Cumprimento de sentença 0800397-29.2022.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800397-29.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:08

Definitivo

15/01/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:07

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:06

Trânsito em julgado

12/01/2026, 17:13

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:50

Mandado (entregue ao destinatário)

03/11/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800397-29.2022.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARIA DA ESPERANCA DE BRITO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Manifestação da parte autora (ID. 162484241) requerendo a expedição de alvará referentes ao montante do cumprimento. Por força do art. 923, II, do CPC, o Cumprimento de Sentença/Processo de Execução possui como causa extintiva o cumprimento da obrigação baseada no título que instrui a execução. Considerado a comprovação do cumprimento voluntário da obrigação pela autarquia previdenciária (ID. 162611911 e 162611914), determino a expedição dos alvarás, nos termos do art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA, para levantamento do valor depositado em conta judicial (ID 162611911 e 162611914, sendo: (i) em nome da parte autora, quanto ao valor principal, acrescidos de eventuais ajustes e correções, devendo ser novamente intimada pessoalmente para fornecer seus dados bancários ou chave PIX, podendo o oficial de justiça consigná-los na certidão da diligência, nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ.; e (ii) em nome do advogado constituído, apenas quanto aos honorários sucumbenciais (15% do valor da condenação). A Secretaria deverá proceder à expedição do alvará exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema BRBJus, com assinatura digital deste Juízo, nos termos do art. 4º da Portaria TJMA nº 3272/2025. Ademais, em observância à Resolução GP nº 44/2020, que alterou a Resolução GP nº 46/2018, a expedição deverá ser acompanhada da utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Intime-se a parte autora pessoalmente, por oficial de justiça. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060909593608200000064407031 INICIAL-APOSENTADORIA RURAL MARIA DA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22060909593612600000064407751 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22060909593637100000064407756 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de identificação 22060909593643100000064407760 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 22060909593652100000064408654 CARTA DE INDEFERIMENTO Documento Diverso 22060909593658500000064408658 PROVAS TERCEIRO Documento Diverso 22060909593664200000064408667 DOCUMENTOS DE TERRA-TERCEIROS Documento Diverso 22060909593674500000064408677 Decisão Decisão 22061314062101600000064605436 Citação Citação 22061314062101600000064605436 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22061519074014000000064873953 Petição Petição 22061519074016000000064873954 Petição Petição 22061519074017200000064873955 Petição Petição 22061519074019200000064873956 Petição Petição 22061519074075300000064873957 Certidão Certidão 22071317223442400000066753462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071317232952600000066753469 Intimação Intimação 22071317232952600000066753469 Contestação Contestação 22072011053002800000067170887 CONTESTAÇÃO- MARIA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22072011053007800000067172093 Certidão Certidão 22072114263824400000067297177 Despacho Despacho 22100720560131300000072717237 Intimação Intimação 22100720560131300000072717237 Intimação Intimação 22100720560131300000072717237 Despacho Despacho 23033015323844800000083092705 Intimação Intimação 23033015323844800000083092705 Intimação Intimação 23033015323844800000083092705 Petição Petição 23040510384044200000083472847 Petição Petição 23041710145678700000084053844 Manifestacao-PEDIDO DE REDESIGNACAO DE AUDIENCIA- MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Petição 23041710145684700000084053847 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041916285151700000084301258 Despacho Despacho 23070610502045600000089631401 Intimação Intimação 23070610502045600000089631401 Intimação Intimação 23070610502045600000089631401 Petição Petição 23070803283104400000089896180 Despacho Despacho 23071418090899200000089850810 Intimação Intimação 23071418090899200000089850810 Intimação Intimação 23071418090899200000089850810 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23100520441233300000096143524 Certidão Certidão 23100618034264300000096255353 Sentença Sentença 23101317232617700000096625209 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101317232617700000096625209 Intimação Intimação 23101317232617700000096625209 Intimação Intimação 23101317232617700000096625209 Petição Petição 23112714234249600000099860607 Petição Petição 23112714234392500000099860608 Petição Petição 23112714234411100000099860609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112715280514100000099871372 Intimação Intimação 23112715280514100000099871372 Petição Petição 23113009045080000000100140039 Cumprimento De