Cumprimento de sentença 0801756-79.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801756-79.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 11:44

Definitivo

12/12/2024, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2024, 15:48

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 14:27

Decurso de Prazo

22/11/2024, 12:36

Decurso de Prazo

22/11/2024, 08:37

Decurso de Prazo

22/11/2024, 08:37

Publicação

11/11/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA - MA16006, KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA - MA16533 PARTE REQUERIDA: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXECUTADO: MALAQUIAS PEREIRA NEVES - MA6104-A, MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - MA10327-A Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA) e Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB 6104-MA), do despacho/decisão/sentença ID 132284427. Balsas/MA, 24/10/2024. EMANUELA REIS SILVA Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20062411370005600000030424883 inicial Janimaria Protocolo 20062411370015400000030425700 documentos Documento Diverso 20062411370019600000030425704 fatura Documento Diverso 20062411370024000000030425705 NOTA FISCAL E PROPOSTA DE VENDA. Documento Diverso 20062411370032600000030425706 procuração Procuração 20062411370041800000030425724 RG Documento Diverso 20062411370047900000030425725 Despacho Despacho 20062619310124600000030532248 Intimação Intimação 20062912224298800000030558400 gratuidade da justiça Petição 20062917393066500000030571344 HOLERITE_002851_05-2020_854 Processo Administrativo 20062917393081700000030571348 Decisão Decisão 20071715251581200000031264865 Mandado Mandado 20072015562137700000031303904 Citação Citação 20072015562137700000031303904 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20091010215095400000033203814 AR BO563290149BR Aviso de Recebimento 20091010215112400000033203818 CONTESTAÇÃO Petição 20091510321531600000033352913 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 20091510321553700000033352941 PROCURAÇÃO Documento Diverso 20091510321562100000033352942 CARTA DE PREPOSTO Documento Diverso 20091510321570700000033353743 5ª ALTERAÇÃO Documento Diverso 20091510321577400000033353744 EXTRATO BANCARIO - PAGAMENTO CONSÓRIO GMAC Documento Diverso 20091510321600900000033353745 NOTA FISCAL E PROPOSTA DE VENDA. Documento Diverso 20091510321608800000033353750 Certidão Certidão 21012609224811100000037713647 Despacho Despacho 21032823541362000000040544090 Intimação Intimação 21032914304530200000040588042 Réplica à contestação Réplica à contestação 21040615492446400000040878563 replica Janimaria Petição 21040615492581500000040878564 Despacho Despacho 21110815532840100000051965460 Intimação Intimação 21111008223830800000052434594 REQUERER JULGAMENTO ANTECIPADO Petição 21111614345719100000052764837 Petição Petição 21111617073783500000052783288 Sentença Sentença 22101014504993500000072739005 Intimação Intimação 22101015224413300000072936753 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22110116092635600000074355898 NFSE 2020516 RPS 12626 CLIENTE JANIMARIA Documento Diverso 22110116092666300000074355902 PROCESSO PAGTO DESPACHANTE JANIMARIA VILA NOVA TAVARES Documento Diverso 22110116092718800000074355903 Guia custas Documento Diverso 22110116092748200000074355904 Comprovante Documento Diverso 22110116092770700000074355907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111411254688500000075148565 Intimação Intimação 22111411254688500000075148565 