Procedimento Comum Cível 0826433-83.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826433-83.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, AMANDA MARIA CAMPOS PINTO - MA22466, CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - MA21808, FLAVIA CALADO PEREIRA - AP3864, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA14962 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0826433-83.2022.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA em face da decisão que determinou a sua intimação para efetuar o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos a guia de arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o correspondente comprovante de pagamento, ambos pertinentes a este processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC. Requer o embargante que seja sanada a omissão apontada para que seja concedido o beneficio a justiça gratuita, por não ser pessoa autônoma e, em virtude de que conforme seu contracheque, as custas judiciais, ainda que parceladas, corresponderem a 25% do seu salário líquido. O embargado manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos opostos. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do embargante com a decisão que indeferiu o beneficio a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais Ressalto que não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois a decisão foi proferida pelo juízo consoante as provas dispostas nos autos, estando devidamente fundamentada e sem vícios, restando claros os elementos que a motivaram. Cumpre salientar, que o meio hábil para a parte embargante recorrer dos termos da decisão é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.115, §1º do CPC, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração. Face ao exposto, deixo de acolher os presentes embargos mantendo a decisão embargada disposta no id. 100849774 em todos os seus termos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) 1DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

22/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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