Sentenca-PARCELAS VENCIDAS-RPV- Maria Da Esperanca De Brito Petição 23113009045098400000100140040 Relatorio-Liquidacao-Sentenca-MARIA DA ESPERANCA DE BRITO-30-11-2023 Documento Diverso 23113009045117700000100140041 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24030711195818500000105975793 Despacho Despacho 24031216473639500000105984949 Intimação Intimação 24031216473639500000105984949 Petição Petição 24050811583262500000110405979 Pedido de aplicao de multa oa INSS por nao implantar a aposentadoria-Maria Da Esperanca De Brito Petição 24050811583273500000110405982 Certidão Certidão 24050813334815900000110417681 Petição Petição 24051412145794100000110854650 Petição Petição 24051412145817000000110854651 Petição Petição 24051412145835200000110854652 Petição Petição 24060317252419300000112274777 Petição Petição 24060317252428600000112274778 Petição Petição 24060317252433000000112274779 Petição Petição 24060317252436100000112274780 Despacho Despacho 24072408403638500000115850287 Certidão Certidão 24072409275192800000116030350 Certidão Certidão 24072410171097200000116037414 Intimação Intimação 24072408403638500000115850287 Certidão Certidão 24082019194185000000118164518 Despacho Despacho 24102317213798500000123276517 Certidão Certidão 25020413394356800000130280768 CÁLCULO MARIA ESPERANÇA Cálculo 25020413394369800000130280770 Intimação Intimação 24102317213798500000123276517 Intimação Intimação 24102317213798500000123276517 Decisão Decisão 25041712190481700000135984628 Intimação Intimação 25041712190481700000135984628 Intimação Intimação 25041712190481700000135984628 Certidão Certidão 25070911021128200000142826479 RequisicaoDePagamento (2) Protocolo 25070911021133200000142826483 RequisicaoDePagamento Protocolo 25070911021137300000142826484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070911124264000000142829256 Intimação Intimação 25070911124264000000142829256 Decisão Decisão 25080609154854800000145142110 Intimação Intimação 25080609154854800000145142110 Intimação Intimação 25080609154854800000145142110 Petição Petição 25100811285960300000136153679 Peticao-EXPEDICAO DE ALVARA-Maria Da Esperanca De Brito Petição 25100811285968100000150595650 Guia-MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Documento Diverso 25100811285975200000150595652 Comprovante de pagamento-MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Documento Diverso 25100811285981800000150595690 Guia-ADVOGADA-Mariana Carvalho Documento Diverso 25100811285990300000150595691 Comprovante de pagamento-ADVOGADA Documento Diverso 25100811285994600000150595692 DADOS RPV-MARIA DA ESPERANCA Documento Diverso 25100811290002500000150596846 Protocolo EprecWeb Certidão 25100911581410900000150711059 Protocolo Eprecweb Certidão 25100911590678600000150711061 ENDEREÇOS: MARIA DA ESPERANCA DE BRITO RUA JATOBAZEIRO, SN, SÃO JOSE, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua Areolino de Abreu, 1015, 5 andar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800397-29.2022.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARIA DA ESPERANCA DE BRITO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Manifestação da parte autora (ID. 162484241) requerendo a expedição de alvará referentes ao montante do cumprimento. Por força do art. 923, II, do CPC, o Cumprimento de Sentença/Processo de Execução possui como causa extintiva o cumprimento da obrigação baseada no título que instrui a execução. Considerado a comprovação do cumprimento voluntário da obrigação pela autarquia previdenciária (ID. 162611911 e 162611914), determino a expedição dos alvarás, nos termos do art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA, para levantamento do valor depositado em conta judicial (ID 162611911 e 162611914, sendo: (i) em nome da parte autora, quanto ao valor principal, acrescidos de eventuais ajustes e correções, devendo ser novamente intimada pessoalmente para fornecer seus dados bancários ou chave PIX, podendo o oficial de justiça consigná-los na certidão da diligência, nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ.; e (ii) em nome do advogado constituído, apenas quanto aos honorários sucumbenciais (15% do valor da condenação). A Secretaria deverá proceder à expedição do alvará exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema BRBJus, com assinatura digital deste Juízo, nos termos do art. 4º da Portaria TJMA nº 3272/2025. Ademais, em observância à Resolução GP nº 44/2020, que alterou a Resolução GP nº 46/2018, a expedição deverá ser acompanhada da utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Intime-se a parte autora pessoalmente, por oficial de justiça. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060909593608200000064407031 INICIAL-APOSENTADORIA RURAL MARIA DA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22060909593612600000064407751 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22060909593637100000064407756 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de identificação 22060909593643100000064407760 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 22060909593652100000064408654 CARTA DE INDEFERIMENTO Documento Diverso 22060909593658500000064408658 PROVAS TERCEIRO Documento Diverso 22060909593664200000064408667 DOCUMENTOS DE TERRA-TERCEIROS Documento Diverso 22060909593674500000064408677 Decisão Decisão 22061314062101600000064605436 Citação Citação 22061314062101600000064605436 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22061519074014000000064873953 Petição Petição 22061519074016000000064873954 Petição Petição 22061519074017200000064873955 Petição Petição 22061519074019200000064873956 Petição Petição 22061519074075300000064873957 Certidão Certidão 22071317223442400000066753462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071317232952600000066753469 Intimação Intimação 22071317232952600000066753469 Contestação Contestação 22072011053002800000067170887 CONTESTAÇÃO- MARIA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22072011053007800000067172093 Certidão Certidão 22072114263824400000067297177 Despacho Despacho 22100720560131300000072717237 Intimação Intimação 22100720560131300000072717237 Intimação Intimação 22100720560131300000072717237 Despacho Despacho 23033015323844800000083092705 Intimação Intimação 23033015323844800000083092705 Intimação Intimação 23033015323844800000083092705 Petição Petição 23040510384044200000083472847 Petição Petição 23041710145678700000084053844 Manifestacao-PEDIDO DE REDESIGNACAO DE AUDIENCIA- MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Petição 23041710145684700000084053847 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041916285151700000084301258 Despacho Despacho 23070610502045600000089631401 Intimação Intimação 23070610502045600000089631401 Intimação Intimação 23070610502045600000089631401 Petição Petição 23070803283104400000089896180 Despacho Despacho 23071418090899200000089850810 Intimação Intimação 23071418090899200000089850810 Intimação Intimação 23071418090899200000089850810 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23100520441233300000096143524 Certidão Certidão 23100618034264300000096255353 Sentença Sentença 23101317232617700000096625209 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101317232617700000096625209 Intimação Intimação 23101317232617700000096625209 Intimação Intimação 23101317232617700000096625209 Petição Petição 23112714234249600000099860607 Petição Petição 23112714234392500000099860608 Petição Petição 23112714234411100000099860609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112715280514100000099871372 Intimação Intimação 23112715280514100000099871372 Petição Petição 23113009045080000000100140039 Cumprimento De Sentenca-PARCELAS VENCIDAS-RPV- Maria Da Esperanca De Brito Petição 23113009045098400000100140040 Relatorio-Liquidacao-Sentenca-MARIA DA ESPERANCA DE BRITO-30-11-2023 Documento Diverso 23113009045117700000100140041 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24030711195818500000105975793 Despacho Despacho 24031216473639500000105984949 Intimação Intimação 24031216473639500000105984949 Petição Petição 24050811583262500000110405979 Pedido de aplicao de multa oa INSS por nao implantar a aposentadoria-Maria Da Esperanca De Brito Petição 24050811583273500000110405982 Certidão Certidão 24050813334815900000110417681 Petição Petição 24051412145794100000110854650 Petição Petição 24051412145817000000110854651 Petição Petição 24051412145835200000110854652 Petição Petição 24060317252419300000112274777 Petição Petição 24060317252428600000112274778 Petição Petição 24060317252433000000112274779 Petição Petição 24060317252436100000112274780 Despacho Despacho 24072408403638500000115850287 Certidão Certidão 24072409275192800000116030350 Certidão Certidão 24072410171097200000116037414 Intimação Intimação 24072408403638500000115850287 Certidão Certidão 24082019194185000000118164518 Despacho Despacho 24102317213798500000123276517 Certidão Certidão 25020413394356800000130280768 CÁLCULO MARIA ESPERANÇA Cálculo 25020413394369800000130280770 Intimação Intimação 24102317213798500000123276517 Intimação Intimação 24102317213798500000123276517 Decisão Decisão 25041712190481700000135984628 Intimação Intimação 25041712190481700000135984628 Intimação Intimação 25041712190481700000135984628 Certidão Certidão 25070911021128200000142826479 RequisicaoDePagamento (2) Protocolo 25070911021133200000142826483 RequisicaoDePagamento Protocolo 25070911021137300000142826484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070911124264000000142829256 Intimação Intimação 25070911124264000000142829256 Decisão Decisão 25080609154854800000145142110 Intimação Intimação 25080609154854800000145142110 Intimação Intimação 25080609154854800000145142110 Petição Petição 25100811285960300000136153679 Peticao-EXPEDICAO DE ALVARA-Maria Da Esperanca De Brito Petição 25100811285968100000150595650 Guia-MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Documento Diverso 25100811285975200000150595652 Comprovante de pagamento-MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Documento Diverso 25100811285981800000150595690 Guia-ADVOGADA-Mariana Carvalho Documento Diverso 25100811285990300000150595691 Comprovante de pagamento-ADVOGADA Documento Diverso 25100811285994600000150595692 DADOS RPV-MARIA DA ESPERANCA Documento Diverso 25100811290002500000150596846 Protocolo EprecWeb Certidão 25100911581410900000150711059 Protocolo Eprecweb Certidão 25100911590678600000150711061 ENDEREÇOS: MARIA DA ESPERANCA DE BRITO RUA JATOBAZEIRO, SN, SÃO JOSE, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua Areolino de Abreu, 1015, 5 andar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 11:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 07:25