Contrarrazões Contrarrazões 22112212213021400000075675390 Ofício Ofício 22120615142780900000076524759 Despacho Despacho 23011116473000000000094198290 Intimação Intimação 23011210085800000000094198291 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23012415115100000000094198292 Intimação Intimação 23062623055300000000094198493 Certidão de julgamento Certidão 23071410294300000000094198494 Ementa Ementa 23071910182700000000094198495 Acórdão Acórdão 23071910182700000000094198496 Ementa Ementa 23071910182700000000094198497 Voto do Magistrado Voto 23071910182700000000094198498 Relatório Relatório 23071910182700000000094198499 Ementa Ementa 23071911150400000000094198500 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23091113380200000000094198501 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Petição Petição 23092111460104400000095027389 Despacho Despacho 24011310381984200000102055817 Intimação Intimação 24011310381984200000102055817 JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO Petição 24020913215135500000104053187 Petição Petição 24020913223792200000104053191 COMPROVANTE PROCESSO JANIMARIA VILA NOVAS TAVARES Documento Diverso 24020913223799800000104053192 Guia deposito judicial Documento Diverso 24020913223810600000104055943 ERRATA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 24020913273516300000104055959 COMPROVANTE PROCESSO JANIMARIA VILA NOVAS TAVARES Documento Diverso 24020913273526900000104055961 Guia deposito judicial - Janimaria Documento Diverso 24020913273534900000104055962 Petição Petição 24021508213859400000104211211 Sentença Sentença 24021519310631400000104307114 Intimação Intimação 24021613273588400000104387269 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24021914514571800000104541903 Certidão Certidão 24030616060991700000105903774 0801756-79.2020.8.10.0026 Alvará 24030616061021700000105903778 Despacho Despacho 24031908132925600000106761641 Contrarrazões Contrarrazões 24031914292907800000106874289 Calculo dano material Janimaria Documento Diverso 24031914293032300000106874291 Calculo dano moral Janimaria (1) Documento Diverso 24031914293041400000106874292 Certidão Certidão 24032016153414900000107000705 Sentença Sentença 24032515372461000000107277578 Intimação Intimação 24032714594221400000107480688 Intimação Intimação 24032714594250200000107480689 INFORMAR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 24041715470276500000108916358 0809084-02.2024.8.10.0000 Documento Diverso 24041715470288000000108916360 Termo de Juntada Termo de Juntada 24050320111382000000110116366 Certidão Certidão 24072314480797500000115977528 Certidão Certidão 24072314520042900000115979008 Despacho Despacho 24080615500649800000117006015 manifestação Petição 24081611402453900000117869524 Certidão Certidão 24081615141159800000117897886 Despacho Despacho 24090410363324700000119292995 manifestação Petição 24090514083224100000119453620 planilha Documento Diverso 24090514083235100000119453625 EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE Petição 24090916023555500000119699426 Comprovante Documento Diverso 24090916023569500000119699427 Guia Janimaria Documento Diverso 24090916023580800000119699428 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091311251708200000120103265 Intimação Intimação 24091311251708200000120103265 Petição Petição 24100411592916900000121836766 Decisão Decisão 24102117584607600000122867322 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0801756-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

