Cumprimento de sentença 0800842-89.2020.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800842-89.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 13:45

Documento (Certidão)

14/07/2025, 13:45

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO LIMA DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800842-89.2020.8.10.0066 Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Sob esta perspectiva, prosperam os presentes aclaratórios, haja vista estar evidente erro material na sentença embargada. De tal modo, visando preservar o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) CORRIJO, a inexatidão material contida na sentença de ID 123019470, para fins de sanar o equívoco no dispositivo da referida sentença. A.1) Via de consequência, a sentença passa a ter a seguinte redação: (...) Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para devolução do valor excedente. (...)" B) FICA A SENTENÇA INTEGRADA pelo presente ato, que dela passa a fazer parte, ficando inalterada em suas demais disposições. C) CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na referida sentença, com a correção ora promovida. D) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO LIMA DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800842-89.2020.8.10.0066 Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Sob esta perspectiva, prosperam os presentes aclaratórios, haja vista estar evidente erro material na sentença embargada. De tal modo, visando preservar o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) CORRIJO, a inexatidão material contida na sentença de ID 123019470, para fins de sanar o equívoco no dispositivo da referida sentença. A.1) Via de consequência, a sentença passa a ter a seguinte redação: (...) Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para devolução do valor excedente. (...)" B) FICA A SENTENÇA INTEGRADA pelo presente ato, que dela passa a fazer parte, ficando inalterada em suas demais disposições. C) CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na referida sentença, com a correção ora promovida. D) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

21/05/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:01

Documento

14/10/2024, 14:18

Movimentação processual

14/10/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 14:13

Documento (Certidão)