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento dos documentos juntados no ID nº 153978173, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060909593608200000064407031 INICIAL-APOSENTADORIA RURAL MARIA DA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22060909593612600000064407751 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22060909593637100000064407756 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de identificação 22060909593643100000064407760 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 22060909593652100000064408654 CARTA DE INDEFERIMENTO Documento Diverso 22060909593658500000064408658 PROVAS TERCEIRO Documento Diverso 22060909593664200000064408667 DOCUMENTOS DE TERRA-TERCEIROS Documento Diverso 22060909593674500000064408677 Decisão Decisão 22061314062101600000064605436 Citação Citação 22061314062101600000064605436 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22061519074014000000064873953 Petição Petição 22061519074016000000064873954 Petição Petição 22061519074017200000064873955 Petição Petição 22061519074019200000064873956 Petição Petição 22061519074075300000064873957 Certidão Certidão 22071317223442400000066753462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071317232952600000066753469 Intimação Intimação 22071317232952600000066753469 Contestação Contestação 22072011053002800000067170887 CONTESTAÇÃO- MARIA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22072011053007800000067172093 Certidão Certidão 22072114263824400000067297177 Despacho Despacho 22100720560131300000072717237 Intimação Intimação 22100720560131300000072717237 Intimação Intimação 22100720560131300000072717237 Despacho Despacho 23033015323844800000083092705 Intimação Intimação 23033015323844800000083092705 Intimação Intimação 23033015323844800000083092705 Petição Petição 23040510384044200000083472847 Petição Petição 23041710145678700000084053844 Manifestacao-PEDIDO DE REDESIGNACAO DE AUDIENCIA- MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Petição 23041710145684700000084053847 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041916285151700000084301258 Despacho Despacho 23070610502045600000089631401 Intimação Intimação 23070610502045600000089631401 Intimação Intimação 23070610502045600000089631401 Petição Petição 23070803283104400000089896180 Despacho Despacho 23071418090899200000089850810 Intimação Intimação 23071418090899200000089850810 Intimação Intimação 23071418090899200000089850810 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23100520441233300000096143524 Certidão Certidão 23100618034264300000096255353 Sentença Sentença 23101317232617700000096625209 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101317232617700000096625209 Intimação Intimação 23101317232617700000096625209 Intimação Intimação 23101317232617700000096625209 Petição Petição 23112714234249600000099860607 Petição Petição 23112714234392500000099860608 Petição Petição 23112714234411100000099860609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112715280514100000099871372 Intimação Intimação 23112715280514100000099871372 Petição Petição 23113009045080000000100140039 Cumprimento De Sentenca-PARCELAS VENCIDAS-RPV- Maria Da Esperanca De Brito Petição 23113009045098400000100140040 Relatorio-Liquidacao-Sentenca-MARIA DA ESPERANCA DE BRITO-30-11-2023 Documento Diverso 23113009045117700000100140041 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24030711195818500000105975793 Despacho Despacho 24031216473639500000105984949 Intimação Intimação 24031216473639500000105984949 Petição Petição 24050811583262500000110405979 Pedido de aplicao de multa oa INSS por nao implantar a aposentadoria-Maria Da Esperanca De Brito Petição 24050811583273500000110405982 Certidão Certidão 24050813334815900000110417681 Petição Petição 24051412145794100000110854650 Petição Petição 24051412145817000000110854651 Petição Petição 24051412145835200000110854652 Petição Petição 24060317252419300000112274777 Petição Petição 24060317252428600000112274778 Petição Petição 24060317252433000000112274779 Petição Petição 24060317252436100000112274780 Despacho Despacho 24072408403638500000115850287 Certidão Certidão 24072409275192800000116030350 Certidão Certidão 24072410171097200000116037414 Intimação Intimação 24072408403638500000115850287 Certidão Certidão 24082019194185000000118164518 Despacho Despacho 24102317213798500000123276517 Certidão Certidão 25020413394356800000130280768 CÁLCULO MARIA ESPERANÇA Cálculo 25020413394369800000130280770 Intimação Intimação 24102317213798500000123276517 Intimação Intimação 24102317213798500000123276517 Decisão Decisão 25041712190481700000135984628 Intimação Intimação 25041712190481700000135984628 Intimação Intimação 25041712190481700000135984628 Certidão Certidão 25070911021128200000142826479 RequisicaoDePagamento (2) Protocolo 25070911021133200000142826483 RequisicaoDePagamento Protocolo 25070911021137300000142826484 São Domingos do Azeitão, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. ALFREDO LUCAS REZENDE SOUSA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800397-29.