Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811593-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811593-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILVAN GALINDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO - PB9986-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 14 de abril de 2026 DEBORA Mª A. ANDRADE Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0811593-68.2022.8.10.0001

17/04/2026, 00:00

Documento (Ofício)

22/01/2026, 10:16

Documento (Certidão)

11/09/2025, 16:13

Recebimento

12/05/2025, 14:33

Mero expediente

08/05/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 11:15

Documento (Certidão)

22/01/2025, 11:15

Decurso de Prazo

11/12/2024, 08:38

Publicação

19/11/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILVAN GALINDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO - PB9986-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 13 de novembro de 2024. DEBORA Mª A. ANDRADE Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0811593-68.2022.8.10.0001

15/11/2024, 00:00

Documento

14/11/2024, 06:53

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 10:47

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO – IPREV PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA APELADO: GILVAN GALINDO RAMOS ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO (OAB/PB 9986-A) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 6ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I - Há prova documental quanto à existência da união estável narrada na inicial, valendo registrar que, uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica passa a ser presumida, a exemplo do que ocorre com o cônjuge. (art. 9º, I, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 073/2004). II - O óbito ocorreu em 14.07.2021 e a apelada requereu administrativamente o recebimento da pensão em 04.10.2021, de modo que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo (art. 31, I, do supracitado Diploma Legal). III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE NOVEMBRO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811593-68.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 09 a 16 de novembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVAN GALINDO RAMOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO - PB9986-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0811593-68.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por GILVAN GALINDO RAMOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV, em que alega ter convivido em união estável com SUELY REJANE BARBOSA SOARES, servidora do Estado do Maranhão, desde setembro de 2017 até o falecimento desta, o que se deu no dia 14 de julho de 2021. Sendo assim, faz jus ao recebimento da pensão por morte nos termos dos Artigos 31 e 32 da Lei Complementar 73/2004, retroativo à data do pedido feito administrativamente. Contestação do IPREV ao id. 71393821, em que alega a ausência de provas da união estável e a necessidade de comprovação de dependência econômica para deferimento do pedido. Subsidiariamente requer seja fixado como termo a quo a data da sentença proferida nos presentes autos, ocasião em que for reconhecida definitivamente a condição de companheiro do autor. Réplica (id. 72461712). Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (id. 73809163). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia do processo reside na possibilidade, ou não, de concessão de pensão por morte ao requerente. O art. 201, V, da Constituição Federal, consagra que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (grifei) A lei aplicável ao caso em tela é a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, pois o óbito se deu em 14/07/2021 (id. 62388569) e, por força do que estabelece a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. O art. 1º, II, da mencionada legislação dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão estabelecendo a garantia de pagamento de pensão por morte. Em continuidade, preceitua em seu art. 9º, I, que consideram-se dependentes econômicos dos segurados o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável, sendo considerado companheiro, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum. Tratando-se de pensão por morte, é necessária a existência do falecimento do servidor, episódio este comprovado através da Certidão de Óbito colacionada aos autos (id. 62388569). Comprovou ainda que conviveu em união estável com a falecida, através dos documentos juntados à exordial: a) Escritura Pública de Declaração de Vontade, firmada em conjunto por ambos, onde declaram, que convivem em união estável (ID 62388558 – pág. 04); b) Procuração pública outorgada entre ambos para tratar de assuntos um do outro (ID 62388558 – pág. 02; c) Comprovantes de residência que demonstram endereço em comum (ID 62388558 – pág. 06); d) Averbação de divórcio do primeiro casamento do requerente (ID 62388561); e) Averbação de divórcio do primeiro casamento da Sra. Suely Rejane Barbosa (ID 62388564); f) Requerimento Administrativo (ID 62388554). A condição de segurada da instituidora foi comprovada através do termo de posse e nomeação (id. 62388575) e comprovante de rendimento (id. 62388558 - Pág. 5). Dessa forma, foram supridas todas as exigências legais para a caracterização do autor como companheiro, de união estável, com comprovação de vida em comum, com a segurada falecida. Quanto à dependência econômica, esta é presumida, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 73/2004 e jurisprudência do TJMA (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 21 a 28 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003199-16.2016.8.10.0034, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator). Assim, entendo que o pedido de pensão por morte deva ser deferido, vez que com base na documentação posta nos autos, bem como as alegações feitas pelo requerido não impedem, nem comprometem o enquadramento da autora como beneficiária da pensão por morte requerida nos autos. ante o exposto, CONFIRMO a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial, para condenar o requerido a conceder pensão por morte em favor do autor, bem como a realizar o pagamento retroativo da pensão a partir da data do pedido administrativo2, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela se tornou devida e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILVAN GALINDO RAMOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO - PB9986-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0811593-68.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o requerente postula de início a concessão de gratuidade processual. De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov. CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de março de 2022 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

14/03/2022, 00:00

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Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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