Exceção de pré-executividade

21/10/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 11:35

Decurso de Prazo

09/10/2024, 04:43

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 11:59

Publicação

17/09/2024, 05:44

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA - MA16006, KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA - MA16533 PARTE REQUERIDA: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXECUTADO: MALAQUIAS PEREIRA NEVES - MA6104-A, MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO - MA10327-A Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA) e Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB 6104-MA), do despacho/decisão/sentença ID 132284427. Balsas/MA, 24/10/2024. EMANUELA REIS SILVA Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20062411370005600000030424883 inicial Janimaria Protocolo 20062411370015400000030425700 documentos Documento Diverso 20062411370019600000030425704 fatura Documento Diverso 20062411370024000000030425705 NOTA FISCAL E PROPOSTA DE VENDA. Documento Diverso 20062411370032600000030425706 procuração Procuração 20062411370041800000030425724 RG Documento Diverso 20062411370047900000030425725 Despacho Despacho 20062619310124600000030532248 Intimação Intimação 20062912224298800000030558400 gratuidade da justiça Petição 20062917393066500000030571344 HOLERITE_002851_05-2020_854 Processo Administrativo 20062917393081700000030571348 Decisão Decisão 20071715251581200000031264865 Mandado Mandado 20072015562137700000031303904 Citação Citação 20072015562137700000031303904 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20091010215095400000033203814 AR BO563290149BR Aviso de Recebimento 20091010215112400000033203818 CONTESTAÇÃO Petição 20091510321531600000033352913 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 20091510321553700000033352941 PROCURAÇÃO Documento Diverso 20091510321562100000033352942 CARTA DE PREPOSTO Documento Diverso 20091510321570700000033353743 5ª ALTERAÇÃO Documento Diverso 20091510321577400000033353744 EXTRATO BANCARIO - PAGAMENTO CONSÓRIO GMAC Documento Diverso 20091510321600900000033353745 NOTA FISCAL E PROPOSTA DE VENDA. Documento Diverso 20091510321608800000033353750 Certidão Certidão 21012609224811100000037713647 Despacho Despacho 21032823541362000000040544090 Intimação Intimação 21032914304530200000040588042 Réplica à contestação Réplica à contestação 21040615492446400000040878563 replica Janimaria Petição 21040615492581500000040878564 Despacho Despacho 21110815532840100000051965460 Intimação Intimação 21111008223830800000052434594 REQUERER JULGAMENTO ANTECIPADO Petição 21111614345719100000052764837 Petição Petição 21111617073783500000052783288 Sentença Sentença 22101014504993500000072739005 Intimação Intimação 22101015224413300000072936753 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22110116092635600000074355898 NFSE 2020516 RPS 12626 CLIENTE JANIMARIA Documento Diverso 22110116092666300000074355902 PROCESSO PAGTO DESPACHANTE JANIMARIA VILA NOVA TAVARES Documento Diverso 22110116092718800000074355903 Guia custas Documento Diverso 22110116092748200000074355904 Comprovante Documento Diverso 22110116092770700000074355907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111411254688500000075148565 Intimação Intimação 22111411254688500000075148565 Contrarrazões Contrarrazões 22112212213021400000075675390 Ofício Ofício 22120615142780900000076524759 Despacho Despacho 23011116473000000000094198290 Intimação Intimação 23011210085800000000094198291 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23012415115100000000094198292 Intimação Intimação 23062623055300000000094198493 Certidão de julgamento Certidão 23071410294300000000094198494 Ementa Ementa 23071910182700000000094198495 Acórdão Acórdão 23071910182700000000094198496 Ementa Ementa 23071910182700000000094198497 Voto do Magistrado Voto 23071910182700000000094198498 Relatório Relatório 23071910182700000000094198499 Ementa Ementa 23071911150400000000094198500 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23091113380200000000094198501 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Petição Petição 23092111460104400000095027389 Despacho Despacho 24011310381984200000102055817 Intimação Intimação 24011310381984200000102055817 JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO Petição 24020913215135500000104053187 Petição Petição 24020913223792200000104053191 COMPROVANTE PROCESSO