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Advogado do(a)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Petição requerendo o cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente no ID 107594096. Impugnação apresentada pelo INSS, alegando excesso de execução (ID 120775160). Despacho determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida. Certidão da Contadoria Judicial (ID 140286589) atestou a atualização do débito exequendo, alcançando-se o montante de R$ 51.331,01 (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e um centavo). Vieram os autos. É o relatório. Decido. Tomando por base as planilhas de cálculos apresentadas pela Contadoria Judicial, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, tornando o débito definitivo no valor de R$ 51.331,01 (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e um centavo). Após a preclusão da presente decisão, expeça-se o respectivo precatório/RPV em favor da exequente, relativamente ao montante principal, e em favor de seu patrono, no tocante aos honorários, se for o caso. Expedido, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800397-29.2022.8.10.0122 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a Fazenda Pública para que promova o pagamento da requisição no prazo legal de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro, podendo qualquer das partes reclamar eventual inconsistência ou erro material no ofício requisitório, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Depositados os valores, expeçam-se os alvarás, mediante prévio recolhimento dos selos. Após, voltem-me conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimem-se. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento dos documentos juntados no ID nº, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060909593608200000064407031 INICIAL-APOSENTADORIA RURAL MARIA DA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22060909593612600000064407751 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22060909593637100000064407756 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de identificação 22060909593643100000064407760 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 22060909593652100000064408654 CARTA DE INDEFERIMENTO Documento Diverso 22060909593658500000064408658 PROVAS TERCEIRO Documento Diverso 22060909593664200000064408667 DOCUMENTOS DE TERRA-TERCEIROS Documento Diverso 22060909593674500000064408677 Decisão Decisão 22061314062101600000064605436 Citação Citação 22061314062101600000064605436 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22061519074014000000064873953 Petição Petição 22061519074016000000064873954 Petição Petição 22061519074017200000064873955 Petição Petição 22061519074019200000064873956 Petição Petição 22061519074075300000064873957 Certidão Certidão 22071317223442400000066753462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071317232952600000066753469 Intimação Intimação 22071317232952600000066753469 Contestação Contestação 22072011053002800000067170887 CONTESTAÇÃO- MARIA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22072011053007800000067172093 Certidão Certidão 22072114263824400000067297177 Despacho Despacho 22100720560131300000072717237 Intimação Intimação 22100720560131300000072717237 Intimação Intimação 22100720560131300000072717237 Despacho Despacho 23033015323844800000083092705 Intimação Intimação 23033015323844800000083092705 Intimação Intimação 23033015323844800000083092705 Petição Petição 23040510384044200000083472847 Petição Petição 23041710145678700000084053844 Manifestacao-PEDIDO DE REDESIGNACAO DE AUDIENCIA- MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Petição 23041710145684700000084053847 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041916285151700000084301258 Despacho Despacho 23070610502045600000089631401 Intimação Intimação 23070610502045600000089631401 Intimação Intimação 23070610502045600000089631401 Petição Petição 23070803283104400000089896180 Despacho Despacho 23071418090899200000089850810 Intimação Intimação 23071418090899200000089850810 Intimação Intimação 23071418090899200000089850810 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23100520441233300000096143524 Certidão Certidão 23100618034264300000096255353 Sentença Sentença 23101317232617700000096625209 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101317232617700000096625209 Intimação Intimação 23101317232617700000096625209 Intimação Intimação 23101317232617700000096625209 Petição Petição 23112714234249600000099860607 Petição Petição 23112714234392500000099860608 Petição Petição 23112714234411100000099860609 São Domingos do Azeitão, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023. ALFREDO LUCAS REZENDE SOUSA Diretor de Secretaria Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800397-29.