Cumprimento de sentença 0800873-04.2022.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800873-04.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:08

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:40

Mero expediente

10/02/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 09:19

Evolução da Classe Processual

19/09/2025, 09:18

Documento (Certidão)

19/09/2025, 09:17

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALDO NUNES AMARAL ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424-A RÉU: MUNICIPIO DE MORROS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ICATU/MA, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Morros Processo nº. 0800873-04.2022.8.10.0143–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNALDO NUNES AMARAL ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424-A RÉU: MUNICIPIO DE MORROS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ICATU/MA, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Morros Processo nº. 0800873-04.2022.8.10.0143–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MORROS ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MORROS RECORRIDO(A): EDNALDO NUNES AMARAL ADVOGADO(A): JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - OAB MA15731-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 1018/2024-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO - VERBAS SALARIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - FATOS COMPROVADOS - ENTE PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - DOS FATOS: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DE 19 DE MARÇO DE 2024 RECURSO Nº 0800873-04.2022.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Trata-se de AÇÃO COBRANÇA proposta por EDNALDO NUNES AMARAL em desfavor de MUNICÍPIO DE MORROS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a parte requerente que entre 01.03.2019 e 30.12.2020 ocupou o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III no quadro do funcionalismo do ente requerido, recebendo como última remuneração o salário de R$ 2.047,91 (dois mil e quarenta e sete reais e noventa e um centavos). Afirma que durante esse período, o Município requerido teria deixado de efetuar o pagamento de férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o salário do mês de dezembro de 2020, perfazendo, tudo, o valor de R$ 8.952,19 (oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos). Requereu a condenação do Município ao pagamento da diferença apontada. 2 - DA SENTENÇA: Julgou parcialmente procedentes os pedidos perpetrados pela parte requerente na peça inicial para o fim de CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE MORROS a pagar à parte requerente os valores relativos ao proporcional das férias não gozadas, respectivo terço constitucional e o proporcional da gratificação natalina dos anos de 2019 e 2020 (março a novembro), na forma como exposta acima, perfazendo o total de R$ 7.673,88 (sete mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), devendo incidir sobre tal valor os descontos devidos (imposto de renda e contribuição previdenciária), sendo devido, ainda, correção monetária com base na variação do INPC apurado no período, a contar de cada parcela não paga, bem como, juros moratórios, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança vigente no período (art. 1º – F da Lei n. 9.494/97), tudo nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947. 3 - DA COMPETÊNCIA: Comprovada a natureza estatutária do vínculo estabelecido entre as partes, haja vista a indicação de que o cargo exercido pelo Autor é comissionado, não existe controvérsia de que a Demanda deve ser analisada pela Justiça Comum, nos termos da Súmula nº 137 do STJ1 4. DO RECURSO: Recurso pelo ente estatal aduzindo que o pedido inicial foi genérico. 5. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: Juntada com a inicial de documentos comprovando a prestação do serviço e a remuneração percebida pelo Autor. Ademais, a Administração Pública não impugnou os documentos apresentados pelo servidor. Contracheque apresentado pelo Autor na inicial que indica a remuneração percebida pelo servidor, bem como a natureza comissionada do vínculo entre as partes. Como ressaltado na sentença (Id nº 31688043): “Portanto, tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a existência do vínculo comissionado com o município requerido, através dos contracheques e, por outro lado, não tendo o requerido conseguido demonstrar que a parte autora não faz jus à percepção de tais direitos, deve o ente público arcar com suas responsabilidades e proceder com o pagamento à parte requerente dos valores referentes às férias não gozadas, respectivo terço constitucional e o proporcional da gratificação natalina dos anos de 2019 e 2020, conforme já especificado acima, com os descontos legais. ” 6. DO DANO MATERIAL: Dano material devidamente comprovados e fixados na sentença de acordo com a legislação aplicável ao caso em questão. 7. RECURSO: Conhecido e não provido. 8. DAS CUSTAS: conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 9. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS Conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: condenação em honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sala de Sessão da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, aos 19 dias do mês de março de 2024. Votou, além do Relator, as MM. Juízas CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator 1 Sumula nº 137: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDNALDO NUNES AMARAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424-A Requerido(a) MUNICIPIO DE MORROS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800873-04.2022.8.10.0143 | PJE Trata-se de AÇÃO COBRANÇA proposta por EDNALDO NUNES AMARAL em desfavor de MUNICÍPIO DE MORROS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte requerente que entre 01.03.2019 e 30.12.2020 ocupou o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III no quadro do funcionalismo do ente requerido, recebendo como última remuneração o salário de R$ 2.047,91 (dois mil e quarenta e sete reais e noventa e um centavos). Afirma que durante esse período, o município requerido teria deixado de efetuar o pagamento de férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o salário do mês de dezembro de 2020, perfazendo, tudo, o valor de R$ 8.952,19 (oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos). No mérito requereu