14/10/2024, 14:13

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 10:54

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO LIMA DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800842-89.2020.8.10.0066 Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Sob esta perspectiva, prosperam os presentes aclaratórios, haja vista estar evidente erro material na sentença embargada. De tal modo, visando preservar o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) CORRIJO, a inexatidão material contida na sentença de ID 123019470, para fins de sanar o equívoco no dispositivo da referida sentença. A.1) Via de consequência, a sentença passa a ter a seguinte redação: (...) Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para devolução do valor excedente. (...)" B) FICA A SENTENÇA INTEGRADA pelo presente ato, que dela passa a fazer parte, ficando inalterada em suas demais disposições. C) CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na referida sentença, com a correção ora promovida. D) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO LIMA DO VALE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800842-89.2020.8.10.0066 Vistos, Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO LIMA DO VALE em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, o qual reputou inexistente. Citada, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo em sede preliminar a falta de interesse de agir e a prescrição parcial da repetição de indébito; no mérito, requereu prazo para juntada de contrato e pugnou pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, inclusive teria deixado de comprovar os danos morais alegados. Em réplica, a parte autora combateu os argumentos da requerida, destacando que a parte reclamada não trouxe aos autos os documentos essenciais à comprovação da validade do empréstimo impugnado nos autos. Reiterou os pedidos da inicial. Instadas a dizerem sobre provas a produzir, o autor dispensou a produção de outras provas além das que já instruem o feito, pugnando pelo julgamento antecipado do feito; ao passo que a requerido pugnou pela tomada do depoimento pessoal da autora. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, rejeito o pedido de dilação de prazo para juntada de contrato, vez que a parte requerida dispôs de tempo hábil para tanto. Nesse passo, observo a prescindibilidade de dilação da instrução probatória para o deslinde da questão, por serem suficientes as provas documentais já produzidas pelas partes, o que nos autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. PRELIMINARES Alega ainda, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No entanto, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Quanto à aludida prescrição, acolho a tese defendida pela ré, porquanto é pacífico o entendimento de que, mesmo em prestações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal alcança as parcelas cujo lapso temporal após o efetivo desconto supera 5 (cinco) anos da propositura da ação. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Cumpre ressaltar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), na qual foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, com a inafastável aplicação de responsabilidade objetiva do banco réu pelos danos por ventura experimentados pelo requerente, enquanto consumidor (art. 6º, VIII e art. 14 ambos do CDC). O banco requerido, apesar de ser uma instituição de grande porte, apresenta argumentos vagos em sua contestação, deixando de juntar aos autos elemento cabal à demonstração da legitimidade dos descontos realizados no benefício da autora, tal como cópia do contrato que aduz ter celebrado com a parte. Outrossim, a requerida também não apresenta comprovante de TED dos valores à conta do requerente, evidenciando que o valor do empréstimo sequer fora creditado em favor da autora. Com efeito, a conduta da requerida fere direito da autora quanto à sua liberdade de contratar ou não os serviços ofertados, impondo-lhe prestação pecuniária da qual não obteve a contraprestação devida. Por outro lado, a parte autora demonstrou claramente que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, a qual não se desincumbiu de seu ônus probande. Sendo assim, entendo que o ato ilícito está inegavelmente presente na ação do banco demandado que não logrou demonstrar o lastro probatório de cadeia de empréstimo em face de pessoa idosa aposentada, danos estes tanto de ordem material (o desfalque financeiro) quanto de ordem moral (o vexame e a agonia por ver retirados valores da conta bancária sem seu consentimento), pelo que por eles também deve responder a instituição bancária, havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento da instituição bancária (art. 186 do CC). Portanto, à míngua de prova que demonstre a existência instrumento que legitime a realização de descontos por parte de Banco ou qualquer outro tipo de autorização por parte da Autora, há responsabilidade civil do Demandado. Em relação aos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. Esclareço, ainda, que o dano em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas. No que concerne à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, mister fixar alguns pontos. A prestação pecuniária se presta a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato praticado e reprovável, muito embora se saiba que a vantagem pecuniária a ser aferida não fará com que se retorne ao status quo ante, mas proporcionará uma compensação, parcial e indireta, pelos males sofridos e por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado da parte autora e aplicação de pena exacerbada ao demandado. Destarte, entendo que se mostra adequado o valor a ser fixado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais e, por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autora. Quanto ao alegado dano patrimonial, entendo que deve ser concedido, pois restou demonstrado que os descontos realizados no benefício do autor, no importe de R$ 53,43, perdurou por 60 meses, devendo, portanto, ser reposto tal numerário em dobro por conta da repetição do indébito. Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Isto posto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1.DECLARAR nulo o contrato nº 770200494, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2. CONDENAR o promovido a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes aos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ; 3. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como na 3ª Tese do julgamento do IRDR Nº 53983/2016, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Deve o Requerido se abster de efetuar novos descontos de parcelas dos consignados questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, limitado a R$ 3000,00 (três mil reais), a ser revertido em benefício da parte autora. Condeno ainda a requerida em custas e honorários de sucumbência, estes arbitro em 10% sobre o proveito econômico auferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimundo Nonato Lima do Vale Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800842-89.2020.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Lima do Vale em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Amarante do Maranhão que, no bojo de ação pelo procedimento comum que ajuizou em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou o feito com resolução do mérito ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, no tocante a contrato de empréstimo consignado (sentença ao id 9732911). Em suas razões recursais (id 9732914), afirma a inocorrência da prescrição, visto que se cuidaria, aqui, de relação de trato sucessivo, com renovação da lesão a seus direitos a cada novo desconto. Aduz que, em virtude disso, o início do prazo prescricional seria contado da data do último desconto – e que tal entendimento estaria de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e com a do Superior Tribunal de Justiça. Em face disso, requereu o provimento de seu recurso para que seja anulada a sentença vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo. Contrarrazões ao id 9732921, em que se afirma o acerto da sentença, e em que se requer a sua manutenção (id 9732921). O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo, manifestando-se apenas pela observância da celeridade processual (id 9960475). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, V, do CPC/15 para decidir, de forma monocrática, o apelo, uma vez que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Deixo assentado, desde já, que o caso em apreço é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 2º e do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é preciso identificar que a ação, embora uma só, reúne vários tipos de pretensões, de natureza constitutiva (relativa ao negócio que se pretende anular) e outras duas de natureza condenatória (relativa à repetição do indébito e à indenização). Assim, o caso não seria propriamente de anulação (erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão), mas sim de nulidade, ou mesmo, a rigor, de inexistência do negócio jurídico, pois é a própria vontade que pode não ter existido. Nesse contexto, tenho que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, “a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC” (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). No ponto, entendo que a parte autora/apelante somente teve conhecimento inequívoco acerca da existência do empréstimo no momento em que “teve acesso às informações de seu benefício” (Ap 0069602017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2017, DJe 21/06/2017), o que, na espécie, configurou-se no mês de novembro de 2018, oportunidade em que cessaram os descontos realizados em virtude do contrato de nº 770200494 em sua aposentadoria (id 9732910). Sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/03/2020 e o contrato foi encerrado menos de 05 (cinco) anos antes (id 9732910), não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória, haja vista que se trata, inequivocamente, de obrigação de trato sucessivo. O STJ, inclusive, tem entendimento sumulado (verbete n. 85), no qual explicita que nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do prazo estabelecido por lei. Nesse sentido tem decidido este Egrégio Tribunal em diversos precedentes: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c Danos MATERIAIS E Morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECADÊNCIA afastada. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. I - Deve ser afastada a arguição de decadência, por se tratar de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a prescrição. II - Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento. (Ap 0012902016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE "SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO". PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSENTIMENTO VOLTADO PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se que é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada prescrição relativa aos prejuízos suportados pela consumidora. (…). (Ap 0075142016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/11/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONSTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. I - Sendo a matéria em discussão regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão à reparação do dano é de 05 (cinco) anos, conforme determinação expressa do artigo 27 do referido Diploma Legal. II - Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. III - Apelo provido à unanimidade. (Ap 0013432016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) (grifei) CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 297 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 27 DO CDC. APELO PROVIDO. I - Trata-se o presente caso de relação de consumo, e tendo ocorrido Danos ao consumidor decorrentes de fato do produto ou serviço, aplica-se ao presente caso o que determina o artigo 27 do CDC, ou seja, o prazo prescricional quinquenal para reparação do dano, que só se inicia a partir do conhecimento do mesmo. II - Portanto, Merece reforma a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, no sentido de afastar a aplicação do instituto da decadência na forma do artigo 178, II do CC. III - Apelo provido. (Ap 0013412016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016) (grifei) Forte nessas razões, monocraticamente, na forma do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando o retorno do feito ao Juízo de base para o normal prosseguimento da demanda, com regular observância do devido processo legal São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Publique-se. Intimem-se. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

12/04/2021, 00:00

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