Monitória 0857638-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0857638-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:12

Publicação

16/03/2023, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:50

Definitivo

04/03/2023, 16:29

Cancelamento de Distribuição

04/03/2023, 16:28

Trânsito em julgado

04/03/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857638-33.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP98628 REU: FRANCISCO PEDRO DA SILVA SENTENÇA Banco Cruzeiro do Sul S/A - em liquidação extrajudicial ajuizou a presente demanda em face de Francisco Pedro da Silva. Despacho de id. 77843530 autorizou o pagamento parcelado das custas iniciais e determinou a intimação da parte autora para recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. No entanto, apesar de devidamente intimada, o requerente deixou transcorrer em branco o prazo assinalado (id. 84470001). Decido. A petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve apresentar os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre eles o pagamento das custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade. Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos. Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação". (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II. São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003. p. 641). No caso presente, o requerente mesmo depois de intimado para o recolhimento das custas processuais, não adotou a medida solicitada pelo juízo, de modo que impossível o recebimento da inicial. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, indefiro a inicial e determino o cancelamento da distribuição, pelo que julgo extinto o processo, sem análise do mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, 290 e 485, inciso I, todos do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

07/02/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

30/01/2023, 10:26

Conclusão (para julgamento)

28/01/2023, 15:58

Documento (Certidão)

27/01/2023, 18:44

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:29

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:29

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:39

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:39

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 11:47

Documentos

Intimação

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857638-33.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP98628 REU: FRANCISCO PEDRO DA SILVA SENTENÇA Banco Cruzeiro do Sul S/A - em liquidação extrajudicial ajuizou a presente demanda em face de Francisco Pedro da Silva. Despacho de id. 77843530 autorizou o pagamento parcelado das custas iniciais e determinou a intimação da parte autora para recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. No entanto, apesar de devidamente intimada, o requerente deixou transcorrer em branco o prazo assinalado (id. 84470001). Decido. A petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve apresentar os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre eles o pagamento das custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade. Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos. Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação". (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II. São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003. p. 641). No caso presente, o requerente mesmo depois de intimado para o recolhimento das custas processuais, não adotou a medida solicitada pelo juízo, de modo que impossível o recebimento da inicial. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, indefiro a inicial e determino o cancelamento da distribuição, pelo que julgo extinto o processo, sem análise do mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, 290 e 485, inciso I, todos do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857638-33.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: FRANCISCO PEDRO DA SILVA A petição inicial[1] se faz acompanhar de documento hábil para ensejar a ação monitória. O fato de se encontrar em regime especial de liquidação não é motivo suficiente para concessão da gratuidade da justiça ao autor Banco Cruzeiro do Sul. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula 481 do C. STJ, a qual admite a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Os balancetes juntados aos autos, datados de dezembro de 2021, são insuficientes a caracterizar os requisitos para concessão da gratuidade. De todo modo, ante a peculiaridade da situação financeira da parte autora, permito que o pagamento seja feito em 5 (cinco) parcelas, a primeira em 30 (trinta) dias e as demais na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de extinção do processo. Efetuado o primeiro pagamento, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) cite-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido dos honorários de 5% do valor atribuído à causa, caso em que estará isenta de pagamento das custas processuais (art. 791. § 1º, CPC), ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. Fica ciente de que, citada e não efetuado o pagamento ou não ofertados embargos no prazo antes assinado, se constituirá em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, que se submete à regra do CPC, art. 701, § 2º, parte final, que determina o rito estabelecido no Título II do Livro I da Parte Especial – Do Cumprimento de Sentença, no que couber, com a aplicação das disposições do Capítulo III – Do Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa, arts. 523 a 527, com incidência de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701,CPC), e será realizada a penhora e avaliação de bens, na forma do disposto no art. 523, § 3º do CPC. Serve este de CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

17/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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