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Advogado do(a)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800397-29.2022.8.10.0122 [Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria Rural proposta por MARIA DA ESPERANCA DE BRITO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte sustentou que pleiteou junto à requerida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (Número do Benefício: 196.575.733-0 - DER: 13/08/2021). Desta feita, postula o autor a concessão do benefício previdenciário, aduzindo que preenche os requisitos previstos em lei. Anexou aos autos documentos de Id. 68863961 e ss. O requerido, por sua vez, em sede de contestação, Id. 69371136, pugna pela improcedência da ação, vez que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário. Réplica à Contestação, Id. 71839342. Consta nos autos despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do INSS e da parte autora, com advertência expressa de que a ausência implicaria na desistência da produção de provas, nos termos do art. 362, §2º, do CPC, Id. 96408763. Audiência realizada, com oitiva da parte autora, depoimento de testemunhas e alegações finais pela parte autora, Id. 103238447. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, previsto no art. 18, I, ‘b’ da Lei 8.213/90. Os requisitos para a concessão do benefício são os previstos no art. 25, II combinado com o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/90. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, a parte para fazer jus ao benefício pleiteado deve demonstrar requisitos necessários ao gozo do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, que são: I. qualidade de segurado; II. carência ao benefício; e III. idade mínima. A Constituição Federal define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)” É cediço que a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida quando: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 201, §7º, inciso II, Constituição Federal); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. Nessa esteira, cumpre ressaltar que o tratamento previdenciário dado aos segurados especiais é excepcional, principalmente em razão de não lhes ser exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados, na forma do Art.1º, da Lei nº 8.213/91. Noutro passo, impende averiguar o efetivo exercício de trabalho rural (tempo de serviço) em tempo suficiente a que se cumpra a tabela disposta no art. 142 da Lei n. 8.213/91, cuja comprovação, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (Lei n. 8.213/91, art. 55, §3°; Súmula n. 149 do STJ). Ressalto, outrossim, sobre o assunto que, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino, não descaracteriza a condição de segurado especial, visto que, desde a Lei 11.718/2008, a legislação previdenciária passou a permitir que, durante a entressafra, o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 dias no ano, sem perder sua filiação. Sobre o assunto, entende a TNU: Súmula 46 – o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Compulsando os autos, verifico que a autora, em síntese, possuí todos os requisitos favoráveis. Vejamos. Conforme documentos pessoais, constato que a mesma nasceu em 17/07/1966, perfazendo, na data do requerimento administrativo, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, denotando-se o preenchimento do requisito etário para a concessão do benefício pleiteado. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte requerente alega que trabalha na lavoura em regime de economia familiar. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: documentos pessoais; documentos sindicais; certidão eleitoral, constando como ocupação trabalhador rural, emitida em 03/05/2016; lista com beneficiários de sementes do município de Benedito Leite/MA; Contrato de Comodato de Imóvel Rural; declaração de Aptidão do Pronaf e outros documentos de menor importância. Designada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas foram incisivas ao ratificarem o labor rurícola da parte autora, em regime de economia familiar. Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e a prova oral, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. Desta feita, não havendo contradições entre as provas carreadas aos autos, o que leva este Juízo a considerar razoáveis as alegações contidas na inicial. Assim, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe diante do preenchimento dos requisitos legais para fins de aposentadoria por idade ao segurado especial. Em que pese a imprescindibilidade do reexame necessário, vez que se trata de sentença ilíquida, como dispõe o art. 496 do CPC c/c Súmula 490 STJ, tenho por bem dispensá-lo, vez que presume-se que o quantum devido, do requerimento administrativo até o comando sentencial, não ultrapassa o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos. Consoante é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, § 2º DA LEI 8.213/91. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 2. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC). 3. Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contêm ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença. 4. A solução mais consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o instituto da remessa necessária, diante do Novo Código de Processo Civil, que passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastando, em regra, sua incidência as causas de natureza previdenciária. 