JANIMARIA VILA NOVAS TAVARES Documento Diverso 24020913223799800000104053192 Guia deposito judicial Documento Diverso 24020913223810600000104055943 ERRATA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 24020913273516300000104055959 COMPROVANTE PROCESSO JANIMARIA VILA NOVAS TAVARES Documento Diverso 24020913273526900000104055961 Guia deposito judicial - Janimaria Documento Diverso 24020913273534900000104055962 Petição Petição 24021508213859400000104211211 Sentença Sentença 24021519310631400000104307114 Intimação Intimação 24021613273588400000104387269 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24021914514571800000104541903 Certidão Certidão 24030616060991700000105903774 0801756-79.2020.8.10.0026 Alvará 24030616061021700000105903778 Despacho Despacho 24031908132925600000106761641 Contrarrazões Contrarrazões 24031914292907800000106874289 Calculo dano material Janimaria Documento Diverso 24031914293032300000106874291 Calculo dano moral Janimaria (1) Documento Diverso 24031914293041400000106874292 Certidão Certidão 24032016153414900000107000705 Sentença Sentença 24032515372461000000107277578 Intimação Intimação 24032714594221400000107480688 Intimação Intimação 24032714594250200000107480689 INFORMAR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 24041715470276500000108916358 0809084-02.2024.8.10.0000 Documento Diverso 24041715470288000000108916360 Termo de Juntada Termo de Juntada 24050320111382000000110116366 Certidão Certidão 24072314480797500000115977528 Certidão Certidão 24072314520042900000115979008 Despacho Despacho 24080615500649800000117006015 manifestação Petição 24081611402453900000117869524 Certidão Certidão 24081615141159800000117897886 Despacho Despacho 24090410363324700000119292995 manifestação Petição 24090514083224100000119453620 planilha Documento Diverso 24090514083235100000119453625 EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE Petição 24090916023555500000119699426 Comprovante Documento Diverso 24090916023569500000119699427 Guia Janimaria Documento Diverso 24090916023580800000119699428 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091311251708200000120103265 Intimação Intimação 24091311251708200000120103265 Petição Petição 24100411592916900000121836766 Decisão Decisão 24102117584607600000122867322 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0801756-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA) PARTE RÉ: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB 6104-MA) INTIMAÇÃO Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA) e Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB 6104-MA), para pagar o valor de R$ 7.263,90 (sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme determinado na decisão/sentença ID 115351374, a seguir transcrita: "COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801756-79.2020.8.10.0026 Assunto: [Abatimento proporcional do preço ] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES Réu: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES vs. PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA Identificação do Caso: [Abatimento proporcional do preço ] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. 2. Contrarrazões suscitando inexistência de vício do ato decisório; 3. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Apenas em contrarrazões ao embargos de declaração (que não são sucedâneo da defesa processual adequada) o executado/embagado questiona o valor demandado no pedido de cumprimento, alegando excesso. O executado não apresentou impugnação oportunamente. Promoveu o depósito do valor, sem oposição ao pedido do exequente. Assim, ante a preclusão, tornaram-se incontroversos o valores demandados no ID n. 102031979 - art. 507, Código de Processo Civil. Sendo os valores requeridos incontroversos, do débito total de R$ 17.578,58, houve o depósito apenas de R$ 10.314,68 (ID n. 111851554). Remanesce a quantia de R$ 7.263,90 a ser paga, de modo que a sentença extintiva proferida se baseia em premissa equivocada, incorrendo erro material. Com base no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO. ANULO a sentença extintiva de ID n. 112126348 e DETERMINO a prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. INTIMEM o executado PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA para pagar o valor de R$ 7.263,90 (sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias. Decorrido prazo com ou sem manifestação do executado, OUÇA-SE a exequente JANIMARIA VILA NOVA TAVARES, com prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, CONCLUSOS para despacho de cumprimento de sentença. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Cópia desta sentença serve como MANDADO e OFÍCIO. ". BALSAS/MA, 27/03/2024. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO N. 0801756-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA) PARTE RÉ: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB 6104-MA) INTIMAÇÃO - DJEN Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA), da decisão/despacho/sentença de ID 115351374, a seguir transcrito(a): " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801756-79.2020.8.10.0026 Assunto: [Abatimento proporcional do preço ] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES Réu: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES vs. PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA Identificação do Caso: [Abatimento proporcional do preço ] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. 2. Contrarrazões suscitando inexistência de vício do ato decisório; 3. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Apenas em contrarrazões ao embargos de declaração (que não são sucedâneo da defesa processual adequada) o executado/embagado questiona o valor demandado no pedido de cumprimento, alegando excesso. O executado não apresentou impugnação oportunamente. Promoveu o depósito do valor, sem oposição ao pedido do exequente. Assim, ante a preclusão, tornaram-se incontroversos o valores demandados no ID n. 102031979 - art. 507, Código de Processo Civil. Sendo os valores requeridos incontroversos, do débito total de R$ 17.578,58, houve o depósito apenas de R$ 10.314,68 (ID n. 111851554). Remanesce a quantia de R$ 7.263,90 a ser paga, de modo que a sentença extintiva proferida se baseia em premissa equivocada, incorrendo erro material. Com base no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO. ANULO a sentença extintiva de ID n. 112126348 e DETERMINO a prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. INTIMEM o executado PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA para pagar o valor de R$ 7.263,90 (sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias. Decorrido prazo com ou sem manifestação do executado, OUÇA-SE a exequente JANIMARIA VILA NOVA TAVARES, com prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, CONCLUSOS para despacho de cumprimento de sentença. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Cópia desta sentença serve como MANDADO e OFÍCIO. ". Balsas/MA, 27/03/2024. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA PROCESSO N. 0801756-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA) PARTE RÉ: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB 6104-MA) INTIMAÇÃO Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA) e Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB 6104-MA), do despacho/decisão/sentença ID 112126348, a seguir transcrita: "COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801756-79.2020.8.10.0026 Assunto: [Abatimento proporcional do preço ] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES Réu: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES vs. PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA Identificação do Caso: [Abatimento proporcional do preço ] Suma do pedido: O cumprimento da sentença que determinou obrigação de pagar quantia certa. Suma da Impugnação: Pagamento voluntário sem impugnação. Principais ocorrências: 1. Devedor informa o pagamento. 2. Pedido do credor para a expedição do respectivo alvará. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). O devedor peticionou apresentando o pagamento da quantia devida, na forma do art. 526 do CPC. Ciente o credor, não impugnou - art. 526, §1ª, do CPC. Com fundamento no art. 526, §3º, do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO. EXPEÇA-SE o ALVARÁ para levantamento da quantia depositada. O valor referente ao selo DEVERÁ ser descontado do saldo disposto em conta judicial - art. 2º, parágrafo único, Resolução-GP n. 75/2022. A quantia DEVERÁ ser direcionada diretamente para a conta informada na forma na opção "“Crédito em Conta no Banco do Brasil" ou “Crédito em Conta para Outros Bancos" - art. 5º, §2º, Resolução-GP n. 75/2022. Caso não seja informada conta da parte interessada, o alvará deverá ser expedido na opção "“Comparecer ao Banco" - art. 5º, §2º, Resolução-GP n. 75/2022. Não sendo possível a expedição via SISCONDJ, o alvará deverá ser expedido pelo sistema DIGIDOC e, nesse caso, precedido de prévio recolhimento das custas pela parte interessada - art. 8°, Resolução-GP n. 75/2022.. INTIMEM-SE. Ultimados os cumprimentos, BAIXEM-SE. Balsas, MA. ". BALSAS/MA, 16/02/2024. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO N. 0801756-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES Réu: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Pedido que se sustenta no disposto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. A princípio, a petição inicial está de acordo com a determinação do art. 524 do CPC. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801756-79.2020.8.10.0026 Assunto: [Abatimento proporcional do preço ] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE JANIMARIA VILA NOVA TAVARES para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Balsas, MA. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20062411370005600000030424883 inicial Janimaria Protocolo 20062411370015400000030425700 documentos Documento Diverso 20062411370019600000030425704 fatura Documento Diverso 20062411370024000000030425705 NOTA FISCAL E PROPOSTA DE VENDA. Documento Diverso 20062411370032600000030425706 procuração Procuração 20062411370041800000030425724 RG Documento Diverso 20062411370047900000030425725 Despacho Despacho 20062619310124600000030532248 Intimação Intimação 20062912224298800000030558400 gratuidade da justiça Petição 20062917393066500000030571344 HOLERITE_002851_05-2020_854 Processo Administrativo 20062917393081700000030571348 Decisão Decisão 20071715251581200000031264865 Mandado Mandado 20072015562137700000031303904 Citação Citação 20072015562137700000031303904 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20091010215095400000033203814 AR BO563290149BR Aviso de Recebimento 20091010215112400000033203818 CONTESTAÇÃO Petição 20091510321531600000033352913 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 20091510321553700000033352941 PROCURAÇÃO Documento Diverso 20091510321562100000033352942 CARTA DE PREPOSTO Documento Diverso 20091510321570700000033353743 5ª ALTERAÇÃO Documento Diverso 20091510321577400000033353744 EXTRATO BANCARIO - PAGAMENTO CONSÓRIO GMAC Documento Diverso 20091510321600900000033353745 NOTA FISCAL E PROPOSTA DE VENDA. Documento Diverso 20091510321608800000033353750 Certidão Certidão 21012609224811100000037713647 Despacho Despacho 21032823541362000000040544090 Intimação Intimação 21032914304530200000040588042 Réplica à contestação Réplica à contestação 21040615492446400000040878563 replica Janimaria Petição 21040615492581500000040878564 Despacho Despacho 21110815532840100000051965460 Intimação Intimação 21111008223830800000052434594 REQUERER JULGAMENTO ANTECIPADO Petição 21111614345719100000052764837 Petição Petição 21111617073783500000052783288 Sentença Sentença 22101014504993500000072739005 Intimação Intimação 22101015224413300000072936753 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22110116092635600000074355898 NFSE 2020516 RPS 12626 CLIENTE JANIMARIA Documento Diverso 22110116092666300000074355902 PROCESSO PAGTO DESPACHANTE JANIMARIA VILA NOVA TAVARES Documento Diverso 22110116092718800000074355903 Guia custas Documento Diverso 22110116092748200000074355904 Comprovante Documento Diverso 22110116092770700000074355907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111411254688500000075148565 Intimação Intimação 22111411254688500000075148565 Contrarrazões Contrarrazões 22112212213021400000075675390 Ofício Ofício 22120615142780900000076524759 Despacho Despacho 23011116473000000000094198290 Intimação Intimação 23011210085800000000094198291 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23012415115100000000094198292 Intimação Intimação 23062623055300000000094198493 Certidão de julgamento Certidão 23071410294300000000094198494 Ementa Ementa 23071910182700000000094198495 Acórdão Acórdão 23071910182700000000094198496 Ementa Ementa 23071910182700000000094198497 Voto do Magistrado Voto 23071910182700000000094198498 Relatório Relatório 23071910182700000000094198499 Ementa Ementa 23071911150400000000094198500 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23091113380200000000094198501 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Intimação Intimação 23091212070559000000094289424 Petição Petição 23092111460104400000095027389

