bernardes. São pontos controvertidos da demanda: a possibilidade ou não do benefício de pensão por morte ser rateado. Para a solução das questões de fato acima fixadas, defiro a prova oral, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas, conforme pleiteado pelas partes. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício previdenciário pensão por morte. V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré e a oitiva de testemunhas, determino à Secretaria Judicial que designe data para realização da audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade na pauta, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências desta unidade. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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