5. Mantida a sentença que entendeu que o reconhecimento de diferenças salariais, atribui o direito ao segurado de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. 6. Diferida, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (TRF-4 - AC: 50015385320134047104 RS 5001538-53.2013.404.7104, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2017, SEXTA TURMA). Assim sendo, não há outra medida, senão a procedência da ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor da Parte Autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, 13/08/2021. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), a partir daí será aplicado o contido no art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da Lei 11.960/09, e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. Portanto, serão os autos remetidos ao INSS para ciência da sentença, a fim de que seja implantado o benefício de aposentadoria por idade/rural requerido em favor da parte autora, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de quinze por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se, o INSS por remessa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800397-29.2022.8.10.0122 [Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria Rural proposta por MARIA DA ESPERANCA DE BRITO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte sustentou que pleiteou junto à requerida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (Número do Benefício: 196.575.733-0 - DER: 13/08/2021). Desta feita, postula o autor a concessão do benefício previdenciário, aduzindo que preenche os requisitos previstos em lei. Anexou aos autos documentos de Id. 68863961 e ss. O requerido, por sua vez, em sede de contestação, Id. 69371136, pugna pela improcedência da ação, vez que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário. Réplica à Contestação, Id. 71839342. Consta nos autos despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do INSS e da parte autora, com advertência expressa de que a ausência implicaria na desistência da produção de provas, nos termos do art. 362, §2º, do CPC, Id. 96408763. Audiência realizada, com oitiva da parte autora, depoimento de testemunhas e alegações finais pela parte autora, Id. 103238447. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, previsto no art. 18, I, ‘b’ da Lei 8.213/90. Os requisitos para a concessão do benefício são os previstos no art. 25, II combinado com o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/90. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, a parte para fazer jus ao benefício pleiteado deve demonstrar requisitos necessários ao gozo do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, que são: I. qualidade de segurado; II. carência ao benefício; e III. idade mínima. A Constituição Federal define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)” É cediço que a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida quando: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 201, §7º, inciso II, Constituição Federal); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. Nessa esteira, cumpre ressaltar que o tratamento previdenciário dado aos segurados especiais é excepcional, principalmente em razão de não lhes ser exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados, na forma do Art.1º, da Lei nº 8.213/91. Noutro passo, impende averiguar o efetivo exercício de trabalho rural (tempo de serviço) em tempo suficiente a que se cumpra a tabela disposta no art. 142 da Lei n. 8.213/91, cuja comprovação, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (Lei n. 8.213/91, art. 55, §3°; Súmula n. 149 do STJ). Ressalto, outrossim, sobre o assunto que, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino, não descaracteriza a condição de segurado especial, visto que, desde a Lei 11.718/2008, a legislação previdenciária passou a permitir que, durante a entressafra, o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 dias no ano, sem perder sua filiação. Sobre o assunto, entende a TNU: Súmula 46 – o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Compulsando os autos, verifico que a autora, em síntese, possuí todos os requisitos favoráveis. Vejamos. Conforme documentos pessoais, constato que a mesma nasceu em 17/07/1966, perfazendo, na data do requerimento administrativo, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, denotando-se o preenchimento do requisito etário para a concessão do benefício pleiteado. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte requerente alega que trabalha na lavoura em regime de economia familiar. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: documentos pessoais; documentos sindicais; certidão eleitoral, constando como ocupação trabalhador rural, emitida em 03/05/2016; lista com beneficiários de sementes do município de Benedito Leite/MA; Contrato de Comodato de Imóvel Rural; declaração de Aptidão do Pronaf e outros documentos de menor importância. Designada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas foram incisivas ao ratificarem o labor rurícola da parte autora, em regime de economia familiar. Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e a prova oral, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. Desta feita, não havendo contradições entre as provas carreadas aos autos, o que leva este Juízo a considerar razoáveis as alegações contidas na inicial. Assim, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe diante do preenchimento dos requisitos legais para fins de aposentadoria por idade ao segurado especial. Em que pese a imprescindibilidade do reexame necessário, vez que se trata de sentença ilíquida, como dispõe o art. 496 do CPC c/c Súmula 490 STJ, tenho por bem dispensá-lo, vez que presume-se que o quantum devido, do requerimento administrativo até o comando sentencial, não ultrapassa o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos. Consoante é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, § 2º DA LEI 8.213/91. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 2. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC). 3. Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contêm ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença. 4. A solução mais consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o instituto da remessa necessária, diante do Novo Código de Processo Civil, que passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastando, em regra, sua incidência as causas de natureza previdenciária. 5. Mantida a sentença que entendeu que o reconhecimento de diferenças salariais, atribui o direito ao segurado de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. 6. Diferida, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (TRF-4 - AC: 50015385320134047104 RS 5001538-53.2013.404.7104, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2017, SEXTA TURMA). Assim sendo, não há outra medida, senão a procedência da ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor da Parte Autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, 13/08/2021. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), a partir daí será aplicado o contido no art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da Lei 11.960/09, e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. Portanto, serão os autos remetidos ao INSS para ciência da sentença, a fim de que seja implantado o benefício de aposentadoria por idade/rural requerido em favor da parte autora, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de quinze por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se, o INSS por remessa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA ESPERANCA DE BRITO Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Determino a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, para que o feito possa reunir condições de julgamento. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800397-29.2022.8.10.0122 [Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo o dia 24/04/2023, às 09:00horas, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento na sede do Fórum, vara única desta comarca. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) Comprovação da idade mínima de 60 (sessenta) anos, para homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher; b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 143 da lei nº 8.213/91). O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. Intimem-se as partes, devendo ficarem cientes que sua ausência será encarada como dispensa da produção de provas, na forma do art. 362, §2 do CPC. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060909593608200000064407031 INICIAL-APOSENTADORIA RURAL MARIA DA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22060909593612600000064407751 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22060909593637100000064407756 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de Identificação 22060909593643100000064407760 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 22060909593652100000064408654 CARTA DE INDEFERIMENTO Documento Diverso 22060909593658500000064408658 PROVAS TERCEIRO Documento Diverso 22060909593664200000064408667 DOCUMENTOS DE TERRA-TERCEIROS Documento Diverso 22060909593674500000064408677 Decisão Decisão 22061314062101600000064605436 Citação Citação 22061314062101600000064605436 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22061519074014000000064873953 Petição Petição 22061519074016000000064873954 Petição Petição 22061519074017200000064873955 Petição Petição 22061519074019200000064873956 Petição Petição 22061519074075300000064873957 Certidão Certidão 22071317223442400000066753462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071317232952600000066753469 Intimação Intimação 22071317232952600000066753469 Contestação Contestação 22072011053002800000067170887 CONTESTAÇÃO- MARIA ESPERANÇA DE BRITO Petição 22072011053007800000067172093 Certidão Certidão 22072114263824400000067297177 ENDEREÇOS: MARIA DA ESPERANCA DE BRITO RUA JATOBAZEIRO, SN, SÃO JOSE, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua Areolino de Abreu, 1015, 5 andar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520

11/10/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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