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Planeta Veículos e Peças Ltda Advogados: Dr. Mário Henrique Ribeiro Sampaio (OAB/MA 10.327) Apelada: Janimaria Vila Nova Tavares Advogados: Dra. Ana Célia de Jesus Sousa Lima (OAB/MA 16.006) e Dra. Kássia Vila Nova Quixabeira (OAB/MA16.533) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO COM CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. VALOR PAGO A MAIOR. DIFERENÇA RETIDA PELA EMPRESA VENDEDORA. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONADOS SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADO NA AÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I – Verificado, dos elementos constantes dos autos, a veracidade da versão narrada pela consumidora, na medida em que, além de ter restado incontroversa a existência de valor excedente na carta de crédito recebida pela empresa recorrente, esta não trouxe ao processo qualquer prova hábil a atestar que a apelada teria autorizado o uso do valor excedente para realização de serviços adicionais, não de desincumbindo, assim, de seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC, há de ser mantida incólume a sentença que condenou a empresa fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; II – verificado que atende à proporcionalidade e razoabilidade o valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), não há que se falar em redução; III - apelação improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 29 de junho a 06 de julho 2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801756-79.2020.8.10.0026 – Balsas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 06 de julho de 2023. Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JANIMARIA VILA NOVA TAVARES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA) PARTE RÉ: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB 6104-MA).FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA (OAB 16533-MA), ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB 16006-MA) e Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB 6104-MA), da sentença id 77837353, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801756-79.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. 1. O RELATÓRIO Cuida-se de ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais, proposta por JANIMARIA VILA NOVA TAVARES em face de PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, atribuindo à causa o valor de R$ 15.935,60 (quinze mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Narra a inicial que, em novembro de 2019, as partes firmaram um consórcio de carta de crédito no valor de R$ 49.990,00. Em fevereiro de 2020, a autora deu lance no valor de R$ 27.001,00, tendo sido contemplada no dia 28 daquele mês. Autora usou o valor da carta para dar entrada na compra de um veículo Onix Premier 0KM completo, negociado com o vendedor da concessionária Planeta na cidade de Balsas pelo valor de R$ 72.500,00. Acreditando ser a carta de crédito no valor de R$ 49.990,00, a autora efetuou o pagamento da diferença do valor de R$ 20.500,00, por meio de transferência bancária em favor da concessionária requerida. Ocorre que, durante o processo de compra do carro a carta de crédito sofreu uma valorização de R$ 2.967,80, passando de R$ 49.990,00 para um total de R$ 52.957,80. Porém, em nenhum momento a concessionária repassou essa informação a Autora. Mesmo a concessionária tendo recebido a carta de crédito com o valor maior do que previsto originalmente, em nenhum momento informou a parte autora, a fim de diminuir o valor da diferença paga pelo veículo. Passados 10 dias, quando a autora foi efetuar o pagamento da parcela da carta de crédito, observou que o valor da parcela havia aumentado, entrando em contato com a Administradora do consórcio e foi informada da valorização da carta e que a mesma tinha sido repassada para a concessionária com a devida valorização e confirmou que na data da entrega do carro a concessionária já sabia da atualização da carta. Em contato com a concessionária Planeta, o vendedor confirmou o recebimento do valor atualizado e informou que essa atualização foi usada para realização de um polimento cristalizado no veículo, no valor de R$ 699,00 e que o saldo seria usado para o emplacamento do veículo, sem, contudo, ciência ou autorização prévia da autora. Aduz a autora que já tinha providenciado o emplacamento por conta própria, diretamente com o despachante, já que a concessionária havia afirmado anteriormente, que o emplacamento do veículo seria de inteira responsabilidade da compradora. Alude que, em 17/04/2020, em contato com o despachante, este ciente do saldo da carta de crédito, informou que o valor outrora acertado referente ao pagamento do emplacamento do veículo fora acrescido de algumas ‘taxas’, passando o valor total de R$ 2.058,00 para R$ 2.661,00, diferença que a concessionária assumiria o custeio. Ressalta a autora que já havia retirado todas as taxas do emplacamento junto ao DETRAN – Balsas, bem como já havia acertado e efetuado o pagamento do valor junto ao despachante, por meio de cartão de crédito. A autora afirma que, por diversas vezes, requereu o abatimento do saldo da carta de crédito no valor pago a título de diferença no veículo, argumentando que o emplacamento já havia sido pago e que não concordava de forma alguma em pagar um polimento de um veículo novo, contudo, sem sucesso. No final, asseverando ter suportado prejuízos de ordem material e sofrido danos morais pela conduta de má fé da concessionária, pugnou pela condenação da requerida ao ressarcimento dos danos emergentes em dobro (R$ 5.935,60), mais pagamento de indenização por danos morais, estes na base de R$ 10.000,00. Citada, a requerida ofertou contestação, primeiro, para impugnar o valor cobrado à título de danos materiais, na monta de R$ 5.935,60, correspondente ao dobro de R$ 2.967,80, ao contrário, arguiu que a diferença entre o valor original da carta de crédito e a atualização foi de apenas R$ 1.593,00. Em seguida, refuta a alegação de que autora não tinha conhecimento sobre a valorização de sua carta de crédito. Caso a autora não soubesse de tal valorização (e achasse que