a condenação do município ao pagamento da diferença apontada. Juntou documentos. Devidamente citado, o município apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual para processamento e julgamento do feito, requerendo o declínio de competência para a justiça do trabalho. No mérito, afirmou que a parte requerente não faz jus às verbas pleiteadas, uma vez que o vínculo trabalhista ora analisado seria eivado de nulidade absoluta, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Realizada audiência, não houve acordo e nem pedido de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. I – DA PRELIMINAR: Com relação à preliminar ventilada na contestação, entendo que não merece acolhida, uma vez que, de acordo com os contracheques juntados, os quais foram emitidos pelo próprio município requerido, consta que a parte requerente ocupava cargo público de natureza comissionada, regido por estatuto próprio, não havendo que se falar em contratação nula por ausência de concurso público. Nesse diapasão, vale trazer à baila a súmula nº 137 do STJ, a qual fixa que “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”. Portanto, tendo a parte requerida ocupado cargo comissionado e requerendo o pagamento de verbas com base no estatuto dos servidores públicos municipais, firmo a competência deste Juízo para análise do feito. Afasto, assim, o vício alegado. II. DO MÉRITO: Sem maiores delongas, verifico que o art. 39, § 3º da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público (sem distinção), dentre outros direitos, aqueles previstos no art. 7º, incs. VIII (décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria) e XVII (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal). Por outro lado, complementando a previsão constitucional, a Lei Municipal nº 22/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morros), prevê em seu art. 196, §§ 1º e 2º, que o servidor exclusivamente de cargo em comissão exonerado ou destituído faz jus à remuneração correspondente ao período de férias adquirido, bem como, ao incompleto na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, devendo a indenização ser calculada com base no mês em que for publicado o ato de exoneração, demissão ou destituição. Ainda, o art. 134 do mencionado Estatuto dos Servidores de Morros estabelece que o “servidor exonerado, demitido ou destituído do cargo em comissão perceberá a sua gratificação natalina proporcionalmente ao número de meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, demissão ou destituição”. Assim, para o cálculo dos valores devidos a título de férias, terço constitucional e décimo terceiro deverá ser levada em consideração a remuneração do último mês em que, comprovadamente, a parte requerente recebeu remuneração, qual seja, novembro de 2020. É que, muito embora afirme que tenha mantido vínculo com o município até dezembro de 2020, as provas juntadas aos autos não permitem chegar a esta conclusão, pois somente indicam a existência do vínculo entre 11.03.2019 a 30.11.2020, conforme a ficha financeira e contracheques colacionados nos expedientes de ID’s 67341039 e 67341040. Ademais, não há folha de ponto demonstrando o efetivo exercício até o mês de dezembro e nem foi apresentada nenhuma testemunha para comprovar esse fato. Nesse caminho, constando que a última remuneração, referente ao mês de novembro de 2020, foi percebida no valor de R$ 1.879,28 (hum mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), considerarei tal valor nos cálculos, bem como, apenas levarei em conta o vínculo demonstrado entre março de 2019 e novembro de 2020. Assim, a parte requerente faz jus à remuneração do proporcional de férias não gozadas e do respectivo terço de férias referente ao período de março/2019 a novembro/2020, o que alcança o montante de R$ 4.385,15 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos). Já quanto ao décimo terceiro (gratificação natalina), a parte requerente faz jus ao proporcional dos anos de 2019 (10 meses) e 2020 (11 meses), perfazendo, assim, R$ 3.288,73 (três mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos). Já quanto ao pedido de pagamento de saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020, entendo que não houve comprovação do desempenho da atividade nesse mês, como já exposto acima. Não há folha de ponto ou mesmo qualquer outra prova que indique que a parte requerente desempenhou normalmente suas atividades, de modo que, concluo que somente faz jus ao recebimento da remuneração até o mês de novembro de 2020. Assim, como já ressaltado, tanto a Constituição Federal como o Estatuto dos Servidores Públicos local preveem o direito à percepção da gratificação natalina (décimo terceiro salário) e de férias remuneradas, assegurado o respectivo terço constitucional. Portanto, tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a existência do vínculo comissionado com o município requerido, através dos contracheques e, por outro lado, não tendo o requerido conseguido demonstrar que a parte autora não faz jus à percepção de tais direitos, deve o ente público arcar com suas responsabilidades e proceder com o pagamento à parte requerente dos valores referentes às férias não gozadas, respectivo terço constitucional e o proporcional da gratificação natalina dos anos de 2019 e 2020, conforme já especificado acima, com os descontos legais. Decido. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos perpetrados pela parte requerente na peça inicial para o fim de CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE MORROS a pagar à parte requerente os valores relativos ao proporcional das férias não gozadas, respectivo terço constitucional e o proporcional da gratificação natalina dos anos de 2019 e 2020 (março a novembro), na forma como exposta acima, perfazendo o total de R$ 7.673,88 (sete mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), devendo incidir sobre tal valor os descontos devidos (imposto de renda e contribuição previdenciária), sendo devido, ainda, correção monetária com base na variação do INPC apurado no período, a contar de cada parcela não paga, bem como, juros moratórios, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança vigente no período (art. 1º – F da Lei n. 9.494/97), tudo nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária (art. 27 da Lei n. 12.153/09), tendo em vista o rito adotado no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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