sua carta de crédito era realmente no valor de R$ 49.990,00), ela teria que ter transferido um total de R$ 22.510,00, para chegar ao valor do veículo que foi de R$ 72.500,00 e, não o valor de R$ 20.500,00 transferidos pela autora. Salienta que a autora assinou a proposta de compra onde constou claramente o valor financiado via consórcio GMAC na monta de R$ 53.593,00. Defende que em razão do saldo decorrente da atualização da carta de crédito (R$ 1.593,00), foi ofertado para a autora o serviço de cristalização da pintura, no valor de R$ 699,00, juntamente com parte do valor do emplacamento, na cifra de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais, totalizando em R$ 1.593,00. No final, rechaçando a existência de danos materiais e morais, pugnou pela total improcedência da ação. Na réplica, a autora ratificou os pedidos da inicial. Sem requerimento por outras provas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. A FUNDAMENTAÇÃO. À míngua de questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo direto ao cerne da questão posta em juízo. A controvérsia gira em torno de apurar se a validade de negócio jurídico subjacente, qual seja, contratação de serviço de cristalização e custeio parcial de emplacamento do veículo, com saldo de atualização de carta de crédito, aplicada com parte de pagamento em compra e venda celebrado entre as partes. A priori, versando a causa sobre relação de consumo, aplica-se as normas previstas pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (CDC, art.6º, VIII). Restou incontroverso a existência de diferença no valor da carta de crédito concedida pelo consórcio GMAC, prevista no valor original de R$ 49.990,00, aplicada como parte do pagamento na compra de veículo ONIX PREMIER TURBO, VERMELHO CARMIM, ZERO KM, no valor de R$ 72.500,00. A divergência se instaura, primeiro, no valor do acréscimo no título de crédito e, segundo, na ciência e autorização da parte autora quanto ao uso do aludido saldo em outros serviços, não integrantes do negócio principal. Da nota fiscal que instrui os autos é possível identificar que do valor total de R$ 72.500,00, a importância de R$ 53.593,00 foi quitada por intermédio de repasse do consórcio GMAC e R$ 20.500,00 pagos com recursos próprios da autora, perfazendo a monta de R$ 74.093,00. De tal sorte, o valor pago em excesso se remonta à base de R$ 1.593,00 (mil, quinhentos e noventa e três reais). Como dito, alhures recai sob o fornecedor a obrigação de comprovar a autorização da parte autora para realização de serviços adicionais, ônus que a concessionária requerida não se desincumbiu. Ainda que, eventualmente, considerado que a autora detinha conhecimento sobre o valor maior repassado pelo Administradora do consórcio, em virtude de atualização da carta de crédito, subsiste a obrigação da requerida de devolver ou compensar a quantia recebida em excedente e, no caso de aplicação em outros serviços, se faz necessária a autorização expressa e por escrito da ordem de serviço ou ciência do custeio parcial das taxas de emplacamento do veículo, eventualmente, assumidas pela concessionária, isso porque a vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, na “escada ponteana” encapada pelo Código Civil Brasileiro, a vontade é requisito de existência do negócio jurídico e somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. A declaração de vontade é, portanto, o instrumento da manifestação da vontade que traz “vida” ao negócio jurídico. Na hipótese, à míngua da comprovação do elemento volitivo de existência do negócio jurídico, impõe-se ao fornecer o dever de restituição do valor recebido a maior pelo bem adquirido pela consumidora. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para cobrança de valor à maior ou para não restituição imediata, na forma atualizada, ao consumidor quando solicitado, incide a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo-lhe ser restituído a monta de R$ 3.186,00 (três mil, cento e oitenta e seis mil reais), acrescidos de atualização monetários e juros de mora. DANO MORAL As tentativas frustradas de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, a fim de reaver o valor pago em excesso, revela desídia da empresa requerida e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregados para o reconhecimento dos direitos da autora, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (teoria do desvio produtivo do consumidor), são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. (Precedente: TJDFT. Acórdão 1336845, 07102445120198070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJe: 17/5/2021). Ademais, cabe destacar que a requerida, em atitude de má fé realizou serviços adicionais, sem a devida autorização da parte autora, para tentar justificar a retenção dos valores, fazendo uso de sua posição mais forte na relação jurídica para impor à consumidora serviços não contratados, afim de não cumprir com a obrigação de restituição do valor recebido em excesso, conduta que ultrapassa os danos meramente patrimoniais. Evidenciada a existência de dano moral indenizável, passo à quantificação do valor da indenização. Nesta fase, deve-se analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão. No caso em exame, atento às nuances do caso acima referidas, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corresponde, aproximadamente, ao dobro do valor do prejuízo emergente, se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade como quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. O DISPOSITIVO FINAL Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para (a) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, o valor recebido em excesso, correspondente a R$ 3.186,00 (três mil, cento e oitenta e seis mil reais), corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento indevido; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em favor da parte autora, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ. Vencida, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 10/10/2022 14:50:49 ". BALSAS/MA, 10/10/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

11/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(128)